A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a comercialização e a publicidade de medicamentos na Shopee. Com a mudança, farmácias e drogarias devidamente licenciadas passam a poder utilizar a plataforma para vender produtos farmacêuticos, desde que cumpram as exigências da legislação sanitária.

A decisão foi formalizada pela Resolução-RE nº 3.056, de 6 de agosto de 2026, assinada pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Renata de Lima Soares, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida, no entanto, não significa uma autorização geral para a venda de medicamentos em marketplaces. A Anvisa esclarece que a mudança está relacionada à atualização da legislação federal e mantém as regras sanitárias aplicáveis ao comércio eletrônico de medicamentos.

O que muda na venda de medicamentos pela Shopee

Com a revogação, farmácias e drogarias licenciadas podem utilizar a Shopee como canal de vendas, desde que estejam regularmente registradas e sigam as normas estabelecidas pela Anvisa.

A alteração acompanha as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.357/2026, sancionada em março. A legislação passou a permitir que estabelecimentos farmacêuticos autorizados utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar vendas e entregar produtos aos consumidores.

Assim, a presença de medicamentos na Shopee não elimina a necessidade de cumprir requisitos como licenciamento sanitário, registro dos produtos e regras para comercialização online.

Anvisa mantém fiscalização sobre anúncios

A autorização para atuação de farmácias na plataforma não impede a fiscalização da Anvisa. A agência continua podendo adotar medidas contra ofertas que estejam em desacordo com as normas sanitárias.

Anúncios de medicamentos sem registro, produtos irregulares ou ofertas que descumpram a regulamentação podem ser retirados do ar e resultar em medidas administrativas.

Dessa forma, a mudança amplia os canais digitais disponíveis para estabelecimentos autorizados, mas não altera as exigências relacionadas à segurança e à regularidade dos medicamentos comercializados.

Nova lei também mudou regras para farmácias

A legislação que fundamentou a alteração também trouxe outra mudança para o setor farmacêutico. A partir das novas regras, farmácias e drogarias podem funcionar dentro de supermercados, desde que instaladas em espaço físico separado e destinado exclusivamente à atividade farmacêutica.

O funcionamento desses estabelecimentos também exige a presença de farmacêutico durante todo o período de atendimento, conforme as regras aplicáveis ao setor.

Anvisa revoga restrição adotada em 2022

A resolução publicada em agosto substitui uma medida preventiva adotada pela Anvisa em 2022. Na ocasião, a agência havia proibido a Shopee de divulgar e comercializar medicamentos, considerando que o modelo de operação não estava autorizado pela legislação vigente naquele momento.

Com a entrada em vigor da nova legislação federal, a Anvisa avaliou que o fundamento jurídico da restrição havia deixado de existir.

A revogação, portanto, adequa a regulamentação à nova realidade do comércio digital de medicamentos, sem eliminar as obrigações sanitárias que devem ser observadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.

FONTE: Times Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Times Brasil