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ANTAQ abre consulta sobre cobrança de serviços portuários em terminais de contêineres

23/10/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de uma tomada de subsídios sobre serviços portuários em terminais de contêineres. A iniciativa permitirá que empresas, entidades do setor e demais interessados apresentem contribuições para a revisão das regras de caracterização, organização e cobrança dessas atividades.

A decisão foi tomada na quinta-feira (22), durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), com a aprovação do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A Tomada de Subsídios nº 06/2026 ficará aberta à participação pública entre 3 de novembro e 2 de dezembro de 2026.

Revisão busca ampliar transparência nos serviços portuários

A proposta faz parte do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ. O objetivo é tornar mais claras as regras aplicáveis à prestação e à cobrança de serviços portuários, além de prevenir possíveis práticas abusivas.

Um dos assuntos em análise é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE), cuja cobrança tem gerado debates entre os participantes do setor portuário.

O estudo preliminar reúne alternativas regulatórias para aperfeiçoar a definição dos serviços oferecidos pelos terminais. Entre os aspectos avaliados estão a padronização das atividades, a revisão das cestas de serviços e a definição de critérios para a cobrança de novas operações.

Embora duas alternativas tenham apresentado resultados técnicos mais favoráveis na avaliação realizada, ainda não há uma decisão definitiva. A escolha dependerá da análise das contribuições recebidas e da consolidação da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

ANTAQ esclarece que proposta não prevê tabelamento de preços

Relator do processo, o diretor-geral da Agência, Frederico Dias, afirmou que a iniciativa pretende esclarecer o conteúdo dos serviços prestados, sem interferir diretamente na definição dos preços cobrados pelos terminais.

“O que se propõe é conferir clareza ao conteúdo das prestações, e não fixar seu valor”, declarou.

Segundo o diretor-geral, a proposta preliminar não estabelece tabelamento de preços dos serviços portuários. Os terminais continuarão com liberdade comercial para determinar seus valores, desde que respeitem as obrigações de transparência e não discriminação.

A atuação regulatória também deverá preservar os mecanismos de fiscalização e controle de possíveis abusos, buscando assegurar maior clareza nas relações comerciais entre os agentes do setor.

Como participar da tomada de subsídios da ANTAQ

O Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026 tem publicação prevista no Diário Oficial da União (DOU) para segunda-feira (26).

Empresas, associações, entidades representativas e outros interessados poderão encaminhar informações, dados e sugestões sobre o diagnóstico regulatório e as alternativas apresentadas no estudo.

As manifestações deverão ser registradas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, até as 23h59 de 2 de dezembro de 2026.

As contribuições serão examinadas pela equipe técnica da Agência e poderão subsidiar a versão consolidada da AIR, que servirá de base para as próximas fases do processo regulatório.

Agência realizará webinário sobre regras para terminais de contêineres

Além da consulta pública, a ANTAQ programou um webinário para 10 de novembro de 2026. O encontro terá como finalidade apresentar o estudo preliminar e esclarecer os principais temas relacionados à revisão regulatória.

Orientações sobre o envio de contribuições e a participação no evento serão divulgadas nos canais oficiais da Agência.

A iniciativa busca reunir informações e perspectivas do mercado para aperfeiçoar as regras de prestação e cobrança de serviços em terminais de contêineres, mantendo a liberdade comercial e reforçando os princípios de transparência e não discriminação.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ

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STJ barra cobrança de taxa de segregação e entrega de contêineres em terminais portuários

17/12/2025

Decisão apertada da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça redefine entendimento sobre a chamada THC2 e impacta a relação entre terminais portuários e empresas usuárias do serviço.

Decisão do STJ invalida cobrança da THC2

Por maioria de 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu impedir a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres, conhecida como THC2, exigida por terminais portuários. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que considerou abusiva a cobrança relacionada ao desembarque da carga do navio.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues, formando a maioria responsável pelo resultado final do julgamento.

Divergência defende legalidade da taxa portuária

Ficaram vencidos os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves, que se posicionaram a favor da legalidade da cobrança da THC2. Em voto-vista, Gonçalves afirmou que não houve comprovação de abusividade nos valores praticados pelo terminal portuário nem de concorrência desleal.

Segundo o ministro, o tribunal de origem também afastou a tese de dupla cobrança, argumento sustentado pelo contribuinte ao afirmar que o serviço já estaria incluído na tarifa box rate (THC) tradicional, aplicada ao desembarque da carga.

“O tribunal de origem analisou as provas e concluiu que, embora exista potencial para abuso, ele não se concretizou no caso específico”, afirmou Gonçalves, destacando ainda que a Súmula 7 do STJ impede a reavaliação de provas em recurso especial.

Voto decisivo aponta necessidade de debate legislativo

O voto que definiu o desfecho do julgamento foi do ministro Paulo Sérgio Domingues. Ao acompanhar o relator, ele ressaltou que a controvérsia ultrapassa a esfera do Direito Privado e deveria ser tratada pelo Congresso Nacional.

Para o magistrado, a judicialização do tema pode gerar insegurança jurídica. “Teríamos dezenas de ações em diferentes portos do país, cada uma com possibilidade de um resultado distinto”, afirmou.

Histórico do julgamento no STJ

Inicialmente, em março, o relator havia votado pelo não conhecimento do recurso especial, mas ficou vencido naquele momento. Com a entrada do mérito em pauta, em maio, o julgamento foi interrompido por dois pedidos de vista antes da conclusão.

O caso tramita no STJ sob o número AREsp 1.728.913 e passa a servir como referência relevante para discussões envolvendo tarifas portuárias, custos logísticos e cobrança de serviços em terminais.

FONTE: Jota
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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