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O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com pedido para suspender um acordo tributário firmado entre o município de Itapoá e o Porto Itapoá. A ação questiona a devolução de valores relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e aponta um possível prejuízo milionário aos cofres públicos municipais.

Segundo o órgão, a medida busca anular os efeitos do acordo celebrado em 2023 e garantir a recomposição de recursos que, conforme a investigação, podem superar R$ 20 milhões.

Auditoria aponta possíveis irregularidades no acordo

Em nota divulgada no último domingo (26), o MP-SC informou que uma auditoria identificou indícios de irregularidades na negociação que encerrou a disputa judicial envolvendo o ISS.

De acordo com a investigação, o valor definido no acordo não teria sido fundamentado em critérios técnicos claros. O Ministério Público afirma ainda que o município assumiu uma obrigação financeira superior a R$ 18,7 milhões, com pagamento parcelado, situação que, na avaliação do órgão, teria causado prejuízo ao erário.

Com a ação, o MP-SC busca o ressarcimento de valores que ultrapassam R$ 20 milhões.

Disputa sobre ISS começou antes do acordo

O impasse entre o município e o terminal portuário teve início anos antes da assinatura do acordo.

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela devolução de mais de R$ 10 milhões ao Porto Itapoá que estavam depositados em juízo. Na ocasião, a Corte reconheceu diferenças na incidência das alíquotas do ISS sobre serviços prestados em áreas distintas do complexo portuário, aplicando percentuais de 3% e 5%.

A decisão serviu de base para os desdobramentos que culminaram no acordo firmado entre as partes em 2023.

Porto Itapoá afirma que acordo seguiu a legislação

Em manifestação encaminhada à imprensa, o Porto Itapoá informou que acompanha o caso com tranquilidade e reafirmou respeito à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A administração do terminal declarou estar à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e disse confiar que o processo será analisado com base nos fatos, nas provas constantes dos autos e no rigor técnico-jurídico.

Empresa nega qualquer irregularidade

Em nota enviada à revista Portos e Navios, o Porto Itapoá sustentou que sempre conduziu suas atividades com transparência, boa-fé e observância da legislação vigente.

A empresa também afirmou que o acordo firmado com o município não apresenta irregularidades. Segundo o terminal, a negociação foi realizada em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, posteriormente homologada pelo Poder Judiciário e já transitada em julgado.

FONTE: Portos e Navios
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Portos e Navios