A Panama Ports Company (PPC) informou que iniciou, em 3 de fevereiro, um processo de arbitragem internacional contra a República do Panamá, com base no contrato de concessão dos portos de Balboa e Cristóbal e nas Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). A companhia busca reparação após decisões judiciais que impactaram diretamente sua atuação no país.

Concessão foi anulada pela Suprema Corte do Panamá
A medida ocorre após a Suprema Corte de Justiça panamenha declarar inconstitucional o arcabouço legal que sustentava a concessão dos terminais. A decisão resultou na anulação do contrato que autorizava a PPC, subsidiária do grupo Hutchison Ports, a operar instalações estratégicas localizadas em lados opostos do Canal do Panamá.

Empresa alega tratamento discriminatório por parte do Estado
Segundo a PPC, a decisão judicial integra uma ação direcionada do Estado panamenho especificamente contra a empresa e seu contrato. A companhia afirma que medidas abruptas e seletivas causaram danos significativos e criaram riscos adicionais, sem que outros contratos portuários em vigor no país fossem submetidos a iniciativas semelhantes.

Tentativas de diálogo antecederam a arbitragem
A empresa sustenta que, antes de recorrer à arbitragem, realizou esforços extensivos para evitar litígios, mantendo as operações normalmente e cooperando com autoridades locais. No entanto, alega que o Estado ignorou comunicações formais, pedidos de consulta e solicitações de esclarecimento apresentados ao longo do processo.

Contrato teria respaldo jurídico de quase 30 anos
Na reivindicação apresentada, a Panama Ports Company destaca que o contrato de concessão se apoia em um marco legal vigente há quase três décadas, criado para assegurar segurança jurídica e estabilidade contratual. A PPC afirma que o Panamá violou tanto o contrato quanto a legislação aplicável e anunciou que buscará indenização integral, com base em dados financeiros relevantes, além de outras medidas legais cabíveis.

Mudança de entendimento jurídico é questionada pela companhia
A empresa também afirma que o Estado panamenho reverteu posições históricas sobre o regime jurídico da concessão e passou a promover ou apoiar ações judiciais destinadas a invalidar o contrato, que, segundo a PPC, resultou de um processo licitatório internacional transparente.

Críticas a comunicado do Judiciário panamenho
A PPC criticou ainda um comunicado divulgado pelo Judiciário em 29 de janeiro de 2026, classificando-o como irregular. O texto está relacionado a uma decisão que declarou inconstitucional uma lei de 1997, apontada pela empresa como contraditória em relação a entendimentos anteriores da própria Suprema Corte. A companhia ressalta que a decisão ainda não foi oficialmente publicada nem entrou em vigor.

Estado teria iniciado medidas de transição operacional
Após o julgamento, a PPC afirma que o Estado passou a adotar ações para assumir o controle das operações, incluindo visitas inesperadas aos terminais e exigências de acesso irrestrito à infraestrutura física, comercial e intelectual, além de dados e funcionários. As medidas estariam inseridas em um suposto plano de transição portuária coordenado por autoridades estatais.

Operações seguem ativas enquanto arbitragem avança
Apesar do impasse, a empresa afirma que segue operando normalmente e continua solicitando mecanismos de coordenação com o governo. A PPC destaca que realizou investimentos superiores aos de qualquer outra operadora portuária no Panamá, gerando milhares de empregos diretos e indiretos e contribuindo para consolidar o país como um hub logístico global. A companhia reiterou o pedido de esclarecimentos ao Estado enquanto o processo de arbitragem internacional segue em curso.

FONTE: Jornal Portuário
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Jornal Portuário