alfândega

O auditor-fiscal André Bueno Brandão Sette e Camara, delegado da Receita Federal no Porto de Itajaí, conversou com a jornalista Fran Marcon e com o advogado James Winter, especialista em Direito Marítimo e Portuário.

O tarifaço imposto por Trump já impactou a movimentação do complexo portuário de Itajaí?

André: A gente faz esse acompanhamento. Até agora, a Receita tem informação dos intervenientes, dos operadores, de que está afetando. Mas ainda não houve esse reflexo em números. Em contato com os exportadores e importadores, vários produtos já foram retirados da lista de produtos relevantes para os exportadores brasileiros. Na região de Itajaí, a gente exporta bastante carne e pescado, que estariam dentro do tarifaço. Mas, em números, ainda não temos essa consequência.

Quais são os principais gargalos logísticos identificados pela Receita Federal nas operações aduaneiras locais?

André: Eu estive, recentemente, em uma reunião a convite do Núcleo de Comércio Exterior da Associação Empresarial de Itajaí, e um dos tópicos foi justamente a simplificação do trânsito de cargas soltas. Um gargalo que a gente tem é a questão do trânsito e da sua simplificação. Esse assunto também foi tratado numa reunião na Subsecretaria de Aduana, com o coordenador-geral de Aduana e diversos outros delegados. A gente propôs algumas melhorias normativas para esses casos. Eu conversei com o pessoal da Associação Empresarial de Itajaí e, quando chegam esses casos concretos, é como se fosse uma negociação. Eu digo assim: “Você está vindo aqui me pedir uma simplificação do trânsito, então apresenta os seus motivos. Mas eu quero alguma coisa em troca…” O que a gente pede em troca, para facilitar o comércio na Receita, é o controle aduaneiro. Por exemplo, que o recinto melhore as informações que são passadas para a Receita, para que a gente tenha os dados corretos do navio que está chegando, do transporte que está levando a carga. Essa informação correta e antecipada facilita o comércio exterior.

“O contrabando e a pirataria financiam o crime organizado muito mais do que o próprio tráfico de drogas”

Como a Declaração Única de Importação (Duimp) tem contribuído na melhoria do despacho aduaneiro e na otimização dos processos?

André: A Duimp é importantíssima. A gente vai ter uma reunião com a Associação Empresarial para tratar sobre isso, porque muitos operadores, muitos importadores, ainda têm medo da DI, com receio de serem parametrizados no vermelho por estarem registrando a DI. Mas a 9ª Região, que compreende Santa Catarina e Paraná, é a que mais registra a Duimp. Por exemplo, a gente tem o Canal Único. Todos os intervenientes podem fazer a verificação de uma carga parametrizada ao mesmo tempo. O importador vai saber exatamente com quem está a carga dele e quem está fiscalizando. Se a Receita Federal já verificou a mercadoria e tem fotos, por que o Mapa, por exemplo, vai precisar fazer a mesma coisa de novo? Podemos aproveitar as fotos de um ou de outro. [A adoção de um modelo semelhante ao de cargas a granel pode trazer eficiência operacional?] Ainda estamos construindo a melhor forma de colocar isso na legislação. Qual foi a proposta: esses produtos siderúrgicos, às vezes, não dá para descarregar no pátio. A ideia é fazer a entrega antecipada dessa carga — ou seja, ela já sairia direto nos caminhões da empresa e seria verificada, caso necessário, no recinto do importador.

Como é a estrutura da Receita para procedimentos de liberação de passageiros de cruzeiros?

André: A alfândega no Porto de Itajaí, na verdade, tem uma jurisdição muito maior. Ela abrange os portos, os 15 recintos alfandegados no total, incluindo a Portonave, o aeroporto e também o primeiro ponto turístico alfandegado do Brasil, na Barra Sul, em BC. A gente já teve reunião com eles, com os operadores de cruzeiros que vão trazer as linhas para a região. Eles estão fazendo uma ampliação no terminal Tedesco. E como funciona isso: eles fazem a ampliação, apresentam o projeto para a Receita Federal, e é feito o alfandegamento da área. Depois que o projeto é apresentado, a Receita faz a análise e o alfandegamento do local, permitindo a entrada e saída de passageiros e bagagens internacionais.

“Itajaí é um protagonista do comércio exterior”

Como está a disponibilidade de fiscais e equipes da Receita para fiscalização e acompanhamento dos processos no complexo portuário? Há melhorias de estrutura, pessoal e tecnologia?

André: A alfândega no Porto de Itajaí realiza o despacho de importação e exportação de toda Santa Catarina e do Paraná. Atualmente, temos 90 servidores. Muitos deles atuam remotamente, como é o caso de alguns que moram em Curitiba, pois trabalham com despacho aduaneiro e, como a atividade é regionalizada, podem estar em outros locais. Isso foi positivo porque conseguimos formar equipes especializadas. Recebemos muitos retornos da comunidade de comércio exterior, relatando que, por exemplo, o processo de habilitação está muito melhor e mais rápido. Por outro lado, há algumas reclamações sobre a perda da proximidade com o fiscal.

Do ponto de vista de integração, como está a relação da Receita com a Anvisa e o Mapa?

André: O primeiro contato que eu tive foi na própria Colfac [Comissão Local de Facilitação do Comércio]. Uma das ações que apresentei foi justamente essa melhor aproximação com os intervenientes e com os órgãos públicos em geral. Já tive reunião com o diretor do foro da Justiça Federal na subseção de Itajaí, e também com a Polícia Federal. A ideia é transformar a Colfac no que ela deve ser. Ela não é uma comissão ou colegiado apenas para responder dúvidas de entes privados, como empresas e despachantes.

Qual a sugestão aos importadores para colaborar e otimizar os processos de nacionalização?

André: Quanto mais informação a gente tiver, quanto melhor for o controle, mais facilitado vai estar o comércio. Minha sugestão é: quem puder, valorize a certificação OEA. É muito importante e a gente dá muita relevância a isso.

“A economia, no geral, perde R$ 460 bilhões com contrafação e pirataria”

Já houve pedido da autoridade portuária para renovação do alfandegamento do porto?

André: A gente já teve algumas reuniões, mas esse pedido ainda não chegou. Existe, na verdade, uma sequência: a Antaq precisa apresentar o parecer dela e, só depois disso, a Receita utiliza esse documento para dar andamento ao processo de alfandegamento. Isso ainda não ocorreu. Nas reuniões que a gente teve, falamos da importância de que esse pedido seja feito o quanto antes, porque o processo de alfandegamento é bem complicado. Não é o mesmo caso da situação anterior, que foi uma troca de titularidade. Agora, pode ser um alfandegamento completamente novo — não apenas uma extensão. Quanto mais rápido esse processo for iniciado, melhor para a segurança dos operadores. Mas, se tudo der certo, ainda dá tempo de resolver essa questão, até pela importância da região. [É um prazo de seis meses, mais ou menos, que demora?] É, normalmente, seis meses. [A gente já está atrasado com o pedido…] Já está atrasado. [Nós estamos num dilema, ver se realmente vai sair uma empresa pública, que estão tentando construir e fazer, ou se vai continuar com a autoridade portuária de Santos. Isso, de repente, pode ser que seja o motivo de não ter feito ainda o pedido, mas independentemente, de forma preventiva, no mínimo, já deveria ter sido feito…] Itajaí, na verdade, não é uma alfândega qualquer dentro das alfândegas. Itajaí é um protagonista do comércio exterior. Nossa alfândega é a segunda maior em movimentação de contêineres e, em arrecadação, só perde para Santos. É muito relevante essa alfândega, e a região como um todo, para o comércio exterior. 

Como a Receita tem atuado preventivamente no combate ao tráfico internacional de drogas?

André: Hoje, em Itajaí, a gente faz o escaneamento de 100% das cargas que saem. Existe uma equipe de repressão portuária que fica em Itajaí, mas é vinculada à superintendência. De 2018 para cá, foram apreendidas mais de 55 toneladas de cocaína nos portos de Itajaí, Navegantes, Itapoá e Paranaguá. É um trabalho bem relevante. A atuação com os escâneres e das nossas equipes K9, nessa repressão ao tráfico de drogas, é fundamental. Essa mesma equipe também atua no combate ao contrabando. O contrabando e a pirataria financiam o crime organizado muito mais do que o próprio tráfico de drogas. Tem um estudo de 2022 que, se não me engano, é o mais recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que estimou que, em 2022, o crime organizado movimentou R$ 140 bilhões com pirataria. No mesmo período, foram R$ 15 bilhões com o tráfico de drogas. As pessoas acham que o tráfico de drogas é a principal fonte de financiamento do crime organizado, mas a contrafação e a pirataria são muito mais prejudiciais. O Fórum Nacional de Combate à Pirataria fez um estudo no ano passado e mostrou que a economia, no geral, perde R$ 460 bilhões com contrafação e pirataria. Só de arrecadação, a perda é de R$ 150 bilhões. Um dos papéis da Receita é retirar do mercado produtos que são perigosos à saúde ou ao consumidor. Por exemplo, várias apreensões de eletrônicos são de carregadores que não têm certificação do Inmetro e que, às vezes, pegam fogo nas casas. A gente retira esse tipo de produto do mercado e protege também a concorrência de forma geral. A gente recebe muitos questionamentos do tipo: “essas operações tiram o emprego das pessoas.” Mas, na verdade, é o contrário. O fenômeno é conhecido como exportação do desemprego. Quando se permite o comércio de produtos contrabandeados, como no camelô, estamos exportando empregos para outros países, que se essa mercadoria fosse formalizada, se o trabalho fosse formalizado, o emprego estaria aqui no Brasil.

“O crime organizado movimentou R$ 140 bilhões com pirataria. No mesmo período, foram R$ 15 bilhões com o tráfico de drogas”

Delegado, nessas operações que acabam acontecendo na região, com apreensão de roupas, eletrônicos e bebidas, as cargas são destruídas por completo. Por que o que é apreendido não pode ser aproveitado?

André: É um projeto importante que estamos articulando com a prefeitura de Itajaí e também com a Justiça Federal. Quando há contrafação, a mercadoria era, até então, totalmente destruída. Já destruímos toneladas e toneladas de roupas. Existe um projeto estratégico chamado Receita Federal Verde, que promove destinações sustentáveis — e é isso que queremos implementar aqui em Itajaí. Já conversei com o prefeito Robison, e a ideia é fazer uma parceria com a prefeitura, com a Secretaria de Segurança Pública, com o presídio feminino e com as recuperandas do presídio de Itajaí. Vamos trazer essas roupas e, em parceria com elas, será feita a descaracterização. A ideia é também envolver uma instituição, como uma faculdade de moda, para que os alunos deem suporte técnico às recuperandas: como transformar um calçado, adaptar peças para roupas de bebê, por exemplo. Essa transformação vai permitir que essas peças sejam destinadas à sociedade. Dou como exemplo um projeto que aconteceu em junho, em São Paulo, com o primeiro hackathon da Receita Federal. O desafio foi: “O que vocês conseguem fazer com cigarros eletrônicos?” Todos os projetos foram espetaculares. O projeto vencedor transformou cigarros eletrônicos em teclados ativados por sucção para pessoas com tetraplegia ou paralisia cerebral. Normalmente, esse produto custa R$ 4 mil ou 2 mil dólares, e eles conseguiram fazer por R$ 40. Na época da Covid, também tivemos muita apreensão de bebida alcoólica e perfumes falsificados, que foram transformados em álcool em gel e destinados a hospitais. [Haverá algum leilão da Receita de Itajaí este ano e haverá maior divulgação?] Só neste ano a gente já teve uma arrecadação de quase R$ 11 milhões com leilões. Podemos, sim, pensar em uma forma de melhorar a divulgação desses eventos.

Fonte: Diarinho