Informação

Reforma Tributária: MPor propõe medidas para conter custos e preservar conectividade aérea

10/09/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reuniu representantes do setor aéreo, governos estaduais e municipais e instituições de ensino para avaliar os possíveis efeitos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil. O debate ocorreu na terça-feira (8), em formato presencial e virtual, e contou com aproximadamente 180 participantes.

Companhias aéreas, empresas de transporte de cargas, operadores de táxi aéreo, indústria aeronáutica, representantes do turismo e especialistas da academia participaram das discussões.

A preocupação central do Ministério é evitar que a nova estrutura de tributação provoque aumento significativo dos custos do transporte aéreo, com possíveis reflexos sobre tarifas, fretes e a oferta de voos, principalmente em mercados com menor demanda.

MPor apresenta propostas para o setor aéreo

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, está em processo de implementação e altera a estrutura de impostos do país.

Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou as propostas elaboradas pelo MPor para que a regulamentação considere as características específicas da aviação brasileira.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a mudança representa uma oportunidade de modernização do sistema tributário, mas ressaltou que o transporte aéreo possui particularidades que precisam ser consideradas.

Para o Ministério, uma possível elevação da carga tributária pode comprometer a oferta de serviços e rotas, sobretudo em localidades com menor volume de passageiros.

Além de transportar pessoas, a aviação civil exerce uma função estratégica na logística nacional. O modal é utilizado para abastecer regiões com medicamentos, alimentos, insumos médicos e produtos de alto valor destinados à indústria e ao comércio.

Aviação regional é um dos focos da proposta

A diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a análise técnica do MPor e as sugestões encaminhadas ao Ministério da Fazenda. As medidas estão organizadas em três áreas: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.

No caso da aviação regional, o Ministério defende que a classificação seja feita considerando o perfil geral de operação das empresas.

Pela proposta, seriam enquadradas como regionais as companhias que tenham mais de 50% de sua malha composta por voos regionais. O critério substituiria a análise baseada exclusivamente em rotas individuais.

Com esse modelo, as empresas poderiam ter acesso à diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214.

A sistemática sugerida segue uma lógica semelhante à utilizada por estados em políticas de incentivo à aviação regional, especialmente nas regras de ICMS aplicadas ao querosene de aviação (QAV).

Regime específico é defendido para voos internacionais

Para o transporte aéreo internacional, o MPor propõe um regime tributário específico fundamentado no princípio da reciprocidade.

A intenção é reduzir possíveis desequilíbrios de concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras e, ao mesmo tempo, preservar a conectividade aérea internacional do país.

Segundo o Ministério, a proposta considera práticas adotadas no mercado internacional e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Também leva em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS em operações relacionadas ao mercado internacional.

Imposto Seletivo pode incentivar aeronaves mais sustentáveis

Outro ponto discutido foi o Imposto Seletivo. Nesse caso, o MPor propõe critérios associados à sustentabilidade e alinhados à certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia.

O Corsia é um mecanismo internacional criado para contribuir com a redução e a compensação das emissões de carbono da aviação internacional.

Entre as sugestões apresentadas está a adoção de alíquota zero para determinados tipos de aeronaves. A medida teria como objetivo estimular a renovação da frota nacional e ampliar os investimentos em tecnologias com menor impacto ambiental.

A proposta inclui aeronaves totalmente movidas a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, seguindo parâmetros internacionais relacionados à redução de emissões.

Empresas e entidades apontam riscos para tarifas e logística

Representantes do setor produtivo também participaram do debate e apresentaram avaliações sobre os possíveis impactos da nova tributação.

Entre as organizações presentes estavam a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR – Aeroportos do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e os Correios.

Os participantes destacaram preocupações relacionadas ao efeito da carga tributária sobre o preço das passagens e dos fretes, além da competitividade das empresas aéreas e da logística de mercadorias.

Outro ponto de atenção é a manutenção de rotas em regiões onde a oferta de serviços aéreos é menor, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Governo defende integração na regulamentação

A diretora do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andréa Naritza, ressaltou a necessidade de uma atuação coordenada entre diferentes órgãos federais.

Segundo ela, a harmonização das regras é importante para reduzir o chamado Custo Brasil e fazer com que o novo sistema tributário contribua para aumentar a competitividade, a integração regional e o desenvolvimento econômico.

A discussão também contou com representantes da academia. Professores da Universidade de Brasília e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) defenderam uma estrutura tributária compatível com aquela observada nos principais mercados globais da aviação.

A avaliação é de que esse alinhamento pode ser determinante para ampliar a conectividade aérea e a expansão do transporte aéreo no país.

Regulamentação entra na fase final

A SAC informou que os documentos destinados a regulamentar a diferenciação tributária para a aviação regional estão em fase final de elaboração. Também está sendo preparado o ato que definirá oficialmente o conceito de aviação regional.

Depois dessa etapa, caberá ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS elaborar um ato conjunto para estabelecer os efeitos tributários relacionados à medida.

As propostas para o transporte internacional e para o Imposto Seletivo já foram concluídas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para avaliação.

O MPor pretende continuar participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda. A pasta deverá fornecer estudos e informações técnicas para que a regulamentação considere as especificidades do transporte aéreo.

A expectativa é preservar a conectividade aérea, fortalecer a integração entre as regiões e garantir que a aviação continue contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sérgio Francês/MPor

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Comércio Exterior

Montadoras defendem incentivos fiscais para veículos com maior conteúdo nacional

15/06/2026

As principais montadoras instaladas no Brasil iniciaram negociações com o governo federal para criar mecanismos que favoreçam a produção local de veículos. A proposta em discussão prevê que automóveis com maior participação de componentes fabricados no país tenham tributação reduzida, enquanto modelos com menor índice de nacionalização sejam submetidos a uma carga tributária mais elevada.

A iniciativa surge em um momento de forte crescimento das importações, especialmente de veículos produzidos na China, e busca fortalecer a competitividade da indústria automotiva brasileira.

Setor avalia mudanças no Mover e no Imposto Seletivo

Entre as alternativas analisadas pela indústria está a revisão do Programa Mover, política voltada ao desenvolvimento do setor automotivo. Outra possibilidade envolve ajustes na aplicação do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária e previsto para entrar em vigor em janeiro.

Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o novo tributo tem como objetivo aumentar a taxação de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Como os veículos estão entre os itens que serão impactados, representantes da indústria defendem que critérios relacionados à produção nacional também sejam considerados na definição das alíquotas.

Importações crescem antes da alta da tarifa

O debate acontece às vésperas da elevação da tarifa de importação para veículos híbridos e elétricos, que passará a 35% a partir de 1º de julho.

Com a proximidade do reajuste, importadores intensificaram os embarques para o país. Dados do setor apontam que os estoques de veículos importados alcançam atualmente cerca de 300 mil unidades, volume significativamente superior às pouco mais de 70 mil unidades produzidas localmente.

Volkswagen alerta para pressão sobre fabricantes nacionais

Segundo Ciro Possobom, presidente da Volkswagen no Brasil, o elevado volume de veículos importados em estoque tem provocado uma disputa mais intensa por consumidores, levando a reduções de preços que afetam diretamente os fabricantes instalados no país.

O executivo também destacou a situação dos veículos importados no sistema CKD (Completely Knocked Down), montados localmente a partir de kits de peças importadas. Atualmente, essa modalidade continua sujeita a uma tarifa de apenas 14% até janeiro do próximo ano, percentual considerado insuficiente para equilibrar a concorrência com a produção nacional.

Para Possobom, a combinação entre grandes estoques importados e a manutenção da tarifa reduzida para CKD deve tornar os próximos meses desafiadores para a indústria automotiva brasileira.

Concorrência chinesa domina debate do setor

O avanço das fabricantes chinesas esteve entre os principais temas discutidos durante a segunda edição do Anfavea Visions, evento promovido pela associação que representa as montadoras no país.

Além da concorrência internacional, o encontro abordou temas como eletrificação, combustíveis alternativos, conectividade veicular e os impactos da inteligência artificial na transformação da indústria automotiva.

Volkswagen aposta em produção local e eletrificação

Ao comentar os desafios do mercado, Possobom afirmou que busca integrar diferentes características culturais na gestão da operação brasileira. Segundo ele, a disciplina tradicional da indústria alemã, a velocidade das empresas chinesas e a criatividade brasileira precisam caminhar juntas para enfrentar as mudanças do setor.

O executivo também ressaltou que a Volkswagen segue investindo na transição para a mobilidade elétrica, aproveitando experiências acumuladas em mercados como Europa e China. A estratégia inclui a adaptação de projetos globais para atender às necessidades dos consumidores brasileiros.

Apesar de reconhecer que oscilações econômicas podem tornar a importação mais atrativa em determinados momentos, Possobom reforçou sua confiança na produção nacional. A montadora está executando um plano de investimentos de R$ 16 bilhões entre 2024 e 2028 e considera a fabricação local fundamental para sustentar grandes volumes de vendas e reduzir a exposição às variações cambiais.

FONTE: Valor International
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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Comércio Exterior

SDA promove curso sobre os impactos da Reforma Tributária no Comércio Exterior em Curitiba e Itajaí

11/06/2026

O Comércio Exterior brasileiro vive um momento de transição com a fase de testes das mudanças implantadas pela Reforma Tributária. Este é o momento ideal para que empresas e profissionais adaptem seus sistemas e processos, garantindo o cumprimento integral das novas exigências a partir de 2027.

Pensando nesse cenário, o SDA – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Paraná e Santa Catarina promove o curso “Os Impactos da Reforma Tributária no Comex”, no dia 20 de junho, em Curitiba (PR), e no dia 4 de julho, em Itajaí (SC).

O curso será ministrado por Thális Andrade, advogado, doutor em Direito pela USP, professor de Direito Aduaneiro e analista de Comércio Exterior, especialista em tributação e facilitação do comércio internacional; e por Tiago Barbosa, consultor do BID e do FMI, ex-coordenador-geral de Facilitação do Comércio da SECEX e ex-gerente do Portal Único de Comércio Exterior, com ampla atuação na modernização e simplificação das operações de importação e exportação no Brasil. A intenção é trazer uma abordagem prática sobre os reflexos da Reforma Tributária nas rotinas do Comércio Exterior. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas.

Reforma Tributária exige atualização dos profissionais do Comércio Exterior

Segundo o presidente do SDA, Flavio Demetrio da Silva, a Reforma Tributária promoverá mudanças estruturais na forma como os tributos incidem sobre as operações econômicas, incluindo aquelas relacionadas ao Comércio Exterior. “O despachante aduaneiro atua diretamente na interface entre empresas e órgãos governamentais, sendo fundamental que esteja preparado para compreender os novos procedimentos, regras e impactos fiscais. O conhecimento dessas mudanças permitirá uma atuação mais segura, eficiente e estratégica, reduzindo riscos e contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional”, destaca.

Entre as principais mudanças previstas está a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). Segundo o Governo Federal, a medida deve simplificar a arrecadação, reduzir a cumulatividade e aumentar a transparência do sistema tributário.

A transição ocorrerá de forma escalonada até 2033, permitindo que empresas e governos se adaptem gradualmente às novas regras.

Capacitação será diferencial estratégico para despachantes aduaneiros

Para Flavio Demetrio da Silva, o período de transição exigirá interpretação técnica, acompanhamento constante da legislação e capacidade de traduzir informações complexas para a realidade operacional das empresas. “O despachante aduaneiro que investe em atualização profissional estará mais preparado para identificar oportunidades, prevenir problemas e orientar seus clientes com maior assertividade. Além disso, poderá auxiliar na adaptação de processos internos, no planejamento tributário e na tomada de decisões estratégicas, agregando ainda mais valor aos serviços prestados”, reforça.

A iniciativa reafirma o compromisso do SDA com a qualificação da categoria e incentiva os profissionais a participarem de cursos, treinamentos e debates sobre o tema. “O conhecimento continuará sendo o principal diferencial para o sucesso profissional. Os profissionais que buscarem capacitação estarão mais aptos a enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirão”, finaliza Flavio.

Informações e inscrições

Mais informações e inscrições para o curso “Os Impactos da Reforma Tributária no Comex”, em Curitiba e Itajaí, podem ser obtidas pelo e-mail: patricia.financeiro@sda.org.br

SERVIÇO

Curso: “Os Impactos da Reforma Tributária no Comex”

📍 Curitiba (PR)
📅 20/06/2026
🕘 Das 9h às 16h
📌 Hotel Pestana – Rua Comendador Araújo, 499, Centro

📍 Itajaí (SC)
📅 04/07/2026
🕘 Das 9h às 16h
📌 Sandri Palace Hotel – Avenida Sete de Setembro, 1675, Fazenda

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Informação

Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

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Economia

Reforma Tributária: Receita adia exigência de IBS e CBS nas notas fiscais

03/12/2025

A Receita Federal decidiu adiar, sem prazo definido, a exigência de preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais. Os dois tributos, criados pela Reforma Tributária, substituirão outros cinco impostos e estavam previstos para começar a constar obrigatoriamente nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a suspensão, notas fiscais e demais documentos seguem válidos mesmo sem os campos referentes aos novos impostos. A mudança atende a pedidos de contadores e empresas, que alertavam para o curto prazo de adaptação e para a complexidade do novo sistema.

Ano de testes e transição gradual
Segundo a Receita, 2026 será dedicado à fase de testes dos novos tributos, permitindo que empresas se adaptem antes da obrigatoriedade definitiva. Em comunicado conjunto com o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), os órgãos destacam que o preenchimento dos dados de IBS e CBS deve ser realizado sempre que possível, embora a ausência dessas informações não resulte em rejeição automática da nota fiscal.

O texto reforça que o início da obrigatoriedade ainda depende de “implementação futura”, sem previsão oficial para o início da cobrança formal.

IBS e CBS: novo modelo tributário
A reforma criou dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que unificará PIS, Cofins e IPI. Na prática, o IBS será administrado por Estados e municípios, enquanto a CBS ficará sob gestão da União.

O que muda para as empresas
Com a transição tributária, empresas terão de detalhar não apenas IBS e CBS, mas também o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos como álcool e tabaco. Esse conjunto de tributos substituirá gradualmente os impostos atuais até 2033.

Outra mudança relevante é a adoção de um layout nacional padronizado para documentos fiscais, que passará a unificar formatos da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), hoje estruturados em modelos estaduais.

FONTE: InfoMoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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