Comércio Exterior

Solicitação vem após tribunal de apelações considerar ilegais as sobretaxas impostas pelo presidente com base em lei que lida com emergências nacionais. Recurso pede que caso seja julgado já em novembro

O presidente Donald Trump pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos que mantenha suas tarifas globais, solicitando revisão em um caso que pode afetar trilhões de dólares em comércio e lhe dar nova e ampla influência sobre a economia mundial.

O recurso pede que o caso seja colocado em um cronograma altamente acelerado, com argumentos no início de novembro, de acordo com documentos ao qual a Bloomberg teve acesso. A solicitação vem após uma decisão de um tribunal federal de apelações que afirmou que Trump não pode impor tarifas de importação em larga escala com base em uma lei de 1977 criada para lidar com emergências nacionais.

Os documentos ainda não estavam disponíveis publicamente no sistema on-line da Suprema Corte na noite de quarta-feira.

Impacto financeiro

Somente o impacto financeiro já torna o caso um dos maiores a chegar à Suprema Corte. Uma derrota para Trump reduziria pela metade a atual tarifa efetiva média dos EUA, hoje em 16,3%, e poderia obrigar o país a reembolsar dezenas de bilhões de dólares, segundo Chris Kennedy, analista da Bloomberg Economics. Também poderia desestabilizar os acordos comerciais preliminares firmados por Trump com alguns países.

As tarifas permanecem em vigor porque o tribunal de apelações suspendeu sua decisão, permitindo que Trump tivesse tempo de recorrer à Suprema Corte.

Ainda assim, a decisão “colocou em risco negociações externas em andamento e ameaça acordos estruturais”, disse à corte o procurador-geral D. John Sauer:

— Se mantida, a decisão desarmaria unilateralmente os Estados Unidos e permitiria que outras nações mantivessem a economia americana como refém de suas políticas comerciais retaliatórias.

O Departamento de Justiça informou aos juízes que os opositores das tarifas concordaram que a Suprema Corte deve analisar o caso em caráter acelerado. Neal Katyal, advogado principal dos contestadores, não respondeu de imediato a um pedido de comentário por e-mail. A Casa Branca também não respondeu a uma solicitação de comentário.

Início de novembro

Um julgamento em novembro possibilitaria que a corte decidisse até o fim do ano, embora o mandato se estenda até meados de 2026.

É altamente provável que a Suprema Corte aceite o caso, mas os juízes ainda precisam concordar em fazê-lo. O governo pediu que isso fosse decidido até a próxima quarta-feira, dia 10.

As tarifas contestadas incluem as tarifas do “Dia da Libertação”, de 2 de abril, que impõem taxas de 10% a 50% sobre a maioria das importações, dependendo do país de origem. Essas tarifas representaram o maior aumento de impostos de importação desde as tarifas Smoot-Hawley de 1930, levando a taxa média aplicada nos EUA ao nível mais alto em mais de um século.

Trump tem defendido as tarifas como fundamentais para equilibrar o campo de jogo para empresas e trabalhadores americanos diante de déficits comerciais crônicos. Mas autoridades do governo têm minimizado o impacto do litígio, afirmando que a maioria das tarifas pode ser imposta por outros mecanismos legais.

As tarifas sobre aço, alumínio e automóveis, por exemplo, foram aplicadas sob outra lei e não são diretamente afetadas pelo recurso.

Canadá, México e China

O recurso também abrange tarifas impostas ao Canadá, México e China sob o argumento de combater o tráfico de fentanil. O caso decorre de ações judiciais apresentadas por estados governados por democratas e por um grupo de pequenas empresas.

O recurso testará uma Suprema Corte de maioria conservadora, que até agora em grande parte tem acomodado Trump em sua afirmação de poderes inéditos para um presidente. Se aceitarem o caso, os juízes terão de lidar com uma lei que concede ao presidente uma série de ferramentas para lidar com emergências de segurança nacional, política externa e economia, mas que não menciona explicitamente tarifas como uma dessas competências.

A decisão de 7 a 4 do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal, na sexta-feira, confirmou um julgamento do Tribunal de Comércio Internacional. Ambos afirmaram que a Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência de 1977 não autoriza tarifas tão abrangentes com base na cláusula que permite ao presidente “regular” a “importação” de bens para enfrentar uma emergência.

“A lei concede ao presidente autoridade significativa para tomar diversas medidas em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma delas inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou semelhantes, nem o poder de taxar”, disse o tribunal de apelações.

A Constituição

A Constituição atribui ao Congresso o poder de definir tarifas, e uma questão central no caso é se os parlamentares delegaram essa autoridade ao presidente. Em outros contextos, a Suprema Corte já exigiu que o Congresso fosse explícito ao transferir seu poder em temas de grande relevância econômica ou política.

Sauer, o principal advogado do governo na Suprema Corte, afirmou aos juízes que “o poder de ‘regular a importação’ abrange o poder de impor tarifas ou tributos sobre importações”.

Os contestadores também argumentaram nos tribunais inferiores que um déficit comercial não constitui o tipo de “ameaça incomum e extraordinária” exigida pela lei antes que os poderes de emergência do presidente possam ser acionados. Uma decisão favorável a Trump nesse ponto poderia deixar praticamente sem limites a capacidade presidencial de declarar emergências e impor tarifas adicionais como resposta.

Fonte: O Globo