Exportação

Governo condiciona debate sobre imposto de exportação ao aumento da produção de minerais críticos

17/09/2026

O governo federal pretende deixar para um momento posterior a discussão sobre a criação de um imposto de exportação para minerais críticos. A medida só deverá entrar em avaliação quando o Brasil ampliar a produção desses recursos.

A declaração foi feita na quarta-feira (16) pelo secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Anderson Arruda, após a cerimônia de sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A nova legislação permite ao governo criar mecanismos e estabelecer condições para a exportação de minerais críticos e estratégicos. Parte das medidas, no entanto, ainda precisa ser regulamentada.

Imposto depende do aumento da produção mineral

Segundo Arruda, a possibilidade de instituir uma cobrança sobre as exportações será analisada apenas quando houver uma produção nacional mais significativa dos minerais abrangidos pela política.

O secretário afirmou que, atualmente, a produção brasileira desses recursos ainda é pequena. Por isso, uma eventual tributação das exportações seria considerada em uma etapa futura, conforme o desenvolvimento do setor.

Análise será feita mineral por mineral

A avaliação do governo não deverá seguir uma regra única para todas as commodities minerais. A proposta é analisar cada cadeia produtiva individualmente, levando em conta fatores como o volume produzido no Brasil, a capacidade de processamento nacional e as condições específicas de cada mercado.

Dessa forma, o governo deverá verificar, para cada mineral, se algum mecanismo de controle ou tributação das exportações é necessário e qual seria o momento adequado para sua eventual adoção.

Governo busca ampliar processamento no Brasil

A discussão está relacionada à estratégia de aumentar o processamento de minerais no país e estimular a agregação de valor à produção nacional.

No entanto, técnicos do setor reconhecem que as diferentes cadeias produtivas apresentam níveis distintos de desenvolvimento. Enquanto algumas já possuem estruturas mais consolidadas, outras ainda estão em fase inicial de produção.

Para determinados minerais críticos, a avaliação é que impor restrições ou tributos às exportações neste momento poderia ocorrer antes de o Brasil contar com uma cadeia produtiva nacional capaz de absorver esses materiais.

Regulamentação definirá critérios

Os critérios que poderão orientar a adoção de mecanismos sobre as exportações deverão ser detalhados na regulamentação da nova política de minerais críticos.

A definição das regras deverá considerar as particularidades de cada cadeia, incluindo a produção nacional, a capacidade de processamento e as condições do mercado.

FONTE: CNN
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Exportação

Imposto de exportação do petróleo de 12% é prorrogado pelo governo a partir de setembro

28/08/2026

O governo federal decidiu manter por mais 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. A medida foi anunciada na quinta-feira (27), pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e terá início em 8 de setembro de 2026.

A decisão ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal determinou a suspensão da cobrança que havia sido estabelecida anteriormente pelo governo. A medida judicial foi concedida pela 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal.

As empresas petrolíferas questionam a legalidade da cobrança e vêm recorrendo das decisões adotadas pelo Executivo para instituir e manter o tributo.

Justiça suspende cobrança do imposto sobre petróleo

Horas antes da nova deliberação do Gecex, a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a exigibilidade do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.

Na decisão, o juiz Diego Câmara determinou que a autoridade responsável não cobre das empresas representadas pela parte autora a alíquota de 12% incidente sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos.

A decisão interrompeu os efeitos da deliberação anterior do Gecex justamente no dia em que o comitê analisaria a continuidade do tributo.

AGU avalia decisão judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a analisar a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal.

O objetivo é avaliar os próximos passos diante da liminar que suspendeu a cobrança. Enquanto isso, o governo decidiu aprovar uma nova prorrogação da alíquota de 12%, com vigência prevista para começar em setembro.

O embate judicial ocorre em meio à contestação das petroleiras, que consideram frágeis os fundamentos jurídicos utilizados para justificar a cobrança.

Imposto sobre exportação de petróleo foi criado em março

A primeira instituição do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo neste ano ocorreu em março de 2026, por meio de uma Medida Provisória (MP).

Como a medida tinha prazo de validade, o Gecex decidiu, em 9 de julho, manter a cobrança por mais 60 dias.

A nova extensão do prazo já estava prevista na agenda do comitê, que avaliaria se o imposto continuaria em vigor ou perderia a validade. A decisão judicial, porém, foi proferida poucas horas antes da reunião que trataria do tema.

Com a nova deliberação, o governo busca preservar a cobrança do imposto de exportação de petróleo por mais dois meses, embora a medida esteja sob questionamento judicial.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Pilar Olivares

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Exportação

Receita Federal atualiza Manual de Exportação após criação de imposto sobre petróleo e diesel

16/03/2026

A Receita Federal do Brasil atualizou o Manual de Exportação para incluir as mudanças relacionadas à incidência do Imposto de Exportação (IE) sobre petróleo bruto e óleo diesel. A atualização reflete as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.340 de 2026, publicada em 12 de março.

Com a alteração, o tributo — historicamente aplicado apenas em situações específicas — passa a atingir também produtos estratégicos do setor energético, ampliando o alcance da tributação sobre exportações brasileiras.

Novas alíquotas para petróleo e diesel

De acordo com as regras atualizadas, o Imposto de Exportação passa a incidir sobre duas categorias de produtos:

  • Óleos brutos de petróleo (NCM 2709.00): alíquota de 12%
  • Óleo diesel (NCM 2710.19.21): alíquota de 50%

No caso do diesel, a cobrança está vinculada ao período de vigência do programa de subvenção econômica ao combustível, previsto na própria medida provisória.

Mudanças no processo da DU-E

A atualização também traz ajustes operacionais no sistema de comércio exterior brasileiro. Com a integração da Declaração Única de Exportação ao módulo de Tratamento Tributário (TT), o cálculo do imposto será realizado automaticamente no momento do registro da operação.

O manual orienta que os exportadores observem alguns pontos essenciais durante o processo.

Base de cálculo

A base utilizada corresponde ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE), parâmetro que define o valor da carga no momento da saída do território nacional.

Taxa de câmbio aplicada

Para conversão cambial, será considerada a taxa de compra do dia útil imediatamente anterior ao registro da DU-E.

Pagamento do imposto

O recolhimento deverá ser feito por meio de DARF, que deve ser anexado à declaração no sistema eletrônico.

Embora o prazo para pagamento seja de até 15 dias, o embarque da mercadoria só será autorizado após a comprovação do recolhimento do imposto.

Manual atualizado para operadores de comércio exterior

A Receita Federal recomenda que exportadores, despachantes aduaneiros e demais operadores de comércio exterior consultem a versão atualizada do Manual de Exportação, que reúne orientações detalhadas, procedimentos operacionais e a fundamentação legal das novas regras.

Segundo o órgão, a atualização faz parte do esforço para manter os sistemas e orientações alinhados às mudanças normativas, garantindo segurança jurídica e maior eficiência nos processos aduaneiros brasileiros.

👉 [Acesse aqui a página do Imposto de Exportação no Manual de Exportação]

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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