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Paulo Lopes recebe investimento de R$ 100 milhões em obras da ViaCosteira na BR-101

26/12/2025

Trecho da BR-101 em Paulo Lopes, que passa por intervenções para melhorar a mobilidade e a segurança viária.

O município de Paulo Lopes, na Grande Florianópolis, será contemplado com um dos mais robustos pacotes de obras da ViaCosteira nos próximos dois anos. Com investimento de R$ 100 milhões, as intervenções visam ampliar a fluidez do trânsito, reforçar a segurança viária e otimizar a mobilidade no trecho Sul da BR-101.

Novas vias marginais e iluminação estratégica

Entre 2025 e 2026, estão previstas a entrega de 2,2 quilômetros de vias marginais, além da implantação de iluminação pública em pontos estratégicos da rodovia. O pacote inclui ainda rotatórias, projetadas para facilitar o retorno dos motoristas e reduzir conflitos no tráfego.

Ponte alargada no km 259

Como parte das liberações no município, foi concluído o alargamento da ponte sobre o rio Cova Triste, no km 259, no sentido sul da BR-101. A estrutura já conta com todas as faixas de rolamento e o acostamento liberados, contribuindo para maior segurança e melhor escoamento do fluxo.

Acessos e alças já liberados ao tráfego

As alças de saída no km 252, no sentido norte, e a alça de acesso e saída com rotatória no km 250, também no sentido norte, já estão liberadas para circulação de veículos. Embora algumas frentes de trabalho ainda estejam em fase de finalização, o tráfego nesses pontos ocorre normalmente.

Legenda sugerida da imagem: Rotatória e alças de acesso em Paulo Lopes já liberadas, resultado de obras de melhoria na BR-101.

Viadutos seguem em construção

Com foco na mobilidade urbana da população local e dos bairros próximos à rodovia, dois viadutos continuam em obras nos quilômetros 247 e 251 da BR-101. As estruturas devem facilitar deslocamentos e reduzir retenções após a conclusão.

Atenção redobrada nos trechos em obras

Durante a execução do pacote de obras, a ViaCosteira reforça a orientação para que os motoristas redobrem a atenção, respeitem a sinalização viária e mantenham prudência ao trafegar pelos segmentos em intervenção.

Fonte: Com informações da ViaCosteira.
Texto: Redação

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Papai Noel inicia volta ao mundo e pode ser acompanhado em tempo real na internet

25/12/2025

O Papai Noel começou nesta quarta-feira (24) sua tradicional volta ao mundo para distribuir presentes, e internautas podem acompanhar o trajeto do bom velhinho em tempo real por meio de diferentes plataformas online.

Diversos sites especiais entram em operação durante o Natal para mostrar, de forma interativa, a jornada do trenó pelos continentes, despertando a curiosidade de crianças e adultos.

Google oferece mapa interativo e jogos natalinosUm dos destaques é o Santa Tracker do Google, que apresenta um mapa interativo com a localização atual do Papai Noel. Além do rastreamento, a plataforma reúne jogos natalinos, vídeos e conteúdos educativos voltados para toda a família.

Ao longo do mês de dezembro, o site exibiu uma contagem regressiva até a decolagem do trenó, com o relógio zerando à 0h desta terça-feira. A partir desse momento, o acompanhamento das entregas passou a ser liberado globalmente. O Google também disponibiliza a seção “Guia para a família”, com detalhes sobre projetos e criações especiais desenvolvidas para o período natalino.

FlightRadar24 simula voo do trenó do Papai NoelConhecida pelo monitoramento de aviões comerciais, a plataforma FlightRadar24 também participa da tradição com seu próprio Santa Tracker. O serviço simula o trajeto do trenó como se fosse uma aeronave real. Segundo o site, a origem e o destino da viagem são o Polo Norte, e o registro da “aeronave” chama a atenção pelo tom bem-humorado: “HoHoHo”. Norad mantém tradição histórica de rastreamentoOutro site bastante popular é o Norad Tracks Santa, mantido pelo Comando de Defesa Aeroespacial da América do Norte (Norad), ligado ao governo dos Estados Unidos. Além do rastreamento por imagens, o Norad oferece, desde 2002, uma central telefônica que atende ligações do mundo inteiro com informações sobre a localização do Papai Noel. A tradição começou há cerca de 70 anos, após a publicação incorreta do telefone do Papai Noel em um anúncio da loja Sears, no Colorado. O número divulgado era, na verdade, o telefone do próprio Norad. Na ocasião, o coronel Harry Shoup, oficial de plantão, atendeu uma criança que perguntava se falava com o Papai Noel. Para não frustrá-la, ele entrou na brincadeira, gesto que deu origem a uma operação voluntária anual que se mantém até hoje.

Fonte: Com informações de plataformas oficiais de rastreamento natalino.

Texto: Redação

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Receita Federal doa brinquedos apreendidos e adota 50 mil cartas do Papai Noel dos Correios

24/12/2025

A Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu à edição 2025 da campanha Papai Noel dos Correios, uma das mais tradicionais iniciativas de solidariedade no Brasil, que há mais de três décadas mobiliza empregados dos Correios e a sociedade para atender pedidos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

A participação do órgão federal ocorreu por meio da doação de mercadorias apreendidas, destinadas exclusivamente ao atendimento das cartas enviadas ao Papai Noel.

Brinquedos e materiais apreendidos ganham nova finalidade

Entre os itens doados pela Receita Federal estão brinquedos, jogos, mochilas, bolas e material escolar, todos oriundos de ações de fiscalização. Os bens foram repassados aos Correios para utilização direta na campanha, garantindo que produtos antes irregulares passem a cumprir uma função social.

Segundo os Correios, o volume das doações possibilitará o atendimento de mais de 50 mil cartas de crianças de diversas regiões do país.

Campanha completa 36 anos de história

Criada há 36 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é considerada uma das maiores ações de engajamento social do Brasil. A iniciativa conecta pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em torno do objetivo de realizar os sonhos infantis expressos em cartas enviadas ao Papai Noel.

Receita Federal reforça compromisso social e sustentável

Com a adesão à campanha em 2025, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a responsabilidade social, a sustentabilidade e a transparência na destinação de mercadorias apreendidas. A ação está alinhada às diretrizes do Programa Receita Cidadã, que busca transformar apreensões em benefícios concretos para a sociedade.

A iniciativa contribui para a promoção de um Brasil mais justo e solidário, ao mesmo tempo em que fortalece o uso responsável de bens públicos.

Para saber mais sobre o Programa Receita Cidadã.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma Tributária: Receita Federal define período educativo sem penalidades para IBS e CBS

23/12/2025

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram nesta terça-feira (23/12) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que estabelece regras de transição para a implementação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As medidas criam mecanismos para que os contribuintes se adaptem gradualmente às novas obrigações acessórias a partir de 2026, primeiro ano de vigência da Reforma Tributária do consumo.

Regulamentação prevê recepção de documentos atuais

O ato determina que os regulamentos do IBS e da CBS, ainda em elaboração, deverão observar três diretrizes centrais. A primeira é a recepção de documentos fiscais já existentes, reduzindo o impacto operacional e o custo de adaptação para empresas e profissionais da área tributária.

A segunda diretriz antecipa quais serão os novos documentos fiscais que passarão a integrar o sistema com a regulamentação. Já o terceiro ponto garante um prazo de três meses, contado a partir da publicação dos regulamentos, para que os contribuintes ajustem seus sistemas, sem exigência de recolhimento dos novos tributos e sem aplicação de penalidades.

2026 será ano de aprendizado e ajustes

A iniciativa reforça o caráter educativo que marcará o primeiro ano da Reforma Tributária. O período de 2026 foi concebido como uma fase de testes, aprendizado e calibragem, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias.

Segundo a Receita Federal, a medida amplia a segurança jurídica, permitindo que empresas e profissionais ajustem gradualmente seus processos internos, sistemas fiscais e rotinas de compliance ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Sem multas no período inicial de transição

Durante o período educativo, não haverá penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Essa dispensa valerá até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Nesse intervalo, será considerada atendida a exigência legal que autoriza a dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível para os contribuintes.

Definição antecipada de documentos fiscais

No início de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já haviam divulgado orientações gerais sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026. O novo ato avança ao detalhar, de forma antecipada, quais modelos de documentos fiscais serão aceitos e quais serão instituídos.

Entre os novos instrumentos previstos está a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O texto também preserva as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) nas matérias sob sua responsabilidade.

Transição gradual e cooperativa

Com o ato, as administrações tributárias reforçam o compromisso com uma implementação gradual, cooperativa e responsável da Reforma Tributária do consumo. O objetivo é garantir previsibilidade, tempo adequado de adaptação e alinhamento com os princípios constitucionais da simplicidade, da transparência e da cooperação federativa.

A expectativa é que o período educativo permita o aperfeiçoamento das novas obrigações, evitando ajustes bruscos durante a consolidação do novo sistema tributário brasileiro.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Campanha contra o feminicídio é lançada em aeroportos brasileiros pelo Ministério de Portos e Aeroportos

23/12/2025

O Ministério de Portos e Aeroportos deu início, nesta segunda-feira (22), à campanha “Assédio Não Decola, Feminicídio Também Não”, que passa a ser veiculada nos aeroportos do Brasil. A iniciativa integra as ações do Governo Federal voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da proteção no ambiente da aviação civil.

O lançamento ocorreu no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com a presença do ministro Silvio Costa Filho, e marca o começo da divulgação de materiais educativos, informativos e de orientação direcionados tanto aos profissionais do setor aéreo quanto ao público que circula pelos terminais.

Segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”

A nova mobilização faz parte da segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”, criada em maio deste ano. Desenvolvida pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Concessionárias de Aeroportos (ABR), a ação busca conscientizar trabalhadores, empresas e passageiros sobre prevenção ao assédio, enfrentamento à violência e os canais oficiais de denúncia e apoio.

Durante o evento, o ministro destacou que os aeroportos são espaços estratégicos para ampliar o alcance da campanha. Segundo ele, a grande circulação de pessoas nesses locais contribui para levar a mensagem a diferentes públicos e estimular a denúncia de casos de violência.

Integração com segurança e concessionárias

Silvio Costa Filho reforçou que o combate ao feminicídio no Brasil é uma pauta prioritária e envolve atuação conjunta do Governo Federal. Nos aeroportos, a iniciativa contará com apoio da Polícia Federal, monitoramento por câmeras e engajamento das concessionárias na divulgação das peças da campanha.

O objetivo, segundo o ministro, é criar uma rede de proteção ativa que incentive a sociedade a não se omitir diante de situações de violência ou assédio contra mulheres.

Aviação como espaço de respeito e proteção

Para a gerente do Programa Mulheres na Aviação da Anac, Ana Mota, a campanha reforça que nenhum tipo de violência pode ser normalizado. Ela destacou que a iniciativa dialoga com programas institucionais como “Asas para Todos” e “Mulheres na Aviação”, contribuindo para tornar o setor aéreo um ambiente mais seguro, respeitoso e inclusivo.

Ana Mota também ressaltou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige o envolvimento do poder público, companhias aéreas, concessionárias, profissionais do setor e passageiros. Segundo ela, a mobilização coletiva é essencial para salvar vidas e fortalecer as redes de apoio.

Divulgação de canais de denúncia nos terminais

A campanha prevê a exibição de vídeos e cartazes informativos nos aeroportos, com destaque para os canais de denúncia do Governo Federal, como o Ligue 180, além da orientação para que vítimas procurem os serviços de segurança dos terminais, balcões de informação e comissários de bordo.

Dados alarmantes sobre feminicídio no Brasil

Em 2024, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime, em 2015. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, 1.492 mulheres foram assassinadas, o que representa uma média de quatro mortes por dia. A taxa de feminicídios cresceu 0,7% em relação a 2023.

Os dados apontam que os autores dos crimes são, majoritariamente, companheiros (60,7%) e ex-companheiros (19,1%), somando quase 80% dos casos. Em 97% das ocorrências com autoria identificada, o agressor era homem.

O perfil das vítimas mostra predominância de mulheres negras (63,6%) e de mulheres entre 18 e 44 anos (70,5%). Também houve aumento expressivo de casos envolvendo adolescentes e idosas, além da constatação de que a maioria dos crimes ocorreu dentro da residência da vítima, com uso de arma branca.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Jonilton Lima

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Corte de incentivos fiscais: entenda as mudanças aprovadas pelo Congresso

22/12/2025

Aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, o corte de incentivos fiscais tornou-se a principal aposta do governo federal para ajustar as contas públicas em 2026. A estimativa oficial é de que a medida gere um aumento de arrecadação de aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

Além da redução de benefícios tributários, o texto aprovado eleva a carga de impostos sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que utilizam os juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar sócios e acionistas.

Tramitação acelerada no Congresso

A proposta foi aprovada na madrugada da quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado Federal na mesma noite. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a aprovação era fundamental para evitar um bloqueio de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

O que muda com o projeto

O texto estabelece a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que amplia a tributação sobre setores específicos. Também cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Tributos que terão benefícios reduzidos

A diminuição dos incentivos atinge benefícios vinculados aos seguintes tributos federais:

PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
Cofins e Cofins-Importação
IPI, IRPJ e CSLL
Imposto de Importação
Contribuição previdenciária patronal

A redução incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções estabelecidas em lei.

Regimes e setores impactados

Entre os benefícios que poderão sofrer cortes estão:

Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
Créditos presumidos de IPI para exportadores
Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros, além das exportações de café e cítricos
Alíquota zero de PIS/Cofins na importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica

No caso do lucro presumido, o projeto autoriza o aumento de 10% na base de cálculo, apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Benefícios preservados pelo texto

A redução não alcança:

Imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
Produtos da cesta básica nacional
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos
Empresas optantes do Simples Nacional
Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni
Lei Aldir Blanc
Desoneração da folha de pagamentos
Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores

Também ficam mantidos benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram as contrapartidas legais.

Como ficam as apostas on-line

A tributação das bets será elevada de forma gradual. A alíquota atual de 12% passará para:

13% em 2026
14% em 2027
15% em 2028

Do total arrecadado, 50% será destinado à seguridade social, e o restante a ações na área da saúde. O texto também reforça a fiscalização e prevê responsabilização de quem promover ou operar com plataformas não autorizadas.

Aumento de impostos para fintechs

A proposta eleva a CSLL para instituições financeiras. As fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota aumentada de 15% para 17,5% até 2027, chegando a 20% a partir de 2028.

Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, passarão de 9% para 12% até 2027 e para 15% em 2028.

Mudanças no JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%. O mecanismo é amplamente utilizado por grandes empresas para distribuir lucros a sócios e acionistas.

Limites para novos benefícios fiscais

O projeto estabelece um teto para os incentivos tributários. Caso os benefícios ultrapassem 2% do PIB, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões por ano.

Endurecimento contra crimes tributários

O texto também agrava as penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

Revalidação de “restos a pagar”

A proposta permite revalidar despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado é de cerca de R$ 3 bilhões.

Quando as regras começam a valer

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar o prazo da noventena, passando a valer apenas 90 dias após a sanção presidencial.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Antônio Cruz/Agência Brasil

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Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

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Túnel Santos-Guarujá terá canteiro de obras instalado até fevereiro

16/12/2025

A instalação do canteiro de obras do túnel Santos-Guarujá e a assinatura do contrato de concessão estão previstas para ocorrer entre 28 de janeiro e 10 de fevereiro de 2026. A concessão foi vencida pela empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A., responsável pela execução do projeto. A informação foi divulgada pelo presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini.

Assinatura do contrato e ato simbólico

Inicialmente, a assinatura do contrato estava prevista para 8 de janeiro, mas foi prorrogada por 20 dias a pedido da concessionária, devido a trâmites burocráticos relacionados à documentação. A data pode sofrer novo ajuste para conciliar as agendas de autoridades federais e estaduais, além de coincidir com o aniversário do Porto de Santos, celebrado em 2 de fevereiro.

O ato é considerado histórico e simbólico para a região, marcando o início formal de um dos maiores projetos de infraestrutura logística e mobilidade urbana do país.

Entrega de moradias acompanha avanço das obras

Na mesma ocasião, está prevista a entrega de 50 unidades habitacionais no Parque da Montanha, na Vila Edna, em Guarujá. As casas serão destinadas a famílias da Prainha, área diretamente impactada pelas intervenções necessárias para a construção do túnel.

Localização do canteiro e doca seca

O principal canteiro de obras será instalado na região da Prainha, em Vicente de Carvalho, no sentido do Linhão, em Guarujá. No local será construída a chamada doca seca, estrutura onde serão moldados os módulos de concreto do túnel imerso, que posteriormente serão posicionados no fundo do mar.

A área foi indicada por já estar desocupada, pertencer ao Porto e apresentar proximidade com o canal de navegação, fatores que facilitam a logística da obra. Também estão previstas intervenções viárias e a construção da desembocadura do túnel no lado de Guarujá.

Remoção de famílias é etapa essencial

Segundo a APS, a retirada das famílias da Prainha é fundamental para viabilizar a construção da doca seca, já que parte da estrutura avançará exatamente sobre a área hoje ocupada por moradias. Os módulos do túnel permanecerão prontos no local até a fase de imersão.

Leilão do Tecon Santos 10 segue decisão do TCU

Durante o mesmo balanço, Pomini comentou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o leilão do Terminal de Contêineres Santos 10 (Tecon 10), no cais do Saboó. A Corte definiu um modelo de leilão em duas fases, com restrições à participação de armadores na primeira etapa, com o objetivo de evitar concentração de mercado.

O formato segue a proposta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e foi respaldado pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Cade. O leilão está previsto para março.

Possibilidade de questionamentos judiciais

Embora o modelo permita eventuais impugnações judiciais por parte de empresas que se considerem prejudicadas, a avaliação é de que o tema já foi amplamente debatido e analisado pelo Judiciário. A expectativa da APS é de que o cronograma seja mantido, permitindo o avanço definitivo do projeto e a ocupação de uma área portuária que há anos opera de forma limitada.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Maurício Martins/ AT

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DNIT impede inauguração da ponte Brasil–Paraguai e da Perimetral Leste por falhas de segurança

15/12/2025

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) barrou a inauguração da ponte Brasil–Paraguai e da Perimetral Leste, em Foz do Iguaçu, após identificar falhas graves de sinalização que elevam o risco de acidentes. A decisão frustrou o plano do governo do Paraná de liberar o tráfego e realizar a cerimônia de entrega ainda nesta semana.

A medida foi tomada após vistoria técnica realizada em 9 de dezembro, quando o DNIT notificou formalmente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre a impossibilidade de abertura da rodovia e da nova travessia internacional, localizada na BR-277.

Obra não reúne condições para recebimento, diz DNIT

Segundo o órgão federal, as inspeções constataram inadequações na sinalização horizontal e ausência da implantação completa da sinalização vertical, itens considerados essenciais para a segurança viária. Sem a conclusão desses serviços e a instalação dos dispositivos de proteção, a liberação do tráfego poderia resultar em acidentes e responsabilização direta da autarquia.

No ofício enviado à PRF, o DNIT informa que tomou conhecimento da intenção do governo estadual de inaugurar a Perimetral Leste, a Ponte Internacional da Integração e a aduana Brasil–Paraguai, mas reforça que a abertura está condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas.

Natureza federal reforça veto à abertura antecipada

O documento destaca que a Perimetral Leste integra a rodovia federal BR-277 e que a nova ponte faz parte do Sistema Nacional de Viação, o que atribui à União a palavra final sobre o aceite técnico da obra. Na prática, o DNIT deixa claro que a decisão não cabe apenas ao governo estadual.

Sinalização incompleta eleva risco de acidentes

As vistorias apontaram falhas em pinturas e marcações no pavimento, além da falta de placas informativas, de advertência e de regulamentação. O DNIT solicitou apoio da PRF para uma vistoria conjunta, com o objetivo de verificar a correção das pendências.

Entre as exigências estão a conclusão da sinalização e a instalação de defensas metálicas (guard rails) e barreiras de concreto tipo New Jersey, especialmente em viadutos e trechos de maior risco. O órgão ressalta que responderá por eventuais omissões que resultem em sinistros.

Base legal impede entrega sem sinalização completa

Para sustentar a decisão, o DNIT cita o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que proíbe a entrega ou reabertura de vias pavimentadas sem sinalização adequada. A autarquia afirma que a pressão por inauguração não pode se sobrepor às normas legais e técnicas.

Convênio e financiamento da Itaipu Binacional

A ponte e as obras associadas fazem parte do Convênio de Delegação nº 211/2019, firmado entre o DNIT e o governo do Paraná, com a Itaipu Binacional como interveniente e financiadora. Apesar da delegação ao estado, o complexo rodoviário segue sujeito ao aceite técnico federal.

O ofício é assinado por Marcel Luiz Escobedo, chefe da Unidade Local do DNIT em Foz do Iguaçu, que condiciona a inauguração ao atendimento de todos os requisitos de segurança.

Governo do Paraná contesta decisão

Em nota, o governo do Paraná afirma que a sinalização foi executada conforme projeto aprovado pelo DNIT e sustenta que o evento de entrega marca o esforço das equipes estaduais. A administração estadual diz ainda que a data foi comunicada ao governo federal e registrada em ata, argumentando que a inauguração seria uma obrigação legal com o encerramento do contrato.

Liberação depende de nova vistoria

O DNIT mantém que a liberação do tráfego só ocorrerá após vistoria conjunta com a PRF e a comprovação de que todas as falhas foram sanadas. Até lá, permanece o impasse entre o cronograma político do estado e a posição técnica do órgão federal, que prioriza o cumprimento das normas de segurança viária.

FONTE: Click Petróleo e Gás
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Click Petróleo e Gás

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Novo Marco Legal de Seguros: o que muda com a nova lei 15.040/2024

12/12/2025

Entrou em vigor a Lei 15.040/2024, que institui o Novo Marco Legal de Seguros no Brasil. A legislação substitui as regras do Código Civil e passa a oferecer diretrizes mais específicas para o setor, com foco na transparência, na proteção ao segurado e na clareza das apólices.

O objetivo central é aprimorar a relação entre seguradoras, corretores e consumidores, garantindo contratos mais claros, comunicação objetiva e maior segurança jurídica.

Transparência e segurança nas apólices

A nova norma determina que coberturas, exclusões e riscos sejam apresentados de forma clara e sem ambiguidades. Em caso de divergência entre documentos, prevalece sempre a interpretação mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.

As seguradoras agora têm prazos objetivos para analisar propostas e efetuar pagamentos de sinistros, além de estarem proibidas de adotar cancelamentos unilaterais fora das situações previstas em lei.

Segundo Marcus Vinícius de Oliveira, CEO da Wiz Co, a transparência é um dos pilares do novo marco, reforçando o amadurecimento do mercado e os benefícios para famílias e empresas.

Principais obrigações impostas às seguradoras

Entre as novas exigências, destacam-se:

Os contratos devem destacar com clareza os riscos e interesses não cobertos.
Em caso de dúvida sobre qualquer termo contratual, vale sempre a interpretação mais favorável ao segurado.
As seguradoras têm 25 dias para aceitar ou recusar formalmente uma proposta.
A ausência de manifestação dentro do prazo significa aceitação automática.
Informações ou documentos adicionais só podem ser solicitados uma vez, suspendendo temporariamente o prazo de análise.
A indenização deve ser paga em até 30 dias, e negativas precisam ser fundamentadas.
As seguradoras não podem exigir documentos já disponíveis ou de fácil acesso.
Cancelamentos unilaterais passam a ser proibidos, garantindo maior estabilidade contratual.

Caso descumpram essas determinações, seguradoras podem ser multadas e ainda responder administrativamente perante a SUSEP. Corretoras também poderão ser responsabilizadas por falhas no dever de informar.

Impactos diretos para o consumidor

A entrada em vigor do Novo Marco Legal traz benefícios imediatos para quem contrata seguro de vida, seguro residencial, automóvel ou outras modalidades:

Proteção contratual ampliada: contratos não podem ser cancelados de forma unilateral pela seguradora.
Mais clareza nas coberturas: exclusões devem ser explicitadas com destaque e sem margem para dúvidas.
Prazo mais curto para indenização: seguradoras têm até 30 dias para pagar sinistros devidos.
Acesso facilitado à Justiça: ações judiciais passam a ser, em regra, no foro de residência do segurado.
Prazo para ação mais justo: o prazo prescricional começa apenas após a negativa formal da seguradora.

Ajustes no setor e desafios iniciais

Escritórios especializados já começam a mapear os impactos da nova lei, especialmente em relação a prazos, revisão de contratos e reorganização de fluxos internos das seguradoras. De acordo com análise do escritório Mattos Filho, alguns pontos têm sido considerados mais sensíveis:

Flexibilização do limite de retrocessão para resseguradores locais, mediante justificativa técnica.
Redução do prazo de formalização contratual de 180 para 60 dias.
Formação do contrato por silêncio do ressegurador em 20 dias, alinhado ao padrão de aceitação tácita.
Proibição das cláusulas de “claims control” e “claims cooperation”, com reflexos na regulação de sinistros.
Reconhecimento de sociedades cooperativas de seguros como cedentes de risco.

FONTE: Modais em Foco
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Modais em Foco

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