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Condomínio logístico de R$ 1 bilhão no Porto de Santos segue suspenso por decisão judicial

06/11/2026

O contrato para implantação de um condomínio logístico na margem direita do Porto de Santos, no litoral paulista, continua suspenso por determinação da Justiça Federal. O empreendimento, estimado em R$ 1,06 bilhão, é alvo de questionamentos da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), que aponta possíveis irregularidades no processo de licitação conduzido pela Autoridade Portuária de Santos (APS).

A medida cautelar que interrompeu o projeto foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em 16 de junho, após solicitação da entidade. A associação defende a anulação do certame e considera que existem problemas na classificação da área destinada ao empreendimento.

Abratec questiona legalidade da licitação

O presidente-executivo da Abratec, Caio Morel, afirma que o edital apresenta um problema que não poderia ser corrigido posteriormente.

Segundo ele, a Autoridade Portuária classificou como não operacional uma área que, conforme o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos, possui destinação operacional. O documento é referendado pelo Ministério dos Transportes.

A entidade argumenta que essa divergência compromete a legalidade da licitação desde sua origem e, por isso, solicita ao Judiciário a anulação de todo o procedimento.

Morel também afirmou que a associação espera uma decisão favorável ao pedido, considerando as irregularidades que, na avaliação da Abratec, foram identificadas no processo.

APS afirma que contrato não chegou a ser executado

Em manifestação sobre o caso, a Autoridade Portuária de Santos informou que o contrato com o Consórcio Portolog foi assinado em 12 de junho, mas teve sua execução interrompida apenas quatro dias depois, em 16 de junho, por determinação judicial.

Desde então, segundo a APS, nenhuma atividade relacionada à implantação do condomínio foi iniciada. Não houve intervenções físicas na área, licenciamento ambiental ou preparação do terreno.

A administração portuária acrescentou que o procedimento recebeu validação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em 13 de agosto, e do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em 19 de agosto.

Na ocasião, o TCU revogou uma medida cautelar que anteriormente impedia o andamento do contrato. Entretanto, a APS esclareceu que a suspensão judicial continua vigente e que o empreendimento depende de uma nova análise da decisão liminar pela Justiça Federal.

Antaq determinou ajustes no zoneamento portuário

Em agosto, a diretoria da Antaq decidiu manter o edital elaborado pela Autoridade Portuária para a implantação do condomínio logístico na Avenida Augusto Barata, entre os bairros Alemoa e Saboó.

Apesar de preservar o procedimento licitatório, a agência reguladora determinou que a APS promova ajustes no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), adequando a classificação da área à finalidade prevista para o empreendimento.

A Abratec, entretanto, apresentou embargos contra a decisão. Para a associação, a determinação de corrigir o PDZ posteriormente não resolve o problema original da licitação.

Na avaliação de Morel, se a área foi classificada incorretamente desde o início, uma alteração posterior no planejamento portuário não seria suficiente para regularizar o procedimento.

Projeto prevê investimento privado de R$ 282,5 milhões

O Condomínio Logístico Margem Direita (CLMD) será construído em uma área de aproximadamente 242 mil metros quadrados, na região da Alemoa, caso os impedimentos judiciais sejam superados.

O contrato firmado com o Consórcio Portolog tem duração prevista de 20 anos e valor global estimado em R$ 1,06 bilhão.

A APS esclareceu que esse montante não representa um pagamento feito pela autoridade portuária ao consórcio. O valor corresponde à estimativa das receitas brutas que poderão ser obtidas com a exploração comercial do empreendimento durante o período de concessão.

O estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (Evtea) prevê R$ 282,5 milhões em investimentos privados diretos para a implantação da estrutura, além de aproximadamente R$ 204,02 milhões em despesas operacionais.

A remuneração da Autoridade Portuária será realizada pelo consórcio a partir do 36º mês de contrato, por meio dos pagamentos relacionados à exploração comercial da área.

Condomínio terá pátio para até 530 caminhões

O projeto contempla a implantação de um pátio regulador de caminhões, além de espaços destinados ao apoio dos motoristas que utilizam o complexo portuário.

A estrutura deverá começar com capacidade para receber 400 caminhões, com possibilidade de ampliação para até 530 vagas.

Caso a suspensão judicial seja revertida, o consórcio terá prazo de até 36 meses, contados a partir da liberação e da efetiva ocupação da área, para obter as licenças necessárias, executar as obras de infraestrutura e concluir a implantação do empreendimento.

A APS também informou que as decisões da Antaq e do TCU não provocaram mudanças no projeto físico ou operacional originalmente apresentado na licitação.

TCU investiga possível conflito de interesses no consórcio

Além da disputa judicial, o empreendimento é alvo de uma representação em tramitação no Tribunal de Contas da União.

O questionamento foi apresentado por parlamentares federais, que apontaram um possível conflito de interesses envolvendo familiares do então ministro do TCU Bruno Dantas, que deixou a Corte em setembro, e que teriam participação societária no Consórcio Portolog, vencedor da licitação.

Em resposta, o tribunal informou que o processo está sob responsabilidade do ministro Augusto Nardes e permanece na fase de diligências.

Segundo o TCU, ainda não houve análise do mérito da representação e não existe prazo definido para a conclusão dessa etapa.

Enquanto os questionamentos seguem em diferentes instâncias, a implantação do condomínio logístico permanece paralisada. O futuro do projeto depende da resolução das questões judiciais e administrativas que envolvem a licitação e a destinação da área no Porto de Santos.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Alexsander Ferraz/AT

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STF confirma competência da Antaq para regular taxa de contêineres e decisão impacta Porto de Santos

02/11/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regulamentar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos terminais de contêineres. A decisão tornou-se definitiva na última quarta-feira, com o trânsito em julgado, etapa que encerra a possibilidade de apresentação de novos recursos no processo.

O entendimento tem repercussão direta no setor portuário, incluindo as operações do Porto de Santos, ao manter a validade da regulamentação que permite aos terminais cobrar pelo serviço.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, a decisão representa um reconhecimento da capacidade técnica das agências reguladoras na definição de regras para o setor.

Segundo ele, os terminais poderão continuar cobrando normalmente pelo SSE, conforme estabelece a Resolução 72/2022 da Antaq.

Morel também argumenta que impedir a cobrança poderia provocar desequilíbrios econômicos nos contratos de arrendamento dos terminais de contêineres.

O dirigente cita ainda os possíveis reflexos sobre o projeto de concessão do Tecon Santos 10, cujo modelo econômico-financeiro considera a receita proveniente desse serviço.

STF rejeita recurso e mantém decisão favorável à regulamentação da Antaq

A discussão chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Antaq suspendesse dispositivos da Resolução 72/2022, que disciplina a cobrança do SSE.

Diante da medida, a Abratec ingressou com um mandado de segurança, alegando que o TCU havia ultrapassado suas atribuições ao interferir em uma matéria de competência regulatória da agência.

Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, recurso utilizado para solicitar esclarecimentos, complementações ou correções em uma decisão judicial.

No julgamento, os ministros rejeitaram os embargos por cinco votos a zero, preservando o entendimento anteriormente apresentado pelo relator, ministro Dias Toffoli.

A posição foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Com a conclusão do julgamento e o trânsito em julgado, ficou definitivamente mantida a decisão favorável à competência regulatória da Antaq no caso.

Voto de Dias Toffoli cita estudos técnicos do Cade

Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli recuperou o histórico da regulamentação do Serviço de Segregação e Entrega e destacou que a Antaq conduziu a discussão por meio de procedimentos técnicos e consultas públicas.

O relator também mencionou documentos que reforçam o entendimento de que a cobrança do SSE não representa, por si só, uma prática ilegal.

Entre os materiais citados estão:

  • Nota Técnica 17/2022/DEE/Cade: elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
  • Memorando de Entendimento 01/21: firmado entre a Antaq e o Cade.

Os documentos foram utilizados como referências para fundamentar a análise sobre a regulamentação e a cobrança do serviço nos terminais portuários.

Decisão reforça segurança jurídica nos terminais de contêineres

Na avaliação da Abratec, a confirmação do entendimento pelo STF amplia a segurança jurídica para empresas responsáveis pela operação de terminais de contêineres.

Caio Morel ressalta que a previsibilidade das regras é fundamental para um segmento que exige investimentos elevados e de longo prazo, além de integrar uma cadeia logística diretamente ligada ao comércio internacional.

Apesar do encerramento definitivo desse processo específico, o representante da associação afirma que a discussão sobre a cobrança do SSE ainda continua no Judiciário.

Segundo Morel, existem diversas outras ações judiciais em andamento envolvendo o tema.

TCU e Antaq foram procurados pela reportagem

Questionado sobre a decisão, o Tribunal de Contas da União não respondeu aos pontos apresentados pela reportagem. O órgão informou apenas que suas manifestações oficiais são realizadas por meio dos acórdãos.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários também foi procurada, mas não encaminhou resposta até o fechamento da reportagem.

Entenda o que é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE)

O Serviço de Segregação e Entrega (SSE) reúne atividades realizadas pelos terminais de contêineres depois que as mercadorias são descarregadas dos navios.

Entre os procedimentos estão:

  • Movimentação dos contêineres dentro do pátio;
  • Organização e gerenciamento logístico das unidades;
  • Controle de acesso às instalações;
  • Posicionamento dos contêineres;
  • Disponibilização das cargas para retirada por importadores ou transportadores.

A cobrança também é conhecida no setor como THC2 (Terminal Handling Charge 2) e está no centro de discussões da atividade portuária há mais de 20 anos.

De acordo com Caio Morel, a controvérsia não envolve diretamente um conflito entre os terminais de contêineres e os importadores ou demais usuários dos serviços portuários.

Na avaliação do dirigente, a disputa está concentrada em questionamentos apresentados por determinados terminais retroportuários contra a cobrança, que, segundo ele, possui regulamentação estabelecida pela Antaq.

A decisão do STF representa, portanto, um marco jurídico importante para a continuidade da aplicação das regras sobre o SSE, embora outras disputas relacionadas ao assunto ainda permaneçam em tramitação.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Alexsander Ferraz/AT

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Setor portuário defende fim do limite de 25% para prorrogação de contratos de arrendamento

29/10/2026

Entidades representativas do setor portuário brasileiro defendem a eliminação do limite de 25% para a extensão de contratos de arrendamento quando a medida for necessária para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro das operações. A proposta é permitir que o prazo adicional seja definido conforme as características de cada projeto, o volume de investimentos e as necessidades dos terminais.

A posição é compartilhada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), pela Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) e pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Para as organizações, a flexibilização das regras pode estimular novos aportes, ampliar a segurança jurídica e preservar a competitividade das instalações portuárias.

O debate ocorre após o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abrir uma consulta pública sobre os contratos de arrendamento portuário. A iniciativa pretende atualizar as normas do setor, incluindo a Portaria 530/2019, que estabelece o teto de 25% para determinadas prorrogações contratuais.

A revisão também abrange questões relacionadas a investimentos, mudanças nas áreas arrendadas, alteração do perfil de carga e prazos operacionais. As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas até esta quinta-feira (29), por meio do link: https://bit.ly/4ygKBhM.

Abratec propõe prazos definidos conforme cada investimento

O diretor-executivo da Abratec, Caio Morel, avalia que a extensão dos contratos deve ser calculada individualmente, considerando o prazo necessário para recompor o equilíbrio econômico-financeiro e as particularidades dos investimentos realizados.

Na avaliação do dirigente, estabelecer um percentual fixo pode limitar soluções necessárias à continuidade das operações.

“Não há muito, no nosso entender, por que limitar. O prazo adicional do contrato deveria ser aquele demonstrado dentro da equação do equilíbrio econômico-financeiro, seja ele qual for”, afirma Morel.

Segundo ele, a restrição pode desestimular projetos cujo retorno financeiro ultrapasse o período permitido para a prorrogação. Embora considere que esse impacto não seja expressivo atualmente no segmento de contêineres, o executivo alerta que a questão poderá ganhar relevância nos próximos anos.

Morel também defende que as decisões sobre a extensão dos contratos levem em conta a eficiência dos terminais e as necessidades do comércio exterior. Para ele, encerrar um arrendamento e abrir uma nova licitação nem sempre representa a alternativa mais vantajosa, sobretudo diante de dificuldades burocráticas que podem atrasar os processos.

Como exemplo, o diretor menciona os desafios envolvendo licitações de áreas portuárias em Santos, incluindo o terminal STS08A, destinado à movimentação de combustíveis na Alemoa, e o STS10, localizado no cais do Saboó.

Na visão da Abratec, a possibilidade de prorrogar contratos pode contribuir para a continuidade das atividades e viabilizar investimentos necessários à modernização das estruturas.

ABTP aponta necessidade de adequação dos contratos

O presidente da ABTP, Jesualdo Silva, considera que o limite de 25% não corresponde às características dos contratos portuários, marcados por investimentos elevados e prazos extensos para recuperação dos recursos aplicados.

“Investimentos vultosos exigem tempo maior de payback para você passar a ter os resultados”, afirma Silva, ao destacar o período necessário para que um projeto recupere o capital investido.

Para o dirigente, retirar a restrição permitiria adequar a duração dos contratos à realidade de cada empreendimento. A decisão de investir, explica, depende de fatores como a demanda por movimentação de cargas, os custos de implantação e o tempo estimado para obter retorno financeiro.

A atualização das normas também pode facilitar mudanças no perfil de carga dos terminais portuários e simplificar a autorização de investimentos que não exigem reequilíbrio contratual. Com procedimentos menos complexos, obras e ampliações poderiam ser aprovadas em menos tempo.

Silva destaca ainda iniciativas relacionadas à descarbonização portuária, à eletrificação de equipamentos e à eficiência energética. Esses projetos demandam planejamento de longo prazo e recursos significativos, o que reforça, segundo ele, a importância de regras mais flexíveis.

Novas licitações não garantem, por si só, maior concorrência

Em relação à competitividade, o presidente da ABTP avalia que a abertura de novas licitações não assegura automaticamente melhores condições de mercado.

Na avaliação do dirigente, é necessário acompanhar indicadores de produtividade e desempenho dos terminais, além de verificar se a infraestrutura disponível atende à demanda por movimentação de cargas.

A análise desses fatores, segundo Silva, deve orientar as decisões sobre a ampliação de instalações existentes ou a realização de novos processos licitatórios.

Fenop defende mais segurança jurídica para atrair investimentos

O presidente da Fenop, Sérgio Aquino, também apoia a retirada do teto percentual para as prorrogações. Para ele, regras mais flexíveis ampliam a previsibilidade dos contratos e oferecem maior segurança jurídica aos operadores portuários, favorecendo a atração de investimentos.

“Quanto mais flexibilidade houver nessas relações e nas previsões de futuro, mais estabilidade e segurança jurídica você tem. E, quando começa a estabelecer limites, na verdade, está estabelecendo restrições”, afirma Aquino.

O dirigente ressalta que não é simples identificar projetos específicos prejudicados pela regra, uma vez que as decisões de investimento das empresas envolvem informações comerciais sigilosas.

Ainda assim, ele aponta a necessidade de ampliar a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos e considera que a flexibilização dos contratos poderia tornar novos aportes mais atrativos.

A Fenop defende que a definição dos prazos adicionais seja baseada em estudos técnicos, nas condições do mercado e nas necessidades de cada operação, sem a aplicação de um limite percentual previamente estabelecido.

Projeto de lei e decreto estão entre as alternativas

Aquino aponta dois caminhos para viabilizar mudanças nas regras: a tramitação do Projeto de Lei 733/2025, que trata da revisão da Lei dos Portos, ou a aplicação do Decreto 9.048, que, segundo o presidente da Fenop, permite prorrogações sem um teto percentual.

O dirigente pondera, porém, que a flexibilização não deve resultar em extensões automáticas dos contratos. Cada decisão precisa considerar a demanda por serviços portuários, a competitividade e as condições específicas de cada instalação.

Dessa forma, a análise técnica deve determinar se o melhor caminho é prolongar um arrendamento, ampliar a capacidade de um terminal existente ou promover uma nova licitação.

Consulta pública pode redefinir regras do arrendamento portuário

A discussão sobre o limite de prorrogação integra um debate mais amplo sobre a modernização dos contratos de arrendamento portuário no Brasil.

Para as três entidades, a revisão das normas deve conciliar a segurança jurídica dos operadores, a realização de investimentos de longo prazo e a competitividade do setor. A expectativa é que regras ajustadas às características de cada empreendimento contribuam para ampliar a capacidade operacional e atender às demandas do comércio exterior.

A consulta pública conduzida pelo Ministério de Portos e Aeroportos representa, nesse contexto, uma oportunidade para reunir contribuições do mercado e avaliar mudanças no modelo de gestão das áreas portuárias.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Alexsander Ferraz/AT

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Concessão de canais de acesso impulsiona novo modelo de gestão portuária no Brasil

24/07/2026

Os canais de acesso portuário desempenham um papel estratégico para o funcionamento dos portos, embora sejam pouco conhecidos pelo público em geral. São essas vias navegáveis que conectam o mar aos terminais e determinam as condições de entrada e saída das embarcações.

A profundidade dos canais é um dos principais fatores para a operação portuária, pois define quais navios podem atracar com segurança e qual volume de carga conseguem transportar. Quanto maior a capacidade das embarcações, menor tende a ser o custo logístico por tonelada ou contêiner movimentado, tornando os portos brasileiros mais competitivos no comércio internacional.

Além de beneficiar as exportações, a melhoria da infraestrutura também contribui para reduzir os custos das importações e aumentar a eficiência do transporte marítimo.

Novo modelo de concessão reúne serviços em um único contrato

A gestão dos canais de acesso passa por uma transformação com a adoção de um novo modelo de concessão à iniciativa privada. Diferentemente do formato tradicional, baseado em contratos separados para serviços de dragagem, a proposta reúne em um único contrato toda a administração da infraestrutura aquaviária.

O escopo inclui a dragagem, responsável pela manutenção da profundidade dos canais, a sinalização náutica, o gerenciamento do tráfego de embarcações, além da conservação das áreas de manobra e dos locais de fundeio utilizados pelos navios enquanto aguardam autorização para atracar.

Esse modelo busca garantir manutenção contínua da infraestrutura, aumentar a previsibilidade das operações e reduzir restrições que impactam armadores, operadores portuários e exportadores.

Crescimento dos navios exige canais mais profundos

A necessidade de investimentos acompanha a evolução da frota marítima mundial. Nas últimas décadas, os porta-contêineres aumentaram significativamente de tamanho, passando de embarcações com cerca de 300 metros para modelos que chegam a 400 metros de comprimento.

Esses navios possuem capacidade para transportar quase três vezes mais contêineres do que as embarcações utilizadas no início dos anos 2000. Para atender essa nova realidade, os canais precisam oferecer profundidade compatível com o maior calado operacional, permitindo que os navios operem com sua capacidade máxima.

Dragagem fortalece logística e reduz emissões

Estudo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) aponta que o aprofundamento dos canais traz ganhos importantes para a logística portuária.

Segundo a entidade, canais mais profundos permitem que os navios transportem maior volume de carga por viagem, reduzam o consumo de combustível por contêiner movimentado e contribuam para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa.

Por outro lado, quando a profundidade limita o carregamento ou obriga as embarcações a aguardar condições favoráveis de maré para navegar, parte dessa eficiência é perdida. O resultado é o aumento dos custos operacionais, maior tempo de espera e redução da competitividade dos portos e das cadeias logísticas brasileiras.

A adoção do novo modelo de concessão de canais de acesso busca justamente oferecer maior previsibilidade, elevar a eficiência operacional e preparar a infraestrutura portuária nacional para atender à crescente demanda do comércio marítimo internacional.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MPor

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Licitação de condomínio logístico no Porto de Santos é suspensa pela Justiça Federal

25/06/2026

A implantação de um novo condomínio logístico para caminhões no Porto de Santos sofreu um revés após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A Corte determinou a suspensão da licitação do empreendimento ao acolher recurso apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec).

A decisão foi assinada pelo desembargador federal Nery Júnior em 16 de junho e divulgada nesta semana. A entidade questiona a destinação da área portuária para a atividade prevista no projeto.

Questionamentos envolvem zoneamento e concorrência

O processo licitatório havia sido conduzido pela Autoridade Portuária de Santos (APS) em dezembro de 2025. O vencedor foi o Consórcio Portlog, que assinou contrato para exploração da área no último dia 11.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou possíveis inconsistências relacionadas ao enquadramento do terreno dentro do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ 2020) do porto. Segundo a decisão, qualquer alteração na finalidade da área exigiria uma atualização formal do planejamento portuário.

O desembargador também destacou potenciais limitações à livre concorrência e ao direito de ampla defesa durante o certame, observando que apenas uma proposta foi apresentada na disputa.

Histórico da disputa judicial

A controvérsia em torno da licitação já vinha sendo discutida na Justiça. Em dezembro do ano passado, a Abratec obteve uma liminar que interrompeu temporariamente o processo.

Entretanto, a medida foi posteriormente revertida em maio deste ano, permitindo a homologação da licitação e o avanço do contrato. Com a nova decisão do TRF-3, o procedimento volta a ficar suspenso até nova deliberação judicial.

APS defende projeto estratégico para expansão portuária

O presidente da APS, Anderson Pomini, afirmou que a expectativa da autoridade portuária é reverter a decisão nos próximos dias. Segundo ele, o empreendimento possui papel estratégico para o crescimento da infraestrutura logística do Porto de Santos.

A proposta integra os planos de modernização e ampliação da capacidade operacional do complexo portuário, considerado o maior da América Latina.

Área terá pátio regulador e estrutura de apoio aos motoristas

O projeto está previsto para uma área de aproximadamente 242 mil metros quadrados, situada na Avenida Augusto Barata, entre os bairros Alemoa e Saboó.

O terreno fica em frente à Brasil Terminal Portuário (BTP) e próximo ao futuro Tecon Santos 10, empreendimento que deverá ampliar a movimentação de cargas na região.

A proposta prevê a criação de um pátio regulador de caminhões, além de espaços destinados a serviços operacionais e áreas de apoio para motoristas, com o objetivo de melhorar a organização do fluxo logístico no entorno do porto.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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STF valida posição da Antaq e autoriza cobrança da taxa de entrega de contêineres nos portos

16/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, reconhecer a posição técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e invalidar uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança da taxa referente ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais de contêineres no Brasil.

A decisão representa um marco para o setor portuário, ao reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória nas operações logísticas ligadas à movimentação de cargas importadas.

Ação da Abratec levou o caso ao STF

O julgamento ocorreu após questionamento apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). A entidade contestou no Supremo a decisão do TCU que havia impedido os terminais portuários de cobrar pelo serviço de gestão e disponibilização de contêineres importados.

A Corte acompanhou o voto do relator do processo, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o Tribunal de Contas ultrapassou os limites de sua competência ao interferir em decisões técnicas que cabem à agência reguladora do setor.

Segundo o ministro, o TCU tem a função de fiscalizar a administração pública, mas não pode substituir avaliações técnicas realizadas por órgãos reguladores especializados. O relator também destacou que a Antaq já havia analisado a questão por meio de processos técnicos e consultas públicas conduzidas dentro do marco regulatório portuário.

Decisão reforça segurança jurídica para terminais de contêineres

Para a Abratec, que reúne alguns dos principais operadores de terminais de contêineres do país, o posicionamento do Supremo fortalece a previsibilidade das regras aplicadas ao setor.

O presidente executivo da entidade, Caio Morel, avaliou que o julgamento reafirma um princípio essencial para atividades reguladas: a definição de normas técnicas deve permanecer sob responsabilidade das agências reguladoras.

Na avaliação da entidade, ao reconhecer essa competência, o STF contribui para manter um ambiente regulatório mais estável, condição considerada fundamental para o funcionamento das operações portuárias e para a atração de investimentos no segmento.

Especialistas analisam impacto para o setor portuário

Especialistas em infraestrutura também destacaram a relevância da decisão. O advogado Diogo Nebias afirmou que a Antaq possui equipe técnica especializada para analisar aspectos operacionais e econômicos do setor portuário, o que justifica a autonomia regulatória da agência.

Segundo ele, o entendimento do STF impede que o TCU suspenda a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega — conhecido no mercado como THC2 — nos terminais de contêineres.

Por outro lado, a advogada Mayra Mega Itaborahy, especialista em contratos empresariais, observou que o julgamento não tratou diretamente da legalidade da cobrança do SSE. De acordo com ela, o Supremo limitou-se a analisar os limites institucionais da atuação do Tribunal de Contas.

A especialista acrescenta que eventuais questionamentos jurídicos sobre a cobrança ainda poderão ser avaliados pelo Poder Judiciário, caso novas ações sejam apresentadas.

Fonte: Jornal Portuário.

Texto: Conteúdo produzido com suporte de inteligência artificial e curadoria editorial da equipe ReConecta News.

Imagem: Ilustrativa / Arquivo

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