Comércio Exterior

PLANO BRASIL SOBERANO traz alívio Tributário e Prioridade em Restituições para Exportadores Afetados por Tarifas dos EUA

26/09/2025

Saiba como obter os benefícios das medidas regulamentadas.

O Ministério da Fazenda anunciou, por meio da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025, um conjunto de medidas de apoio para pessoas jurídicas exportadoras de bens que forem impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais sobre exportações aos Estados Unidos da América. As ações incluem o diferimento (prorrogação) do prazo de vencimento de tributos federais e de prestações de dívida ativa da União, além da priorização na análise de restituição de créditos tributários.

Critérios de Elegibilidade

Serão consideradas elegíveis as pessoas jurídicas de direito privado que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos:

Afetadas pelas Novas Tarifas: Empresas cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam atingidas pela ordem executiva de 30 de julho de 2025, conforme a tabela de produtos específicos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso inclui tanto exportadores diretos quanto aqueles que fornecem seus produtos a empresas comerciais exportadoras por conta e ordem.

Dependência de Exportação: Empresas cujo percentual de faturamento bruto decorrente das exportações mencionadas no item 1, apurado no período de doze meses (julho de 2024 a junho de 2025), seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total no mesmo período.

A Receita Federal informa que a implementação dessas medidas será totalmente automática. A priorização da análise dos pedidos eletrônicos de restituição e ressarcimento de tributos, bem como a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais e de parcelamentos ou transações tributárias, ocorrerá sem a necessidade de qualquer petição ou solicitação por parte dos contribuintes.

Prazos Específicos para o Diferimento (Prorrogação)

Conforme estabelecido no Art. 4º da Portaria MF 1.862, de 2025, os prazos para o recolhimento de tributos federais administrados pela RFB e de prestações de parcelamentos ou transações tributárias celebrados com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão prorrogados para as pessoas jurídicas elegíveis da seguinte forma:

– Vencimentos de 22 a 31 de agosto de 2025: Prorrogados para o último dia útil de outubro de 2025.

– Vencimentos em setembro de 2025: Prorrogados para o último dia útil de novembro de 2025.

Esta iniciativa visa mitigar os impactos financeiros diretos sobre os exportadores brasileiros, garantindo um fôlego no fluxo de caixa e contribuindo para a manutenção da competitividade no mercado internacional.

Para emissão de DARF com prorrogação automática do prazo de recolhimento, após a transmissão da DCTFWeb, o contribuinte elegível ao benefício deverá utilizar o Portal e-CAC da RFB, em consulta à sua situação fiscal, conforme roteiro abaixo.

Passo 1. Acessar o portal e-CAC no site da Receita Federal do Brasil

Passo 2. Após logar com a conta gov.br, selecionar a opção “Certidões e Situação Fiscal”.Fig. 2Fig. 2

Passo 3. Na próxima tela, selecionar a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.Fig. 3Fig. 3

Passo 4. Na próxima tela, expandir a opção “Diagnóstico Fiscal” até a opção “Conta Corrente”, selecionar os débitos que pretende pagar e clicar no botão “Emitir Daf”.Fig. 4

Exemplo de DARF gerado com vencimento prorrogado.Fig. 5Fig. 5

Alternativamente, o contribuinte poderá utilizar o sistema SicalcWeb para geração manual de um DARF para cada débito (código de receita) que pretende pagar.

Ressalta-se que, por limitações operacionais e em razão do reduzido espaço de tempo, a DCTFWeb não será atualizada para gerar DARF/DAE com prorrogação automática. Assim, caso o contribuinte seja elegível à prorrogação do prazo de vencimento, deve utilizar uma das opções citadas acima (Situação Fiscal ou SicalcWeb).

Fonte: Receita Federal

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Comércio Exterior

Tarifaço dos EUA: veja a lista de produtos afetados divulgada pelo governo

15/09/2025

O Governo do Brasil publicou na última sexta-feira (12) a tabela de produtos impactados pelas tarifas adicionais impostas unilateralmente pelos Estados Unidos. A medida integra o Plano Brasil Soberano, que estabelece critérios para acesso a linhas de crédito emergenciais e busca mitigar os efeitos do chamado tarifaço norte-americano.

Em Brasília, o tema teve reforço catarinense: o superintendente do Porto de Itajaí, João Paulo Tavares Bastos Gama, reuniu-se com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir diretamente os reflexos das tarifas sobre empresas que utilizam o Porto de Itajaí como rota de exportação. “Nosso compromisso é garantir que os empresários catarinenses tenham o suporte necessário para enfrentar este momento. O Porto de Itajaí não é apenas um elo logístico: é um vetor de desenvolvimento econômico. Estamos atuando junto ao governo federal para ampliar alternativas comerciais e proteger empregos e investimentos na nossa região”, destacou João Paulo Tavares Bastos Gama.

Após o encontro, Alckmin ressaltou avanços nas negociações comerciais com o México e reforçou que o governo federal está ampliando relações com países da Ásia, a fim de diversificar mercados e reduzir a dependência das exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Produtos afetados pelo tarifaço

De acordo com a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, de 11 de setembro de 2025, serão atingidos 9.777 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), divididos em duas listas:

  • 9.075 códigos entram automaticamente no cálculo do faturamento com exportações aos EUA.
  • 702 códigos exigirão autodeclaração das empresas comprovando impacto efetivo nas vendas.

Crédito emergencial para exportadores

O Plano Brasil Soberano destina R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para linhas de crédito a juros acessíveis. A prioridade será para empresas que registraram ao menos 5% do faturamento total em exportações de produtos atingidos entre julho de 2024 e junho de 2025.

Além disso, outras companhias poderão acessar R$ 10 bilhões via BNDES, também em condições especiais.

Critérios e prazos de financiamento

Para acessar os recursos, as empresas precisam estar regulares junto à Receita Federal e à PGFN. As linhas de financiamento contemplam:

  • Capital de giro;
  • Produção de bens afetados;
  • Aquisição de bens de capital;
  • Investimentos em adaptação e inovação.

Os prazos variam de 5 a 10 anos, com carência de 12 a 24 meses. O limite chega a R$ 150 milhões por empresa em investimentos e até R$ 200 milhões em capital de giro para grandes empresas (R$ 35 milhões para pequenas e médias).

Brasil Soberano: proteção ao setor produtivo

O Plano Brasil Soberano, lançado em 13 de agosto, reúne medidas emergenciais para enfrentar a elevação unilateral de até 50% nas tarifas de importação dos EUA sobre produtos brasileiros.

A iniciativa atua em três eixos principais:

  • Fortalecimento do setor produtivo;
  • Proteção aos trabalhadores;
  • Diplomacia comercial.

Com isso, o objetivo é preservar empregos, ampliar mercados estratégicos e assegurar competitividade às exportações brasileiras, com o Porto de Itajaí exercendo papel central na conexão do Brasil com o mundo.

Fontes

  • Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, de 11/09/2025
  • Plano Brasil Soberano – Governo Federal
  • Secretaria de Comunicação do Porto de Itajaí (Secom)
  • Vice-presidência da República – declarações do vice-presidente Geraldo Alckmin

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: PORTO DE ITAJAÍ

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Agronegócio

Acrimat critica Plano Brasil Soberano e cobra compensação para pecuaristas

13/08/2025

Associação de Criadores do Mato Grosso afirma que o setor produtivo é quem realmente paga a conta das sobretaxas dos EUA e que as perdas diárias chegam a US$ 12 milhões

A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) manifestou preocupação com o Plano Brasil Soberano, anunciado pelo governo federal, nesta quarta-feira (13) para mitigar os impactos das novas tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos.

A iniciativa destina R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, amplia linhas de financiamento às exportações, prorroga a suspensão de tributos para empresas exportadoras e aumenta a restituição de tributos federais via Reintegra.

Segundo o governo federal, o plano se organiza em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial, com o objetivo de proteger exportadores, preservar empregos e incentivar investimentos em setores estratégicos.

Desde 14 de julho, o Comitê Interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais, coordenado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, realizou 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas, federações e governos estaduais, além de contatos com empresas norte-americanas.

No entanto, o plano não foi bem recebido por todos os setores. Em nota, a Acrimat pontua ver com “muita preocupação” o plano de ajuda emergencial ao setor exportador.

“No nosso setor, o pecuarista já está pagando essa conta sozinho com a derrubada dos preços da arroba quase que imediatamente após o anúncio do tarifaço pelos Estados Unidos. O produtor já está perdendo quase 400 reais por animal abatido, independentemente do destino dessa carne”, diz o presidente da entidade Oswaldo Pereira Ribeiro Jr.

Ele reforça que, na visão da Associação, a prioridade deveria ser o ressarcimento dos produtores locais.

“Se há alguém ou setor que deva ser atendido, ressarcido ou ter qualquer tipo de compensação, é o pecuarista. Não há sentido algum dar incentivo a quem já se preveniu repassando seus prováveis futuros prejuízos ao produtor que sempre paga a conta.”

Conforme Ribeiro Jr., desde o anúncio das tarifas, o setor produtivo vem registrando perdas de cerca de US$ 12 milhões por dia com a queda nos preços da arroba, um período em que os produtores esperavam recuperação do valor da carne.

“Solicitamos ao governo federal que analise com cuidado antes de ajudar a quem não está pagando essa conta, para não cometer mais uma vez injustiça seja ela fiscal, tributária ou moral”, frisa o presidente da Acrimat.

O Plano Brasil Soberano, de acordo com o governo federal, busca não apenas reagir a uma ameaça imediata, mas também reconstruir e fortalecer o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, tornando o país mais competitivo e menos vulnerável a medidas externas. A expectativa com a medida é estimular empresas brasileiras a expandirem sua presença internacional e garantir que a defesa dos empregos caminhe junto com a preparação estratégica para novos desafios no comércio exterior.

Fonte: Mato Grosso Canal Rural

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