Transporte

Piso mínimo do frete: novas regras aumentam obrigações e geram insegurança jurídica no transporte de cargas

A entrada em vigor da Lei nº 15.485/2026, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, estabeleceu novas exigências para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com o fim do prazo de adaptação dos contratos e a implementação de mecanismos mais rigorosos de fiscalização, transportadoras e embarcadores precisam adequar suas operações às mudanças na legislação.

Apesar de parte das obrigações já estar em vigor, a aplicação prática das novas regras ainda provoca dúvidas. As primeiras medidas restritivas adotadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), somadas aos questionamentos apresentados na Justiça, mostram que o setor enfrenta um período de transição marcado por desafios operacionais e insegurança jurídica.

Nesse contexto, as empresas precisam atuar em duas frentes: cumprir imediatamente as determinações legais já exigíveis e acompanhar a definição dos critérios que orientarão a fiscalização e a aplicação das penalidades.

Prazo para adequação dos contratos de frete terminou em novembro

Em 4 de novembro de 2026, chegou ao fim o período de 90 dias estabelecido pelo artigo 9º, inciso X, da Lei nº 15.485/2026 para a adaptação dos contratos de transporte que estavam em andamento quando a legislação foi publicada.

Com o encerramento desse prazo, a revisão dos acordos ainda não atualizados passou a ser uma prioridade para as empresas do setor.

A adequação, entretanto, não envolve apenas a atualização dos valores e das tabelas de frete. Também é necessário revisar as condições de pagamento e a divisão de responsabilidades entre os participantes da operação, garantindo que os contratos estejam alinhados às novas exigências.

Um dos principais pontos de atenção é o prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento integral do frete, previsto no artigo 7º, parágrafo 12, da Lei nº 13.703/2018.

A regra exige mudanças nos processos financeiros, principalmente em operações que envolvem intermediários, transportadoras e diferentes etapas de subcontratação. Dessa forma, as empresas precisam garantir que seus procedimentos internos permitam cumprir o prazo estabelecido, independentemente da quantidade de agentes envolvidos.

ANTT esclarece aplicação do prazo de 30 dias úteis

A interpretação sobre o limite de pagamento ganhou novos contornos com a publicação do Comunicado Geral Suroc nº 1/2026, divulgado pela ANTT em 5 de novembro.

O documento esclareceu que a exigência de quitação em até 30 dias úteis alcança as diferentes relações contratuais existentes na cadeia de transporte, incluindo operações realizadas por meio de subcontratação.

A orientação também trouxe consequências para contratos que estavam vigentes quando a nova lei entrou em vigor.

Até 4 de novembro, esses acordos poderiam manter as condições de pagamento anteriormente estabelecidas, mesmo quando previssem prazos superiores ao limite legal. A partir de 5 de novembro, porém, as operações passaram a estar sujeitas ao prazo máximo de 30 dias úteis, independentemente da assinatura de aditivos contratuais.

Na prática, isso significa que a ausência de atualização formal do contrato não elimina a obrigação de cumprir a nova regra.

Descumprimento pode resultar em multas e restrições

A legislação estabelece consequências para os contratantes que não respeitarem o prazo de pagamento do frete.

Conforme o artigo 7º, parágrafo 11, da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, o responsável pelo descumprimento deverá quitar o valor devido com atualização, além de ficar sujeito às demais consequências previstas na legislação.

Entre elas estão:

  • Multa prevista no parágrafo 7º do artigo 7º, no valor de R$ 10.500, observados os requisitos legais e regulamentares;
  • Indenização devida ao transportador;
  • Possibilidade de restrição à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, conforme regulamentação da ANTT.

Diante disso, a adequação precisa alcançar toda a estrutura financeira das operações. Embarcadores, transportadoras e demais contratantes devem alinhar os prazos de faturamento, recebimento e repasse dos recursos, evitando que acordos comerciais entre diferentes agentes comprometam o cumprimento da legislação.

Ciot e MDF-e: novas exigências podem bloquear operações

Além das mudanças contratuais e financeiras, as empresas precisam preparar seus sistemas para atender às novas exigências documentais.

De acordo com a Nota Técnica nº 2026.001, a partir de 23 de novembro de 2026, o sistema passará a impedir a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) quando o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) não estiver devidamente vinculado ao documento.

A obrigação de informar o código já está em vigor desde junho. A novidade é que a falta de vinculação passará a gerar um impedimento direto à emissão do MDF-e.

Esse bloqueio pode comprometer o andamento das operações, afetando o planejamento logístico, a programação de viagens e os prazos de entrega das mercadorias.

Por isso, será fundamental definir claramente quem responde pela emissão e pelo preenchimento dos documentos em cada etapa do transporte, reduzindo o risco de falhas administrativas que possam interromper a operação.

Integração documental não garante cumprimento do piso mínimo

A vinculação entre Ciot e MDF-e também amplia a capacidade de cruzamento das informações prestadas pelas empresas e facilita o trabalho de fiscalização.

Entretanto, a integração dos documentos não significa que os valores registrados correspondam necessariamente ao montante efetivamente pago ao transportador.

Essa diferença exige atenção: a regularidade das informações declaradas não comprova, isoladamente, que o piso mínimo do frete foi respeitado.

Da mesma forma, eventuais divergências entre os documentos não representam automaticamente uma infração. É necessário analisar as circunstâncias da operação e verificar se os valores efetivamente pagos estão de acordo com as exigências legais.

O desafio para o setor será conciliar a consistência dos registros fiscais e operacionais com a comprovação dos pagamentos realizados.

Suspensão do RNTRC aumenta preocupação das transportadoras

As medidas adotadas pela ANTT já começaram a produzir efeitos que vão além das multas administrativas.

Em setembro, a Agência passou a aplicar suspensões cautelares do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) contra empresas autuadas por contratação ou subcontratação recorrente de fretes abaixo do piso mínimo.

A medida representa um risco significativo para as transportadoras, pois pode impedir temporariamente o exercício da atividade e comprometer a continuidade dos negócios.

Diferentemente de uma penalidade exclusivamente financeira, a suspensão do registro interfere diretamente na capacidade operacional das empresas.

Decisões judiciais questionam medidas da ANTT

A reação do setor ocorreu rapidamente. Transportadoras atingidas pelas suspensões recorreram ao Poder Judiciário e conseguiram decisões favoráveis ao restabelecimento de seus registros, permitindo a retomada ou continuidade das operações.

Em cumprimento às determinações judiciais, a ANTT suspendeu os efeitos de algumas medidas cautelares.

Os episódios demonstram que a aplicação das novas regras ainda está sujeita a controvérsias, especialmente em relação aos requisitos legais para a suspensão do RNTRC e à utilização de autuações anteriores à publicação da nova legislação.

Embora a possibilidade de suspensão esteja prevista em lei, a forma como a Agência poderá utilizar esse instrumento ainda gera questionamentos.

Para as empresas, a situação representa um desafio adicional: além de conhecer as condutas que podem resultar em penalidades, é necessário acompanhar como os critérios de fiscalização serão interpretados e aplicados na prática.

Empresas precisam antecipar a adequação às novas regras do frete

A implementação da Lei nº 15.485/2026 já estabelece obrigações que exigem providências imediatas das empresas de transporte e dos contratantes de frete.

Enquanto alguns pontos, como o prazo de pagamento, já receberam orientações específicas da ANTT, outros continuam exigindo atenção, principalmente a integração entre Ciot e MDF-e e os critérios para suspensão do RNTRC.

Esse ambiente de incerteza, contudo, não deve servir de justificativa para adiar as adequações necessárias.

Entre as principais medidas recomendadas para reduzir riscos estão:

  • Revisar os contratos de transporte e subcontratação;
  • Adequar os prazos e os fluxos de pagamento;
  • Conferir os valores praticados em relação ao piso mínimo do frete;
  • Atualizar sistemas e procedimentos de emissão documental;
  • Garantir a correta vinculação entre Ciot e MDF-e;
  • Definir responsabilidades entre embarcadores, transportadoras e intermediários;
  • Acompanhar as orientações da ANTT e as decisões judiciais relacionadas à nova legislação.

A antecipação dessas medidas pode evitar problemas contratuais, financeiros e documentais capazes de comprometer não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também a continuidade das atividades.

A consolidação de critérios objetivos e previsíveis pela ANTT também será fundamental para reduzir a insegurança jurídica e permitir que as empresas se adaptem às novas exigências com maior clareza.

A legislação já está em vigor. O principal desafio agora é garantir que o cumprimento das novas regras não se transforme em um custo inesperado para toda a cadeia do transporte rodoviário de cargas.

FONTE: Conjur
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Conjur

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