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Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária

25/02/2025

Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (24/2), a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária.

Entre os principais benefícios está a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Este procedimento incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, destinando-se às pessoas jurídicas com a mais alta classificação nos Programas de Estímulo à Conformidade.

Acesse a Portaria RFB nº 511/2025, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24/2

O contribuinte ainda terá como benefício a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, atendimento prioritário, após análise das prioridades estabelecidas em lei. A classificação será divulgada gradualmente ao longo do ano, a partir deste mês de fevereiro.

O programa Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, assim como entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não estão incluídas no piloto.

O Receita Sintonia está alinhado às melhores práticas internacionais de conformidade tributária, seguindo diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O programa reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária e a transparência fiscal, promovendo um ambiente de negócios mais previsível e confiável.

FONTE: Ministério da fazenda
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária — Ministério da Fazenda

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Paulo Bornhausen assumiu a Secretaria de Articulação Internacional nesta quinta-feira

05/07/2024

O ex-deputado federal terá também a missão de captar mais investimentos para o Estado

Terminou o suspense e o ex-deputado estadual Paulo Bornhausen (PSD) será empossado secretário de Articulação Internacional e Projetos Especiais do governo Jorginho Mello, nesta quinta-feira (4), pela manhã, na Casa d’Agronômica. O assunto era especulado há duas semanas, desde que se confirmou a exoneração do então titular da pasta, Juliano Froehner.

A pasta ganha uma característica a mais com a ampliação para projetos especiais. Bornhausen avaliava a entrada no governo Jorginho Mello e agora fala que aceitou o desafio de “corpo e alma”. Agora, terá como missão captar mais investimentos e buscar ações estratégicas de desenvolvimento.

O governador fez o dever de casa, arrumou o governo e parte para cuidar do futuro de Santa Catarina com muita garra. E isso passa por captar mais investimentos e ações estratégicas de desenvolvimento. Aceitei o desafio de corpo e alma.

Paulo Bornhausen

O ex-deputado é filiado ao PSD, que, desde que o deputado federal Ricardo Guidi, hoje no PL, assumiu a Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde, declara que não faz parte da administração de Jorginho Mello. Nesta quarta-feira (3), o partido repetiu o comportamento e emitiu uma nota, assinada pelo presidente estadual da sigla:

Currículo passa pela a atração de investimentos internacionais

O ex-deputado federal chegou a afirmar que estava “pensando e pensando” sobre a possibilidade de assumir uma função no primeiro escalão do governo Jorginho Mello (PL). Não tratava o assunto como um mero convite, mas como uma construção, com um propósito e que precisa ser afinada na administração estadual. E sobre um eventual convite oficial, vindo do governador, disparou: “Te diria que são boatos, porém simpáticos!”.

Paulo Bornhausen é reconhecido como um construtor de partidos, fez isso com o DEM, a refundação do PFL, e depois com o PSB na era do ex-governador pernambucano Eduardo Campos, falecido em 2014, em plena campanha presidencial. Ele já foi secretário de Estado, de Desenvolvimento Econômico, no governo Raimundo Colombo (PSD), e teve participação efetiva na implantação da BMW em Santa Catarina, além de enxotar um drama para os brasileiros: a Contribuição Permanente sobre Movimentação Financeira, a CPMF, quando foi deputado federal (exerceu três mandatos na Câmara e um como estadual).

Saiba mais em SCC
Paulo Bornhausen assumirá a Articulação Internacional (scc10.com.br)

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