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Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’

26/02/2025

Departamento de Estado americano fez críticas ao bloqueio de redes sociais americanas pela Suprema Corte brasileira. Para Itamaraty, decisões asseguram aplicação da legislação.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nesta quarta-feira (26) nota criticando manifestação do governo Trump contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem bloqueios de redes sociais americana

https://globosatplay.globo.com/globonews/v/13370802/
Ministros do STF cobram reação formal do Itamaraty às ações de Musk e aliados de Trump con

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro recebeu “com surpresa” a manifestação americana “a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.”

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, diz a nota.

Segundo o Itamaraty, a manifestação do Departamento de Estado americano “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente”, continua o texto.

Uma das redes sociais americanas atingidas por decisões do ministro Alexandre de Moraes foi o Rumble. — Foto: Reprodução/Rumble e Divulgação/STF

Na manifestação americana, o governo Trump afirmou que “bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”

Na nota, o Itamaraty afirma que “a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.”

O governo brasileiro fez menção ainda à divulgação em mídias sociais de desinformação em massa como base de uma “orquestração antidemocrática” que envolveu “a tentativa de golpe contra a soberania popular após as eleições presidenciais de 2022”.

Cobrança

A reação ocorre após cobrança de ministros do STF por uma reação formal do governo brasileiro sobre o tema, conforme informou o blog da colunista Daniela Lima.

Ministros ouvidos pelo blog viram em ações recentes de empresas ligadas ao presidente americano um ataque institucional à Corte e concluíram que não seria possível não reagir às ações.

FONTE: G1
Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’ | Política | G1

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Economia, Gestão, Mercado Internacional, Negócios

Brics deve avançar no uso de moedas locais entre os países-membros

22/02/2025

Representante brasileiro diz que moeda comum não está em discussão.

O Brics – sob a presidência rotativa do Brasil, desde 1º de janeiro – irá avançar no uso de moedas locais para realizar operações financeiras relacionadas ao comércio e investimentos realizados pelos países-membros do grupo. O objetivo é reduzir os custos de operações comerciais-financeiras das nações emergentes.

A confirmação foi dada pelo secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Mauricio Lyrio, nesta sexta-feira (21), em conversa com jornalistas, em Brasília. O secretário é o negociador-chefe do Brasil no Brics, indicado para coordenar os trabalhos com a função de “sherpas” (palavra de origem tibetana usada para denominar os guias de alpinistas).

“É algo que já se desenvolve no Brics desde 2015 e nós continuamos a avançar, até porque o uso de moedas locais já é praxe no comércio bilateral entre membros do Brics. Vários membros já usam moedas locais no seu comércio bilateral, o que continuará no período da presidência brasileira”, declarou.

De acordo com Lyrio, o sistema de pagamentos em moedas locais está entre as prioridades das potências regionais neste ano que serão debatidas na próxima terça (25) e quarta-feira (26), entre os principais líderes-negociadores representantes das 11 nações integrantes do bloco.

São elas: Brasil, Rússia, Índia e China, África do Sul. Em janeiro de 2024, aderiram ao grupo como membros plenos: Egito, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Etiópia e Irã.

O secretário do Itamaraty justificou que, neste momento, o Brics não discutirá a criação de uma moeda comum para o bloco. “Não há acordos sobre o tema e também porque é muito complexo este processo. São economias grandes. Esse não é um tema fácil de administrar e, obviamente, há outras maneiras de redução de custos de operação. Tem a ver com a lógica interna do Brics”.

O secretário Mauricio Lyrio afirmou que o posicionamento de não discutir uma moeda comum não está relacionado a declarações de autoridades internacionais. Recentemente, o novo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, ameaçou os países membros do bloco com tarifas de 100% sobre as importações deles, caso o grupo busque alternativa ao dólar nas negociações internacionais.

O diplomata não descartou a possibilidade de os chefes de Estado do Brics discutirem a adoção de uma moeda comum no futuro. “Nada impede que os presidentes discutam a possibilidade, em um horizonte mais distante.”

O sherpas brasileiro ressaltou ainda que o Brics nasceu com a vocação de reforçar o multilateralismo para solucionar problemas e reformar a governança global. “Reformar para que ela [governança global] se torne mais democrática, mais inclusiva, mais representativa nesses mesmos países.”

Prioridades

As reuniões da próxima semana servirão para apresentar aos sherpas do Brics as demais prioridades do Brasil no comando do grupo, além do uso de moedas locais para realizar operações financeiras.

Os temas serão alinhados para até a Cúpula de chefes de Estado do Brics, prevista para ocorrer nos dias 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro.

As cinco prioridades que serão levadas ao encontro de dois dias são: cooperação em saúde, financiamento de ações de combate à mudança do clima; comércio, investimento e finanças do Brics; governança da inteligência artificial; e desenvolvimento institucional do Brics.

O encontro será aberto na terça-feira pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no Palácio do Itamaraty, na capital federal. Existe ainda a possibilidade de uma sessão especial com discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos participantes, no segundo dia do evento.

FONTE: Agencia Brasil
Brics deve avançar no uso de moedas locais entre os países-membros | Agência Brasil

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Internacional, Notícias

Itamaraty descumpre leis na Europa e é condenado a pagar milhões em indenizações; VEJA VALOR

27/01/2025

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem enfrentado uma série de condenações por descumprimento das leis trabalhistas em países como França, Irlanda e Holanda, resultando em indenizações que totalizam cerca de R$ 2,5 milhões desde 2022.

Essas ações envolvem contratados locais, que, ao contrário dos diplomatas, recebem salários menores e têm menos benefícios. A informação foi divulgada em reportagem do Uol.

Na França, Tiago Fazito, ex-assistente administrativo do Consulado-Geral do Brasil em Paris, foi demitido após processar o Itamaraty por uma diferença salarial não paga. Fazito, que trabalhou no consulado entre 2012 e 2017, obteve direito a uma indenização de mais de R$ 2 milhões. No entanto, o MRE ainda não efetuou o pagamento e alega que isso seria uma questão de soberania do Brasil, argumentando que a imunidade diplomática impede o cumprimento de certas decisões judiciais no exterior.

Na Irlanda, a auxiliar administrativa Nicole Montano foi forçada a abrir um processo contra o Itamaraty por não ter sido liberada para um período de licença remunerada. Em setembro de 2023, a Justiça condenou o MRE a pagar R$ 85 mil em indenização. Montano também alegou discriminação de gênero no trabalho.

Na Holanda, o motorista Guilherme Lima foi demitido enquanto estava doente, o que é ilegal no país. Em 2022, ele ganhou uma indenização de R$ 390 mil, mas não recebeu o montante total devido ao argumento de imunidade diplomática, que impediu o pagamento de salários e férias durante o processo.

Os contratados locais, que prestam serviços como atendimento e transporte de diplomatas, são regidos pelas leis trabalhistas locais, mas enfrentam uma disparidade salarial significativa em relação aos diplomatas. Embora recebam entre R$ 12,4 mil e R$ 18 mil por mês, enquanto os diplomatas recebem salários a partir de R$ 20 mil, muitos se queixam do tratamento desigual e da falta de reconhecimento de suas responsabilidades.

O Itamaraty defende que as questões envolvendo contratados locais são diferentes das situações envolvendo diplomatas e que a imunidade diplomática é uma prática internacionalmente consolidada, válida para garantir a soberania do Brasil. Contudo, especialistas apontam que a imunidade não se aplica a questões trabalhistas, como demonstrado pelas decisões judiciais na França e na Holanda.

Fonte: Correio 24h
Jornal Correio | Itamaraty descumpre leis na Europa e é condenado a pagar R$ 2,5 milhões em indenizações
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