O governo federal autorizou duas empresas brasileiras a comercializar energia elétrica para Argentina e Uruguai. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria nº 3.262/2026, do Ministério de Minas e Energia (MME).

As autorizações foram concedidas à UTE GNA I Geração de Energia S.A. e à UTE GNA II Geração de Energia S.A. O documento foi assinado pelo secretário nacional de Transição Energética e Planejamento substituto, Guilherme Zanetti Rosa.

A medida permite que as companhias realizem exportações de energia elétrica interruptível, modalidade em que o fornecimento aos países compradores pode ser suspenso, conforme as condições previstas na regulamentação do setor.

Exportação de energia depende da segurança do sistema brasileiro

A autorização estabelece uma série de exigências para garantir que as operações internacionais não prejudiquem o abastecimento nacional.

Uma das principais condições é a preservação da segurança energética do Brasil. Dessa forma, os volumes enviados à Argentina e ao Uruguai não poderão comprometer o funcionamento do Sistema Interligado Nacional (SIN).

O governo também determinou que as exportações não podem provocar aumento dos custos para o setor elétrico brasileiro.

Entre as demais regras estabelecidas pela portaria estão:

• Fiscalização da Aneel: as empresas deverão encaminhar relatórios mensais à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre as operações de exportação.
• Informações comerciais: os documentos deverão apresentar os volumes comercializados, a origem da energia e a identificação dos compradores.
• Regras contratuais: as negociações precisam respeitar a regulamentação do setor elétrico e os contratos exigidos para a comercialização internacional.
• Infraestrutura de transmissão: o fornecimento ao Uruguai pelas estações conversoras de Rivera e Melo dependerá de autorização ou contrato para utilização dessas instalações.

Empresas terão prazo para adesão à CCEE

Outro requisito previsto na autorização envolve a participação das empresas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

As duas companhias deverão solicitar adesão à entidade no prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

A exigência integra os procedimentos necessários para viabilizar as operações de comercialização de energia no mercado autorizado.

Autorização poderá ser cancelada em caso de irregularidades

O Ministério de Minas e Energia também estabeleceu que a permissão para exportar energia poderá ser revogada caso as empresas deixem de cumprir as condições determinadas pela regulamentação.

A autorização também poderá ser cancelada por decisão da administração pública.

Com as novas permissões, as empresas passam a ter condições regulatórias para realizar operações de exportação de energia brasileira aos mercados argentino e uruguaio, desde que respeitem os limites operacionais, comerciais e de segurança estabelecidos pelo governo federal.

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360