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Revogado o regulamento relativo aos adiantamentos sobre as importações

28/02/2025

A Resolução revogou a regulamentação que impedia o uso dos certificados que dispensavam os contribuintes do pagamento antecipado de adiantamentos sobre importações definitivas.

A  Autoridade Tributária Argentina (ARCA) emitiu a Resolução Geral 5655/2025 em 30 de dezembro de 2024, revogando todas as normas relacionadas à suspensão do uso de certificados de isenção estabelecidos na Resolução Geral 5339/2023 (publicada em 29 de março de 2023) para pagamentos antecipados sobre importações definitivas, que era válida até 30 de junho de 2025.

A partir de 1º de março de 2025, os importadores podem enviar seus certificados de isenção ao sistema eletrônico aduaneiro (Sistema Informático Malvina) e evitar ter que cancelar os pagamentos antecipados relevantes na importação de mercadorias.

FONTE: MARVAL
Revogado o regulamento relativo aos adiantamentos sobre as importações

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Deputado propõe nova regulamentação para Sistema Portuário Brasileiro

28/02/2025

Entre as mudanças, o licenciamento ambiental integrado e a livre negociação das tarifas portuárias

Um Projeto de Lei (PL) apresentado nesta sexta-feira (28) pelo deputado federal Leur Lomanto Júnior (União/BA) pretende mudar o Sistema Portuário Brasileiro. Entre as principais mudanças, está o licenciamento ambiental único e a livre precificação dos serviços portuários. O projeto também pretende desburocratizar os processos de privatização dos portos brasileiros.

O PL define os atores do setor portuário, incluindo a União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autoridades portuárias, operadores portuários, terminais e sindicatos. A regulação baseia-se em princípios como segurança jurídica, livre concorrência, intervenção mínima do Estado, inovação tecnológica, preservação ambiental e integração porto-cidade.

Para ser aprovado, o projeto tem um longo caminho. Além de ser apresentado, ele precisa, se aprovado em plenário, passar por comissões. Como trata-se de mudança de Lei, é necessário ser aprovado também na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Além de nova votação na Câmara, Senado e, por fim, ir à Sanção Presidencial.

De acordo com o texto, cada órgão ficaria responsável, da seguinte forma, pela organização portuária:

União: Responsável por planejar e estabelecer políticas públicas para o setor, concedendo outorgas e definindo estratégias de desenvolvimento.

Antaq: Atua na regulação, fiscalização e outorga de concessões e autorizações para exploração portuária.

Autoridade Portuária: Responsável pela gestão dos portos públicos, administração de terminais e regulação de operações.

Conselho de Autoridade Portuária (CAP): Órgão consultivo que participa das decisões sobre planejamento e infraestrutura portuária.

Autoridade Aduaneira: Responsável pela fiscalização e controle de mercadorias e tributos nos portos.

Operadores Portuários: Empresas qualificadas para realizar movimentação e armazenagem de cargas.

Agentes Marítimos: Representam armadores e transportadores nos portos.

Fornecedores de Bens e Serviços a Navios: Empresas responsáveis pelo abastecimento e serviços aos navios.

Câmara de Autorregulação: Criada para mediar conflitos e regulamentar relações no setor.

Exploração e licenciamento

Segundo o texto, a exploração dos portos pode ocorrer de forma direta pela União ou indiretamente por meio de concessão, arrendamento e autorização. 

Uma das principais mudanças é com relação ao licenciamento ambiental dos portos públicos, que seria integrado, dispensando licenças individuais para terminais dentro de suas poligonais.

A precificação dos serviços portuários será livre, desde que respeitadas normas concorrenciais. Além disso, o texto prevê a implantação da Janela Única Aquaviária (Maritime Single Window – MSW), sistema para integrar informações logísticas e otimizar processos portuários.

Licenciamento Ambiental Integrado

Os portos públicos terão um licenciamento ambiental único, o que significa que terminais localizados dentro dessas áreas não precisarão de licenças individuais.

Atualmente, os portos brasileiros precisam seguir um processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou pelos órgãos ambientais estaduais e municipais, dependendo do caso. O licenciamento ocorre em três fases principais:

Licença Prévia (LP), que avalia a viabilidade ambiental do porto antes do início do projeto; Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção do porto ou terminal portuário; e Licença de Operação (LO), que permite que o porto comece a operar, após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

Tarifas integradas

As tarifas praticadas pelos operadores portuários poderão ser negociadas livremente, sem interferência governamental direta, desde que respeitadas as normas de concorrência. Isso favorece um ambiente mais competitivo e transparente no setor.

Atualmente, a precificação dos serviços portuários no Brasil segue um modelo regulado, onde os preços são estabelecidos ou supervisionados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As regras variam dependendo do tipo de porto e serviço.

Em Portos Públicos, as autoridades portuárias estabelecem as tarifas para uso da infraestrutura, como atracação, armazenagem e movimentação de cargas. Essas tarifas devem ser previamente aprovadas pela Antaq, garantindo que não haja abusos de preços.

Nos Terminais Privados, os preços são definidos livremente pelos operadores, sem necessidade de aprovação prévia da Antaq, mas devem seguir regras de concorrência justa.

Em Operadores Portuários, as empresas que movimentam cargas dentro dos portos públicos podem negociar valores livremente, mas precisam seguir normas regulatórias e não podem praticar preços abusivos.

Por fim, o Maritime Single Window (MSW) é um sistema que centraliza e digitaliza a troca de informações logísticas entre os diferentes agentes do setor. Essa iniciativa busca reduzir a burocracia e agilizar os processos portuários, permitindo maior integração e eficiência na gestão das operações.

FONTE: Portal be News
Deputado propõe nova regulamentação para Sistema Portuário Brasileiro | BE News

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Facção declara guerra a provedores de internet e ação afeta Porto do Pecém

28/02/2025

Empresas tem equipamentos danificados e fornecimento interrompido.

Após sofrer intimidações e ataques a equipamentos instalados em postes no distrito do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, empresas provedoras de internet estão impossibilitadas de operar na região. Uma organização criminosa que atua na localidade, está exigindo R$ 20 por ponto de internet instalado no Pecém. Sem ceder às chantagens, as operadoras passaram a ser atacadas em seus equipamentos. Caixas de distribuição de rede instaladas no alto dos postes foram destruídas ou parcialmente danificadas.

Ao portal CN7, uma fonte que não quis ser identificada, informou que a interferência do crime organizado no setor teria afetado as operações no Complexo Portuário do Pecém, na manhã desta quinta-feira (27). As empresas que atuam na área de exportação estariam impossibilitadas de emitir notas fiscais pela ausência de sinal de internet. Clientes também estão sendo impedidos de contratar os serviços, sob pena de terem os imóveis incendiados. Nenhum provedor conseguiu operar, comprometendo as exportações. Representantes das empresas denunciaram o caso às autoridades.

Em Fortaleza, as principais fornecedoras de internet estão sofrendo com a violência promovida pelas organizações criminosas. Somente em 2025, dois veículos prestadores de serviço no Grande Pirambu foram incendiados. Um terceiro carro, que também seria queimado, foi resgatado pela polícia que apreendeu coquetéis Molotov, que seriam usados no ataque. As ações do crime organizado buscam controlar o serviço de internet na região.

Fonte: Cn7
Facção declara guerra a provedores de internet e ação afeta Porto do Pecém – Cn7 – Sem medo da notícia

 

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Trump anuncia que vai começar a taxar México e Canadá em março e aplicar 10% adicionais à China

28/02/2025

Presidente norte-americano prometeu impor tarifas de 25% sobre as importações mexicanas e canadenses, para pressioná-los a combater a migração ilegal e o tráfico de fentanil, opioide que causa estragos.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quinta-feira (27) que as tarifas sobre as importações de México e Canadá entrarão em vigor em 4 de março, e que, a partir do mesmo dia, a China vai pagar 10% a mais em tarifas aduaneiras, “até que se detenha ou limite” o narcotráfico. “As drogas seguem entrando no nosso país a partir do México e do Canadá em níveis muito altos e inaceitáveis”, publicou Trump na rede Truth Social.

“Não podemos permitir que esse flagelo continue prejudicando os Estados Unidos e, portanto, até que seja interrompida ou seriamente limitada”, as tarifas “programadas” para “o dia 4 de março entrarão em vigor, conforme o planejado”, garantiu. Trump prometeu neste mês impor tarifas de 25% sobre as importações mexicanas e canadenses, para pressionar os vizinhos a combater a migração ilegal e o tráfico de fentanil, um opioide sintético que causa estragos nos Estados Unidos.

Mas deu um mês de prazo, a fim de dar margem para um acordo que as evite. Nesta semana, o republicano transmitiu mensagens contraditórias: primeiramente, disse que as tarifas seguiriam em frente “conforme o programado”, mas na quarta-feira afirmou que elas seriam aplicadas apenas em 2 de abril.

‘Venenos perigosos’ 

“Uma grande porcentagem dessas drogas, muitas delas na forma de fentanil, são fabricadas e fornecidas a partir da China. Mais de 100.000 pessoas morreram no ano passado devido à distribuição desses venenos perigosos e altamente viciantes”, acusou o bilionário. “A China deverá pagar uma tarifa adicional de 10%” a partir do dia 4 de março, advertiu Trump.

Os produtos chineses já estão sujeitos a tarifas suplementares de 10% desde o início de fevereiro, a isso Pequim respondeu com tarifas seletivas sobre as exportações dos Estados Unidos. Um funcionário americano confirmou que a nova tarifa de 10% se soma à já existente, pois, segundo ele, não houve “progresso suficiente” no combate às drogas.

O funcionário estimou que Washington precisa agir contra os três países para resolver o problema do fentanil. A mudança de 180 graus em relação ao México e ao Canadá foi anunciada no dia em que o chefe da diplomacia dos Estados Unidos, Marco Rubio, reuniu-se em Washington com uma delegação mexicana.

Ações coordenadas 

Funcionários da segurança dos dois países concordaram em realizar “ações coordenadas” contra o narcotráfico, com o objetivo de “reduzir as mortes” por fentanil nos Estados Unidos e o tráfico de armas procedentes do país que acabam parando nas mãos dos cartéis mexicanos, informou a chancelaria do México.

A presidente Claudia Sheinbaum disse que mantém a esperança de “chegar a um acordo” com Trump por meio do diálogo. Nas últimas semanas, México e Canadá tomaram medidas para agradar o país vizinho. O México enviou 10.000 militares à fronteira com o território americano para conter o tráfico de drogas para os Estados Unidos, destino de mais de 80% das exportações mexicanas.

O magnata republicano reconheceu na quarta-feira que o número de travessias ilegais de migrantes pela fronteira com o México caiu drasticamente, mas atribuiu a queda à sua política. “Os dados foram bons, mas isso também se deve a nós. Em grande parte, a nós. Agora está muito difícil entrar pela fronteira”, declarou.

Porém “o dano já foi feito”, afirmou na quarta-feira, referindo-se às mortes por overdose de fentanil. O Canadá, país o qual Trump quer transformar no “estado 51″ dos Estados Unidos, nomeou, por sua vez, um “czar do fentanil”, entre outras concessões feitas a Washington. O primeiro-ministro canadense, Justin Trudeau, disse que trabalha “dia e noite com um objetivo: evitar tarifas”, mas ressaltou que, caso elas sejam aplicadas, “a resposta” será imediata.

Os três países são parceiros desde 1994 em um acordo de livre comércio regional que foi renegociado em 2020 a pedido de Trump durante seu primeiro mandato (2017-2021) e que deve ser revisado em 2026. O presidente dos Estados Unidos também advertiu, nesta quinta-feira, que a data de 2 de abril para a potencial imposição do que ele chama de “tarifas recíprocas” a aliados e adversários “permanecerá em pleno vigor e efeito”.

Essas tarifas serão adaptadas a cada parceiro assim que as agências governamentais concluírem uma série de estudos solicitados pelo magnata republicano de 78 anos. “Serão tratados como nos tratarem”, declarou o secretário de Comércio, Howard Lutnick, em uma entrevista à Fox News na quarta-feira sobre as tarifas recíprocas.

*Com informações da AFP
Publicado por Carolina Ferreira

FONTE: Jovem Pan
Trump anuncia que vai começar a taxar México e Canadá em março e aplicar 10% adicionais à China | Jovem Pan

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Alesp coloca em pauta a greve dos Auditores-Fiscais e realiza audiência pública

28/02/2025

A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que já completou três meses, foi pauta de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na tarde desta quarta-feira (26).

A discussão teve apoio do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e contou com a presença de diretores do Sindifisco Nacional, representantes da Delegacia Sindical de São Paulo (DS/SP) e de DS do interior do estado, bem como do vereador de São Paulo Celso Gianazzi (PSOL), que também é Auditor-Fiscal municipal. A audiência serviu para debater a inflexibilidade do governo no atendimento à pauta da categoria.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional e presidente da Delegacia Sindical de São Paulo, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, fez um histórico sobre a falta de recomposição salarial nos últimos dois mandatos presidenciais (2016 a 2022) e falou da importância da negociação para o reajuste do vencimento básico. “Houve um reajuste inicial que basicamente contemplou um respiro no orçamento das famílias dos servidores públicos”, referindo-se a 2023.

“Atualmente, o MGI [Ministério da Gestão e da Inovação] se nega a abrir uma mesa de negociação conosco”, disse. “Foi o que gerou a escalada da mobilização e essa situação de greve que tanto prejudica a sociedade. Queremos que haja uma resolução rápida, para que o movimento impacte o mínimo possível”, continuou Rissato.

O coordenador do Comando Nacional de Mobilização, Auditor-Fiscal Marcus Dantas, falou das consequências causadas pela greve. Ele deu como exemplo o Fundo de Participação dos Municípios, fonte fundamental para as finanças municipais. “O fundo é composto por Imposto de Renda e IPI, dois dos impostos mais difíceis de arrecadar, porque exigem uma pressão fiscal violenta. E quando os Auditores entram em greve, essa pressão arrefece. Algumas das 645 cidades do estado de São Paulo e do restante do país terão R$ 500 milhões a menos apenas agora em fevereiro”, informou.

“Queremos manifestar nosso apoio e solidariedade em nome das nossas bancadas e de todos os parlamentares comprometidos com a luta, com os direitos e a dignidade dos trabalhadores de todas as categorias profissionais”, pontuou o deputado Carlos Giannazi (PSOL) em sua fala. “Aqui na Assembleia Legislativa, temos muitos deputados que apoiam a greve. Nós vamos repercutir na tribuna e faremos encaminhamentos das notas taquigráficas para o governo federal, para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e para o MGI, exigindo que seja aberta uma negociação e que as reivindicações de vocês sejam atendidas”, acrescentou.

O vereador de São Paulo Celso Giannazi (PSOL) corroborou as colocações feitas pelo deputado e destacou o papel da categoria para a arrecadação de recursos públicos. “Sabemos da importância dos Auditores-Fiscais, carreira típica de Estado, que trazem recursos para o poder público e combatem a sonegação, elisão fiscal, fraude, proporcionando a aplicação das políticas públicas”, disse. “Vamos fazer uma moção da Câmara Municipal de São Paulo para que o ministro Fernando Haddad, o secretário [Robinson] Barreirinhas, o presidente Lula e o MGI façam essa negociações com vocês. Vamos fazer esse encaminhamento pressionando, pedindo ao governo federal que urgentemente abra essa mesa atendendo ao pleito da categoria. Contem com nosso total apoio”, disse.

Compuseram a mesa, além dos Auditores-Fiscais Gabriel Rissato e Marcus Dantas, e dos parlamentares Carlos Giannazi e Celso Giannazi, a vice-presidente da DS/SP, Auditora-Fiscal Assunta di Dea Bergamasco, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Auditora-Fiscal Maria Beatriz Branco.

Veja abaixo a audiência na íntegra:

FONTE: Sindifisco Nacional
Alesp coloca em pauta a greve dos Auditores-Fiscais e realiza audiência pública – Sindifisco Nacional

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Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

27/02/2025

Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.

A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.

Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.

Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse.

Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.

Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas.

De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. “Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira”, afirmou Donizete.

Incentivo à indústria
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. “Ajuda muito a democratizar a nossa economia.”

Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um “paliativo necessário”, mas o ideal seria fazer uma alteração perene. “O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária”, afirmou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. “Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto.

Reforma tributária
O texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.

O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Regime Aduaneiro
O projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei.

De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas.

Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário

O texto aprovado pelos deputados inclui as empresas habilitadas no Recof como beneficiárias da suspensão de serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação ou associados à entrega no exterior do produto final.

Segundo o governo, o Recof traz a vantagem de a empresa decidir o destino a ser dado ao produto industrializado (exportação ou venda no mercado interno) apenas ao final do ciclo produtivo, podendo pagar os tributos, se for o caso, sem juros ou multas se dentro do prazo de autorização concedido.

Entretanto, ao mesmo tempo em que introduziu o Recof na Lei 11.945/09, o texto do relator acrescentou outros dispositivos prevendo a cobrança de multa e juros a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos incidentes sobre os serviços se o produto final não for exportado.

O texto também especifica que a exportação poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora, segundo regulamento da Receita Federal.

Vigência
Adicionalmente, o texto permite a suspensão dos tributos por cinco anos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Se publicada este ano, valerá até 2031.

Por outro lado, o artigo da lei na qual a mudança é feita tem data para perder a validade: 1º de janeiro de 2027. Isso porque a lei complementar que regulamentou a reforma tributária (Lei Complementar 214/25) prevê a revogação do dispositivo a partir dessa data devido à substituição dos tributos envolvidos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com manutenção do benefício de suspensão na forma de novo regulamento da Receita.

Dessa forma, as mudanças valeriam, na prática, apenas durante o ano de 2026. A partir de 2027, o IBS é que será suspenso com novas regras semelhantes.

Apesar de reconhecer que a proposta do Recof tem impacto orçamentário reconhecido pela Receita Federal, Jonas Donizette não detalhou em seu parecer qual seria esse custo orçamentário.

Responsabilidade solidária
O projeto aprovado acaba com a responsabilidade solidária no pagamento de tributos devidos em regimes aduaneiros de suspensão de tributos.

Atualmente, a lei prevê que a empresa beneficiária poderá concordar (dar anuência) com a aplicação da suspensão para produtos importados por fornecedor que realiza um beneficiamento intermediário desses bens na cadeia produtiva para depois vender à empresa beneficiária habilitada, que os usará no produto final a ser exportado.

Essa anuência é disciplinada pela Receita e, caso o fornecedor destine o bem importado ao mercado interno e não pague os tributos devidos por causa disso, a empresa que cedeu a anuência no processo será solidária na cobrança do imposto pendente.

Com o novo texto do projeto, acaba a responsabilidade solidária e o fornecedor deve ser beneficiário direto do regime aduaneiro para poder contar com a suspensão, respondendo sozinho pela falta de pagamento de tributos nas situações em que são devidos.

Prazo de regularização
Com as mudanças feitas pelo relator, o projeto passa a alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e aumenta de 30 dias para 90 dias o prazo para o participante do Simples Nacional regularizar situações a fim de continuar no regime.

O novo prazo para regularização se refere a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco e ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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Fazenda e Banco Central apresentam prioridades para Trilha de Finanças do Brics em 2025

27/02/2025

Temas como facilitação do comércio e financiamento ao combate às mudanças climáticas constam na agenda proposta

A presidência brasileira do Brics organizou reunião com os membros do grupo para apresentar as prioridades para a Trilha de Finanças em 2025.O encontro aconteceu nesta quarta-feira (26), às margens da reunião de vice-ministros de finanças do G20, na Cidade do Cabo, África do Sul.

A reunião de vice-ministros dos Brics foi co-presidida pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central brasileiros. O país estava representado pela embaixadora Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais da Fazenda, e por Paulo Pichetti, diretor do BC.

“Na Trilha de Finanças dos Brics, demos desdobramento às prioridades gerais estabelecidas pela presidência brasileira do grupo. Algum dos temas, inclusive, eleitos como prioritários pelo Brasil, são diretamente parte das discussões em nossa Trilha. Entendemos que a agenda proposta aos outros países manifesta a relevância que damos ao grupo, cuja importância para o multilateralismo deve ser ressaltada”, explica Rosito.

Foram seis os temas prioritários apresentados: facilitação do comércio e investimentos entre países dos Brics, incluindo meios de pagamento; coordenação da atuação em organismos financeiros internacionais; promoção do financiamento e de novos instrumentos para o enfrentamento da mudança climática e diálogo sobre COP 30; avanços no diálogo e cooperação em PPPs, tributação e questões alfandegárias; promoção de melhorias na regulação e supervisão da IA; e promoção do debate com think thanks e a sociedade civil, incluindo o Brics Think Tank Finance Network.

“Fomos bem-sucedidos na escolha, que reflete o direcionamento brasileiro a partir das discussões já ocorridas no interior do grupo. Houve boa aceitação das delegações e o Brasil valoriza as contribuições dos membros. Além disso, enquanto coordenação brasileira, apresentaremos estes temas à sociedade civil em encontros que serão realizados em março”, complementou a embaixadora.

No último dia 24, o Rio de Janeiro foi confirmado como sede do encontro de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do Brics, que ocorrerá no dia 5 de julho. A reunião deverá ser precedida pela reunião do Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento.

FONTE: MF
Fazenda e Banco Central apresentam prioridades para Trilha de Finanças do Brics em 2025 — Ministério da Fazenda

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Webinar 90 dias de greve: movimento continua forte e caminha para acirramento mais intenso

27/02/2025

Cerca de 400 Auditores-Fiscais participaram, na manhã desta quarta-feira (26), do programa “Sindifisco Mobiliza”, que foi promovido pela Direção Nacional do Sindifisco e contou com a presença de representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM) e da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS).

Passados mais de 90 dias de greve, Direção Nacional, CNM e Mesa do CDS ressaltaram à categoria a avaliação de que o movimento continua forte, que caminha para um acirramento ainda mais intenso e que não haverá alternativa ao governo federal senão atender a pauta dos Auditores-Fiscais.

“Já superamos o tempo de greve da nossa mobilização anterior, de 2023 e 2024. Já estamos há mais de 90 dias em greve, e a pressão que estamos exercendo é muito intensa. Não terá outra alternativa ao governo, ao Ministério da Gestão e da Inovação e ao próprio Ministério da Fazenda que não seja tratar dessa questão [greve da categoria] de forma rápida e urgente”, avaliou o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Dão Real, durante o programa que foi transmitido pela TV Sindifisco e teve interação dos participantes pela plataforma Zoom.

O diretor da Direção Nacional, Auditor-Fiscal Diogo Loureiro, que é representante da 10ª Região Fiscal no CNM, enfatizou que, apesar de a greve estar mais longa do que a categoria esperava, a mobilização segue firme com repercussões bem efetivas. “Aqui em Porto Alegre, os números apresentados pelo superintendente, durante reunião nesta terça (25), demonstram, a partir do que deixou de ser recolhido aos cofres da União na 10ª Região Fiscal, que nossa a greve está muito forte, com impactos nas aduanas e nos tributos internos”, detalhou.

Durante sua participação no evento, o Auditor-Fiscal Marcus Dantas, coordenador do Comando Nacional de Mobilização, falou sobre a extensão da greve e de seus impactos nesses últimos três meses. “Não queríamos que isso acontecesse. A expectativa era resolver em dezembro, mas as inconsequências do governo geraram essa greve, que está trazendo grandes prejuízos, especialmente nas aduanas e na arrecadação de tributos. O impacto é sentido onde o governo mais precisa, que é no bolso”, disse. Apesar das dificuldades, enfatizou: “vamos vencer!”.

Concomitantemente à realização do Sindifisco Mobiliza, o CNM também se reuniu, na manhã desta quarta, com delegados e delegados adjuntos da Receita de todas as regiões fiscais do país. Na pauta, a realização, nesta quinta-feira (27), de mais um dia de greve das chefias de unidades do órgão. De forma inédita, movimento semelhante foi realizado na quinta-feira da semana passada, quando a grande maioria dos delegados e delegados adjuntos do país decidiu aderir à greve, fazendo marcação expressa na folha de ponto.

Durante o Sindifisco Mobiliza, o Auditor-Fiscal Dion Ruas, que representou o CNM na reunião com as chefias, fez um relato de como os delegados estão se articulando para fortalecer o movimento da categoria. “As informações são que a greve continua amanhã [quinta]. Nove das dez regiões fiscais confirmaram participação. A 6ª Região está à frente, com forte engajamento, o que influenciou as demais regiões”, detalhou. “Caso não haja resposta positiva do governo, a tendência é ampliar a greve”, completou.

O presidente da Mesa Diretora do CDS, Auditor-Fiscais Elias Carneiro Jr., corroborou a avaliação segundo a qual a greve está forte e continua se intensificando. “Em Santos, o movimento também está crescendo. Pelo lado dos Auditores, a mobilização caminha muito bem. O problema é que o retorno do governo caminha mal. Esperamos que ainda haja uma novidade esta semana para resolver essa questão da nossa mobilização”, disse.

Ao fim do webinar, o presidente do Sindifisco, Dão Real, fez uma avaliação geral do movimento: “Resistir e lutar são marcas que carregamos com muito orgulho. Eu acredito na força da categoria. Eu acredito, sim, que a partir da mobilização, a partir de um trabalho planejado e organizado, evitando rupturas desnecessárias, vamos conseguir o nosso objetivo”.

FONTE: Sindifisco Nacional
Webinar 90 dias de greve: movimento continua forte e caminha para acirramento mais intenso – Sindifisco Nacional

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Auditores mantêm ações de intensificação da greve nas Regiões Fiscais

27/02/2025

Os atos de protesto alusivos aos três meses de greve dos Auditores-Fiscais continuam nas Regiões Fiscais, dando mais força ao movimento da categoria.

Desde terça-feira (25), os Comandos Locais de Mobilização e Delegacias Sindicais coordenam ações de mobilização e participam de reuniões com os superintendentes. A semana conta ainda com outras ações de acirramento, como operação-padrão nos principais aeroportos do país e aumento das atividades nas fronteiras. (veja matéria)

3ª Região Fiscal

Em Fortaleza (CE), os Auditores-Fiscais realizaram um ato público, na terça-feira (25), e discutiram os rumos do movimento, que completou 90 dias nesta semana. O evento contou com a presença de ativos e aposentados.

“Nosso movimento está forte internamente, mas precisamos ultrapassar esses muros criando visibilidade com o objetivo de que o governo venha a corrigir a injustiça que está posta, atendendo as nossas reivindicações”, disse o representante Comando de Mobilização no Ceará, Auditor-Fiscal Oseas Coimbra.

4ª Região Fiscal

Também na terça, cerca de dez Auditores-Fiscais, entre representantes da Delegacia Sindical da Paraíba e dos Comandos Local e Regional, reuniram-se com o superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Darci Mendes de Carvalho Filho, e com seu adjunto, Auditor-Fiscal Adriano Barrote, em João Pessoa (PB).

“Falamos sobre a realidade pela qual passa a Receita Federal e cobramos mais compromisso da Administração quanto às demandas da categoria”, disse o vice-presidente da DS/PB e representante do Comando Local, Auditor-Fiscal Henrique de Paula Neto.

Os Auditores levaram um bolo de rolo em protesto pelos mais de 90 dias de greve da categoria, sem ter recebido proposta e atenção devida por parte do governo federal. Também participaram da reunião Auditores da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

No mesmo dia, em Recife, cerca de 30 Auditores-Fiscais se reuniram na Superintendência com a Auditora-Fiscal Mariana Valença, superintendente-adjunta; Auditora-Fiscal Heloísa Morais, delegada da DRF, e Auditor-Fiscal Carlos Eduardo Oliveira, delegado da Alfândega.

7ª Região Fiscal

No Rio de Janeiro, os Auditores-Fiscais da 7ª Região Fiscal se reuniram, nesta quarta-feira (26), com o superintendente, Auditor-Fiscal Claudinei Cubeiro dos Santos, com a superintendente-adjunta, Auditora-Fiscal Mônica Paes Barreto, e com o superintendente-adjunto, Auditor-Fiscal Ronaldo Salles Feltrin Correa, para tratar da greve e do encaminhamento das reivindicações da categoria.

O presidente da Delegacia Sindical de Niterói, Auditor-Fiscal Luiz Mauro Varella, falou sobre o justo movimento grevista e solicitou que a Receita Federal trabalhe em conjunto com a categoria para a obtenção do reajuste do vencimento básico, uma das pautas em negociação.

Já o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Cleber Magalhães, citou a grande proporção da greve nas fronteiras ao falar da pressão pela qual os Auditores aduaneiros estão passando com protestos de mototaxistas contrários à operação-padrão em Foz do Iguaçu (veja matéria aqui). Uma reunião entre Direção Nacional e aduaneiros foi realizada, nesta quarta, no município paranaense para tratar do assunto.

“A maioria dos Auditores lotados naquela região é nova no quadro da Receita Federal, tendo sido aprovada nos últimos concursos, o que demonstra que a categoria está unida na busca pelo cumprimento dos acordos firmados com o governo”, disse Cleber Magalhães.

O superintendente da 7ª RF ouviu atentamente as ponderações e reforçou que a cúpula da Receita Federal caminha na busca de uma solução para esse impasse, tendo sido assunto na última reunião entre as chefias. Também foi informado que o cumprimento da pauta da categoria é um ponto fundamental a ser resolvido para a volta da normalidade na Receita Federal.

Veja abaixo galeria de fotos desta terça e quarta-feira:

3ª Região Fiscal

4ª Região Fiscal

7ª Região Fiscal

 

FONTE: Sindifisco Nacional
Auditores mantêm ações de intensificação da greve nas Regiões Fiscais – Sindifisco Nacional

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Industria, Informação, Investimento, Mercado Internacional

Menos obstáculos à importação, mas nenhuma política de exportação

26/02/2025

Verónica De Marco alertou que, sem medidas para promover as exportações, o superávit comercial pode ser revertido em breve.

O Instituto Nacional de Estatística e Censo (INDEC) informou que, em janeiro, as exportações argentinas atingiram um total de US$ 5.890 milhões, 9,1% a mais em relação ao ano anterior e 1,5% a menos em relação ao mês anterior. Enquanto as importações somaram US$ 5.748 milhões, o que significou um aumento de 24,6% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 3,3% a mais em relação a dezembro.

Essa troca comercial representou um crescimento de 16,3% em relação ao mesmo mês do ano anterior, atingindo um volume total de US$ 11.638 milhões. Com isso, a balança comercial registrou superávit de US$ 142 milhões, marcando o décimo quarto mês consecutivo com saldo positivo, embora em tendência decrescente.

Em diálogo com a Rádio Ser Industria, Verónica De Marco, diretora da VDM Logistics, analisou esses números com um olhar crítico. “É preocupante porque há uma diferença de 1% entre importações e exportações e o cenário atual é totalmente diferente do de alguns meses atrás. As projeções para este ano dependem de decisões importantes que podem ser tomadas no curto prazo, como a recuperação econômica do Brasil, as políticas do presidente Donald Trump nos Estados Unidos e a evolução da guerra comercial com a China.

Verónica De Marco disse que o país deve definir estratégias para promover a sua capacidade exportadora.

Nesse contexto, a América Latina se torna um mercado atraente para a China, “o que coloca o desafio de como manter o nível de importações sem afetar a indústria nacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o setor exportador. Claramente, o país terá que se reinventar para ampliar a lacuna em favor das exportações.”

Questionada sobre a possibilidade de um aumento das importações da China em decorrência do conflito com os Estados Unidos, De Marco expressou sua preocupação. “Sim, e é o que mais preocupa os exportadores. Um exemplo recente é o aumento da tarifa de 25% sobre a indústria siderúrgica e de alumínio. O que é mais preocupante é que há uma enxurrada de importações chinesas para a Argentina. Uma das ferramentas implementadas e que será prorrogada até 30 de junho é a redução e eliminação de taxas de exportação. Talvez essa medida possa ser estendida a setores-chave para melhorar sua competitividade internacional.”

Desregulamentação e taxa de câmbio

Em relação à política de desregulamentação implementada pelo governo de Javier Milei, De Marco destacou tanto os aspectos positivos quanto os desafios pendentes. “Para mim, as desregulamentações são necessárias e positivas, pois facilitam a abertura das importações, o que é crucial porque sem importações não há exportação. Muitos insumos e bens de capital são importados para a produção e esse é um dos itens que mais cresceu nas importações recentes.”

No entanto, considerou que é fundamental que, juntamente com a abertura, “se desenvolva uma política de incentivo às exportações. Não devemos nos preocupar tanto com as importações, mas em encontrar mecanismos para tornar nossas exportações mais competitivas.” Ele também destacou que é fundamental reduzir os custos logísticos e tributários para impulsionar o setor de exportação. “É muito importante que o governo tome medidas para poder aliviar a carga tributária a fim de aumentar as exportações”, disse De Marco.

Sobre o impacto da redução de procedimentos nos custos do negócio, o especialista ressaltou a importância da agilização dos processos. “Além de ser mais barato, o essencial é a rapidez dos procedimentos de importação. Um empreendedor pode pagar um custo, mas se tiver que esperar seis ou nove meses para receber um insumo, o negócio se torna inviável. A flexibilidade de custos e tempos é sempre um benefício para a produção.”

De Marco descreveu a desregulamentação do comércio exterior como positiva.

Sobre o impacto da taxa de câmbio na competitividade das exportações, De Marco considerou que o dólar baixo favorece as importações, mas gera dificuldades para as exportações. “Portanto, a redução ou eliminação dos direitos de exportação aliviaria a situação das empresas, permitindo-lhes ser mais competitivas.” Ele disse que seria necessário um programa que fornecesse mais ferramentas às empresas exportadoras, já que “os dólares que vêm das exportações são fundamentais para o governo”.

Quando perguntado se é mais conveniente reduzir os custos tributários do que recorrer a uma desvalorização, De Marco foi contundente ao contemplar que melhorar a infraestrutura e reduzir a carga tributária são “medidas mais eficazes para aumentar a competitividade das exportações. Recentemente, o projeto da hidrovia foi discutido, mas no final não se concretizou. Essas iniciativas podem reduzir significativamente os custos logísticos, mas devem ser executadas dentro de prazos razoáveis e não adiadas por décadas.”

Mercado externo

Sobre a falta de cultura exportadora na Argentina, De Marco destacou que a incerteza econômica e política são fatores determinantes. A instabilidade impede o pensamento a longo prazo. Para promover as exportações, “é preciso primeiro gerar confiança e atrair investimento. Sem previsibilidade, é difícil para uma empresa arriscar abrir um mercado internacional.”

Ao longo de sua carreira, a especialista acompanhou diversas empresas no processo de exportação, embora tenha ressaltado que muitas priorizam as importações. O setor de exportação está abalado e os constantes aumentos de custos reduzem as margens de lucro. “Manter um relacionamento comercial com clientes no exterior é complexo devido a mudanças políticas internas”, disse ele.

O especialista pediu que sejam tomadas medidas para que a indústria local possa aumentar suas exportações.

Além disso, ele observou que sua preocupação porque “a Argentina é extremamente vulnerável a variações externas de seus principais parceiros comerciais“, como Brasil, China, União Europeia e Estados Unidos.

Em relação a um possível acordo de livre comércio com os Estados Unidos, ele foi cauteloso. “Seria o ideal, mas não sei se é viável. Os Estados Unidos são um dos principais investidores na Argentina e já têm uma forte participação em nossa economia. Em última análise, dependerá de sua decisão de aceitar ou não um acordo de livre comércio.”

Da mesma forma, De Marco observou que a importação de bens de consumo e produtos adquiridos pelo comércio eletrônico está aumentando. “Espera-se que no segundo semestre do ano haja um crescimento significativo nas importações via courier. Em Ezeiza, um terminal exclusivo já está sendo desenvolvido para esse tipo de operação.”

Por fim, questionado se algumas empresas optaram por deixar de produzir para importar diretamente, De Marco esclareceu que “não, as empresas que importam o fazem porque os produtos não são fabricados localmente e são necessários para a produção”. Por enquanto, não haveria uma substituição da produção doméstica por importações, mas uma necessidade de fornecer insumos essenciais.

FONTE: Serindustria
Menos obstáculos à importação, mas nenhuma política para exportar – Ser Indústria

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