Ministério do Trabalho

Empresas que não cumprirem as novas exigências da NR-1 (Norma Regulamentadora 1) relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho já estão sujeitas a multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde quarta-feira (23).

As regras envolvem, entre outros pontos, a identificação e o gerenciamento de riscos psicossociais presentes nas atividades profissionais.

O que muda com a nova NR-1

A atualização da norma determina que as empresas avaliem fatores do ambiente de trabalho capazes de afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Entre os riscos que devem ser identificados estão:

• Sobrecarga de trabalho;
• Cobranças excessivas;
• Jornadas prolongadas;
• Assédio moral e outras condutas abusivas;
• Problemas relacionados à organização e às condições de trabalho.

Esses fatores podem contribuir para o desenvolvimento ou agravamento de doenças relacionadas ao trabalho.

A NR-1 estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança ocupacional e foi atualizada pelo MTE em 2024 para incluir de forma mais específica os riscos relacionados à saúde mental. A mudança ocorre em meio ao aumento de casos de burnout, depressão e outros transtornos associados ao ambiente profissional.

Empresas devem identificar riscos psicossociais

Pelas novas regras, as organizações precisam realizar uma avaliação preliminar das condições que podem afetar a saúde mental de seus funcionários.

Além de identificar os riscos psicossociais, as empresas devem adotar medidas para eliminá-los ou reduzi-los.

A implementação da norma, entretanto, tem sido alvo de uma disputa entre representantes dos empregadores e o governo federal. Desde que as mudanças foram anunciadas, diferentes adiamentos e decisões judiciais alteraram o cronograma de fiscalização e aplicação das penalidades.

Multas chegaram a ser suspensas

As penalidades relacionadas às mudanças na NR-1 chegaram a ser suspensas por 90 dias por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

A suspensão posteriormente foi confirmada pelo plenário do STF. Antes disso, o próprio Ministério do Trabalho havia interrompido temporariamente a aplicação das multas.

Em maio, quando a nova regulamentação entrou em vigor e as penalidades deveriam começar a ser aplicadas, o MTE adiou novamente a fiscalização punitiva. O órgão publicou uma nova cartilha e orientou os auditores-fiscais a priorizarem visitas de caráter educativo.

No mês seguinte, porém, a Confenen recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar relacionada à aplicação da norma.

Bancos apoiam medida; escolas e pequenos negócios pedem mais tempo

A reação à atualização da NR-1 sobre saúde mental varia entre os setores econômicos.

O segmento bancário recebeu de forma positiva a aplicação das novas exigências. Já representantes de escolas, comércio, serviços e pequenos negócios afirmam enfrentar dificuldades para adaptar os procedimentos.

Entre as principais dúvidas está a forma de identificar, registrar e administrar os riscos psicossociais exigidos pela regulamentação. Esses setores também defenderam novos adiamentos para a implementação das medidas.

Maioria das empresas ainda não sabe como aplicar a norma

Uma pesquisa realizada pela Heach Recursos Humanos com 1.730 empresas brasileiras mostra o tamanho do desafio.

Segundo o levantamento:

• 7 em cada 10 empresas dizem não compreender completamente o que muda com a atualização da NR-1;
• 62% das organizações afirmam não possuir indicadores formais para identificar e acompanhar riscos psicossociais.

Os números indicam que uma parcela significativa das empresas ainda está estruturando processos internos para atender às novas exigências de saúde e segurança no trabalho.

Aumento de afastamentos pressiona Previdência

A discussão sobre a regulamentação ocorre paralelamente ao crescimento dos problemas de saúde mental relacionados ao trabalho.

Os casos de burnout aumentaram seis vezes, segundo os dados apresentados no levantamento, ampliando a pressão sobre a Previdência Social.

Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que aproximadamente 15% dos adultos em idade profissional apresentem algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.

Dados da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), com base em informações do INSS, também apontam crescimento expressivo nos afastamentos.

As licenças médicas superiores a 15 dias motivadas por problemas de saúde mental passaram de 219.850 em 2023 para 393.670 até novembro de 2025. O aumento de 79% representou um custo superior a R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.

Saúde mental também envolve cultura organizacional

Para o psicólogo Vagner Rocha, especialista em desenvolvimento humano, os números reforçam que a discussão sobre saúde mental no trabalho não deve ficar restrita a campanhas específicas, como o Setembro Amarelo.

Na avaliação do especialista, o tema precisa fazer parte da rotina das organizações e envolver aspectos como liderança, comunicação interna, relações profissionais, segurança psicológica e a maneira como o trabalho é estruturado.

Rocha relata que já trabalhou em organizações nas quais missão, visão, valores, cultura e códigos de ética eram amplamente apresentados e discutidos com funcionários e gestores. Segundo ele, porém, nem sempre esses princípios eram efetivamente aplicados nas atividades cotidianas.

Nesse contexto, a avaliação da saúde mental corporativa não deveria se limitar às condições individuais dos funcionários. Também é necessário analisar o ambiente criado pela própria organização.

A questão, portanto, envolve não apenas como os colaboradores estão, mas também quais condições de trabalho, práticas de liderança e cultura empresarial estão sendo oferecidas para que as pessoas possam trabalhar, se desenvolver e preservar o bem-estar.

FONTE: Folha de São Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gabriel Cabral/Folhapress