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Reforma Tributária: MPor propõe medidas para conter custos e preservar conectividade aérea

10/09/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reuniu representantes do setor aéreo, governos estaduais e municipais e instituições de ensino para avaliar os possíveis efeitos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil. O debate ocorreu na terça-feira (8), em formato presencial e virtual, e contou com aproximadamente 180 participantes.

Companhias aéreas, empresas de transporte de cargas, operadores de táxi aéreo, indústria aeronáutica, representantes do turismo e especialistas da academia participaram das discussões.

A preocupação central do Ministério é evitar que a nova estrutura de tributação provoque aumento significativo dos custos do transporte aéreo, com possíveis reflexos sobre tarifas, fretes e a oferta de voos, principalmente em mercados com menor demanda.

MPor apresenta propostas para o setor aéreo

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, está em processo de implementação e altera a estrutura de impostos do país.

Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou as propostas elaboradas pelo MPor para que a regulamentação considere as características específicas da aviação brasileira.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a mudança representa uma oportunidade de modernização do sistema tributário, mas ressaltou que o transporte aéreo possui particularidades que precisam ser consideradas.

Para o Ministério, uma possível elevação da carga tributária pode comprometer a oferta de serviços e rotas, sobretudo em localidades com menor volume de passageiros.

Além de transportar pessoas, a aviação civil exerce uma função estratégica na logística nacional. O modal é utilizado para abastecer regiões com medicamentos, alimentos, insumos médicos e produtos de alto valor destinados à indústria e ao comércio.

Aviação regional é um dos focos da proposta

A diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a análise técnica do MPor e as sugestões encaminhadas ao Ministério da Fazenda. As medidas estão organizadas em três áreas: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.

No caso da aviação regional, o Ministério defende que a classificação seja feita considerando o perfil geral de operação das empresas.

Pela proposta, seriam enquadradas como regionais as companhias que tenham mais de 50% de sua malha composta por voos regionais. O critério substituiria a análise baseada exclusivamente em rotas individuais.

Com esse modelo, as empresas poderiam ter acesso à diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214.

A sistemática sugerida segue uma lógica semelhante à utilizada por estados em políticas de incentivo à aviação regional, especialmente nas regras de ICMS aplicadas ao querosene de aviação (QAV).

Regime específico é defendido para voos internacionais

Para o transporte aéreo internacional, o MPor propõe um regime tributário específico fundamentado no princípio da reciprocidade.

A intenção é reduzir possíveis desequilíbrios de concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras e, ao mesmo tempo, preservar a conectividade aérea internacional do país.

Segundo o Ministério, a proposta considera práticas adotadas no mercado internacional e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Também leva em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS em operações relacionadas ao mercado internacional.

Imposto Seletivo pode incentivar aeronaves mais sustentáveis

Outro ponto discutido foi o Imposto Seletivo. Nesse caso, o MPor propõe critérios associados à sustentabilidade e alinhados à certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia.

O Corsia é um mecanismo internacional criado para contribuir com a redução e a compensação das emissões de carbono da aviação internacional.

Entre as sugestões apresentadas está a adoção de alíquota zero para determinados tipos de aeronaves. A medida teria como objetivo estimular a renovação da frota nacional e ampliar os investimentos em tecnologias com menor impacto ambiental.

A proposta inclui aeronaves totalmente movidas a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, seguindo parâmetros internacionais relacionados à redução de emissões.

Empresas e entidades apontam riscos para tarifas e logística

Representantes do setor produtivo também participaram do debate e apresentaram avaliações sobre os possíveis impactos da nova tributação.

Entre as organizações presentes estavam a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR – Aeroportos do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e os Correios.

Os participantes destacaram preocupações relacionadas ao efeito da carga tributária sobre o preço das passagens e dos fretes, além da competitividade das empresas aéreas e da logística de mercadorias.

Outro ponto de atenção é a manutenção de rotas em regiões onde a oferta de serviços aéreos é menor, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Governo defende integração na regulamentação

A diretora do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andréa Naritza, ressaltou a necessidade de uma atuação coordenada entre diferentes órgãos federais.

Segundo ela, a harmonização das regras é importante para reduzir o chamado Custo Brasil e fazer com que o novo sistema tributário contribua para aumentar a competitividade, a integração regional e o desenvolvimento econômico.

A discussão também contou com representantes da academia. Professores da Universidade de Brasília e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) defenderam uma estrutura tributária compatível com aquela observada nos principais mercados globais da aviação.

A avaliação é de que esse alinhamento pode ser determinante para ampliar a conectividade aérea e a expansão do transporte aéreo no país.

Regulamentação entra na fase final

A SAC informou que os documentos destinados a regulamentar a diferenciação tributária para a aviação regional estão em fase final de elaboração. Também está sendo preparado o ato que definirá oficialmente o conceito de aviação regional.

Depois dessa etapa, caberá ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS elaborar um ato conjunto para estabelecer os efeitos tributários relacionados à medida.

As propostas para o transporte internacional e para o Imposto Seletivo já foram concluídas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para avaliação.

O MPor pretende continuar participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda. A pasta deverá fornecer estudos e informações técnicas para que a regulamentação considere as especificidades do transporte aéreo.

A expectativa é preservar a conectividade aérea, fortalecer a integração entre as regiões e garantir que a aviação continue contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sérgio Francês/MPor

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Internacional

Paraguai lança visto para investidores de US$ 150 mil e atrai atenção de brasileiros em busca de residência permanente

26/05/2026

O governo do Paraguai anunciou um novo programa de residência voltado a estrangeiros com alto poder de investimento. Chamado de Investor Pass, o modelo permite a obtenção de residência permanente no país mediante aporte mínimo de US$ 150 mil em setores considerados estratégicos para a economia paraguaia.

A medida, divulgada em abril de 2026, vem despertando interesse de empresários e investidores brasileiros que buscam menos burocracia, alternativas tributárias e novas oportunidades de negócios fora do Brasil.

Novo programa elimina exigências antigas

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo visto é a simplificação do processo migratório para investidores estrangeiros. Anteriormente, interessados em obter residência por meio de investimentos precisavam cumprir exigências mais rígidas, incluindo a geração mínima de empregos diretos.

Com o Investor Pass, o Paraguai removeu a obrigação de criação de ao menos cinco vagas formais de trabalho, facilitando o acesso de investidores individuais, empresários digitais e fundos privados.

Outra alteração relevante é o fim da etapa obrigatória de residência temporária. Agora, o estrangeiro pode solicitar diretamente a residência permanente, desde que cumpra os critérios financeiros estabelecidos pelo governo.

Paraguai busca atrair capital estrangeiro

O novo modelo faz parte da estratégia paraguaia para fortalecer setores econômicos considerados prioritários. O país pretende ampliar a entrada de capital internacional em áreas como mercado financeiro, turismo, construção civil e desenvolvimento empresarial.

A expectativa é que o programa incentive investimentos capazes de movimentar diferentes segmentos da economia, incluindo hotéis, imóveis, infraestrutura urbana, serviços e comércio.

No setor da construção civil, por exemplo, a chegada de novos investidores pode aumentar a procura por empreendimentos residenciais, imóveis comerciais e projetos urbanos.

Brasileiros estão entre os principais interessados

A proximidade geográfica e a carga tributária mais baixa do Paraguai fazem do país um destino já conhecido por empresários brasileiros. Com o lançamento do novo visto, especialistas avaliam que o interesse de investidores do Brasil tende a crescer.

O programa pode atrair brasileiros interessados em planejamento patrimonial, internacionalização de empresas, diversificação de ativos e expansão de negócios no Mercosul.

Além disso, o ambiente de menor burocracia e custos operacionais mais competitivos aparece como um dos fatores que tornam o Paraguai mais atrativo para determinados perfis de investidores.

Disputa global por investidores ganha força

Nos últimos anos, diversos países passaram a criar programas especiais de residência voltados à atração de estrangeiros com capacidade financeira. O Paraguai agora entra de forma mais agressiva nessa disputa internacional por capital privado.

Com uma proposta baseada em investimento direto em troca de residência permanente, o governo busca fortalecer a economia local e ampliar a participação de investidores estrangeiros em setores estratégicos.

Investimento exige análise cuidadosa

Apesar das facilidades oferecidas pelo novo programa, especialistas alertam que o aporte de US$ 150 mil exige planejamento financeiro e análise jurídica detalhada.

O processo envolve regras específicas definidas pelo governo paraguaio e não se resume apenas à emissão de um documento migratório, mas à realização efetiva de investimentos dentro das condições previstas pelo programa.

Novo visto pode transformar cenário migratório regional

O lançamento do Investor Pass representa uma mudança importante na política migratória do Paraguai. Ao reduzir barreiras burocráticas e oferecer acesso direto à residência permanente, o país envia um sinal claro ao mercado internacional de que pretende ampliar sua competitividade na atração de investidores estrangeiros.

A iniciativa também reforça a tendência de países sul-americanos criarem mecanismos mais flexíveis para captar capital e estimular o crescimento econômico regional.

FONTE: Click Petróleo e Gás
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CPG

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Informação

Alíquota da CBS será de 8,8%: veja como funciona a transição da Reforma Tributária

18/02/2026

A alíquota da CBS foi definida em 8,8% como referência para a fase definitiva do novo tributo criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. A Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá o PIS e a Cofins, mas antes da cobrança integral haverá um período de testes a partir de 2026.

A implementação será gradual e seguirá até 2033, dentro do cronograma de transição aprovado, com a promessa de manter a neutralidade da carga tributária.

Fase de testes da CBS começa em 2026

O novo modelo entra em vigor de forma experimental em 2026. Nesse primeiro momento, a CBS será aplicada com alíquota reduzida de 0,9%. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá percentual inicial de 0,1%.

Na prática, a tributação conjunta será de 1% sobre as operações.

A etapa foi estruturada para validar sistemas de apuração, recolhimento e creditamento, sem provocar impacto relevante na arrecadação. O objetivo é realizar ajustes técnicos antes da implementação plena.

Alíquota definitiva da CBS a partir de 2027

A cobrança integral da CBS está prevista para começar em 2027. A alíquota de referência de 8,8% foi projetada para manter o nível de arrecadação atualmente obtido com PIS e Cofins.

Embora o percentual esteja definido como base, ele poderá passar por revisões durante o período de transição, caso seja necessário para garantir que não haja aumento ou redução global da carga tributária.

CBS será tributo não cumulativo

Um dos principais pilares do novo modelo é a não cumulatividade. A CBS incidirá sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.

Isso significa que empresas poderão descontar créditos relativos ao imposto pago anteriormente, evitando a tributação em cascata que ocorre em determinados casos no sistema atual.

A mudança busca ampliar a transparência, simplificar o cálculo dos tributos e reduzir distorções no sistema de tributação sobre o consumo.

Regimes diferenciados para setores específicos

A legislação prevê a possibilidade de aplicação de regimes diferenciados e redução de alíquotas para determinadas atividades.

Setores como educação e saúde poderão receber tratamento tributário específico, conforme regulamentação complementar. A intenção é reduzir impactos econômicos em áreas consideradas essenciais ou mais sensíveis à carga tributária.

Transição será concluída até 2033

A substituição completa do modelo atual ocorrerá de forma escalonada até 2033. Durante esse período, a CBS e o IBS conviverão com tributos ainda vigentes.

As alíquotas poderão ser ajustadas ao longo da transição, sempre com foco na neutralidade da arrecadação e no equilíbrio entre União, estados e municípios.

FONTE: Portal Contábeis
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis

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Internacional

Domicílio fiscal no exterior cresce entre brasileiros de alta renda, mas exige regras rígidas

03/01/2026

A transferência do domicílio fiscal para o exterior tem ganhado espaço entre brasileiros de alta renda, impulsionada por debates recentes nas redes sociais. O tema voltou ao centro das atenções após declarações do influenciador Thiago Nigro sobre uma suposta economia tributária obtida por David Vélez, cofundador do Nubank, ao fixar residência no Uruguai. Especialistas, no entanto, alertam: reduzir impostos fora do Brasil envolve um processo complexo, que vai muito além de mudar o endereço junto à Receita Federal.

Debate nas redes e aumento das saídas formais do país

A repercussão do caso dividiu opiniões. Parte do público criticou a decisão, alegando fuga de recursos do país, enquanto outros destacaram o peso da carga tributária brasileira. Em resposta, Vélez afirmou ao Pipeline, do Valor Econômico, que a motivação principal para a mudança foi a segurança, e não a economia de impostos.

O movimento não é isolado. Dados da Receita Federal mostram que mais de 21 mil brasileiros formalizaram a saída definitiva do país na declaração de 2025. Diante desse cenário, o Fisco prepara um painel para mapear os principais destinos desses contribuintes, com lançamento previsto ainda neste mês.

Em outubro, a Receita chegou a esclarecer que eram falsas as informações sobre um suposto rastreamento automático de brasileiros no exterior que não apresentaram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Segundo o órgão, não há monitoramento baseado apenas na mudança de domicílio, e o foco é orientativo.

O que leva os mais ricos a buscar outro domicílio fiscal

O domicílio fiscal define onde a renda de uma pessoa é tributada. Segundo Tatiana Berenguer, fundadora da TB Advisory, executivos e empresários passam a considerar a mudança quando percebem que uma parcela significativa do que produzem é absorvida pelo sistema tributário nacional.

Ela explica que é possível, em alguns casos, ter residência fiscal em mais de um país, como ocorre com cidadãos americanos ou com residentes nos Emirados Árabes Unidos, onde não há tributação sobre renda. Ainda assim, a decisão costuma ser estratégica.

Entre os principais fatores que motivam a mudança estão:

  • Carga tributária elevada e insegurança jurídica, que dificultam o planejamento de longo prazo;
  • Internacionalização dos negócios e trabalho remoto, reduzindo a necessidade de presença física no Brasil;
  • Planejamento sucessório, favorecido por legislações mais previsíveis e estáveis.

Berenguer ressalta que a busca não é por isenção total, mas por previsibilidade tributária e retorno sobre os impostos pagos. Segundo ela, países como os Estados Unidos seguem atraindo brasileiros mesmo com alta tributação, devido à segurança, qualidade de vida e infraestrutura.

Mudança de domicílio fiscal exige rompimento real com o Brasil

Especialistas reforçam que a alteração da residência fiscal não é apenas declaratória. Ela ocorre quando o contribuinte rompe vínculos fiscais com o Brasil e passa a cumprir os critérios exigidos por outra jurisdição. A partir disso, deixa de ser tributado como residente e passa a recolher impostos no Brasil apenas sobre rendimentos de fonte nacional.

O processo envolve várias etapas, entre elas:

  • Obtenção de residência legal no país escolhido;
  • Reconhecimento da residência fiscal pela autoridade local, com emissão de certificado;
  • Permanência efetiva fora do Brasil por mais de 12 meses, com pelo menos 183 dias no exterior;
  • Entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País à Receita Federal;
  • Envio da Declaração de Saída Definitiva no ano-calendário seguinte;
  • Nomeação de procurador fiscal, quando há bens ou rendimentos no Brasil;
  • Comunicação às fontes pagadoras, como bancos e o INSS.

Autoridades fiscais podem exigir provas adicionais, como contratos de aluguel, contas de consumo e extratos bancários. Manter vida financeira e decisões patrimoniais concentradas no Brasil enquanto se declara residente no exterior acende alertas.

Riscos legais e penalidades

Simular uma mudança de domicílio fiscal pode resultar em sonegação fiscal, crime contra a ordem tributária e até lavagem de dinheiro, dependendo da estrutura utilizada. As penalidades incluem multas elevadas, cobrança retroativa de impostos com juros e responsabilização criminal.

Também pode haver enquadramento por falsidade ideológica, caso o contribuinte forneça informações falsas em declarações fiscais, documentos migratórios ou contratos usados para sustentar a suposta residência no exterior.

Por que Uruguai e Paraguai atraem brasileiros

O Uruguai se tornou um dos destinos mais procurados por oferecer incentivos como isenção de imposto sobre aplicações financeiras no exterior por até dez anos. Segundo Roberto Justo, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, o benefício pode ser obtido com permanência mínima de 183 dias no país ou por alternativas como a compra de imóveis a partir de cerca de US$ 540 mil, reduzindo a exigência para 60 dias anuais.

Há ainda a possibilidade de investimentos superiores a US$ 2,07 milhões em empresas ou projetos produtivos, que dispensam a exigência de permanência física mínima.

O Paraguai também figura entre os preferidos, por não tributar a renda da pessoa física. Além disso, empresários têm estruturado operações no país para reduzir custos. Segundo Berenguer, importar produtos via empresas paraguaias pode reduzir em até 28% os custos operacionais, mesmo com logística adicional.

Economia de impostos amplia liberdade financeira

Com menor carga tributária e ambiente regulatório mais simples, os recursos economizados podem ser direcionados a investimentos, melhoria do padrão de vida e expansão patrimonial. Para especialistas, esse ganho pode representar décadas de liberdade financeira, maior diversificação internacional e mais poder de escolha para empresários e investidores.

FONTE: Valor Investe
TEXTO: Redação
IMAGEM: Getty Images

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Economia

CNI critica corte linear de incentivos e diz que país não avança em justiça tributária

31/12/2025

Presidente da CNI questiona redução de benefícios fiscais
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, criticou o projeto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê um corte linear de 10% nos benefícios tributários federais. Para ele, a medida não promove justiça tributária e penaliza principalmente as pequenas empresas, responsáveis por grande parte dos empregos no país.

Em entrevista à CNN Money, Alban afirmou que a decisão ignora diferenças estruturais entre setores e impõe um ônus desproporcional a quem já enfrenta maior dificuldade para competir.

Proposta alternativa da indústria foi apresentada ao governo
Segundo o dirigente, a CNI apresentou alternativas durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. A proposta defendia uma divisão mais equilibrada do esforço fiscal entre os Três Poderes, com cortes menores e distribuídos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com Alban, essa alternativa permitiria reduzir o impacto para algo entre 4% e 5%, preservando a atividade produtiva e evitando distorções no sistema tributário. “Um corte linear de 10% é totalmente incompatível com o conceito de justiça tributária”, afirmou.

Insegurança jurídica preocupa setor produtivo
Outro ponto destacado foi a ausência de um período de transição para a aplicação das novas regras. O presidente da CNI alertou que isso gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento das empresas.

Diante desse cenário, a entidade avalia recorrer à Justiça para questionar aspectos da nova legislação, especialmente prazos e impactos imediatos sobre contratos e investimentos.

Foco excessivo em arrecadação é alvo de críticas
Para Alban, o governo segue priorizando o aumento da arrecadação, sem avançar de forma consistente no controle dos gastos públicos. Ele reforçou que a carga tributária acaba recaindo sobre o consumidor final e o trabalhador.

“Não é a empresa que paga imposto. Ela apenas arrecada. Quem paga, de fato, é o assalariado e o consumidor”, destacou.

Riscos fiscais e desafios estruturais
O presidente da CNI avalia que o país repete erros do passado ao adotar medidas fiscais de curto prazo, sem enfrentar problemas estruturais. Entre eles, citou a necessidade de revisar a reforma da Previdência e de reavaliar o financiamento de políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS), que considera essencial, porém financeiramente pressionado.

Orçamento precisa ser mais eficiente, diz CNI
Para Alban, o Brasil precisa construir uma estrutura orçamentária mais racional, que evite efeitos em cascata sobre os custos de produção. Segundo ele, esse tipo de distorção acaba sendo repassado aos preços finais, impactando toda a economia.

“O desafio é criar um orçamento que não gere multiplicadores de custo ao longo da cadeia produtiva”, concluiu.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CNN Brasil

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