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A partir desta terça-feira (26), começa a valer a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), ampliando a responsabilidade das empresas na proteção da saúde mental dos trabalhadores. Com as novas regras, organizações passam a ser obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais no ambiente corporativo.

A mudança acompanha o crescimento dos casos de afastamentos por transtornos mentais no Brasil e aproxima a legislação trabalhista brasileira de padrões internacionais voltados à saúde ocupacional.

O que muda com a atualização da NR-1

A NR-1 é considerada a principal diretriz de Segurança e Saúde no Trabalho no país. A norma estabelece que empresas adotem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Com a atualização, fatores ligados à saúde emocional e psicológica dos colaboradores passam a integrar oficialmente a lista de riscos que precisam ser monitorados pelas empresas.

Entre os principais fatores que deverão ser identificados e prevenidos estão:

• Assédio moral;
• Metas excessivas;
• Sobrecarga de trabalho;
• Jornadas abusivas;
• Pressão psicológica constante;
• Clima organizacional tóxico;
• Falta de pausas e descanso.

Brasil registra alta nos afastamentos por transtornos mentais

A implementação da nova regra ocorre em um cenário de crescimento expressivo dos afastamentos relacionados à saúde mental. Segundo dados da Previdência Social, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025, o maior número da série histórica. O volume representa aumento de 15,6% em comparação com 2024. Além do impacto humano, os afastamentos também geraram custos elevados ao INSS, chegando perto de R$ 1 bilhão no último ano.

Especialistas em direito trabalhista avaliam que a atualização da NR-1 amplia a responsabilidade das empresas na prevenção do adoecimento mental dos funcionários. De acordo com a advogada trabalhista Angela Glomb, a inclusão formal dos riscos psicossociais cria critérios mais objetivos para fiscalizações e ações judiciais.

A expectativa é de crescimento em processos relacionados a:

• Burnout;
• Ansiedade ocupacional;
• Depressão ligada ao trabalho;
• Assédio moral organizacional;
• Cobranças excessivas por metas.

Segundo a especialista, empresas que não implementarem medidas efetivas de prevenção poderão enfrentar condenações indenizatórias mais severas. “Do ponto de vista jurídico, a mudança fortalece a responsabilidade civil da empresa em casos de adoecimento mental, a obrigação de adotar medidas preventivas, a fiscalização por auditores do trabalho e a produção de provas em ações judiciais”, explica Angela, em reportagem publicada no site CNN.

Prevenção ganha protagonismo na saúde ocupacional

Na avaliação de profissionais da área da saúde corporativa, a nova exigência pode ajudar empresas a identificar sinais de adoecimento antes que o trabalhador precise ser afastado. Amanda Bittencourt, gerente de uma empresa de saúde ocupacional, destaca que sintomas como exaustão constante, dificuldades de concentração, alterações no sono e aumento do estresse costumam surgir antes de quadros mais graves. “Isso é crucial porque os primeiros sinais de adoecimento surgem de forma mais silenciosa, muito antes do afastamento de fato, refletindo-se em sintomas como exaustão constante, dificuldade de concentração, alterações de sono e aumento do estresse nas equipes”, destaca em entrevista à CNN.

Com a atualização da NR-1, empresas passam a ter a obrigação de desenvolver um olhar estruturado sobre fatores emocionais e organizacionais que impactam diretamente a saúde dos colaboradores.

Denúncias devem preservar anonimato dos trabalhadores

Outro ponto destacado pelos especialistas é a necessidade de garantir segurança e confidencialidade aos funcionários. O objetivo da norma não é expor individualmente os trabalhadores, mas permitir que empresas realizem análises preventivas sobre o ambiente corporativo por meio de dados coletivos e estatísticos. Segundo especialistas, os gestores terão acesso apenas a indicadores gerais dos setores, sem visualização de diagnósticos individuais, preservando o sigilo das informações e fortalecendo ações de acolhimento e prevenção.

Fonte: Com informações da CNN Brasil.

Texto: Redação

Imagem: Ilustrativa / Magnific