Exportação

Brasil estabelece regras para exportação à Noruega com acordo Mercosul–EFTA

21/10/2026

O governo brasileiro definiu os procedimentos para que empresas nacionais possam acessar as cotas de exportação para a Noruega previstas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a EFTA. A regulamentação foi publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e integra as medidas necessárias para colocar em prática os benefícios comerciais negociados.

As novas regras terão aplicação a partir de 1º de novembro de 2026, data prevista para o início da vigência do acordo entre Brasil e Noruega. O objetivo é estabelecer critérios claros para a distribuição dos volumes autorizados e facilitar o acesso dos exportadores brasileiros às condições tarifárias preferenciais.

Quais produtos brasileiros poderão acessar as cotas?

A regulamentação contempla diferentes produtos agropecuários e alimentícios destinados ao mercado norueguês. Entre os itens incluídos estão:

  • Carne bovina e carne de frango, incluindo preparações;
  • Mel natural;
  • Batatas e maçãs frescas;
  • Trigo duro e milho;
  • Melaço de cana;
  • Suco de maçã;
  • Farinha de soja;
  • Cavalos vivos.

A medida complementa as regras publicadas anteriormente para a distribuição de cotas de importação. Em 30 de setembro de 2026, a Secex divulgou a Portaria SECEX nº 544/2026, que estabeleceu critérios para a alocação dos volumes de importação previstos no acordo.

Segundo o ministro do MDIC, Márcio Elias Rosa, a iniciativa busca converter os acordos comerciais em oportunidades efetivas para as empresas brasileiras, ampliando mercados e fortalecendo a competitividade nacional.

Acordo Mercosul–EFTA: entenda quais países estão envolvidos

Assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025, o Acordo Mercosul–EFTA foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026. A Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) é formada por Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein.

A entrada em vigor, porém, ocorre em etapas. As disposições comerciais passaram a valer entre Brasil e Islândia em 1º de outubro de 2026. Para Brasil e Noruega, a previsão é de início em 1º de novembro do mesmo ano.

Já a Suíça e Liechtenstein ainda precisam concluir os procedimentos nacionais necessários para a aplicação do acordo.

Há também diferenças entre os mercados quanto às cotas: a Islândia não estabeleceu cotas para exportações do Mercosul, enquanto a regulamentação brasileira publicada agora trata especificamente dos volumes destinados à Noruega.

Como solicitar as cotas de exportação pelo Siscomex

Em 2026, a distribuição das cotas de exportação será feita conforme a ordem de apresentação dos pedidos pelas empresas aos governos dos países do Mercosul. Não haverá, neste primeiro momento, uma divisão prévia dos volumes entre os integrantes do bloco.

A concessão dependerá da existência de saldo disponível e do respeito aos limites estabelecidos para cada operação.

No Brasil, a gestão ficará sob responsabilidade da Secex, por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), disponível no Portal Único Siscomex.

O procedimento deverá seguir estas etapas:

  1. Solicitação da licença: o exportador registra o pedido no módulo LPCO.
  2. Análise do saldo: a Secex verifica se há quantidade disponível na cota solicitada.
  3. Reserva e aprovação: caso exista saldo, o volume correspondente é reservado e a licença é deferida.
  4. Realização da exportação: a empresa tem até 60 dias para efetivar a operação, vinculando a licença à Declaração Única de Exportação (DU-E).
  5. Emissão do certificado: após o desembaraço aduaneiro da carga, o sistema disponibiliza o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, necessário para solicitar a aplicação do benefício tarifário na Noruega.

Se a licença não for vinculada à DU-E dentro do prazo ou for cancelada pelo exportador, o certificado será anulado. O volume reservado retornará ao saldo global da cota e poderá ser utilizado por outras empresas.

Acordo prevê ampla redução de tarifas comerciais

As cotas representam apenas uma parte dos benefícios previstos no acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA. O tratado estabelece uma abertura comercial abrangente, com redução ou eliminação de tarifas para grande parte dos produtos negociados.

Na entrada em vigor do instrumento, os países da EFTA eliminarão 100% das tarifas de importação aplicadas aos setores industrial e pesqueiro. Considerados os setores agrícola e industrial, quase 99% do valor exportado pelo Brasil para o bloco estará abrangido pelo acesso ao livre comércio.

Os percentuais de exportações brasileiras incluídas nessa condição variam conforme o destino:

  • Islândia: 100%;
  • Liechtenstein: 100%;
  • Noruega: 99,8%;
  • Suíça: 97,7%.

Do lado brasileiro, aproximadamente 97% do comércio com a EFTA será liberalizado. Outros 1,2% terão reduções tarifárias parciais, incluindo cotas tarifárias e preferências fixas.

Para os produtos sujeitos à redução gradual de impostos de importação, os prazos variam conforme as condições negociadas, com cronogramas que vão da entrada em vigor do acordo até períodos de 4, 8, 10 e 15 anos.

Exportadores podem consultar manuais e regras do acordo

As empresas interessadas em aproveitar as condições comerciais do Mercosul–EFTA podem consultar os materiais informativos disponibilizados pelo governo brasileiro.

Os documentos apresentam orientações sobre preferências tarifárias, regras de origem, desgravação de impostos e indicações geográficas. A consulta pode ajudar os exportadores a identificar as condições aplicáveis aos seus produtos e os procedimentos necessários para utilizar os benefícios do acordo.

A regulamentação das cotas para a Noruega faz parte da preparação operacional do tratado e busca orientar os operadores de comércio exterior sobre os requisitos para acessar as vantagens comerciais previstas.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Brasil

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Exportação

Governo avalia limitar exportações de carne bovina para a China para evitar crise no setor

12/02/2026

O governo federal estuda a adoção de mecanismos para regular o volume de carne bovina exportado para a China por empresas brasileiras. A proposta surge diante do risco de colapso nos preços e no nível de emprego do setor, conforme aponta um ofício do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Segundo o documento, o cenário é resultado direto das salvaguardas comerciais impostas pela China no fim do ano passado para a importação da proteína animal.

Salvaguardas chinesas reduzem espaço para exportações

Como estratégia de proteção aos produtores locais, a China estabeleceu para 2026 um limite de importação de carne bovina brasileira sujeito à tarifa padrão de 12%. O volume que ultrapassar 1,1 milhão de toneladas passa a ser taxado em 55%, elevando a carga tributária total para 67%, considerada inviável para o comércio.

Com base nos dados de 2025, técnicos do Mapa estimam uma queda de cerca de 35% na demanda chinesa, o equivalente a aproximadamente 600 mil toneladas a menos de carne brasileira absorvidas pelo mercado asiático.

Governo alerta para desorganização do mercado

No ofício, assinado pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luis Rua, o ministério avalia que a ausência de coordenação pode gerar impactos negativos em toda a cadeia produtiva da pecuária bovina.

Entre os principais riscos apontados estão:

  • Disputa desordenada entre exportadores, com antecipação de embarques para ocupar a cota chinesa
  • Pressão de baixa nos preços, provocada pela concorrência entre frigoríficos
  • Redirecionamento excessivo da oferta para outros mercados, gerando desequilíbrios
  • Impactos econômicos em regiões dependentes da pecuária
  • Concentração das cotas em grandes grupos empresariais

De acordo com o Mapa, esse conjunto de fatores amplia o choque negativo de demanda e eleva o risco de colapso de preços e empregos no setor.

Proposta prevê cotas e licenças de exportação

Para mitigar os efeitos das restrições chinesas, o ministério propõe a criação de um sistema nacional de cotas de exportação, com distribuição proporcional entre empresas privadas, baseada no histórico recente de vendas para a China.

O modelo também prevê:

  • Reserva técnica para inclusão de novos e pequenos exportadores
  • Uso de licenças de exportação
  • Bloqueio automático de embarques que ultrapassem os limites autorizados

Entre os frigoríficos brasileiros habilitados a exportar para a China estão JBS, Minerva e Marfrig.

China segue como principal destino da carne brasileira

Apesar das incertezas, a China manteve a liderança como principal destino da carne bovina brasileira em janeiro. As importações somaram 123,2 mil toneladas, segundo dados do MDIC, compilados pela Abiec.

O volume representa um aumento de 35% em relação a janeiro de 2025, quando o país asiático importou 91,2 mil toneladas da proteína.

Decisão deve avançar na Camex

O ofício do Mapa foi encaminhado à secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao MDIC. A recomendação é que o tema seja analisado na próxima reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), prevista para esta quinta-feira (12).

FONTE: Gazeta
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Elias/Gazeta do Povo/Arquivo

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Comércio Internacional

Acordo Mercosul–União Europeia amplia acesso comercial, mas opera como sistema de cotas, avalia Cabrera

20/01/2026

O acordo entre Mercosul e União Europeia, assinado em Assunção, no Paraguai, representa um avanço no acesso do Brasil ao comércio internacional. No entanto, segundo o ex-ministro da Agricultura Antônio Cabrera, o tratado não pode ser classificado como um verdadeiro acordo de livre comércio, devido às limitações incluídas na etapa final das negociações.

Acesso ampliado ao comércio global

Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que o tratado eleva de 8% para 36% o acesso brasileiro ao comércio mundial. Apesar disso, Cabrera ressalta que a União Europeia introduziu mecanismos de proteção que alteraram o espírito original do acordo.

De acordo com o ex-ministro, essas mudanças transformaram o tratado em um modelo mais restritivo. “Foi um avanço para quem não tinha nada. O Brasil praticamente não possuía acordos comerciais desse porte. Ainda assim, o texto precisa ser aprovado”, observa.

Sistema de cotas limita ganhos comerciais

Na avaliação de Cabrera, as salvaguardas impostas pelos europeus funcionam, na prática, como cotas de exportação. “Na reta final, a Europa incluiu uma série de condições que não estavam previstas inicialmente. Essas salvaguardas são, essencialmente, cotas”, explica.

O impacto, segundo ele, é a limitação do potencial exportador brasileiro. “Não se trata de um acordo de livre comércio. É um acordo de cotas, e as cotas são muito pequenas”, afirma.

Impacto restrito sobre produção e preços

Outro ponto destacado é que, para diversos produtos, o volume autorizado para exportação representa uma parcela mínima da produção nacional. “Em alguns casos, equivale a apenas 1%, 2% ou 3% do que o Brasil produz”, pontua.

Diante desse cenário, Cabrera alerta para expectativas excessivas. “Não se deve criar a ideia de que o acordo vai mudar drasticamente o mercado ou provocar alterações significativas de preços”, avalia.

Acordo histórico, efeitos graduais

Resultado de mais de 26 anos de negociações, o acordo Mercosul–UE estabelece uma das maiores zonas de comércio do mundo. Segundo o Governo Federal, o tratado garante ao Mercosul acesso preferencial à União Europeia, a terceira maior economia global, com cerca de 450 milhões de consumidores e aproximadamente 15% do PIB mundial.

O texto prevê a eliminação de tarifas para 92% das exportações do Mercosul, estimadas em US$ 61 bilhões, além de acesso preferencial para outros 7,5%, equivalente a US$ 4,7 bilhões. Ainda assim, Cabrera resume o cenário com prudência: “É um acordo importante, mas distante do que muitos imaginavam”.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pedro Silvestre/Canal Rural Mato Grosso

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