RNTRC

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que amplia os mecanismos de controle sobre o frete rodoviário e fortalece a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Originalmente enviada pelo governo para reforçar o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), a medida recebeu alterações durante sua tramitação e passou a incluir mudanças mais amplas para o setor de transporte de cargas.

Registro no CIOT passa a ser obrigatório em todas as operações

Uma das principais mudanças previstas no texto é a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte rodoviário de cargas no CIOT.

A ferramenta reúne informações como contratante, transportador, origem, destino e valor do frete, tornando-se o principal instrumento para monitorar o cumprimento da tabela de preços mínimos estabelecida pela legislação.

Com a nova regra, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá impedir a emissão do código quando identificar contratos com valores abaixo do piso mínimo. Na prática, operações irregulares poderão ser bloqueadas antes mesmo da execução do transporte.

Metodologia de cálculo do frete passa a ser definida por lei

O texto aprovado também estabelece em lei os critérios que deverão ser considerados na elaboração da tabela de frete mínimo.

Entre os fatores obrigatórios estão a distância percorrida, o tipo de veículo utilizado, a quantidade de eixos, as características da carga transportada, os custos operacionais, o preço dos combustíveis e outros insumos ligados à atividade.

A mudança reduz a margem de atuação da ANTT para alterar a metodologia por meio de normas administrativas, transferindo parte dessa definição para o âmbito legislativo.

Penalidades mais rígidas para quem descumprir a tabela

Outro ponto relevante da proposta é o aumento das sanções para contratantes que pagarem valores inferiores aos previstos na tabela oficial.

Além de possíveis punições administrativas, o texto prevê que o transportador poderá ser indenizado em valor correspondente ao dobro da diferença do frete devido.

Nos casos de reincidência, a medida estabelece a suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), impedindo a realização de operações remuneradas de transporte durante o período da penalidade.

Projeto cria piso salarial para caminhoneiros

Durante a tramitação, os deputados incluíram dispositivos voltados diretamente aos profissionais do setor.

Entre eles está a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta busca estabelecer uma remuneração mínima para a categoria e poderá gerar reflexos tanto para empresas transportadoras quanto para contratantes dos serviços de frete.

Procargas terá novas atribuições

O relatório aprovado também amplia o alcance do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas).

Além das ações já previstas, o programa poderá financiar iniciativas voltadas à renovação da frota, capacitação profissional, melhorias na segurança viária e ampliação da infraestrutura de apoio aos caminhoneiros.

Anistia a multas gera debate durante votação

Um dos temas que mais provocaram discussões durante a análise da medida foi a inclusão de um dispositivo que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos em bloqueios e manifestações realizados em 2022.

A proposta não fazia parte da versão original encaminhada pelo governo e acabou gerando divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.

Senado dará a palavra final sobre a proposta

Com a aprovação na Câmara, a MP segue para o Senado. Caso seja aprovada sem modificações, o setor de transporte de cargas passará a operar sob regras mais rígidas de fiscalização, com maior controle sobre a formação dos preços e sobre o cumprimento da política de frete mínimo.

As mudanças podem impactar diretamente transportadoras, embarcadores, caminhoneiros e toda a cadeia logística nacional.

O que muda com a MP do Frete

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno