órgãos anuentes

O crescimento do comércio eletrônico internacional está ampliando a pressão sobre a estrutura logística e os sistemas de fiscalização do Brasil. Embora comprar produtos de outros países seja cada vez mais simples, garantir que as mercadorias cheguem ao consumidor com segurança depende de processos eficientes, tecnologia e integração entre os órgãos públicos responsáveis pelos controles de importação.

Nesse cenário, fortalecer os chamados órgãos anuentes, que atuam na fiscalização sanitária, agropecuária e ambiental, tornou-se uma necessidade estratégica. O desafio é acompanhar o aumento das encomendas sem comprometer a segurança nem criar atrasos desnecessários nas operações.

Segundo a Receita Federal, o Brasil recebeu quase 110 milhões de remessas postais e expressas apenas no primeiro semestre de 2026. Na União Europeia, as importações de produtos de baixo valor realizadas por meio do comércio eletrônico chegaram a quase 5,9 bilhões de itens em 2025.

Os números evidenciam a dimensão alcançada pelo setor e reforçam a necessidade de investimentos em orçamento, pessoal, tecnologia e procedimentos compatíveis com o volume crescente de mercadorias.

Fiscalização precisa acompanhar a expansão do comércio eletrônico

A popularização das compras internacionais exige uma revisão dos modelos tradicionais de fiscalização. Consumidores e empresas esperam prazos de entrega cada vez menores e maior previsibilidade, enquanto o poder público precisa identificar produtos irregulares e operações que representem riscos.

Procedimentos desenvolvidos para volumes menores podem gerar acúmulo de trabalho quando aplicados a milhões de pequenas encomendas. Por isso, a eficiência da fiscalização não deve ser medida apenas pelo tempo de retenção das mercadorias, mas também pela capacidade de identificar e tratar operações que realmente exigem atenção.

A modernização passa pela integração de sistemas, pelo uso antecipado de informações e pela aplicação de ferramentas de análise de risco aduaneiro. Também depende de recursos permanentes para manter as soluções em funcionamento.

Mesmo produtos de baixo valor podem apresentar riscos à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente. Por esse motivo, a qualidade dos dados disponíveis e a capacidade de analisá-los são fundamentais para conciliar agilidade e controle.

Programa Remessa Conforme ampliou o controle das importações

No Brasil, a Receita Federal avançou na adaptação dos procedimentos aduaneiros ao comércio eletrônico com a criação do Programa Remessa Conforme (PRC).

A iniciativa estruturou o fornecimento antecipado de informações sobre as compras internacionais e o recolhimento dos tributos no momento da aquisição. Com isso, o poder público passou a contar com mais dados para conhecer as operações e selecionar as remessas antes da chegada ao país.

Em março de 2026, o programa respondeu por 96,53% das declarações de importação de remessas registradas no Brasil, demonstrando sua ampla participação nesse segmento.

A arrecadação do Imposto de Importação também apresentou crescimento. Nas modalidades postal e expressa, o recolhimento passou de R$ 2,86 bilhões em 2024 para R$ 4,70 bilhões em 2025, uma elevação nominal de 64,5%.

Esse avanço, entretanto, não pode ser atribuído exclusivamente ao Remessa Conforme, já que as alterações tributárias também influenciaram o resultado. O programa contribuiu ao organizar o fluxo de informações e viabilizar o recolhimento antecipado dos tributos, favorecendo a conformidade das operações.

Parceria entre governo e empresas é essencial para o sistema

A experiência do PRC também evidencia a importância da cooperação entre o setor público e a iniciativa privada. As empresas de remessas expressas contribuíram com conhecimento operacional e capacidade técnica para colocar o programa em funcionamento.

Esses operadores conectam os dados às operações logísticas, registram declarações, recolhem os tributos recebidos e apresentam as mercadorias para fiscalização. A participação dessas empresas foi um componente importante para viabilizar o modelo.

O desafio agora é preservar essa colaboração nas próximas etapas de modernização. A evolução dos processos depende não apenas de novas regras, mas também do conhecimento de quem atua diariamente no transporte, no desembaraço aduaneiro e na entrega das encomendas.

Remessa Conforme 2.0 pode ter implantação adiada

A próxima etapa do programa, conhecida como Remessa Conforme 2.0, tem implantação anunciada para janeiro de 2027. O cronograma, porém, poderá ser adiado em razão das adaptações necessárias à Reforma Tributária do Consumo.

Entre as mudanças previstas está o envio de informações sobre as compras diretamente pelas plataformas de comércio eletrônico. A medida tem potencial para ampliar a qualidade dos dados e fortalecer o acompanhamento das importações.

Para alcançar esses resultados, contudo, é importante que os operadores logísticos participem desde o início da definição dos procedimentos, das soluções tecnológicas e dos testes de implantação.

Os marketplaces concentram informações sobre as transações e os produtos comercializados. Já os operadores logísticos conhecem as exigências práticas de transporte, desembaraço e entrega. A combinação dessas experiências pode contribuir para um sistema mais eficiente.

Por isso, a participação das empresas responsáveis pela logística não deve ficar restrita à execução de regras definidas previamente. Sua contribuição é relevante na construção dos processos e na identificação de dificuldades que possam comprometer o funcionamento do programa.

Reforma tributária reforça necessidade de integração

A modernização do comércio eletrônico internacional também depende de uma atuação coordenada entre todos os envolvidos na fiscalização. Cabe ao governo garantir investimentos, promover a integração dos sistemas e estabelecer metas que considerem tanto a rapidez das operações quanto a efetividade dos controles.

A Reforma Tributária torna essa agenda ainda mais relevante, ao exigir adaptações nos procedimentos e nos fluxos de informações relacionados às operações comerciais.

Fortalecer os órgãos anuentes, ampliar a capacidade tecnológica e garantir equipes preparadas são medidas que precisam ter continuidade ao longo dos diferentes governos. A expansão do comércio eletrônico exige uma estrutura pública capaz de responder à escala atual das importações.

O objetivo é construir um ambiente em que a eficiência logística, a segurança das mercadorias e a competitividade brasileira avancem em conjunto. Para isso, os investimentos nas instituições responsáveis pela fiscalização precisam acompanhar a transformação do mercado e integrar o planejamento estratégico do Estado.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
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