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Anvisa autoriza ajustes em pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma autorização excepcional e temporária que permite corrigir o enquadramento de pedidos de importação de medicamentos feitos por pessoas físicas em circunstâncias específicas. A iniciativa busca reduzir entraves administrativos e acelerar a análise de solicitações relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais.

A medida é direcionada principalmente a situações em que empresas de assessoria ou operadoras de planos de saúde ficam responsáveis pela compra e pela importação dos medicamentos destinados a pacientes determinados, inclusive quando os recursos utilizados são provenientes de bloqueios ou sequestros judiciais de valores.

Atualmente, existem regras distintas para essas operações. A importação realizada por empresas e planos de saúde deve observar a RDC nº 488/2021, enquanto os pedidos feitos diretamente por pessoas físicas seguem as disposições do Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

O problema ocorre porque as normas vigentes não contemplam especificamente o modelo de operação adotado em alguns processos judiciais, no qual uma empresa realiza a aquisição e a importação, mas o pedido é formalizado como importação direta por pessoa física para uso próprio.

Com a nova autorização, a equipe técnica da Anvisa poderá aproveitar documentos e informações já apresentados, permitindo que os processos tenham continuidade sem a necessidade de reiniciar toda a tramitação. As exigências de segurança sanitária continuam obrigatórias.

Regras para importação de medicamentos continuam em vigor

A Anvisa esclarece que a autorização excepcional não substitui as normas existentes nem permite que todas as importações sejam realizadas pelo procedimento destinado a pessoas físicas.

A RDC nº 488/2021 continua sendo aplicada às operações que se enquadram em suas disposições. Da mesma forma, permanece válido o procedimento de importação direta por pessoa física para uso próprio, estabelecido no Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

O apoio de terceiros na organização administrativa ou documental do pedido também não altera automaticamente sua classificação regulatória.

Quais medicamentos e operações estão contemplados?

A autorização alcança duas categorias de produtos:

  • Medicamentos sem registro na Anvisa, destinados a pacientes individualmente identificados.
  • Medicamentos registrados no Brasil, mas que estejam indisponíveis no mercado nacional.

Em ambos os casos, os produtos devem ser destinados exclusivamente a uma unidade de saúde identificada.

A medida contempla tanto solicitações que já estão em análise quanto novos pedidos protocolados durante o período de vigência da autorização.

Outro ponto importante é que a adequação permite aproveitar documentos pertinentes e atos administrativos válidos já realizados. Isso não significa modificar as circunstâncias da aquisição, a procedência dos recursos financeiros ou a relação entre os envolvidos na operação.

Quando a compra e a importação utilizarem valores bloqueados ou sequestrados judicialmente, inclusive recursos da União, a empresa responsável deverá assumir formalmente a responsabilidade sanitária pela operação.

Também será necessário apresentar uma Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) compatível com as atividades desempenhadas.

Se todos os requisitos forem atendidos, a área técnica da Anvisa poderá aprovar a importação sem precisar encaminhar cada caso para uma nova avaliação individual da Diretoria Colegiada. A possibilidade também se aplica a situações em que não tenha existido autorização anterior para a combinação específica de medicamento e fabricante.

Análise sanitária deve respeitar os limites da decisão judicial

A autorização não elimina os mecanismos de fiscalização. A Anvisa deverá conferir se o medicamento solicitado corresponde ao produto previsto na decisão judicial.

Uma determinação judicial para fornecer determinado tratamento não significa autorização automática para substituí-lo por uma versão estrangeira sem registro no Brasil, especialmente quando existir alternativa registrada e disponível no mercado nacional.

No caso de medicamentos com registro sanitário, a indisponibilidade no mercado brasileiro deverá ser comprovada. O reconhecimento judicial da urgência do tratamento, por si só, não dispensa essa exigência.

Também permanecem obrigatórias as verificações relacionadas a:

  • Procedência e identificação do medicamento;
  • Regularidade da empresa importadora;
  • Identificação da unidade de saúde que receberá o produto;
  • Condições adequadas de transporte e armazenamento;
  • Conservação e rastreabilidade do medicamento.

A deliberação permite que alguns comprovantes sejam substituídos pela decisão judicial e por documentos complementares, mas somente nas situações expressamente autorizadas.

Cada solicitação continuará passando por avaliação individual. Portanto, a medida não representa uma liberação automática de medicamentos importados nem concede registro sanitário aos produtos no Brasil.

Casos que não estão incluídos na autorização excepcional

Algumas situações permanecem fora do alcance da nova medida. Entre elas estão:

  • Importações destinadas ao uso domiciliar;
  • Operações sem identificação de uma unidade de saúde destinatária;
  • Medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria nº 344/1998;
  • Outras hipóteses expressamente excluídas pela deliberação.

Esses pedidos deverão seguir os procedimentos regulatórios correspondentes a cada situação.

A Anvisa ressalta que a impossibilidade de utilizar o mecanismo excepcional não representa, isoladamente, motivo para negar uma solicitação de importação. O pedido deverá ser avaliado conforme as regras aplicáveis ao caso.

Anvisa pretende discutir mudanças permanentes na regulamentação

Além da autorização temporária, a Quinta Diretoria da Anvisa deverá apresentar à Diretoria Colegiada uma proposta de abertura de consulta pública para discutir alterações específicas no Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

A iniciativa pretende estabelecer regras mais claras para a importação de medicamentos destinados a pacientes que precisam cumprir determinações judiciais.

Com a participação da sociedade na consulta pública, a agência busca construir uma solução regulatória permanente, capaz de organizar esse tipo de operação e oferecer maior segurança jurídica e sanitária aos envolvidos.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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