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Receita Federal substitui e-CAC por novo Portal de Serviços Digitais

17/09/2026

A Receita Federal está avançando na substituição do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) pelo novo Portal de Serviços Digitais. A mudança encerra gradualmente um modelo de atendimento utilizado há quase duas décadas e afeta diretamente a rotina de contribuintes, empresas e escritórios de contabilidade em todo o país.

Ainda não há uma data oficial para o desligamento definitivo do e-CAC. No entanto, a migração de funcionalidades já ocorre de forma progressiva e ganhou maior visibilidade em 2026. Para os contadores, acompanhar as alterações e preparar clientes e sistemas tornou-se parte importante da adaptação ao novo ambiente digital do Fisco.

Transição começou em 2024

A substituição do e-CAC teve respaldo legal com a publicação da Portaria RFB nº 410/2024, que estabeleceu as bases para o novo portal. Desde então, os serviços vêm sendo transferidos gradualmente para a nova plataforma.

Em 2026, a mudança passou a aparecer com mais frequência para os usuários. Ao acessar o e-CAC, contribuintes passaram a visualizar uma mensagem informando que o ambiente “será desativado em breve” e recomendando a migração para o novo sistema.

Outro marco ocorreu em abril, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.320. A norma atualizou regras relacionadas ao acesso aos serviços digitais da Receita Federal.

Desde agosto de 2026, o próprio Chat da Receita Federal passou a funcionar exclusivamente pelo novo portal. O acesso exige login por meio da conta gov.br, enquanto o histórico das interações pode ser consultado na área “Consultar Atendimentos”.

e-CAC e novo portal funcionam simultaneamente

A migração ainda ocorre em um modelo híbrido. Atualmente, alguns serviços já estão disponíveis integralmente no novo ambiente, enquanto outros continuam utilizando funcionalidades ou telas do sistema anterior.

A mudança, porém, vai além de uma simples atualização tecnológica. O novo modelo também altera aspectos da relação entre contribuintes, contadores e Fisco, especialmente no que diz respeito a autorizações de acesso e ferramentas utilizadas para automatizar tarefas.

Um dos pontos que exigem atenção é o sistema de autorização digital. A mudança tende a dar ao contribuinte maior controle sobre os profissionais autorizados a consultar seus dados fiscais, em substituição ao modelo de procuração eletrônica utilizado tradicionalmente por muitos escritórios.

Na prática, contadores poderão precisar revisar cadastros, conferir autorizações existentes e orientar clientes sobre os novos procedimentos de acesso.

Automação de serviços também entra no radar

Outro ponto de atenção envolve as automações utilizadas por escritórios contábeis. Empresas que recorrem a scripts ou sistemas de terceiros para obter informações do e-CAC em grande volume precisarão verificar a compatibilidade dessas ferramentas com as novas regras.

Softwares de gestão fiscal que dependem de integrações com o ambiente antigo também podem precisar de adaptações.

Para escritórios que trabalham com grande quantidade de empresas, acompanhar essas mudanças é importante para evitar interrupções em atividades como consultas fiscais, emissão de certidões e acompanhamento de parcelamentos.

Contador ganha papel estratégico na migração

A transição para o novo portal amplia a necessidade de acompanhamento profissional. Além de aprender a utilizar a nova plataforma, o contador precisa interpretar as mudanças e transformá-las em procedimentos para a rotina dos clientes.

Entre as principais funções nesse processo estão:

  • Orientar sobre as novas regras: traduzir normas como a Instrução Normativa RFB nº 2.320 para procedimentos que possam ser aplicados por empresas e contribuintes.
  • Garantir a continuidade das operações: acompanhar quais serviços já foram transferidos e quais ainda permanecem vinculados ao e-CAC.
  • Revisar acessos e autorizações: conferir procurações, cadastros e permissões para evitar problemas no atendimento digital.
  • Avaliar sistemas e automações: identificar ferramentas que dependem do ambiente antigo e verificar a necessidade de adaptação.

Mudança cria oportunidade para serviços contábeis

Embora a migração exija ajustes, o processo também pode ampliar o espaço para uma atuação mais consultiva dos profissionais de contabilidade.

A preparação antecipada inclui revisar cadastros, testar funcionalidades do novo portal, acompanhar alterações nas regras e informar os clientes sobre os procedimentos que precisarão ser adotados.

Para empresas e contribuintes, a mudança pode representar mais do que uma alteração na interface de atendimento. A transferência de serviços modifica processos de acesso e interação com a Receita Federal, tornando o acompanhamento das regras uma parte relevante da rotina fiscal.

Quando o e-CAC será encerrado?

Até o momento, não foi anunciada uma data definitiva para o fim do e-CAC. Enquanto os dois ambientes continuam coexistindo, a Receita Federal segue transferindo serviços gradualmente para o Portal de Serviços Digitais.

A recomendação prática para empresas e escritórios é acompanhar quais funcionalidades já foram migradas, revisar os acessos de clientes e verificar eventuais impactos sobre sistemas utilizados na rotina fiscal.

A substituição do e-CAC, portanto, ocorre de maneira progressiva e exige adaptação de contribuintes, empresas e profissionais que utilizam diariamente os serviços digitais da Receita Federal.

FONTE: Istoé Dinheiro
TEXTO: Redação
IMAGEM: Joédson Alves/Agência Brasil

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Receita Federal lança programa de conformidade cooperativa para ampliar segurança jurídica

12/12/2025

A Receita Federal apresentou o Confia, seu novo programa de conformidade cooperativa. A iniciativa marca uma mudança profunda na forma como o órgão se relaciona com grandes contribuintes, colocando diálogo, previsibilidade e segurança jurídica no centro da política fiscal.

A cerimônia de lançamento reuniu autoridades do governo, representantes de empresas e organismos internacionais, que destacaram o caráter histórico da iniciativa e seu potencial de transformar o ambiente tributário brasileiro.

Receita busca modelo menos punitivo e mais orientador

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que o órgão vem promovendo uma “virada institucional” desde 2023. Segundo ele, a estratégia é tornar a instituição menos reativa e menos punitiva, reforçando o combate ao devedor contumaz e ampliando a orientação a contribuintes que atuam de forma regular.

Barreirinhas destacou também que as ações de autorregularização cresceram substancialmente no período, saltando de bilhões para dezenas de bilhões de reais. Para o secretário, esses resultados comprovam que investir em orientação garante maior eficiência arrecadatória e segurança para as empresas. Ele reforçou ainda que o PLP 125, já aprovado no Senado, deve consolidar essa lógica ao tornar a legislação mais justa.

Haddad: Confia integra agenda de modernização econômica

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Confia se soma às transformações estruturais em andamento no país, entre elas a Reforma Tributária. Ele lembrou que a proposta foi construída com “participação intensa” da Receita, do setor produtivo e dos entes federativos.

Haddad ressaltou ainda o avanço em temas como tributação da renda, operações integradas com órgãos de segurança e medidas contra devedores contumazes. Para ele, é essencial que a relação entre Estado e contribuintes seja baseada em respeito — não em medo. “A Receita não deve ser vista como um instrumento de punição, mas como base do Estado nacional”, afirmou.

Confia: confiança, cooperação e previsibilidade

De acordo com Barreirinhas, o Confia inaugura uma relação de “confiança total” entre Fisco e empresas. Ele explicou que o programa permite uma atuação mais próxima, na qual a Receita passa a atuar quase como um consultor.

O secretário destacou também o Sintonia, iniciativa que classificará contribuintes conforme o grau de conformidade fiscal, oferecendo benefícios proporcionais — incluindo eventual redução progressiva de carga tributária para empresas com melhor desempenho.

Setor produtivo e organismos internacionais veem avanço histórico

Representantes do setor empresarial e de entidades internacionais também elogiaram o programa.

Para Mário Sérgio Carraro, da CNI, sediar o evento simboliza uma nova aproximação entre Receita e contribuintes. Ele comparou a mudança ao abandono da lógica do “leão”, substituída por uma atuação que guia o contribuinte para o caminho correto.

A porta-voz do BID, Maria Cristina Mac Dowell, classificou o Confia como um marco para o Brasil e para a América Latina. Ela destacou que o país convive com um contencioso tributário complexo e altamente litigioso e que a conformidade cooperativa representa um modelo capaz de reduzir conflitos e aumentar a previsibilidade.

Mudança de cultura e fortalecimento institucional

A auditora-fiscal Andrea Costa Chaves reforçou que o Confia exige uma transformação profunda na cultura administrativa, baseada em transparência, cooperação e comprometimento institucional. Ela observou que o modelo cria bases sólidas para uma administração tributária moderna.

Durante as discussões, especialistas nacionais e internacionais aprofundaram conceitos como gestão de risco, governança, marcos normativos e transparência — pilares considerados essenciais para reduzir litígios e melhorar o ambiente de negócios.

Experiências internacionais reforçam tendência global

A representante da OCDE, Manal Corwin, contextualizou a evolução do conceito de relacionamento cooperativo e destacou que países como Austrália, Holanda, França e Estados Unidos já adotam modelos semelhantes. Ela ressaltou desafios ainda presentes no Brasil, como a complexidade da legislação e a necessidade de fortalecer a confiança mútua.

Ignacio Corral, do Instituto de Estudos Fiscais da Espanha, compartilhou a experiência espanhola, iniciada em 2009, baseada em fóruns de diálogo com grandes empresas, códigos de boas práticas e evolução normativa contínua.

Jonathan Pemberton, da Universidade de Viena, detalhou a lógica dos marcos de controle fiscal, que focam na avaliação de sistemas corporativos, e não apenas em transações isoladas. Ele antecipou que a universidade publicará em breve um modelo de requisitos mínimos para fortalecer padrões internacionais.

Receita reforça compromisso com modernização tributária

O lançamento do Confia consolida o compromisso da Receita Federal com uma administração tributária mais moderna, cooperativa e orientada ao fortalecimento da segurança jurídica. O evento contou com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), parceiro na implantação de soluções tecnológicas e institucionais para o novo modelo.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: André Côrrea

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