livre comércio UE Mercosul

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), divulgou as normas que regulamentam o uso das cotas de exportação e importação previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia. As diretrizes passaram a valer no dia 1º e detalham a aplicação prática do tratado, incluindo atualizações no Certificado de Origem.

Regras afetam pequena parcela do comércio

De acordo com o MDIC, as cotas comerciais impactam uma fatia limitada das trocas entre os blocos: cerca de 4% das exportações brasileiras e apenas 0,3% das importações. A maior parte do fluxo comercial será beneficiada pela redução ou eliminação total de tarifas, sem limites quantitativos.

Regulamentação complementa acordo histórico

O acordo de livre-comércio Mercosul–UE, oficializado por decreto presidencial no fim de abril, encerra um processo de negociação que durou quase 30 anos. Com a publicação das regras pela Secex, entram em vigor os critérios operacionais para acesso às cotas e às preferências tarifárias.

Como funcionam as cotas de importação

Para as importações, produtos como veículos, lácteos, alho, derivados de tomate, chocolates e itens de confeitaria seguirão o sistema de ordem de registro no Portal Único Siscomex. Para garantir o benefício, o importador deve vincular a licença à Declaração Única de Importação (Duimp) no prazo de até 60 dias, respeitando os limites estabelecidos.

Exportações brasileiras também têm limites

No caso das exportações, as cotas incluem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz e milho, além de mel, ovos, rum e cachaça. A distribuição será feita por ordem de solicitação, considerando a disponibilidade no momento da análise.

Após a conclusão da operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento que acompanha a mercadoria e assegura o acesso às condições tarifárias no mercado europeu.

Divisão entre países ainda será definida

A partilha das cotas entre os países do Mercosul ainda depende de negociação interna. Até que haja consenso, cada nação seguirá com seus próprios procedimentos, sem prejuízo ao volume negociado ou ao acesso aos benefícios do acordo.

Para produtos fora do regime de cotas, o acesso ao mercado europeu continuará condicionado apenas ao cumprimento das regras de origem.

FONTE: Canal Rural
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News