Comércio Exterior

Governo projeta alta de R$ 14 bilhões com aumento do Imposto de Importação em 2026

05/12/2025

Receita extra entra no PLOA para fechar as contas do próximo ano

O governo federal revisou para cima a expectativa de arrecadação com o Imposto de Importação (II) e incluiu uma receita adicional de R$ 14 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A projeção leva em conta o aumento de alíquotas para determinados produtos, os efeitos de decisões comerciais previstas para 2025 e a estimativa de crescimento das importações no próximo ano.

Alterações no II não dependem do Congresso

A majoração das alíquotas do Imposto de Importação é definida pelo Gecex-Camex, colegiado que reúne diversos ministérios, o que dispensa aprovação do Congresso Nacional. Essa autonomia é vista como um alívio pela área econômica em meio às tensões entre os Poderes.
Parte das mudanças analisadas para 2026 já está em avaliação técnica. A nova projeção de arrecadação foi adicionada ao parecer da relatora de receita do PLOA, senadora Professora Dorinha (União-TO), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ela justificou que as medidas fortalecem a defesa comercial e ampliam as “condições de concorrência” para a indústria nacional.

Ajuste fiscal pressiona governo a buscar novas fontes

Integrantes do governo admitem que a expectativa de ganho com o II foi essencial para completar o Orçamento de 2026, que prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões — cerca de 0,25% do PIB.
A alternativa pelo Imposto de Importação ocorreu após frustrações com outras tentativas de elevar a receita, como o aumento do IOF, que precisou ser revisto diante da forte reação negativa de setores econômicos.

MP caducada e avanços parciais em outras frentes

Depois de negociações com o Congresso, o governo chegou a apresentar uma Medida Provisória como solução alternativa, mas o texto perdeu validade após atuação da oposição.
A equipe econômica conseguiu recuperar apenas a limitação de compensações tributárias indevidas em outro projeto e agora trabalha para garantir a aprovação da taxação de bets e fintechs, proposta já validada pelo Senado.

Saldo final: aumento de receita para 2026

Com os ajustes, o saldo entre perdas e ganhos na arrecadação bruta para 2026 chegou a R$ 12,3 bilhões a mais em relação ao texto original enviado em agosto. Na receita líquida, após repasses a estados e municípios, o aumento projetado é de R$ 13,2 bilhões.

Com informações de bastidores e documentos oficiais.
Texto: Redação

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Indústria

Gecex aprova medidas para fortalecer a indústria nacional e acelerar a transição energética

28/11/2025

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou, na 231ª reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/11), um conjunto de ações voltadas a proteger a indústria nacional, ampliar a competitividade e incentivar a transição energética, especialmente no setor aéreo. Entre as deliberações, está a prorrogação, por até cinco anos, do direito antidumping aplicado a pneumáticos para motocicletas importados de China, Tailândia e Vietnã. O colegiado também definiu a continuidade das medidas antidumping para alto-falantes automotivos e revogou o direito provisório sobre fios de náilon, por razões de interesse público.

Redução tarifária para reduzir desabastecimentos
Com foco no estímulo à produção regional, o Gecex aprovou 17 pedidos brasileiros no mecanismo de desabastecimento, reduzindo tarifas de itens essenciais à indústria, como tintas para impressão, fibras têxteis de alta tenacidade e componentes eletrônicos. A medida busca garantir acesso mais competitivo a insumos estratégicos e apoiar a cadeia produtiva nacional em setores altamente dependentes de importação.

FGE terá nova modalidade para apoiar setor aéreo
Um dos avanços mais significativos da reunião foi a aprovação de um novo modelo de cobertura do Fundo de Garantia às Exportações (FGE), criado para viabilizar operações de financiamento destinadas à compra de querosene de aviação (QAV) por companhias aéreas brasileiras. A proposta foi construída com participação dos ministérios integrantes da Camex, da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas).

A nova modalidade exige contrapartidas voltadas ao fortalecimento do mercado de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) no país. As empresas poderão cumprir a exigência de três formas: adquirindo SAF produzido no Brasil, investindo em plantas nacionais de produção do combustível ou realizando aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que apoia projetos voltados ao SAF.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Jim Watson/AFP

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Comércio Exterior

Governo zera imposto de importação para medicamentos e produtos alimentícios especiais

21/10/2025

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou nesta segunda-feira (20/10) uma série de decisões voltadas à proteção da indústria nacional e à redução de tarifas de importação sobre diversos itens.

Entre as medidas, o Gecex zerou as alíquotas de importação – ou renovou a isenção já existente – para 43 produtos, incluindo medicamentos usados no tratamento de câncer e psoríase. A decisão também abrange 23 preparações alimentícias especiais, voltadas a dietas específicas de lactantes, crianças e adultos com condições clínicas diferenciadas.

Medidas de defesa comercial contra importações da China, Alemanha e EUA

No campo da defesa comercial, o comitê aprovou a aplicação e renovação de medidas antidumping para conter a entrada de produtos a preços desleais no mercado brasileiro. As ações atingem itens originários da China, como escovas de cabelo, pigmentos de dióxido de titânio, cadeados e fios de náilon.

Além disso, foi mantida uma medida contra etanolaminas — especificamente monoetanolaminas e trietanolaminas — provenientes da Alemanha e dos Estados Unidos.

Ajustes temporários em tarifas por desequilíbrios comerciais

O Gecex também incluiu cinco novos produtos na lista de elevações tarifárias temporárias por Desequilíbrios Comerciais e Conjunturais (DCC). A iniciativa atende pedidos de setores industriais como o de papel, siderurgia e químicos, que alegam impactos negativos causados por importações em condições desvantajosas.

A 230ª Reunião Ordinária do Gecex teve sua íntegra encaminhada para publicação na página oficial da Camex.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Exportação

Crédito à exportação ganha reforço em debate sobre Plano Brasil Soberano

03/10/2025

Camex destaca medidas para apoiar empresas brasileiras afetadas por sanções dos EUA

O fortalecimento do crédito à exportação foi um dos principais pontos defendidos pelo secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Rodrigo Zerbone, durante audiência pública realizada na quarta-feira (1º/10) pela Comissão Mista do Congresso Nacional. O encontro discutiu a Medida Provisória (MP) do Plano Brasil Soberano, criada para apoiar empresas brasileiras impactadas pelas medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos às exportações do país.

Reforma estrutural no financiamento ao comércio exterior

Zerbone explicou que a MP estabelece critérios para que as empresas mais afetadas recebam maior apoio do governo. Ele destacou ainda os números atuais do comércio bilateral Brasil-EUA e apresentou as mudanças previstas no sistema de crédito à exportação.

Segundo o secretário, a medida representa uma “reforma estrutural” com foco em ampliar coberturas, acelerar processos e aproximar o Brasil dos padrões internacionais de financiamento ao comércio. Pela primeira vez, será criado um fundo privado de crédito à exportação, que atuará em conjunto com o fundo público. O aporte inicial será de R$ 1,5 bilhão.

Metas para ampliar exportações

O secretário da Camex também apontou as metas do governo para os próximos anos. A expectativa é atender, em até quatro anos, cerca de 600 micro, pequenas e médias empresas por ano, alcançando exportações na casa de US$ 46 bilhões anuais – resultado considerado um salto significativo em relação ao cenário atual.

Participação de outras autoridades

Além de Zerbone, participaram do debate o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Fox; o coordenador de Análise de Mercado da ApexBrasil, Ulisses Pimenta; a gerente de Empréstimos e Financiamentos do Banco do Brasil, Karina Lima Goretti; e o diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), Luiz Abel Amorim de Andrade.

Assista à audiência completa. 

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Comércio Exterior, Economia, Importação, Informação

Brasil aplica medida antidumping em importações de resinas de polietileno dos EUA e do Canadá

28/08/2025

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu nesta quarta-feira, 27, pela aplicação de antidumping provisório, por até seis meses, sobre as importações de resinas de polietileno dos Estados Unidos e do Canadá.

O órgão deliberou sobre temas envolvendo defesa comercial, reduções tarifárias e importação de resíduos sólidos, entre outros assuntos.

Ainda na área de defesa comercial, foi aprovada a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de folhas metálicas de aço carbono da China e de fibras de poliéster de China, Índia, Tailândia e Vietnã.

“Todos os casos promovem a proteção da indústria nacional contra o comércio desleal”, disse o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), em nota.

O Gecex aprovou ainda a imposição de limites à importação de itens relativos a papel e vidro, a partir de valores propostos pelo Fórum Nacional de Economia Circular e pelo Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Na mesma reunião, foram aprovadas reduções tarifárias para sete produtos, dentre eles insumos para a indústria de saúde, cujas alíquotas do imposto de importação foram zeradas. Segundo o comitê, isso deverá gerar impactos positivos aos consumidores nacionais.

Foram igualmente reduzidas a zero as alíquotas de importação para diversos produtos de Bens de Capital e de Telecomunicações e Informática, na modalidade de Ex-tarifário, a fim de aumentar os investimentos no País e na inovação do parque fabril nacional.

Medidas pós-tarifaço

Também foi alterada a Resolução Gecex nº 633/2024, que trata do Seguro de Crédito à Exportação, no contexto dos atos normativos do Plano Brasil Soberano, lançado na semana passada para mitigar os prejuízos decorrentes das tarifas aplicadas pelo governo dos EUA às exportações brasileiras.

O objetivo da mudança na resolução é incluir no regramento a observância da Política de Subscrição de Riscos do Fundo Garantidor de Exportações (FGCE), adaptando as regras de financiamento de exportações às novas diretrizes legislativas.

Fonte: Msn Estadão

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Comércio, Importação

Camex amplia número de tipos de aço com cotas de importação

29/05/2025

Pelos próximos 12 meses, 23 produtos de aço estão submetidos a cotas de importação, pagando 25% para entrar no país quando os volumes forem superados.

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) renovou por mais um ano as medidas de proteção da indústria siderúrgica nacional em vigor desde 2024.

Além de aprovar a renovação, o Gecex-Camex aprovou a extensão da alíquota de 25% para quatro tipos de aço, totalizando 23.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), esses quatro produtos foram incluídos porque foi identificado aumento expressivo nas importações no último ano, indicando que passaram a ser usados como substitutos dos itens originalmente tarifados.

Assim como no ano passado, o sistema de cotas foi mantido até determinados volumes de importação. Enquanto o limite de volume não for atingido, os produtos entram no país pagando de 9% a 16% de Imposto de Importação. Caso o teto seja superado, vigora a tarifa de 25%.

“O estabelecimento de cotas busca reduzir os impactos nos setores que usam o aço em sua cadeia produtiva – como construção civil, automóveis, bens de capital e eletroeletrônicos”, informou o Mdic em nota.

A pasta esclareceu que foram excluídas do cálculo as importações feitas com base em acordos comerciais ou por meio de regimes especiais.

Para renovar e ampliar os tipos de produtos de aço abrangidos pelo sistema de cotas, o Mdic aplicou os critérios técnicos usados nas decisões anteriores. A tarifa de 25% abrange os itens cujo volume de compras externas superou em 30% a média das compras ocorridas entre 2020 e 2022.

Os quatro novos tipos de produtos de aço submetidos às cotas de importação serão detalhados posteriormente pela Camex.

Fonte: Agência Brasil

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Comércio Exterior, Economia, Gestão, Industria, Informação, Negócios, Notícias, Tributação

Órgão do governo aprova zerar impostos para alimentos importados; já vale a partir desta sexta

13/03/2025

Com a decisão, produtos alimentícios importados terão o imposto de importação reduzido temporariamente, com o objetivo de aumentar a oferta e reduzir os preços internos.

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, aprovou nesta quinta-feira (13), por unanimidade, uma medida para reduzir a zero os impostos de importação sobre alimentos.

O anúncio foi feito pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, que destacou o consenso na aprovação da medida.

“Foram aprovadas por unanimidade as medidas para redução a zero do imposto de importação”, afirmou Alckmin.

O governo já havia, na semana passada, apresentado a iniciativa de zerar impostos. Agora, a Camex precisava analisar a medida, como é praxe nesses casos..

 A Camex coordena as políticas de comércio exterior do país. A secretaria executiva da Camex é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC), comandado por Alckmin.

Especialistas afirmam que o impacto dessas medidas deve ser limitado, já que muitos dos produtos seguem preços internacionais. Além disso, custos logísticos e de produção também afetam a competitividade do produto importado. Alckmin diz que preços de alimentos não cairão em ’24 horas’

A decisão já vale a partir desta sexta-feira (14). O governo não informou por quanto tempo vai durar a medida, mas Alckmin afirmou que será “temporária”.

A alta de alimentos afeta a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pouco mais de um ano das eleições.

Inflação e preço dos alimentos: na foto, consumidores em feira livre no bairro do KM18 em Osasco na Grande São Paulo, nesta quinta-feira (06)c — Foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Inflação e preço dos alimentos: na foto, consumidores em feira livre no bairro do KM18 em Osasco na Grande São Paulo, nesta quinta-feira (06)c — Foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Alimentos de imposto zerado

A lista divulgada pelo governo inclui os seguintes produtos:

  • Carnes
  • Café torrado e café em grão
  • Milho
  • Azeite de oliva
  • Óleo de girassol
  • Açúcar
  • Massas alimentícias
  • Bolachas e biscoitos
  • Sardinha (até 7,5 mil toneladas)
  • Óleo de palma (aumento da cota de importação de 60 mil para 150 mil toneladas)

Tarifas dos EUA

Alckmin também classificou de “equivocada” a decisão do governo Donald Trump de elevar tarifas de importação do aço e do alumínio.

A tarifa imposta pelo governo de Donald Trump de 25% sobre o aço e o alumínio importados, o que atinge os setores no Brasil, entrou em vigor na quarta-feira (12). Representantes da indústria siderúrgica cobram providências do governo brasileiro.

Para Alckmin, a resposta brasileira deve ser pautada pela lógica “ganha ganha” e dada após diálogo com os norte-americanos.

“A medida dos Estados Unidos sobre aço e alumínio não foi contra o Brasil. Foi equivocada. O Brasil não é problema para os EUA. Eles têm superávit comercial com o Brasil”, afirmou.

“O caminho não é olho por olho. O caminho é pelo ganha ganha. Reciprocidade de buscar o diálogo, é isso que nós vamos fazer”, completou Alckmin.

FONTE: G1
Órgão do governo aprova zerar impostos para alimentos importados; já vale a partir desta sexta | Economia | G1

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Industria, Informação

Governo define critérios de cotas para importar produtos do Mercosul.

18/01/2025

Análise de pedidos de Licença de Importação por ordem de registro é um dos destaques da nova portaria.

A Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do governo Lula, regulamentou as regras para alocação de cotas de importação estabelecidas pela Resolução nº 686, de 2025, da Camex. A medida foi publicada nesta 6ª feira (17.jan.2025) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 1,8 MB). Dentre as diretrizes, destaca-se a análise de pedidos de Licença de Importação (LI) por ordem de registro no sistema Siscomex. Caso a cota global de determinado produto seja esgotada, o Departamento de Operações de Comércio Exterior não em não emitirá novas licenças, mesmo que o pedido já tenha sido registrado no sistema.

Para obter uma Licença de Importação (LI), o importador deve incluir no campo “Especificação” da ficha “Mercadoria” a descrição do “Ex”, seguida dos detalhes da mercadoria. Para produtos do código NCM do item B do Anexo, será inicialmente limitada a quantidade máxima definida na coluna “Cota Máxima Inicial por Empresa”. O importador pode solicitar mais de uma LI, desde que o total não exceda o limite estipulado.

Caso o limite inicial seja atingido, novas concessões para uma mesma empresa só serão feitas depois do desembaraço aduaneiro das mercadorias previamente licenciadas, sendo limitadas à quantidade já desembaraçada. No caso de produtos listados no Anexo Único, poderão ser solicitadas licenças via Declaração Única de Importação (Duimp), observando critérios de distribuição, uso do módulo LPCO no Portal Único de Comércio Exterior e catalogação detalhada do produto no módulo Catálogo de Produtos, dispensando o uso do módulo LI no Siscomex.

A portaria publicada pelo governo detalha ainda que os documentos necessários para análise dos pedidos de Licença de Importação, quando exigidos, devem ser anexados diretamente à solicitação no módulo LPCO, sem necessidade de envio por outros meios. O uso do módulo LPCO será permitido apenas para importações sujeitas a licenciamento por outro órgão, desde que as exigências desse órgão possam ser atendidas no próprio módulo LPCO e a operação seja processada via Duimp.

A Secretaria de Comércio Exterior alterou cotas globais de importação para dois códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme a Resolução nº 686/2025. Para o código NCM 2810.00.10, a cota passou de 6.500 para 30.000 toneladas, e para o código NCM 8544.60.00, Ex 001, de 775 para 3.225 toneladas. As mudanças foram atualizadas nos anexos das Portarias Secex nº 297/2024 e nº 336/2024, refletindo ampliação de volumes autorizados para importação.

FONTE: Poder360
Governo define critérios de cotas para importar produtos do Mercosul

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Gecex reduz Imposto de Importação para 238 Ex-tarifários

12/12/2024

Em sua última reunião do ano, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta terça-feira (10) pela redução da alíquota de Imposto de Importação de 238 ex-tarifários, classificados como Bens de Capital e de Informática e de Telecomunicações.

Outros produtos, como óleo de palma e veículos de combate a incêndio em aeródromos, também tiveram redução de alíquotas. Presidindo a reunião, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, destacou o papel do governo brasileiro no acordo entre Mercosul e União Europeia, firmado na semana passada.

“Este é o melhor acordo possível, por todas as razões, não apenas comerciais, mas também políticas. Representa 25% do PIB mundial e é o segundo maior acordo econômico comercial do mundo. Oferecer para o mundo uma alternativa comercial e geopolítica diversa daquelas que hoje preponderam era uma obrigação que nós deveríamos ter, observando de fato o interesse público brasileiro. Não vejo a hora que isso tudo venha a ser aplicado”, afirmou o secretário executivo.

Entre os 238 Ex-tarifários, classificados como Bens de Capital e de Informática e de Telecomunicações, os setores mais beneficiados são os de fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, além das máquinas para fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias entre outros.

O Comitê Executivo também deliberou pela redução a 0%, no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec, das alíquotas de importação para veículos de combate a incêndio e resgate em aeródromos e de veículos para tratamento de pistas de aeroporto. Além disso, ainda no âmbito da Letec, foi definida redução tarifária, de 9% para 0%, do imposto de importação para óleo de palma, para uma quota de 60 mil toneladas, pelo período de seis meses.

O Gecex aprovou ainda a redução a 0%, por razões de desabastecimento, da alíquota de Imposto de Importação de medidor de pressão arterial simultânea, em antebraços e tornozelos, para cálculo do índice tornozelobraquial – ITB. Esta última medida será encaminhada para análise no âmbito do Mercosul e, uma vez obtida a anuência dos demais Estados-Partes do Bloco, os produtos serão objetos de internalizada no ordenamento jurídico nacional por intermédio da edição de Resolução Gecex.

O Comitê Executivo de Gestão da Camex decidiu ainda encaminhar ao Comitê Técnico Nº 1, do Mercosul, que trata de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1), pedido de redução definitiva da TEC, de 10,8% para 0%, da alíquota para o “fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquil-arila”, que é um produto químico utilizado como antioxidante e estabilizador, especialmente para a produção de borracha, em virtude de inexistência de produção regional ITB.

A íntegra das deliberações será publicada na página do Gecex.

Fonte: Informativo dos Portos

Gecex reduz Imposto de Importação para 238 Ex-tarifários

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Brasil reduz imposto de importação de 13 produtos

14/11/2024

Governo reduziu e zerou tarifa para importar vários tipos de itens, entre eles medicamentos usados no tratamento de câncer, pás eólicas, pneus e defensivos agrícolas.

São Paulo – O governo federal brasileiro reduziu ou isentou de imposto de importação 13 produtos de vários setores, por meio de decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).


Navios e contêineres no Porto de Paranaguá: decisão do governo facilita importação de algumas mercadorias

A gama de produtos inclui medicamentos usados no tratamento de câncer de próstata e outros tipos de câncer. Também estão na lista insumos para a produção de luvas médicas, pás eólicas, pneus e defensivos agrícolas; além de lentes de contato hidrogel e filmes utilizados em radiografias, entre outros. As tarifas de importação desses produtos variavam de 3,6% a 18% e foram zeradas.

Também foram concedidos novos ex-tarifários para 226 tipos de produtos ou NCMs (que é a Nomenclatura Comum do Mercosul ou código da mercadoria no Mercosul) de bens de capital (ex-tarifário é um exceção tarifária ou redução temporária do imposto) e outros 202 para o Regime de Autopeças Não Produzidas. Nesse caso, os produtos têm tarifa de importação reduzida por ausência de produção nacional similar.

Aumento tarifário

Segundo a nota do Mdic, o Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária de produtos como insumos de vidro para fins industriais e células fotovoltaicas usadas na cadeia produtiva de painéis solares. O objetivo é fortalecer a produção nacional e gerar empregos no Brasil.

FONTE: ANBA
Brasil reduz imposto de importação de 13 produtos

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