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Governo Federal realiza o maior leilão portuário da história, que vai elevar a capacidade logística do Brasil

19/12/2024

Com investimento superior a R$ 3,6 bilhões, áreas arrendadas estão localizadas no Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá

O maior leilão da história do setor portuário, realizado na tarde desta terça-feira (18) na B3, em São Paulo, confirma a retomada dos investimentos nos modais de transporte promovida pelo atual governo. O conjunto de empreendimentos do último bloco de arrendamento portuário do ano, conduzido pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), vai proporcionar investimentos superiores a R$ 3,6 bilhões, impulsionando a economia, gerando empregos e aumentando a renda dos brasileiros.

Silvio Costa Filho mencionou que os próximos anos serão marcados por muitos investimentos no setor de infraestrutura, especialmente, segundo ele, com a participação do setor privado. “A nossa meta é realizar cerca de 55 leilões no Brasil. Será o maior volume de concessões portuárias da história do país, com a perspectiva de investimentos superiores a 30 bilhões de reais. Esperamos, ao final, alcançar uma carteira de quase 60 bilhões de reais em investimentos privados.” Ele destacou que, com a concessão de áreas portuárias, o ministério tem “buscado, sobretudo, gerar competitividade e descentralizar a agenda portuária brasileira”.

As áreas leiloadas abrirão novas frentes de oportunidades para o Brasil, que deve modernizar a infraestrutura do setor portuário, promover o desenvolvimento econômico, gerar empregos, aumentar a renda e fomentar o comércio local. As áreas concedidas nesta tarde fazem parte do último bloco de ativos leiloados em 2024. Os terminais arrendados estão localizados nos portos de Itaguaí (RJ), Maceió (AL) e Santana (AP). Ao longo deste ano, o MPor, em parceria com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Infra S.A. e demais parceiros do setor, realizou oito leilões de sucesso, garantindo mais de R$ 3,74 bilhões em investimentos.

O secretário Nacional de Portos, Alex Sandro Ávila, ressaltou a importância do modal para o crescimento econômico do país. Ele também destacou que a carteira de investimentos do próximo ano possui ativos relevantes que serão concedidos. “Estamos encerrando o ano com a conclusão da modelagem do nosso Tecon Santos 10, já temos os estudos finalizados e estamos realizando nossa revisão técnica para avançar. Também concluímos a primeira versão, junto ao BNDES, do modelo de concessão do canal do Porto de Santos, extremamente importante não só para a região Centro-Sudeste, mas para todo o país, fortalecendo a logística nacional”, observou.

Leilão histórico

O leilão começou com o arrendamento do terminal MAC16, no Porto de Maceió. A primeira disputa contou com a participação de três empresas. Após a proposta inicial, o certame passou para a fase de viva-voz. Após 11 lances das proponentes, o Consórcio Britto-Macelog venceu as demais concorrentes com um lance de R$ 1,451 milhão (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais). A administradora receberá o ativo com três silos, com capacidade para 54.000 toneladas de granel sólido vegetal, e deverá construir mais dois silos, ambos com capacidade para 22.400 toneladas.

Com quatro interessados na gestão do terminal MCP03, no Porto de Santana, o consórcio Rocha Granéis Sólidos de Exportação saiu vencedor após uma intensa disputa em viva-voz, com quase 70 lances. A nova gestora arrematou o ativo com uma proposta de outorga de R$ 58,060 milhões (cinquenta e oito milhões e sessenta mil reais). A empresa será responsável pela operação no terminal pelos próximos 25 anos.

Com o maior volume de investimentos no modal portuário, no valor de R$ 3,58 bilhões, o terminal ITG02, do Porto de Itaguaí, foi arrematado pela Cedro Participações S.A. Com uma oferta de R$ 1 milhão (um milhão de reais) de outorga, a empresa administrará uma área de aproximadamente 250 mil metros quadrados. A gestão e aplicação de recursos serão realizadas pela empresa vencedora pelos próximos 35 anos, com possibilidade de prorrogação do contrato pelo mesmo período.

Áreas arrendadas

A ITG02, área destinada à movimentação de granel sólido, deve movimentar cerca de 20 milhões de toneladas por ano. Localizado no Porto de Itaguaí (RJ), o terminal será o maior empreendimento, em termos de investimento, leiloado nos últimos anos. Em 2023, o porto movimentou 56 milhões de toneladas de carga. Com um investimento de aproximadamente R$ 3,5 bilhões, o terminal deverá expandir sua produção em um terço.

Dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente milho e soja, o MCP03, no Porto de Santana (AP), receberá um aporte de R$ 89 milhões ao longo de 25 anos de contrato. Entre as melhorias previstas para o terminal estão a ampliação do Píer 1, dragagem de aprofundamento e pavimentação do espaço externo.

Com potencial para impulsionar a logística do Nordeste, especialmente do estado de Alagoas, o terminal MAC16 é voltado para o transporte e armazenagem de granéis sólidos. Com o arrendamento, o novo operador realizará um investimento de R$ 6,1 milhões ao longo de cinco anos de contrato. A área está localizada em uma região estratégica, com um importante mercado produtivo.

Carteira de investimentos para os próximos anos

Neste ano, o Brasil alcançou resultados expressivos na exportação de produtos. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o volume das exportações cresceu 5,9% em dezembro, representando a terceira variação positiva do indicador. O total exportado foi o segundo maior da série histórica. Vale lembrar que 95% do comércio internacional passa pelos portos do país.

Para manter o crescimento da indústria e do agronegócio e continuar levando alimentos à mesa de bilhões de pessoas ao redor do mundo, o Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, realizará nos próximos dois anos o maior volume de concessões de áreas portuárias da história do país. A previsão é que 42 empreendimentos sejam leiloados até 2026, com mais de R$ 14 bilhões em investimentos. Entre os ativos que compõem a carteira de arrendamentos dos próximos blocos estão áreas estratégicas nos portos de Paranaguá (PR), Santos (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

FONTE: MPor Ministério dos Portos e Aeroportos
https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/assuntos/noticias/2024/12/governo-federal-realiza-o-maior-leilao-portuario-da-historia-que-vai-elevar-a-capacidade-logistica-do-brasil

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Argentina deixa recessão e prevê crescimento em 2025

18/12/2024

Sob austeridade de Milei, PIB cresce no terceiro trimestre, mas desigualdade e pobreza ainda preocupam

A economia argentina registrou um crescimento de 3,9% no terceiro trimestre de 2024 em comparação ao período anterior, marcando a saída oficial da recessão que havia se instalado no final de 2023. O resultado, divulgado nesta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística da Argentina, representa a primeira expansão do Produto Interno Bruto (PIB) após meses de estagnação e retração econômica.

De acordo com o Financial Times, o desempenho no terceiro trimestre é um marco importante para o presidente Javier Milei, que completa um ano no cargo com políticas focadas em austeridade fiscal e desregulamentação econômica. Milei assumiu o governo com a promessa de restaurar a economia argentina, fortemente abalada por anos de crise financeira, alta inflação e políticas intervencionistas que, segundo ele, corroeram as bases do crescimento sustentável.

A economia, no entanto, ainda enfrenta desafios consideráveis. Em comparação ao mesmo período de 2023, o PIB argentino teve queda de 2,1%, evidenciando que, embora os sinais de recuperação sejam animadores, os efeitos da crise persistem.

Medidas de austeridade e o impacto inicial

Desde que assumiu, Milei implementou medidas severas para conter o déficit fiscal e controlar a hiperinflação, que chegou a ultrapassar os três dígitos anuais em 2023. O ajuste fiscal incluiu cortes drásticos em subsídios estatais, desvalorização do peso argentino e uma desregulamentação intensa do mercado. Como consequência, a população enfrentou um aumento considerável nos preços dos serviços públicos, enquanto a pobreza atingiu 53% no primeiro semestre de 2024, 11 pontos percentuais a mais do que no início de seu mandato.

As políticas econômicas de Milei, descritas por analistas como “dolorosas, porém necessárias”, causaram retração inicial no consumo doméstico e desaceleração em setores como construção e manufatura, que continuam estagnados. No entanto, o terceiro trimestre mostrou uma recuperação expressiva em investimentos e exportações, especialmente no setor agrícola e de mineração.

Agricultura e exportações impulsionam a retomada

A safra agrícola argentina, que sempre teve papel central na economia do país, foi um dos principais motores da recuperação observada no terceiro trimestre. Com o fim de uma sequência de secas severas e o aumento da demanda global por commodities como soja e milho, o país conseguiu retomar o crescimento das exportações. A indústria de mineração também apresentou resultados positivos, beneficiada pelo aumento das exportações de lítio, um mineral estratégico no mercado global de energia limpa.

Outro fator que contribuiu para a recuperação foi o reajuste nos investimentos internos. Após um período de queda acentuada, o terceiro trimestre registrou aumento no fluxo de capital, especialmente em setores estratégicos como infraestrutura e energia. Apesar disso, a construção civil, um dos principais termômetros do mercado de trabalho, continua sofrendo com os efeitos da recessão e das políticas de contenção de gastos.

Perspectivas econômicas e desafios estruturais

O otimismo em relação ao crescimento se reflete nas projeções para os próximos anos. O banco de investimentos JPMorgan estima que a economia argentina fechará 2024 com uma retração de 3%, mas prevê uma recuperação robusta em 2025, com crescimento de 5,2%. Ainda assim, essa expansão deve apenas devolver o PIB per capita ao patamar de 2021, quando o país estava saindo da crise causada pela pandemia de Covid-19.

Especialistas alertam que o desafio de Milei agora será transformar essa recuperação inicial em crescimento sustentável. Entre os principais obstáculos estão os controles de câmbio e capital, que ainda limitam a entrada de investimentos estrangeiros e dificultam a acumulação de reservas internacionais pelo Banco Central argentino. A eliminação desses controles é uma das prioridades do governo, mas a transição precisa ser cuidadosamente gerenciada para evitar choques cambiais adicionais.

Sebastián Menescaldi, diretor da consultoria EcoGo, ressalta que o crescimento econômico de 2025 será desigual entre os setores. “A agricultura e a mineração vão continuar puxando a economia para cima, mas a recuperação no mercado interno será mais lenta. Isso cria uma disparidade significativa entre as indústrias e os trabalhadores, o que pode influenciar o cenário político”, avalia.

Os resultados econômicos também têm forte impacto no cenário político argentino. Milei, que governa com uma minoria no Congresso, dependerá da recuperação econômica para consolidar seu apoio popular antes das eleições legislativas de 2025. O sucesso no terceiro trimestre representa uma vitória para o presidente, mas a insatisfação social com os efeitos das políticas de austeridade ainda é um ponto de atenção.

A melhora no mercado de títulos soberanos argentinos é um reflexo da confiança crescente dos investidores nas políticas de Milei. O prêmio de risco da dívida caiu para 677 pontos-base, uma queda expressiva em relação aos mais de 2.000 pontos registrados no início de seu mandato.

FONTE: Exame
https://exame.com/mundo/argentina-deixa-recessao-e-preve-crescimento-em-2025/

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Portobello: projeto de economia circular transforma 480 toneladas de resíduos ao ano

17/12/2024
Desenvolvida em parceria com o Grupo KWM, ação transforma resíduos de papelão em novas embalagens.
Um projeto inovador de economia circular desenvolvido pelo Grupo KWM (Kapersul Waste Management) está transformando resíduos de papelão em novas embalagens para o Portobello Grupo, um dos maiores fabricantes de revestimentos cerâmicos do Brasil. Os resíduos são transformados em embalagens exclusivas para produtos da empresa, fechando o ciclo de sustentabilidade e contribuindo para a redução da pegada de carbono da indústria.

Por meio dessa parceria sustentável, 40 toneladas de resíduos de papelão gerados na unidade Portobello, localizada em Tijucas (SC), são reciclados mensalmente, totalizando cerca de 480 toneladas ao ano.

No último ano, a indústria reduziu o consumo mensal de embalagens ao mesmo tempo que aumentou a quantidade de resíduos utilizados na composição de novas embalagens, atingindo a marca de 89,02%, sendo que destes, 9,15% são provenientes dos resíduos gerados no próprio parque industrial da companhia. Essas práticas resultaram na redução de emissões em mais de 700 toneladas de CO₂ em 2023.

Sustentabilidade na prática

“Nossa parceria mostra que é possível transformar resíduos em recursos valiosos, tanto para o meio ambiente quanto para o negócio, incentivando outras empresas a adotarem soluções sustentáveis semelhantes”, afirma Thiago Luckemeyer, gerente da unidade da KWM de Florianópolis.

Luckemeyer explica que, para o projeto desenvolvido para a Portobello, a KWM recolhe os resíduos, faz a triagem e a separação do papelão, prepara os fardos e encaminha para parceiros como a PCN e a Trombini, convertedores especializados na fabricação de embalagens. Elas então retornam à Portobello já prontas para embalar os revestimentos.

Para Vitor Henrique Piva, Coordenador de Desenvolvimento de Embalagens da Unidade Portobello, o projeto permite integrar soluções inovadoras no ciclo produtivo. “Transformar resíduos em embalagens e reduzir as emissões de carbono faz parte da nossa estratégia de sustentabilidade, oferecendo ao consumidor final não apenas produtos de alta qualidade, mas também a garantia de que nossa embalagem é ambientalmente responsável.”

Essa estratégia está alinhada com as metas de sustentabilidade do Portobello Grupo, que é signatária do Pacto Global e segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Listada na B3 (PTBL3), a empresa adota as mais avançadas práticas de governança corporativa e mantém um Comitê de Sustentabilidade ativo, garantindo a implementação de projetos que integram inovação e responsabilidade ambiental.

Com informações da KWM.

FONTE: FIESC
https://fiesc.com.br/pt-br/imprensa/portobello-projeto-de-economia-circular-transforma-480-toneladas-de-residuos-ao-ano

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Parque Natural das Pedreiras inaugura nesta sexta-feira (20) com investimento de R$ 1,1 milhão da Portonave

17/12/2024

Iniciativa faz parte da compensação ambiental de obras realizadas no Terminal Portuário

Navegantes vai ganhar mais um ponto turístico que oferece experiências em meio à Mata Atlântica. O Parque Natural das Pedreiras será inaugurado na sexta-feira (20), às 9h, e tem área total de 147.000 m². O projeto, em parceria com o Instituto Ambiental de Navegantes (IAN), teve investimento de cerca de R$ 1,1 milhão da Portonave, como compensação ambiental por obras realizadas no Terminal, em especial a Obra de Adequação do Cais, que iniciou em janeiro de 2024. Entre os atrativos do local está um mirante em uma altitude de 156m e uma luneta que permite contemplar belas paisagens da região em uma distância de até 60 km.

A nova atração da cidade oferece uma trilha de nível de dificuldade moderado durante os 650 m até o topo, onde há uma fonte de água natural. No parque, há totens informativos que permitem conhecer mais sobre a fauna e a flora e, inclusive, ouvir os sons das aves e animais que compõem o ecossistema ao escanear os QR codes com o celular. Além do foco turístico, o parque também será destinado à educação ambiental e à pesquisa científica pelo IAN.

De acordo com o Instituto, foi neste exato local que, em 1912, as primeiras pedras foram retiradas para a estruturação do molhe de Navegantes e Itajaí. A Portonave já realizou outras compensações ambientais na cidade. Em 2016, em parceria com a Prefeitura Municipal, participou do Projeto Nossa Orla, de preservação da restinga e construção do deque de madeira ao longo dos 11 km de margem. Em 2022, contribuiu para a revitalização da Gruta Nossa Senhora de Guadalupe, no bairro  Pedreiras.

Serviço

• O acesso ao parque pode ser feito pela Gruta Nossa Senhora do Guadalupe, na rua Onório Bortolato, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pedreiras;
• A entrada é gratuita;
• O local fica aberto para visitação até às 18h.

O que é uma compensação ambiental?
Prevista na Lei nº 9.985/2000, é a restituição financeira que busca compensar uma área que sofra degradação em decorrência de alguma intervenção. Todo empreendimento com grande potencial de gerar impacto ambiental, dentro do seu processo de licenciamento, é passível de realizar uma compensação ambiental em uma Unidade de Conservação indicada pelo órgão licenciador. Em janeiro de 2024, a empresa iniciou a Obra de adequação do Cais, um investimento de R$ 1 bilhão para receber navios de até 400 m de comprimento e 17 m de profundidade do Rio Itajaí-Açu, o que gerou a compensação destinada ao Parque das Pedreiras.

Sobre a Portonave

A empresa está localizada em Navegantes, Litoral Norte do estado e iniciou suas atividades em 2007 como primeiro terminal portuário privado do Brasil. Atualmente são 1,2 mil profissionais diretos e 5,5 mil indiretos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é o mais eficiente em produtividade de navio e está entre os três portos que mais movimentam contêineres no país e o primeiro em Santa Catarina. Além do destaque pela excelência operacional, a Companhia está comprometida com as práticas ESG com ações e iniciativas voltadas aos aspectos ambientais e sociais.

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Obra do Cais Portonave

17/12/2024

Em janeiro de 2024, a Portonave iniciou a Obra de Adequação do Cais, um investimento de R$ 1 bilhão para receber navios maiores, com até 400m de comprimento e 17m de profundidade do rio.

O objetivo é ter o ganho de escala e movimentar mais cargas em menos tempo.

OBRA POR ETAPAS

A execução está prevista para ocorrer em duas fases. Enquanto um lado está em obras (450m), o outro realiza as operações normalmente, sem interrupções das atividades. A obra começou pelo lado leste e, quando esta etapa estiver concluída, seguirá para o lado oeste.

EMPRESAS RESPONSÁVEIS

A responsabilidade da obra é de um consórcio de duas empresas, a Besix e a Empresa Construtora Brasil (ECB), que formam a Besix-ECB. Fundada há mais de 110 anos, a Besix é uma empresa de origem belga e é especializada em obras de construção e infraestruturas marítimas. Atuou em obras emblemáticas como o prédio mais alto do mundo, o Burj Khalifa, e o aeroporto da França, Charles de Gaulle. A ECB, fundada em Minas Gerais em 1945, já esteve presente em mais de 250 obras por todo Brasil, com portfólio de projetos de infraestrutura, construção civil, mineração e saneamento.

FONTE: Portonave

Obra do Cais

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Brasil já se prepara para o mercado global de carbono

17/12/2024

Em fórum promovido pelo jornal Valor, o secretário Guilherme Mello explicou como a regulação aprovada no Brasil, na semana passada, dialoga com experiências internacionais

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, o marco legal do mercado de carbono no Brasil (Lei 15.042/2024) foi tema do fórum promovido pelo jornal Valor, na manhã desta segunda-feira (16/12), em São Paulo, com transmissão pelo canal do jornal no Youtube. No painel de abertura do evento, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que o Brasil, com a nova regulação, se prepara para o momento de integração global do mercado de carbono.

“O modelo criado para o mercado de carbono no Brasil dialoga com o que está sendo feito no mundo. Traz mecanismos de regulação de preços e de monitoramento que nos preparam para a internacionalização”, disse Mello, após explicar como funcionarão no Brasil os mercados regulados e voluntário de carbono e a integração entre eles.

No mercado regulado, cerca de cinco mil empresas do setor industrial terão metas de descarbonização e poderão cumpri-las aquirindo Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs), que são créditos de carbono gerados pelo novo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Do mercado voluntário participarão empresas não obrigadas a reduzir emissões, mas interessadas em atingir suas metas corporativas de descarbonização.

“O modelo mais comum nos países que têm mercado de carbono é o que estamos adotando, chamado cap-and-trade”, reforçou o secretário referindo-se ao modelo em que o governo define um teto de emissões e emite uma quantidade de permissões de emissão.

Relator do projeto de lei que deu origem à regulamentação do mercado de carbono, o senador Aliel Machado explicou os limites de compra de créditos para compensação de emissões e comentou que o agronegócio futuramente será incluído no mercado regulado: “Não foi ainda porque não há parâmetros para medir as emissões e remissões do setor”.

Participando virtualmente do painel de abertura do fórum, Ana Toni, secretária nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente comentou sobre a importância da integridade do mercado de carbono: “Não adianta vender crédito de carbono que não tenha valor sob a perspectiva climática”, ressaltou mencionando as iniciativas classificadas como greenwashing (aquelas que visam ganho de imagem corporativa, mas não têm efetivamente um impacto ambiental favorável).

Taxonomia

O secretário Guilherme Mello destacou que, além da regulação do mercado de carbono, como parte do Plano de Transformação Ecológica, o Ministério da Fazenda elabora a Taxonomia Sustentável Brasileira, instrumento de classificação objetiva, e com base científica, de iniciativas que contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais.

“Basicamente, é um dicionário que vai dizer o que é considerado prática sustentável e o que não é. O mercado de carbono e a taxonomia devem ser reconhecidos internacionalmente como sistemas sérios, robustos, que realmente incentivem as práticas sustentáveis e desincentivem aquelas emissoras”, explicou.

Taxação na fronteira

Outro tema em debate no painel foi o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism, Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira), sistema criado pela União Europeia para taxação de produtos com base em suas emissões de carbono. “Faz sentido pensar ‘eu estou punindo os meus emissores com taxação ou crédito regular de carbono, enquanto outros países não estão punindo seus emissores e, portanto, têm um custo menor’. Mas o que nos preocupa é que esse instrumento pode ser usado em estratégia de protecionismo comercial. Não podemos usar instrumentos tão importantes como os que visam a proteção ambiental, a mitigação de emissões, com finalidade meramente desglobalizante”, pontuou Guilherme Mello.

O secretário defendeu a criação de um grupo de países com mercado de carbono regulado sob critérios e metodologias comuns que experimente um controle de fronteiras não protecionista. Segundo Mello, o Brasil, a partir de agora, vai exercitar e calibrar o mercado de carbono, atento às práticas internacionais.

Assista ao Fórum Valor Mercado de Carbono no Brasil, realizado nesta segunda-feira, em São Paulo, com a participação do secretário de Política Econômica do MF, Guilherme Mello:
https://youtu.be/1sumJdXMm5M

FONTE: Ministério da Fazenda
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/brasil-ja-se-prepara-para-o-mercado-global-de-carbono

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Mapa apresenta atributos da produção agropecuária brasileira à delegação indiana

17/12/2024

Encontro abordou oportunidades de ampliação do comércio e da cooperação entre os dois países

Nesta segunda-feira (16), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), recebeu uma delegação de empresários e jornalistas da Índia. O objetivo do encontro foi apresentar os atributos da produção agropecuária brasileira e explorar oportunidades de ampliação do comércio e da cooperação entre os dois países. Atualmente, o mercado indiano é o 13º maior destino das exportações brasileiras.

Durante a abertura da reunião, o secretário da SCRI, Luís Rua, destacou a relevância do encontro. “Existem grandes oportunidades para incrementar o comércio e a cooperação entre nossos países. A visita da delegação indiana, organizada pela ApexBrasil com o apoio do Mapa, é uma excelente oportunidade para estreitarmos laços e apresentarmos os diferenciais que fazem do Brasil um importante player na promoção da segurança alimentar global.”

Por sua vez, Marcel Moreira, diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos do Mapa, e Filipe Guerra, coordenador de Imagem e Cultura Exportadora, apresentaram iniciativas voltadas à sustentabilidade no agronegócio brasileiro, como o Plano ABC+, o sistema Integração Lavoura, Pecuária e Floresta (ILPF), o Código Florestal Brasileiro e o uso de bioinsumos.

A visita da delegação representa uma oportunidade estratégica para ampliar o comércio bilateral. Entre 2023 e 2024, o Mapa notificou a abertura do mercado indiano para novos produtos brasileiros, como suco e pó de açaí, frutos de abacate, pescado de cultivo e captura.

Outro ponto destacado foi o papel da Embrapa na transformação da agropecuária nacional. “Na década de 1960, o Brasil era um importador de alimentos. Hoje, graças aos investimentos em pesquisa, assistência tecnológica e políticas públicas assertivas, somos o terceiro maior exportador mundial de produtos agropecuários”, ressaltou Luís Rua.

Representantes de associações de classe, como o IBRAFE, a OCB e a ABRAPA, também participaram do encontro. Eles apresentaram produtos agrícolas de interesse para o mercado indiano, como pulses (feijão e leguminosas), algodão de fibra longa e destacaram o papel das cooperativas na diversificação da pauta exportadora. A expectativa é expandir e fortalecer as relações comerciais com o país do sul asiático.

FONTE: MAPA
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/mapa-apresenta-atributos-da-producao-agropecuaria-brasileira-a-delegacao-indiana

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BC participa de projeto do BIS que viabilizará o compartilhamento transfronteiriço de dados por meio da interoperabilidade de open finance

17/12/2024
O Banco de Compensações Internacionais (Bank for International Settlements – BIS) está lançando o Projeto Aperta (“aberto” em latim), com vistas a explorar como reduzir fricções e custos nas finanças globais, ao permitir compartilhamento transfronteiriço de dados de forma contínua.
O projeto busca conectar infraestruturas domésticas de open finance de diferentes jurisdições. O caso de uso inicial a ser explorado é o financiamento do comércio internacional (trade finance) para pequenas e médias empresas (PME), com várias outras aplicações a seguir.
Por que o Projeto Aperta?
Negócios baseados em trade finance enfrentam diversos desafios quando utilizam produtos financeiros que facilitam o comércio, tais como cartas de crédito, seguro de crédito comercial e financiamento a cadeias produtivas. Os processos costumam ser ineficientes e dispendiosos devido ao excesso de burocracia manual e à ausência de portabilidade digital de dados. A digitalização do trade finance pode promover o crescimento econômico sustentável e apoiar a estabilidade financeira, contribuindo para a resiliência do sistema financeiro global.
Por volta de 70 jurisdições atualmente regulamentam o open finance com variadas abordagens, sendo o open banking um subconjunto. Esses ecossistemas de open finance normalmente operam com diferentes padrões e protocolos domésticos, impedindo o regular fluxo transfronteiriço de dados. Contudo, as tecnologias baseadas em interfaces de programação de aplicação (application programming interfaces – APIs) têm o potencial de melhorar significativamente o compartilhamento transfronteiriço de dados por meio desses ecossistemas já existentes, uma vez que o verdadeiro valor reside na facilitação dos fluxos internacionais de dados.
Algumas jurisdições começaram a adotar o compartilhamento transfronteiriço de dados através de acordos bilaterais, mas isso acarreta risco de causar fragmentação no escopo, nos padrões e nas soluções. Tal fragmentação, por sua vez, reduz a interoperabilidade e a escalabilidade, ao mesmo tempo que aumenta a complexidade geral. É essencial concentrar-se em evitar a fragmentação e promover a interoperabilidade.
É neste ponto que o Projeto Aperta pode desempenhar um papel fundamental para preencher esta lacuna.
O que é o Projeto Aperta
O Projeto Aperta é um protótipo de rede multilateral de interoperabilidade transfronteiriça, que conecta as infraestruturas domésticas de open finance de diferentes jurisdições, permitindo um compartilhamento de dados financeiros de forma segura, criptografada de ponta a ponta, consentida pelo consumidor, e sem interrupções, por meio de APIs. Isso permite que instituições financeiras e demais instituições participantes desses ecossistemas possam estabelecer confiança mútua transfronteiriça e compartilhar dados em um ambiente seguro de ponta a ponta.
Como funciona o Projeto Aperta
O Projeto Aperta fornecerá um mecanismo inovador para interoperabilidade global, oferecendo harmonização de recursos, funcionalidades, casos de uso, protocolos de segurança, procedimentos operacionais e estruturas de confiança para open finance em diversas jurisdições. Nesta fase inicial, as jurisdições participantes incluem Brasil, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Hong Kong RAE. Os participantes possuem diferentes abordagens para open finance – variando de modelos liderados pela regulação, híbridos a modelos liderados pelo mercado.
A natureza multilateral do Projeto Aperta permitirá que uma instituição – como um banco, fintech, ou outro tipo de instituição – em uma jurisdição se conecte perfeitamente com instituições em outras jurisdições. Isto facilitará a troca de informações, como dados de pagamento e de conta, cartas de crédito ou conhecimentos de embarque eletrônicos (electronic bills of lading).
Quais são os casos de uso para o protótipo?
O protótipo habilitará o compartilhamento transfronteiriço de:
• dados da conta do consumidor e do negócio para um banco no exterior para abrir uma nova conta lá mais rapidamente
• dados de trade finance relacionados a transportes para reduzir significativamente os custos e aumentar a velocidade do comércio internacional
Quem está envolvido no Projeto Aperta?
O Projeto Aperta é uma colaboração entre o BIS Innovation Hub Hong Kong Centre, o Banco Central do Brasil, o Central Bank of the United Arab Emirates, a Financial Conduct Authority do Reino Unido, a Hong Kong Monetary Authority, a Global Legal Entity Identifier Foundation, a International Chamber of Commerce Digital Standards Initiative, e a Hong Kong University Standard Chartered Foundation FinTech Academy.
FONTE: Banco Central do Brasil
https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20464/nota
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Estaleiros da região vão construir navios híbridos pra Petrobras em contratos bilionários

16/12/2024

Projeto prevê 12 embarcações de apoio às plataformas de petróleo.

A Petrobras assinou contratos de R$ 16,5 bilhões com os estaleiros Bram/Navship, de Navegantes e Starnav/Detroit, de Itajaí, para a construção e afretamento de 12 navios do tipo PSV (Platform Supply Vessel), que presta apoio no transporte de suprimentos pra plataformas de petróleo e gás em alto mar.

A contratação visa garantir o suporte logístico para as operações de exploração e produção da Petrobras até 2028. Os navios serão construídos nos estaleiros próprios em Itajaí e Navegantes das empresas vencedoras da licitação para o projeto, a Bram Offshore e Starnav Serviços Marítimos. Cada empresa construirá seis embarcações.

Os contratos foram anunciados pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, em Brasília (DF), na quinta-feira, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Segundo a chefe da estatal, os novos navios terão o que há de mais moderno em tecnologia.

As embarcações terão um sistema híbrido, com motores elétricos e baterias com geradores a diesel e biodiesel. A modernização está alinhada à meta da Petrobras em reduzir as emissões de gases do efeito estufa. “São projetos que atendem aos mais elevados padrões ambientais, sociais e de governança, essenciais para um futuro sustentável, além de gerar cerca de 11 mil empregos diretos e indiretos”, destacou Magda.

O cronograma prevê até quatro anos de mobilização pra construção das embarcações e 12 anos de operação para a Petrobras. Os contratos também exigem 40% de conteúdo local na fase de construção dos navios. O projeto pra fabricação e afretamento (espécie de aluguel) dos navios integra o Plano Estratégico da Petrobras para o período 2025-2029.

FONTE: Diarinho.net
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Liberdade total Empresas das ZPEs podem vender toda a sua produção no mercado interno

16/12/2024

Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno, de acordo com o entendimento estabelecido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual.

Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas que produzam bens para exportação. Essas empresas têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados. Os benefícios fiscais estão relacionados à importação ou à compra no mercado interno de máquinas, equipamentos, matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e serviços.

Em 2021, o Congresso aprovou o novo Marco Legal das ZPEs, que alterou o original, de 2007. A nova lei teve origem em uma medida provisória que autorizou empresas das ZPEs a vender oxigênio medicinal no mercado interno durante a crise de Covid-19.

O Legislativo ampliou o escopo da MP e passou a permitir a venda de toda a produção de qualquer empresa das ZPEs no mercado interno (não só de oxigênio). Até então, a lei exigia que ao menos 80% da produção fosse destinada à exportação.

No ano seguinte, o partido Republicanos acionou o STF e contestou a validade da nova lei. Segundo a legenda, o tema não passou pelas discussões necessárias e a conversão da MP em uma lei com conteúdo diferente violou o devido processo legal.

O partido ainda argumentou que o fim da regra sobre exportação viola a isonomia tributária e a livre concorrência. Para o Republicanos, a mudança trouxe vantagens competitivas às empresas localizadas em ZPEs. Outro ponto contestado é a nova regra que autorizou entes privados a propor ao Executivo a criação de ZPEs.

Voto do relator

O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, votou contra os pedidos do Republicanos e declarou a validade das regras questionadas, tendo sido seguido por todos os demais integrantes da corte. O relator constatou “pertinência” entre o conteúdo da MP original e a lei aprovada pelo Congresso: “Ambas as proposições abrangeram o mesmo objeto, qual seja, o complexo normativo das ZPEs”.

Para Nunes Marques, a antiga regra dos 80% “restringia, consideravelmente, a destinação ao mercado interno dos bens produzidos por tais empresas” e “engessava uma atividade empresarial tipicamente caracterizada pela dinamicidade da sua atuação”.

Na sua visão, a regra anterior desconsiderava as oscilações do mercado e as peculiaridades do comércio exterior. Até por isso, poucas empresas se interessaram em participar dos projetos de ZPEs. Assim, a mudança buscou modernizar esse mecanismo, adequá-lo aos parâmetros internacionais e torná-lo mais atrativo a investimentos.

O magistrado lembrou que a criação de ZPEs é restrita a “regiões menos favorecidas” — ou seja, busca reduzir desequilíbrios regionais e não gera privilégios às empresas. Na verdade, a localização das ZPEs em áreas de menor desenvolvimento causa, por si só, dificuldades de logística às empresas. E, apesar dos benefícios garantidos pela lei, elas “se submetem à sistemática de controle de suas atividades e operações”, o que restringe sua autonomia e, às vezes, gera despesas adicionais.

A instalação de uma empresa em uma ZPE depende, por exemplo, da entrega do projeto ao poder público, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento. Plantas industriais já instaladas no país não podem ser transferidas. Há ainda restrições quanto aos bens que podem ser produzidos e à constituição de filiais.

O ministro também destacou que, conforme dados do governo federal, após a sanção do novo Marco Legal, “continuou preponderante o perfil exportador dos projetos desenvolvidos” nas ZPEs: em média, 77,7% das vendas anuais foram destinadas ao mercado externo.

Com relação à permissão para entes privados sugerirem ao Executivo a criação de ZPEs, Nunes Marques não viu problemas e explicou que a aprovação dos projetos ainda depende de análise do poder público.

FONTE: CONSULTOR JURIDICO

Empresas das ZPEs podem vender toda a sua produção no mercado interno, decide STF

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