PEC

Carta aberta aponta dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. PEC em preparação também propõe ampliar o período de adaptação das empresas.

A poucos meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo enfrenta questionamentos de entidades jurídicas e tributárias. A indefinição sobre a alíquota definitiva, as dificuldades de adaptação dos sistemas empresariais e os riscos de insegurança jurídica estão entre os principais argumentos de um movimento que defende o adiamento da nova etapa para 2028.

Em carta aberta datada de 31 de outubro de 2026, instituições ligadas ao Direito Tributário manifestaram preocupação com as condições técnicas e operacionais para a entrada em vigor das novas regras. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias antes do início da cobrança efetiva da CBS.

A mobilização também ocorre no campo legislativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), está sendo preparada com o objetivo de ampliar em um ano o período de transição da reforma.

O texto preliminar propõe manter 2026 e 2027 como períodos de adaptação, com a continuidade da cobrança em alíquotas reduzidas do IBS e da CBS, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.

A justificativa considera a complexidade da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a preparação dos sistemas tecnológicos e a necessidade de adequação das empresas e administrações tributárias.

A proposta não pretende alterar a estrutura da Reforma Tributária nem o prazo final de transição, previsto para 2033. A intenção é ampliar o intervalo de preparação antes da implementação definitiva de parte dos novos tributos.

Alíquota de 11,3% aumenta pressão sobre as empresas

Um dos principais fatores que ampliaram a preocupação do setor empresarial foi o cálculo da alíquota de referência da CBS aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. O percentual estabelecido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A diferença representa 2,09 pontos percentuais, aproximadamente 23% acima da estimativa anterior. O cálculo do TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por estabelecer a alíquota definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro. Caso não haja definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

A expectativa de divulgação da alíquota definitiva perto do encerramento do ano é justamente uma das questões criticadas pelas entidades. Na carta aberta, elas apontam que a previsão de definição em 15 de dezembro deixaria pouco mais de duas semanas para que as empresas avaliassem os efeitos da tributação, revisassem contratos, recalculassem preços e ajustassem suas operações.

O impacto não será necessariamente igual para todos os segmentos. A carga tributária efetiva dependerá das características de cada atividade e das possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais. Ainda assim, a mudança em relação à estimativa anterior aumenta a pressão sobre o planejamento financeiro e comercial das empresas.

Além da questão das alíquotas, as entidades apontam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional. A ferramenta deverá utilizar informações fiscais das operações para auxiliar na apuração dos tributos, mas, segundo a manifestação, ainda são necessários testes e ajustes para garantir seu funcionamento adequado.

Outro desafio envolve a adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), documentos fiscais, controles de créditos e débitos e integração de informações. A falta de definições operacionais e de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências, erros de cálculo e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.

A carta também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os dois novos tributos. Como a CBS será administrada pela União e o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, as entidades avaliam que a ausência de mecanismos suficientes de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre operações semelhantes.

Diante desse cenário, as instituições defendem que a implementação seja acompanhada de condições técnicas e jurídicas que garantam previsibilidade aos contribuintes.

O que está em jogo para o Comércio Exterior e a Logística?

Para as empresas que atuam no Comércio Exterior e na Logística, a discussão tem reflexos que vão além da área fiscal. A mudança no modelo de tributação exige revisão de processos, integração tecnológica e planejamento financeiro em diferentes etapas da cadeia de negócios.

Importadores e exportadores precisam avaliar os efeitos das novas regras sobre custos, créditos tributários e formação de preços. Transportadoras, agentes de carga, operadores logísticos e terminais portuários também precisam preparar seus sistemas e procedimentos para atender às exigências fiscais.

A definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos será importante para a revisão de contratos comerciais e para a previsibilidade dos custos das operações. Empresas que trabalham com contratos de longo prazo, margens reduzidas e cadeias complexas de fornecedores terão de considerar os possíveis efeitos da transição em seus planejamentos.

A reivindicação das entidades não representa uma oposição à Reforma Tributária, mas um alerta sobre as condições necessárias para sua execução. O debate agora envolve a capacidade de empresas e governos de colocar o novo modelo em funcionamento com segurança, evitando que a falta de preparação comprometa a eficiência das operações.

Enquanto a carta aberta busca mobilizar o setor jurídico e empresarial e a proposta de emenda constitucional segue em preparação, o calendário oficial permanece mantido. A definição da alíquota pelo Senado e os próximos movimentos no Congresso serão determinantes para os rumos dessa discussão.

Veja a carta na íntegra:

Texto: ReConecta News

Imagem: Ilustrativa feita por IA