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Receita Federal permite antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária

17/12/2024

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte adiante parcelas devedoras, reduzindo o valor pago referente a juros

Foi implantada pela Receita Federal a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (PertSN). Para efetuar o adiantamento, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.

A antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento, reduzindo o número de parcelas devedoras ao final do programa. Dessa maneira, a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento.

A antecipação de parcelas é uma excelente opção para que os contribuintes que possuem parcelamento perante a Receita Federal possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias, reduzindo o valor pago referente a juros.

A próxima etapa será oferecer a antecipação de parcelas para o Programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Relp) e parcelamentos para Microempreendedor Individual (MEI).

FONTE: Ministério da Fazenda gov.br
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/receita-federal-permite-antecipacao-de-parcelas-do-programa-especial-de-regularizacao-tributaria

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Operação Palíndromo – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação para combater fraudes no comércio exterior

11/12/2024

A operação contou com a participação de 10 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e aproximadamente 50 policiais federais.

Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Palíndromo na manhã desta quarta-feira (11/12), cujo objetivo é desarticular a atuação de uma empresa atuante no comércio exterior que, supostamente por meio de uma associação permanente de pessoas físicas que as representam e outras coligadas, teriam promovido operações de câmbio não autorizadas, inclusive para fins de evasão de divisas; a lavagem de dinheiro para si e para terceiros (importadores e outros suspeitos); e realizado fraudes no comércio exterior de mercadorias e as falsidades decorrentes.

Todas essas evidências foram identificadas ao longo das investigações a partir do cruzamento de dados obtidos a partir do afastamento dos sigilos bancário, cambial e fiscal.

Esses indícios ensejaram a decisão judicial pelo cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados visando a comprovação e coleta de novo elementos comprobatórios dos crimes.

A operação contou com a participação de 10 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e aproximadamente 50 policiais federais, que cumpriram, ao todo, 11 mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Joinville, Itajaí e São Francisco do Sul, todas no estado de Santa Catarina.

As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal de Joinville, que preveem ainda o sequestro de, aproximadamente, R$ 20.7 milhões em bens, constituídos por embarcações, veículos de luxo, bens imóveis, além de ativos financeiros bloqueados em contas em montante a ser computado.

FONTE: RECEITA FEDERAL
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/operacao-palindromo-receita-federal-e-policia-federal-deflagram-operacao-para-combater-fraudes-no-comercio-exterior
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Receita Federal comemora os 10 anos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) com seminário

06/12/2024

Evento acontece na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro, das 8h30 às 18h, com transmissão pelo canal da Fiesp no YouTube.

Receita Federal realiza, na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro, em São Paulo, seminário em comemoração aos 10 anos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O evento acontece das 8h30 às 18h e terá transmissão ao vivo pelo canal da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no YouTube. Clique aqui para acompanhar.

O Programa Brasileiro de OEA oferece mais agilidade e previsibilidade nos fluxos de comércio internacional às empresas certificadas, pois, por comprovarem o cumprimento de requisitos e critérios do programa, são consideradas operadores de baixo risco.

Exercendo seu papel orientador, a Receita Federal presenteia, nos 10 anos do Programa, os intervenientes do comércio exterior com um dia de palestras voltadas ao fomento do cumprimento voluntário da legislação nacional. Servidores especialistas da Receita Federal e demais órgãos e entidades da administração pública abordarão temas relevantes e boas práticas em segurança e conformidade.

Dentre os assuntos que serão discutidos no evento, estão classificação fiscal de mercadorias, redução das vulnerabilidades de segurança na cadeia de suprimentos, conformidade aduaneira, gestão coordenada de fronteiras, inovações tecnológicas e inteligência artificial aplicadas ao gerenciamento de riscos aduaneiros e novo processo de importação.

Para saber mais sobre o Programa OEA, clique aqui.

Programação completa do seminário.

 Transmissão no YouTube Link

FONTE: Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/receita-federal-comemora-os-10-anos-do-programa-brasileiro-de-operador-economico-autorizado-oea-com-seminario

 

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Alfândega da Receita Federal em Santos celebra 90 anos de seu edifício-sede e inaugura novo museu

03/12/2024

Comemorações incluíram ainda três noites de projeções na fachada do prédio.

No mês de novembro, a Alfândega de Santos celebrou os 90 anos de seu edifício-sede. Como parte das comemorações, foi feita, no dia 28 de novembro, a inauguração solene do novo Museu da Alfândega de Santos (Malf). Foram realizadas também três noites de projeções na fachada do prédio, entre os dias 28 e 30.

As festividades do dia 28 contaram com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “A comemoração dos 90 anos desse prédio lindíssimo da Alfândega de Santos, que tem agora um novo museu, é uma oportunidade de aproximação da Receita Federal com a população em diversos níveis”, destacou ele.

“Hoje a gente entrega esse museu para a sociedade e, com ele, mais uma oportunidade para o santista e o turista conhecerem esse prédio e um pouco do trabalho da Receita Federal como administração aduaneira”, complementou o delegado da Alfândega de Santos, auditor-fiscal Richard Fernando Amoedo Neubarth.

Malf

Instalado em área de 263 m2 no térreo do edifício, incluindo espaço expositivo dentro de um contêiner de 89 m2, o Museu da Alfândega de Santos é um equipamento público de caráter educativo. Utilizando recursos tecnológicos e interativos, ele busca conscientizar a população sobre os malefícios da pirataria e o importante trabalho de Controle Aduaneiro e Cidadania Fiscal realizado pela Receita Federal.

Estão expostos no museu diversos tipos de produtos falsificados apreendidos pela Receita Federal no porto santista, acompanhados de informações sobre os danos que eles causam à sociedade e os riscos a que expõem seus usuários. Em textos e vídeos, também são apresentados fatos, dados, depoimentos e imagens que demonstram os desafios enfrentados pela Receita Federal no Porto de Santos no monitoramento de mais de 11,6 mil contêineres movimentados por dia.

Logo na entrada do contêiner expositivo, estão as grandes apreensões de 2024 de peças automotivas e de rolamentos, produtos que colocariam em perigo a segurança de motoristas, passageiros e pedestres caso não tivessem sido apreendidos pela Receita Federal. Seguindo o corredor, são exibidos cigarros eletrônicos, mochilas infantis, camisetas esportivas, tênis, óculos, celulares, baterias, brinquedos e diversas outras mercadorias. O final da exposição mostra como esses e outros itens apreendidos retornam para a sociedade com novas funções e usos após passarem por diferentes tipos de transformação.

A ambientação lúdica do contêiner simula o fundo do mar, com escotilhas na parede e peixes nadando sob os pés dos visitantes. Óculos de realidade virtual permitem uma imersão completa em uma atividade de campo junto aos servidores da Alfândega. E, ao final do percurso, um quiz eletrônico testa os conhecimentos adquiridos ao longo da visita.

A construção do Malf foi uma parceria da Alfândega de Santos com o Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) e a Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras (Apecc). O museu já está recebendo agendamento de visitas de escolas e deve estar aberto ao público em geral a partir do começo de 2025.

Projeções

Realizadas ao longo de três noites, as projeções comemorativas na fachada do edifício-sede ajudaram a destacar as características arquitetônicas do prédio, como suas mais de 90 janelas. Com cerca de cinco minutos de duração, o vídeo recordou a história de Santos, da Alfândega e da Receita Federal e a imprescindível contribuição de seus servidores para o bem-estar econômico e social do País. O espetáculo de luz e som contou com muitas cores e movimento, além de belos desenhos e fotos, emocionando todos os presentes.

As projeções foram viabilizadas pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e seus associados.

Prédio

Inaugurado em 19 de novembro de 1934, o edifício-sede da Alfândega de Santos está localizado na Praça da República, no centro da cidade, e possui área de 12.350 m², divididos em cinco pavimentos. Trata-se de patrimônio histórico, tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa).

Prédio de linhas clássicas, com arquitetura eclética e influência art-déco, seu exterior é revestido em granito e cimento brusco e conta com portas, portais e grades em ferro com motivos que imitam folhas e frutos de café. Já no interior, deslumbrantes pisos, pilastras e escadarias em mármores importados dividem espaço com belos lustres, afrescos e vitrais.

Além de estar vinculado historicamente às atividades aduaneiras, o edifício tem ocupação e localização estratégicas para as atividades da Receita Federal. Fica na área portuária, próximo ao canal do Porto, e permite acesso por mar aos vários terminais sob jurisdição e responsabilidade da Alfândega. A localização também facilita o embarque e desembarque de tripulação das lanchas patrulha da Receita Federal, viabilizando as ações ágeis de vigilância e repressão aduaneiras.

FONTE: Receita Federal gov.br
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/alfandega-da-receita-federal-em-santos-celebra-90-anos-de-seu-edificio-sede-e-inaugura-novo-museu

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Após decisão judicial, Receita Federal mantém importações e exportações em portos da Bahia até junho de 2025

02/12/2024

A Justiça Federal, por meio de liminar, revogou o ato da Receita Federal de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias nos Portos Federais da Bahia — no caso, os portos de Salvador e de Aratu, que fica localizado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A decisão, de acordo com a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), foi obtida após a autarquia demonstrar que a suspensão havia sido emitida antes do término do prazo de nove meses estabelecido no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional (TCAC).
Assinado no dia 10 de setembro de 2024, o documento tem prazo final em 11 de junho de 2025 — portanto, a Codeba tem até esta data para atender às exigências da Receita Federal. O documento de suspensão, por sua vez, foi emitido em agosto deste ano e previa que punição começaria a valer a partir do último dia 22 de novembro — ou seja, três meses após o comunicado.

“Antes mesmo de receber a notificação da possibilidade de suspensão do alfandegamento devido pendências acumuladas por mais de uma década, a Autoridade Portuária tem atuado de forma proativa, por meio do diálogo com a Receita Federal, e a criação de uma força-tarefa para atender às obrigações do TCAC, garantindo a continuidade das operações portuárias e o atendimento aos requisitos legais”, destacou a Codeba por meio de nota.

O BNews teve acesso ao acordo firmado entre a Receita Federal e a Codeba. Um trecho cita que a companhia não disponibiliza um sistema de controle de informações sobre as operações de movimentação e armazenagem de cargas. Confira:

O que diz a Receita 

Questionada pelo BNews, a Receita Federal informou que a punição tinha o objetivo de garantir a segurança do controle das importações e exportações brasileiras, inclusive como forma de coibir o contrabando e o tráfico internacional de armas e drogas. De acordo com o órgão, apenas em 2024, foi apreendida mais de 1,5 tonelada de cocaína no Porto de Salvador.

A adequação às normas de segurança exigidas como requisitos de alfandegamento vem sendo cobrada pela Receita Federal junto à Codeba ao longo dos últimos anos, por meio de processos administrativos, que incluem intimações, diligências, aplicações de penalidades de advertência, apreciação de recursos da Codeba, entre outros”, destacou a Receita Federal.

O órgão destacou que, nos últimos 5 anos, somente 0,6% das declarações de importação na Bahia foram registradas nos recintos alfandegados da Codeba, em comparação com os demais recintos alfandegados. No que se refere às declarações de exportação, somente 1,07% foram registradas para mercadorias armazenadas nos recintos da Codeba.

O que diz a Codeba

Já a Codeba destacou ao BNews que essas questões são referentes a gestões passadas, que a atual diretoria, quando assumiu a gestão em dezembro de 2023, implementou melhorias significativas nos controles de acesso, na vigilância, no monitoramento e na segurança dos portos.

Essas iniciativas foram reforçadas antes mesmo da notificação da Receita Federal, com a execução de reparos estruturais e operacionais em problemas históricos. Além disso, a Codeba mantém reuniões frequentes com a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos (Cesportos), Receita Federal e Polícia Federal, visando alinhar ações estratégicas e elevar o padrão de segurança e eficiência dos portos baianos”, dizia a nota.

FONTE: Bnews
https://www.bnews.com.br/amp/noticias/economia-e-mercado/apos-decisao-judicial-receita-federal-mantem-importacoes-e-exportacoes-em-portos-da-bahia-ate-junho-de-2025.html

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Paraná é o primeiro estado a utilizar liberação automática do ICMS em sistema da Receita

28/11/2024

Com auxílio da Celepar, a Receita Estadual foi a primeira a adequar seus sistemas para que reconhecessem as informações da Declaração Única de Importação. isso significa uma liberação mais célere de cargas internacionais que são importadas por contribuintes paranaenses.

O Paraná é o primeiro estado a fazer a liberação automática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir da Declaração Única de Importação (Duimp), novo documento da Receita Federal que passa a ser obrigatório em todo o País a partir do mês de outubro. O teste foi realizado nesta quarta-feira (25) e, na prática, isso significa uma liberação mais célere de cargas internacionais que são importadas por contribuintes paranaenses.

A Duimp reúne informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal relacionadas a importações e visa dar mais eficiência, agilidade e transparência às operações aduaneiras do Brasil. Segundo a Receita Federal, é um documento que moderniza o comércio exterior, facilitando todo o processo de entrada de cargas.

Nesse sentido, o Paraná, com auxílio da Celepar, foi o primeiro a disponibilizar seu sistema para fazer a liberação da mercadoria de forma inteiramente automática, sem a intervenção de um auditor fiscal no processo. Para isso, a Receita Estadual precisou adequar seus sistemas para que eles reconhecessem as informações da Duimp e dessem continuidade a todo o processo de desembaraço aduaneiro de forma autônoma.

“O contribuinte faz o tratamento tributário do ICMS de Importação no nosso sistema, que, por meio de parametrizações, faz a análise da Duimp, analisando o tratamento tributário aplicado e autorizando sua entrega de forma automática”, explica o auditor fiscal do Setor de Regimes Especiais da Receita Estadual, Sérgio Thom.

Segundo ele, para que essa automação se tornasse possível, o sistema da Receita Estadual precisou passar por uma série de adaptações – algo que vem sendo feito desde a criação da Duimp, em 2018. Os ajustes fazem parte do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II) e serviram de base para o modelo adotado por outros estados nessa fase de transição.

“O sistema já existia, mas está sendo feita uma adaptação para que ele receba, trate e devolva as informações ao Portal Único de Comércio Exterior do governo federal”, explica Thom. Para ele, essa primeira liberação mostra a integração entre todas essas plataformas. “Isso tem um ganho de performance para todo mundo”.

TESTE PRÁTICO – O ineditismo dessa liberação automática foi tão grande que todo o processo foi acompanhado por representantes da Receita Federal e Estadual, do Serviço Federal de Processamento e Dados (Serpro) e da Celepar, além do presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Elson Isayama.

Eles acompanharam todo o processo de liberação, desde o registro da Duimp no Portal Único de Comércio Exterior até o tratamento do ICMS Importação no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importações. “A Duimp passou por todas as etapas e ocorreu tudo conforme o esperado, sendo concluído o processo com a entrega autorizada da carga”, diz Thom.

MAIS AGILIDADE – Com a obrigatoriedade da Duimp a todas as importações feitas por pessoas físicas e jurídicas a partir de outubro de 2024, a automação na liberação realizada no Paraná deve dar mais agilidade e segurança às importações realizadas pelos contribuintes paranaenses.

No entanto, de acordo com Thom, esse processo automático é algo que vai se limitar inicialmente apenas às cargas que chegam por via marítima e nos casos de tratamento tributário de Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), Repetro (regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural), admissão temporária e drawback. Em outras palavras, para produtos voltados à indústria ou com regimes próprios de entrada no país e tributação.

Isso significa que as importações comerciais, como aquelas feitas por pessoas físicas em sites internacionais, não se enquadram ainda no novo processo. “Essas importações ficam restritas ao programa Remessa Conforme ou à declaração de Importação de Remessas (DIR) e estão fora do escopo do que a Duimp oferece”, explica o auditor fiscal da Receita Estadual. “Mas as cargas que vão se beneficiar do novo sistema serão liberadas com agilidade e segurança, tendo ganho de performance no tempo de liberação e reduzindo o custo Brasil”, finaliza.

FONTE: Agencia Estadual de Noticias Paraná
https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Parana-e-o-primeiro-estado-utilizar-liberacao-automatica-do-ICMS-em-sistema-da-Receita

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FACISC alerta para o agravamento dos problemas nos portos catarinenses com a greve da Receita Federal

26/11/2024

Na próxima terça-feira, dia 26, os auditores-fiscais da Receita Federal entrarão em greve no país inteiro, por tempo indeterminado, operando apenas 30% do contingente.

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) manifesta preocupação com os impactos dessa paralisação, que poderá agravar ainda mais os atrasos já enfrentados nos portos brasileiros, decorrentes de problemas operacionais internos e do aumento da instabilidade geopolítica global.

De acordo com o presidente da FACISC, Elson Otto, diversas indústrias catarinenses já enfrentam dificuldades significativas com atrasos nas exportações, comprometendo a credibilidade e os negócios com clientes internacionais. “Os atrasos na importação de insumos essenciais também afetam o planejamento produtivo e as vendas das empresas catarinenses”, destaca Otto.

A paralisação dos auditores-fiscais representa uma ameaça adicional à competitividade global das empresas do estado, com potencial de impactar negativamente a geração de emprego e renda em Santa Catarina. Isso ocorre em um momento positivo para o mercado de trabalho, em que o estado registra a menor taxa de desemprego dos últimos dez anos, atingindo 2,8% no 3º trimestre.

A FACISC reforça a necessidade de soluções urgentes para minimizar os efeitos da greve e evitar prejuízos à economia catarinense.

FONTE: FACISC
FACISC alerta para o agravamento dos problemas nos portos catarinenses com a greve da Receita Federal – FACISC – Federação das associações empresariais de SC

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Mobilização: Auditores-Fiscais aprovam greve por tempo indeterminado a partir do dia 26

21/11/2024

Operação-padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional realizada nesta quarta-feira (21).

Ao todo, 4.667 filiados, sendo 2.967 ativos e 1.700 aposentados, votaram na Assembleia, a quarta maior em número de participantes dos últimos três anos. Os três indicativos propostos para deliberação dos Auditores-Fiscais foram aprovados por ampla maioria, numa demonstração inequívoca de que a categoria não aceitará a recusa do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em iniciar a negociação do reajuste do vencimento básico dos Auditores.

“É inaceitável que os Auditores-Fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão. “O governo tem uma obrigação a cumprir com os Auditores-Fiscais e está inadimplente. Vamos, mais uma vez, com a força da nossa categoria mobilizada, fazer valer nossos direitos.”

O indicativo 1, que tratou da greve por tempo indeterminado e da operação-padrão, recebeu 3.957 votos “sim” (94,08%). De acordo com o indicativo, a greve por tempo indeterminado se inicia na próxima terça-feira (26). No indicativo também consta a autorização para o ressarcimento de descontos na remuneração dos filiados que aderirem à greve com recursos do Fundo de Corte de Ponto.

A Assembleia também deliberou pela entrega de cargos em comissão e pela vedação de ocupação dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno. O indicativo 2 obteve 4.062 votos “sim” (96,81%). Vale lembrar que na Assembleia do dia 13 de novembro já havia sido aprovado o reembolso da gratificação relativa ao cargo por até seis meses em caso de exoneração por razão do movimento da categoria.

Por fim, o indicativo 3 aprovou com 4.127 votos “sim” (94,48%) a utilização de recursos do Fundo de Mobilização para custear as despesas relacionadas à realização de atos públicos em todo o país durante o estado de mobilização.

Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal estão mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negociação do reajuste do vencimento básico. A deliberação por escalar ao máximo a mobilização da categoria ocorre após o resultado da reunião realizada na quinta passada (14) com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do MGI, para tratar das pautas dos Auditores-Fiscais, na qual a SRT manteve sua posição intransigente.

O movimento se iniciou com Operação-Padrão na Aduana, apagão de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos públicos. Em outubro, a mobilização escalou para paralisações de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisação em todas as terças e quartas-feiras do mês. Também foram propostos e aprovados em Assembleia a não participação em treinamentos, reuniões e projetos da Receita Federal, e a suspensão dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupação de cargos em comissão que tenham ficado vagos em decorrência da mobilização.

FONTE: Sindifisco Nacional
Mobilização: Auditores-Fiscais aprovam greve por tempo indeterminado a partir do dia 26 – Sindifisco Nacional

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Receita Federal apreende 237 toneladas de minério de cobre em modal marítimo

06/11/2024

Vigésima apreensão do ano no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, Pará, realizada pela Receita Federal.

A Receita Federal continua a intensificar suas ações de fiscalização no combate à exportação irregular de minérios. Desta vez, foram interceptadas 237 toneladas de minério de cobre avaliadas em, aproximadamente, R$ 1,7 milhão, com destino à China. Essa é a 20ª apreensão do ano no Porto de Vila do Conde, em Barcarena/Pará realizada pela instituição.

A constatação de inconsistências nos documentos fiscais, como o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) levantaram suspeitas, já que a maior parte desses registros foi emitida após a chegada do material em Barcarena. Essa conduta atípica levantou suspeitas sobre a legalidade da transação, apontando uma provável tentativa de camuflagem da real operação.

Após análise minuciosa dos documentos, também se constatou a ausência de comprovação de recursos financeiros lícitos para a execução da transação, assim como apurou-se indícios de crimes como falsidade ideológica, usurpação de recursos minerais, crimes ambientais e “lavagem” de dinheiro.

A Receita Federal cumprindo seu papel de proteger a economia e os recursos naturais do país encaminhará representação ao Ministério Público Federal para dar prosseguimento às investigações e garantir a devida responsabilização nas esferas civil e penal. Essas operações não apenas asseguram o estrito cumprimento das leis, mas também reforçam o compromisso do órgão com proteção à economia nacional e a preservação dos recursos naturais.

FONTE: RECEITA FEDERAL gov.br
Receita Federal apreende 237 toneladas de minério de cobre em modal marítimo — Receita Federal

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Receita Federal anuncia medidas para intensificar combate ao crime organizado

04/11/2024

Secretário especial Robinson Barreirinhas destaca postura rigorosa contra contrabando e importações fraudulentas, reforçando a segurança da sociedade brasileira.

Em entrevista coletiva realizada em Santos/SP nesta sexta-feira, 1º/11, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou um conjunto de medidas para intensificar o combate ao crime organizado e reforçar a segurança da sociedade brasileira.

Barreirinhas ressaltou que a Receita Federal tem adotado uma postura ainda mais rigorosa no enfrentamento ao contrabando e às importações fraudulentas, especialmente de produtos como cigarros eletrônicos. “O cidadão brasileiro precisa saber que, ao comprar um cigarro eletrônico, está financiando criminosos”. Não é um crime sem vítimas, alertou o secretário.

Durante a coletiva, o secretário anunciou cinco medidas para fortalecer o combate ao crime organizado. A primeira é a tolerância zero contra ataques a agentes da Receita Federal, que passará a atuar diretamente na esfera criminal contra agressores. A segunda medida é a tolerância zero contra o comércio ilegal, com a possibilidade de suspensão imediata do CNPJ de empresas que vendam produtos ilegais, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024.

Barreirinhas também falou sobre o trabalho com a Polícia Federal para criar um cadastro de pessoas que praticam crimes de contrabando e descaminho, visando reforçar a punição desses crimes. Além disso, haverá intensificação do rastreamento do fluxo financeiro para investigar estruturas empresariais que sustentam atividades criminosas, combatendo a lavagem de dinheiro. A quinta medida é a tolerância zero com a utilização dos portos brasileiros para o contrabando, que agora conta com a Instrução Normativa RFB nº 2.231/2024, para impedir que produtos passem pelo País e retornem na forma de contrabando.

Concluindo, o secretário enfatizou a importância do apoio da sociedade no combate ao crime organizado. “Precisamos do apoio da sociedade. A Receita Federal fará esse enfrentamento junto com outros órgãos de segurança e com a sociedade brasileira, em um combate direto ao crime organizado“, disse Barreirinhas, reforçando o compromisso da Instituição em proteger a segurança das pessoas e a integridade econômica do País.

FONTE: Receita Federal
Receita Federal anuncia medidas para intensificar combate ao crime organizado — Receita Federal

 

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