Tributação

Receita Federal prorroga prazo para negociação de dívidas tributárias até 30 de dezembro

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária nº 9 e nº 10. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e empresas negociarem débitos tributários que estão em discussão administrativa, com possibilidade de descontos e parcelamentos diferenciados.

A transação tributária é um mecanismo utilizado pelo Fisco para facilitar a resolução de conflitos relacionados a impostos e contribuições. Na prática, permite que o contribuinte regularize valores que estão sendo questionados administrativamente, seguindo condições específicas estabelecidas pela Receita Federal.

Os dois editais contemplam públicos e situações diferentes. Enquanto o Edital nº 9 abrange débitos de maior valor, de até R$ 50 milhões por processo administrativo, o Edital nº 10 é voltado à negociação de dívidas de pequeno valor, limitadas a 60 salários mínimos por processo.

Edital nº 9 permite negociar dívidas de até R$ 50 milhões

O Edital nº 9 atende pessoas físicas e jurídicas que possuem créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal. A modalidade prevê condições de negociação que variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a possibilidade de recuperação dos valores devidos.

Entre os benefícios estão descontos sobre juros, multas e encargos legais, que podem chegar a 100% desses componentes, respeitados os limites globais de redução estabelecidos no edital.

Para determinadas situações, especialmente quando os créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os descontos totais podem chegar a 65% do valor da dívida, podendo alcançar 70% para públicos específicos.

O edital também prevê alternativas de parcelamento, que podem chegar a 135 prestações, conforme o enquadramento e as condições da negociação. Em determinadas modalidades, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observadas as regras aplicáveis.

Edital nº 10 oferece descontos para dívidas de pequeno valor

Já o Edital nº 10 foi estruturado para facilitar a regularização fiscal de pequenos contribuintes. Podem participar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendam aos critérios previstos.

O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo, o equivalente a R$ 97.260 em 2026.

Nessa modalidade, os descontos são definidos de acordo com o prazo escolhido para pagamento. As reduções podem variar de 30% a 50% sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos.

As condições previstas são:

  • Até 12 parcelas: desconto de 50%;
  • Até 24 parcelas: desconto de 40%;
  • Até 36 parcelas: desconto de 35%;
  • Até 55 parcelas: desconto de 30%.

A modalidade estabelece parcela mínima de R$ 200. Os interessados devem observar também as restrições previstas no edital, inclusive quanto aos tipos de débitos que podem ser incluídos na negociação.

Quem pode se beneficiar da prorrogação?

A ampliação do prazo representa uma oportunidade para contribuintes que possuem pendências tributárias em discussão administrativa e que desejam encerrar essas controvérsias por meio de um acordo com a Receita Federal.

Além da possibilidade de redução dos valores devidos, a negociação pode contribuir para melhorar o planejamento financeiro de empresas e pessoas físicas, reduzir disputas com o Fisco e permitir a regularização da situação fiscal.

É importante destacar que a transação tributária não funciona como um parcelamento convencional para qualquer imposto em atraso. Os débitos precisam atender aos critérios de elegibilidade estabelecidos nos respectivos editais.

Outro ponto de atenção é que a adesão implica compromissos por parte do contribuinte, como a desistência das impugnações e dos recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos na negociação, além do cumprimento das condições de pagamento.

Prazo para adesão vai até 30 de dezembro

A prorrogação foi oficializada por portaria da Receita Federal e contempla as duas modalidades de transação tributária.

Segundo o órgão, a ampliação busca permitir que mais contribuintes tenham tempo para conhecer as condições oferecidas, avaliar as alternativas disponíveis e reunir a documentação necessária para formalizar a adesão.

A iniciativa também integra a estratégia de redução do contencioso administrativo fiscal e de recuperação de créditos tributários por meio de soluções consensuais entre o Fisco e os contribuintes.

Os interessados devem consultar as regras completas dos Editais nº 9 e nº 10 antes de iniciar a negociação, verificando o enquadramento da dívida e as condições específicas de cada modalidade.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Texto: Redação

Imagem: Ilustrativa/Receita Federal do Brasil

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Informação

Receita Federal julga mais de 15 mil processos tributários em iniciativa inédita

A Receita Federal deu um passo importante na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos fiscais que envolvem a mesma questão jurídica. A iniciativa marca uma nova etapa na análise de demandas repetitivas, com uso de tecnologia, inteligência de dados e integração entre diferentes equipes.

O modelo busca acelerar a tramitação dos processos, simplificar procedimentos e garantir maior uniformidade nas decisões. A expectativa é reduzir o tempo de julgamento e proporcionar respostas mais rápidas aos contribuintes, preservando a qualidade técnica e a segurança jurídica.

Tecnologia permite analisar milhares de processos simultaneamente

Um dos principais recursos utilizados no projeto foi uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). A solução tecnológica permite identificar, classificar e organizar grandes volumes de processos que apresentam questões jurídicas semelhantes.

Com o mapeamento dos casos, foi possível estruturar uma estratégia de julgamento em larga escala, tornando viável a análise conjunta de milhares de processos com características equivalentes.

A iniciativa representa um avanço na aplicação de recursos digitais à administração tributária, especialmente no tratamento de demandas repetitivas que exigem procedimentos semelhantes.

Receita Federal e Serpro atuam em conjunto

O desenvolvimento do novo modelo contou com a colaboração de diversas áreas da Receita Federal e do Serpro, reunindo conhecimentos técnicos, experiência operacional e capacidade de desenvolvimento tecnológico.

Participaram do trabalho equipes responsáveis pelo contencioso, pela arrecadação e pela gestão de processos da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09). Também contribuíram julgadores e presidentes de turmas de diferentes Delegacias de Julgamento.

A 15ª Turma da DRJ09 teve papel de destaque ao conduzir a sessão que consolidou a nova metodologia de trabalho.

A experiência demonstra como a integração entre equipes e o investimento em transformação digital no setor público podem ampliar a capacidade de análise e resposta da Administração Tributária.

Julgamentos em escala buscam ampliar a eficiência administrativa

Além do ganho operacional, a iniciativa representa uma mudança na forma de administrar o contencioso tributário. A combinação de automação, análise inteligente de dados e cooperação entre equipes permite processar demandas semelhantes com mais agilidade, mantendo o rigor técnico necessário às decisões.

A padronização dos procedimentos também contribui para a aplicação mais uniforme da legislação tributária, fortalecendo a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica para cidadãos e empresas.

Próximas etapas incluem formalização das decisões

Após a realização dos julgamentos, os trabalhos seguem para a formalização dos acórdãos e a comunicação dos resultados aos contribuintes.

Essa fase é necessária para que as decisões sejam oficialmente registradas e seus efeitos possam ser comunicados aos interessados, transformando o avanço operacional em resultados concretos.

Com a adoção do novo modelo, a Receita Federal reforça sua estratégia de inovação institucional e modernização dos serviços públicos. A expectativa é ampliar a eficiência da análise de processos administrativos fiscais, reduzir os prazos de julgamento e oferecer soluções mais ágeis às demandas dos contribuintes.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.

A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Voltado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos até 60 salários-mínimos.

Oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros e multas, e prazo para pagamento em até 55 vezes, com entrada facilitada.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Para créditos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo.

Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de prazo para pagamento em até 135 meses, com descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.

COMO ADERIR?

📅 Prazo limite: 30 de dezembro de 2025.

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, por meio do serviço:

➡️ “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

A adesão deve ser feita, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando:

➡️ “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”

POR QUE APROVEITAR?

A transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte. Além de evitar o crescimento da dívida por juros e multas, ela oferece condições mais previsíveis e estabilidade jurídica para a regularização fiscal.

A iniciativa valoriza a conformidade cooperativa, o estímulo ao cumprimento voluntário e o aperfeiçoamento do relacionamento com a sociedade.

Não deixe para a última hora. Regularize sua situação e aproveite as condições especiais até 30 de dezembro!

SAIBA MAIS

Acesse aqui para mais informações.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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