Lei de Reciprocidade

A decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, anunciada na quarta-feira (15), levou o governo federal a sinalizar uma resposta imediata. Segundo o Palácio do Planalto, a Lei de Reciprocidade poderá ser acionada para adotar medidas contra as restrições comerciais impostas pelo país norte-americano.

A legislação, sancionada em 11 de abril de 2025, foi criada justamente em meio ao aumento das tensões comerciais envolvendo o governo do presidente Donald Trump, que ampliou a adoção de sobretaxas sobre importações de diversos parceiros comerciais, incluindo o Brasil.

O que prevê a Lei de Reciprocidade

A Lei nº 15.122/2025 estabelece mecanismos que permitem ao Brasil responder a ações unilaterais de outros países quando essas medidas prejudicarem a competitividade da economia nacional.

Na prática, a norma autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas comerciais, como:

• Aplicação de novos tributos ou taxas;
• Suspensão de benefícios tarifários;
• Revogação de isenções fiscais;
• Restrição à importação de bens e serviços.

O texto determina ainda que essas medidas sejam proporcionais aos impactos econômicos causados ao Brasil pelo país ou bloco econômico responsável pelas restrições.

Proteção da soberania brasileira

Outro ponto previsto na legislação é a defesa da soberania nacional. A lei estabelece que o Brasil poderá suspender concessões comerciais quando outro país utilizar medidas econômicas para interferir em decisões consideradas legítimas e soberanas do Estado brasileiro.

Dessa forma, a norma se aplica tanto a ameaças quanto à efetiva adoção de sanções comerciais que tenham como objetivo pressionar o país em relação a políticas internas.

Apesar disso, a legislação também prioriza a negociação diplomática. O artigo 4º prevê que o governo busque o diálogo antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de evitar ou reduzir a necessidade de aplicar as contramedidas previstas.

Regras também abrangem questões ambientais

A Lei de Reciprocidade também contempla situações em que países adotem exigências ambientais mais rigorosas do que aquelas reconhecidas pela legislação brasileira.

Nesses casos, o Brasil considera como referência o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos firmados no Acordo de Paris.

Se um parceiro comercial impuser restrições com base em critérios ambientais que extrapolem esses parâmetros e resultem em prejuízos econômicos ao país, o governo poderá recorrer às medidas previstas na legislação.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Antônio Cruz/ Agência Brasil