NFS-e

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passará a ser obrigatória para empresas optantes do Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018.

Obrigatoriedade da NFS-e no Simples Nacional

A nova regra determina que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e nacional em todas as prestações de serviços que exigirem nota fiscal.

A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível nas modalidades web ou API.

Regras para emissão e exceções

A obrigatoriedade também se aplica a situações em que o enquadramento no Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sujeito a impedimentos legais, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa do regime.

Por outro lado, a norma proíbe o uso da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

Integração e acesso às informações fiscais

Com validade em todo o território nacional, a NFS-e passa a ter força para fundamentar e constituir crédito tributário.

Estados e municípios terão acesso aos dados por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado, respeitando padrões de segurança da informação.

Início da vigência e objetivos da medida

A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e tem como objetivo reforçar a padronização nacional da nota fiscal eletrônica, além de ampliar a integração entre entes federados e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais no Simples Nacional.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ministério da Fazenda