legislação comercial

A implementação da Lei do Porto de Livre Comércio de Hainan, na China, apresenta resultados positivos, com avanços na abertura econômica, na cooperação internacional e na modernização dos mecanismos comerciais. A avaliação consta em um relatório de fiscalização apresentado na terça-feira à 25ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN).

Elaborado por uma equipe de inspeção do órgão legislativo chinês, o documento destaca que o Porto de Livre Comércio de Hainan (FTP, na sigla em inglês) vem ampliando sua participação na estratégia de integração econômica internacional do país. Segundo o levantamento, os efeitos das políticas de abertura estão cada vez mais evidentes, assim como o potencial do projeto para servir de referência a outras iniciativas.

O relatório também aponta melhorias no ambiente jurídico e regulatório, com a estruturação gradual de normas e políticas destinadas a dar suporte às atividades do empreendimento.

Hainan amplia legislação e proteção ao ambiente de negócios

Localizada no sul da China, a província de Hainan desenvolveu um plano específico para regulamentar e apoiar a aplicação da lei do porto de livre comércio entre 2021 e 2025.

Durante esse período, foram aprovadas 60 regulamentações, incluindo medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual e à concorrência leal.

A estrutura institucional também recebeu novos mecanismos para fortalecer a segurança jurídica das operações comerciais. Entre as iniciativas estão a criação de um tribunal especializado em propriedade intelectual do porto de livre comércio e de um centro internacional voltado à resolução de disputas comerciais.

Além disso, a província avançou em mudanças nos sistemas de arbitragem e mediação empresarial, com a implementação de um modelo integrado de solução de conflitos. A estrutura combina mediação, arbitragem e processos judiciais, oferecendo diferentes caminhos para resolver controvérsias comerciais.

Relatório aponta desafios na implementação da lei

Apesar dos resultados apresentados, a equipe responsável pela fiscalização identificou questões que ainda precisam ser solucionadas para ampliar a efetividade da legislação e dos mecanismos de facilitação comercial.

Para avançar nesse processo, o documento apresenta recomendações concentradas em quatro frentes principais:

• Aprimoramento institucional: desenvolvimento do conjunto de políticas e regulamentações que orientam o funcionamento do porto.
• Reformas fiscais e tributárias: ampliação dos benefícios proporcionados pelos regimes especiais de tributação.
• Ambiente de desenvolvimento: melhoria das condições para atividades econômicas, investimentos e negócios.
• Garantias institucionais: fortalecimento dos mecanismos jurídicos e administrativos necessários à aplicação da legislação.

As recomendações buscam consolidar as condições para que Hainan amplie sua integração com os mercados internacionais e fortaleça seu papel na abertura econômica chinesa.

Lei aprovada em 2021 estabeleceu as bases do projeto

A China aprovou a Lei do Porto de Livre Comércio de Hainan em junho de 2021. A legislação estabeleceu diretrizes para transformar a província em uma plataforma de comércio e investimentos com maior integração internacional.

Entre os objetivos previstos estão a liberalização e a facilitação do comércio e dos investimentos, além da criação de condições para a circulação transfronteiriça de diferentes fatores de produção de maneira livre, ordenada, segura e conveniente.

O projeto também prevê a implantação de um sistema industrial moderno, regimes tributários especiais e mecanismos eficientes de governança social, sustentados por uma estrutura abrangente de Estado de Direito.

Operações alfandegárias especiais ampliam benefícios tarifários

Um dos principais marcos recentes do projeto ocorreu em 18 de dezembro de 2025, quando a China iniciou as operações alfandegárias especiais em toda a ilha de Hainan.

A medida ampliou significativamente o alcance das políticas de isenção de tarifas para produtos importados habilitados. A participação das linhas tarifárias elegíveis ao tratamento de tarifa zero passou de 21% para 74%.

A mudança representa uma ampliação das condições de acesso a benefícios tributários para mercadorias que atendam aos critérios estabelecidos pelo regime especial.

Entretanto, os produtos enviados de Hainan para outras regiões da China continental continuam submetidos a controles alfandegários específicos.

Com as novas regras e os avanços institucionais, o Porto de Livre Comércio de Hainan segue em processo de consolidação como parte da estratégia chinesa de expansão comercial, atração de investimentos e integração com a economia internacional.

FONTE: Xinhua
TEXTO: Redação
IMAGEM: Xinhua/Zhao Yingquan