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Extinção da THC2: desfecho de uma batalha jurídica e concorrencial de 24 anos

20/09/2024

Fim da cobrança, selado por decisões históricas de STJ e TCU, marca vitória da concorrência no setor portuário

Desde o final da década de 1990, operadores argumentam que o pagamento da THC/Capatazia feito pelo armador cobre apenas a movimentação inicial, alegando que serviços adicionais, representados pela THC2, deviriam ser cobrados dos Recintos Alfandegados. A THC2 é um capítulo triste da história da infraestrutura de portos que se encerrou com um final feliz nas últimas semanas, com o julgamento por dois tribunais de vértice: o TCU e o STJ.

Realmente o fim: o STJ

Em julgamento colegiado, após amplo debate com participação do Cade e da Antaq, sustentações orais e votos altamente técnicos, o STJ confirmou a ilegalidade da cobrança em todas as suas perspectivas no julgamento dos Recursos Especiais 1.899.040 e 1.906.785.

Os votos proferidos: a) confirmaram o acórdão do tribunal, que afirma a inexistência de relação jurídica entre o Operador Portuário e o Recinto Alfandegado a justificar a cobrança; b) reconheceram que a THC/capatazia, paga pelo Armador, remunera toda a movimentação lateral de contêineres na área do Operador Portuário; c) estabeleceram que em matéria concorrencial a competência da ANTAQ não pode se sobrepor à competência do Cade; d) examinam no detalhe a cobrança para afirmar a natureza anticompetitiva da THC2, fazendo referência à doutrina Norte Americana e Brasileira especializada.

A reversão dessa decisão é improvável

O debate sobre a THC2 tem inicialmente um cariz contratual. Isso porque é de uma interpretação de cláusula do contrato de concessão que nasce a pretensão dos Operadores Portuários. A revisão da cláusula por órgãos de vértice é vedada em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Por sua vez, os Operadores Portuários desde sempre sustentam sua pretensão nas Resoluções da Antaq. Nessa parte, também os órgãos de vértice não atuam em jurisdição extraordinária em razão dos comandos dos arts. 102, III, “a” e 105, III, “a” da CF.

O caso foi debatido com base na lei federal aplicável, a partir do conceito de THC/Capatazia (art. 40, par. 1º, inc. I), da proibição de fracionamento do contrato de transporte (CC, arts. 750-754), da natureza anticompetitiva da THC2 (art. 36 da Lei 12.529/2011) e da prevalência das decisões do Cade sobre a Antaq em matéria concorrencial em razão da interpretação do art. 31 da Lei do 10.233/2001).

A discussão exposta mostra ainda que não haveria matéria constitucional para que o tema fosse levado ao STF, o que se afirma com amparo em precedentes do próprio STF em matéria de THC2 e pela incidência dos óbices contidos na Súmula 280/STF e no art. 102, III, “a” da CF.

Os operadores não concordam com a estabilização do tema, mas a argumentação é infeliz. Afirmam que o paradigma foi proferido em uma ação envolvendo apenas um Operador Portuário e um Recinto Alfandegado. Porém, trata-se do primeiro precedente sobre o tema, cuja profundidade da análise representa o estado da arte no debate sobre a THC2 e contou com a participação do Cade e da Antaq.

Os Operadores Portuários também afirmam que existiram outros “precedentes” do STJ sobre a cobrança. A afirmação é mendaz. Todos os precedentes do STJ até então existentes obstaram recursos com base em pressupostos de admissibilidade ou trataram de preços distintos da THC2.

Afirma-se ainda que o Cade teria mudado de opinião a respeito da ilegalidade da THC2. Mas o tribunal do Cade, há 19 anos e em 12 oportunidades, reconhece a natureza anticompetitiva da cobrança. Manifestações de órgãos opinativos não acolhidas pelo tribunal não representam qualquer mudança de opinião.

Tais pontos reforçam a certeza de que o paradigma do STJ será o norteador da jurisprudência sobre qualquer conflito remanescente sobre a THC2 em território nacional.

Realmente o fim: o TCU

A atividade regulatória de gestões anteriores da Antaq em matéria de THC2 vem sendo objeto de escrutínio do TCU há anos. Em casos concretos, a autarquia proibiu a cobrança em 2003 e autorizou em 2010 após 5 notas técnicas de seu corpo técnico e 2 pareceres da Procuradoria da Antaq contrários ao preço.

Em 2012, a Antaq quis legitimar a cobrança com a Resolução 2.389/2012, antecedida de processo administrativo permeado por vícios que levaram o TCU a penalizar a pessoa física dos Diretores da Antaq. A punição foi retirada após bem-sucedido recurso desses Diretores da Antaq e subscrito por diligente patrono que defende até hoje os Operadores Portuários.

A Resolução Antaq 2.389/2012 foi sucedida pela Resolução 34/2019, contra a qual foram oferecidas denúncias ao TCU, mas o tribunal determinou a revogação dos dispositivos da norma que autorizavam a cobrança. O julgamento avaliou tópicos relevantes: a) o reflexo da cobrança sobre o Custo Brasil; b) a análise das operações portuárias, ratificando que a movimentação lateral de contêineres que a THC2 pretenderia remunerar já é paga pelo Armador; c) a existência de infração à ordem econômica pela imposição de um custo artificial ao Recinto Alfandegado, d) não há relação jurídica entre Operador Portuário e Recinto Alfandegado que legitime a cobrança. Contra essa decisão foi interposto Pedido de Reexame pela Antaq, desprovido por unanimidade em julgamento proferido no último dia 4 de setembro p.p.

Os Operadores Portuários não têm interesse em impugnar a tal decisão perante o STF, porque já o fizeram por meio de mandado de segurança, mas dele desistiram um dia antes do julgamento do seu mérito (cfr. STF, MS 38673).

Essa decisão é, portanto, estável em razão da preclusão administrativa, como corolário do princípio da Segurança Jurídica.

Tal ponto é trazido porque, por provocação dos Operadores Portuários, o TCU, em paralelo ao julgamento do Pedido de Reexame, instaurou Auditoria Operacional para a análise de alguns tópicos do setor portuário, dentre eles, convenientemente, o tema da THC2.

Porém: a) o conteúdo da auditoria operacional já era de conhecimento dos ministros do TCU quando do julgamento do último dia 4 de setembro p.p.; b) não há qualquer informação que esteja na auditoria operacional que já não tenha sido examinada nos autos do Pedido de Reexame; c) não há nada de novo em matéria de THC2 “nas últimas duas semanas” que possa representar uma alteração regulatória, legal ou fática que justifique a superação da preclusão administrativa, d) a auditoria padece de legitimidade pela parca participação franqueada aos Recintos Alfandegados.

Por isso, é improvável a alteração do posicionamento do TCU duas semanas após votos extensos, profundos e unanimidades obtidas em 24 anos de contendas e 5 anos de processo administrativo.

Realmente o fim: A Ceportos

A Câmara dos Deputados instituiu Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias. Ali, espera-se apenas a coerência institucional e republicana.

A THC2 é proibida por decisões do STJ, TCU – o que vincula igualmente Antaq, Cade, TRF3, TRF1 e TJSP. O Ministério da Fazenda se posicionou pela ilegalidade da THC2 e indicou que a manutenção da cobrança pode causar prejuízo da ordem de R$ 1 bilhão/ano à concorrência, ao custo Brasil e aos consumidores. Seria injustificável reverter essas conclusões agora.

Mas e a THC3, THC4, THC5…?

O ministro Walton de Alencar, ao apreciar a cobrança da THC2, alertou: “no caso, nós temos essa THC2. Se deixar, já não me surpreenderia se tivéssemos o THC3, o THC4 e THC5. Não só isso. Todas essas cobranças não têm paradigma no mercado internacional. Só o Brasil que faz…”.

A previsão se confirmou. Já teve início o debate sobre a “Guarda Provisória/THC3” (proibida no Brasil pela Antaq), a “Entrega Postergada/THC4” (com proibições contra Operador Portuário e debate no Judiciário e na Antaq); o “Reefer/THC5” (com precedentes pela sua ilegalidade).

A batalha da THC2 acabou, mas agora é preciso tolher definitivamente alguma criatividade nociva dos Operadores sobre o assunto.

Extinção da THC2: desfecho de uma batalha jurídica e concorrencial de 24 anos (jota.info)

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Agronegócio, Importação, Industria, Notícias

77% dos produtos exportados pelo agronegócio são industrializados

20/09/2024

Dos 1.929 itens analisados em 2023, 1.491 eram agroindustriais, como carnes processadas, açúcar, álcool e celulose.

A maior parte dos produtos exportados pelo agronegócio brasileiro em 2023 foi industrializado: 77% do total. O levantamento é do Observatório Nacional da Indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que desenvolveu o Painel das Cadeias Agroindustriais. O sistema mapeia o cenário nacional da produção agropecuária e identifica vulnerabilidades e oportunidades para o mercado.

O levantamento mostra também que 50,7% do valor das exportações feitas pelo setor agropecuário em 2023 foi de produtos industrializados. A cada US$ 100 exportados pelo agronegócio, US$ 50,7 foram de produtos da indústria de transformação.

O agronegócio também depende da indústria na produção. Para cada R$ 1 gasto em insumos na cadeia produtiva do setor agropecuário, R$ 0,83 foram fornecidos pela indústria de transformação.

Por outro lado, para cada R$ 1 gasto na produção de bens manufaturados, a agropecuária contribuiu com R$ 0,08. No conjunto da economia, a cada R$ 1 adquirido em bens e serviços enquanto insumos produtivos, a agropecuária contribuiu com R$ 0,05, a indústria de transformação com R$ 0,43 e a indústria total com R$ 0,50.

Importações

Na esfera das compras externas, os fertilizantes são os insumos mais importados pelo agronegócio em 2023. Cerca de US$ 14,6 bilhões foram gastos com o insumo. Na sequência vêm os defensivos agrícolas (US$ 4,8 bi); máquinas, equipamentos e acessórios (US$ 2,5 bi) e sementes (US$ 146,4 mi). Foram gastos cerca de US$ 22,16 bilhões na importação de bens e insumos industrializados para o agronegócio, o que indica a dependência do setor com a indústria externa.

O especialista em políticas e indústria da CNI, Danilo Severian, explica que o Brasil está desperdiçando um mercado de dezenas de bilhões de dólares em importações de manufaturados voltados ao agronegócio e que, em boa medida, poderiam ser produzidos internamente.

“A indústria está no coração do agronegócio do Brasil e do mundo e é crucial para o seu sucesso. Se quisermos protagonizar de fato uma agenda verde e de baixo carbono, precisamos agregar mais valor ao agro. Mais indústria no agronegócio é mais emprego, renda, preservação ambiental e tecnologia no Brasil e mais Brasil no mundo”, completa Severian.

FONTE: 77% dos produtos exportados pelo agronegócio são industrializados – Agência de Notícias da Indústria (portaldaindustria.com.br)

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Comércio Exterior, Importação, Industria, Informação

Em decisão polêmica, governo eleva tarifas de importação para 30 produtos químicos

20/09/2024

Indústria reclamava de concorrência desleal da China; fabricantes de plásticos criticam decisão e apontam potencial inflacionário com a medida

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, nesta quarta-feira (18), acolher um pedido da indústria nacional e elevar temporariamente as tarifas de importação para 30 produtos químicos.
Boa parte das alíquotas — que variam de caso a caso — subirá de 10,8% ou 12,6% para 20%. Elas vão permanecer nesse patamar por um período de 12 meses.
O pedido de proteção adicional veio da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), que apontava um “surto” de importações vindas da Ásia, principalmente com origem na China.

Outros mercados, como os Estados Unidos e a União Europeia, adotaram medidas recentemente para conter essa “invasão” chinesa.

A Abiquim pleiteava o aumento das tarifas para 62 categorias de produtos — nomenclaturas comuns do Mercosul (NCMs). O pedido foi analisado pelo Gecex, comitê-executivo da Camex, que é presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
A associação alega que algumas fábricas, como a da Rhodia em Paulínia (SP) e a da Fortal em Candeias (BA), chegaram a fechar suas linhas de produção por conta da suposta concorrência desleal — com preços abaixo dos custos de fabricação pelos asiáticos.
A Camex acatou o pedido de alta das alíquotas aplicadas sobre 30 das 62 NCMs. As outras 32 não tiveram deliberação.
O presidente da Abiquim, André Passos Cordeiro, disse à CNN ter ficado satisfeito com a decisão.

“O importante não é a quantidade [de produtos contemplados pela decisão da Camex], mas o que isso representa em valores”, afirma.

Segundo ele, 65% das importações totais dos 62 produtos — que eram estimadas em até US$ 5 bilhões por ano — terão aumento temporário das tarifas. Além disso, Cordeiro ressalta que os principais segmentos da cadeia produtiva serão cobertos pela medida, incluindo químicos orgânicos e inorgânicos.

“A decisão é bem-vinda, está equilibrada e foi muito bem fundamentada tecnicamente. A expectativa é termos um alívio para a indústria química”, diz o executivo.

Entre 2000 e 2023, a participação dos importados no mercado brasileiro saltou de 21% para 47%. No primeiro semestre de 2024, o déficit comercial do setor chegou a quase US$ 23 bilhões e o nível de ociosidade da indústria nacional é o pior índice da história.

FONTE: Em decisão polêmica, governo eleva tarifas de importação para 30 produtos químicos | CNN Brasil

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Comércio Exterior, Exportação, Importação, Informação, Mercado Internacional

Lei Geral de Comércio Exterior: um alinhamento importante

18/09/2024

Um alinhamento importante

Hoje, dia 17 de setembro de 2024, a partir das 21h41, brasileiros(as) de todo o país poderão ver um eclipse lunar. Para garantir o acesso de todos, o Observatório Nacional (ON), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), irá transmitir o evento astronômico em seu canal no YouTube.

Mas não é exatamente desses alinhamentos importantes do mundo da física que trataremos aqui!

Existem alinhamentos importantes no mundo da regulação do comércio internacional, como o alcançado no pós-guerra, para se chegar ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), ou o logrado ao final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Unilaterais, em 1994, que permitiu a criação da Organização Mundial do Comércio. A título exemplificativo, há ainda acordos regionais, como os referentes à União Europeia e ao Mercosul, frutos de um alinhamento característico de seu tempo (em timing perfeito/correto).

Nem sempre se reúnem as condições para que os “astros” (ou atores, no mundo biológico) estejam alinhados, com um propósito comum, buscando o desenvolvimento recíproco, e o bem comum. No mundo aduaneiro, um relevante evento nesses termos, apresentado a seguir, lançou as bases para promover um alinhamento que será de suma importância para o comércio exterior brasileiro, e para o incremento da participação de nosso país no comércio internacional: a divulgação de um anteprojeto de lei que busca alinhar a legislação de comércio exterior brasileira às melhores práticas internacionais.

Lei Geral de Comércio Exterior

Na última semana foi submetido à consulta de diversas entidades brasileiras relacionadas ao comércio exterior um anteprojeto, fruto da construção conjunta de especialistas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex), ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e da Consultoria Legislativa do Senado, junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e aos gabinetes dos senadores Renan Calheiros e Espiridião Amin, contemplando demandas dos operadores privados sobre normas gerais para o desempenho das atividades de regulação, fiscalização e controle sobre o comércio exterior de mercadorias.

No entanto, ainda segundo o texto da referida justificação, apesar das constantes atualizações ao citado decreto-lei, que se estendem à quase totalidade dos seus 172 artigos, restando apenas 42 deles hoje vigentes em sua redação original, as alterações no cenário internacional de comércio, o novo papel das aduanas no século 21, e a necessidade de adequação da legislação nacional aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, principalmente na Convenção de Quioto Revisada (CQR), da Organização Mundial das Aduanas (OMA), promulgada, no Brasil, pelo Decreto nº 10.276/2020, e no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC), da OMC, promulgado, no país, pelo Decreto nº 9.326/2018, demandam um remodelamento da disciplina geral do comércio exterior de mercadorias em nosso país, alinhado às melhores práticas internacionais.

De fato, o novo papel das aduanas, no século 21, é bem distinto daquele que se encontrava à época do Decreto-Lei 37/1966 (e dos primeiros anos da OMA, que ainda nem era conhecida por tal designação), e se estende a diversas atividades que sequer eram cogitadas no século passado, como a preocupação do meio ambiente. E a CQR/OMA e o AFC/OMC objetivam, ambos, aplicar as melhores práticas em comércio internacional, dirigidas não só à aduana, mas a todos os órgãos intervenientes em operações de comércio exterior.

No texto do anteprojeto é perceptível a influência dessas melhores práticas internacionais em diversas ocasiões, cabendo aqui expressamente enumerar algumas, a começar pela mais complexa, e que foi responsável pelo maior número de pedidos de assistência no âmbito da OMC: o Single Window (artigo 10.4 do AFC).

O anteprojeto consagra, em seus artigos 28 a 30, a utilização obrigatória do Portal Único de Comércio Exterior brasileiro, com transparência, previsibilidade e publicidade da informação, eliminando barreiras burocráticas ao fluxo de comércio exterior, com uso intensivo de tecnologia, emprego de documentos digitais e digitalizados, e pagamento eletrônico de tributos.

Outros temas modernos e presentes internacionalmente, com os quais o leitor está acostumado a conviver aqui no Território Aduaneiro, como gestão de riscos (artigos 36 e 37), Operador Econômico Autorizado (artigo 20), licenças flex (artigo 87), autorregularização (artigo 76), cooperação e parcerias (artigo 24), registro antecipado de declarações/apresentação antecipada de documentos (artigos 26 e 31), e informação antecipada sobre cargas (artigo 44). Há ainda influências regionais, como o instituto do “depósito temporário” (artigos 47 a 50), derivado do Código Aduaneiro do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 27/2010, e a classificação das “pessoas intervenientes” (artigos 14 a 23).

Aliás, a terminologia é um dos pontos de destaque do anteprojeto, que apresenta, logo ao início (artigo 2º), um importante e uniformizador glossário, aclarando o significado de “ despacho aduaneiro”, de “despacho para consumo”, de “exportação” e “importação”, de “reexportação” e “reimportação”, de “mercadoria” (e de mercadoria “nacional”, “estrangeira”, “nacionalizada” e “desnacionalizada”), com definições que se somam a outras mais apropriadas a tópicos específicos da norma, como “território aduaneiro” (artigo 5º), “alfandegamento” (artigo 7º), “despacho de importação” e “de exportação” (artigos 51 e 61), “fiscalização aduaneira” (artigo 72), “repressão aduaneira” (artigo 77), “regime aduaneiro” (artigo 90), “regime aduaneiro comum” (artigo 91) e “regime aduaneiro especial” (artigo 92).

Fruto do multicitado alinhamento internacional, são superados termos vetustos da legislação, como “desembaraço aduaneiro” (que dá lugar à “liberação da mercadoria”) e “revisão aduaneira” (substituído por “auditoria posterior à liberação”), havendo ainda melhor adequação dos regimes aduaneiros brasileiros às classificações internacionais [14], e aproximação das normas referentes aos regimes de aperfeiçoamento ativo.

No entanto, a presença mais forte das melhores práticas internacionais está no artigo 4º, que funcionará como um verdadeiro “norte” para o comércio exterior brasileiro, estabelecendo diretrizes para a regulação, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior de mercadorias no Brasil, seja para os temas tratados no anteprojeto, ou ainda para outros, que ainda demandam disciplina futura.

As ausências no anteprojeto

Três grandes grupos de temas que demandam disciplina futura são indicados no parágrafo único do artigo 4º: a tributação sobre o comércio exterior, as infrações e penalidades aduaneiras, e o contencioso administrativo aduaneiro. Além desses, ficaram de fora temas não afetos a uma lei geral de comércio exterior, por tratarem de tópicos específicos e pontuais, como proibições e restrições, e regras procedimentais, além da disciplina relativa a importação e exportação de serviços.

Os três temas expressamente excepcionados possuem algo em comum, e que os retira do escopo de alinhamento às melhores práticas internacionais (principal objetivo do Anteprojeto). À exceção de tópicos pontuais (já presentes nas citadas diretrizes do artigo 4º), não são especificamente disciplinados em atos internacionais vinculantes, o que torna mais complexa e pouco consensual sua redação, demandando aprofundamento dos estudos de diversos sistemas jurídicos, para encontrar uma melhor solução.

Afirmar que nosso sistema tributário de comércio exterior, nosso sistema sancionatório aduaneiro e nosso sistema de contencioso administrativo aduaneiro estão desalinhados das melhores práticas internacionais implicaria, em primeiro lugar, identificar quais são essas melhores práticas, o que os tratados internacionais só lograram fazer dentro dos limites traçados nas diretrizes que figuram no artigo 4º. Ir além disso, de forma sistemática e responsável, é desejável e possível, mas não no presente alinhamento de astros e atores.

Futuramente (e tratamos de futuro no próximo tópico!), em um próximo (ou em próximos) alinhamento(s), a complementação desses três capítulos poderia transformar o texto atual em um verdadeiro “Código Aduaneiro” brasileiro.

O anteprojeto, após o recebimento das sugestões encaminhadas nas consultas ao setor privado, que já estão em andamento, será apresentado para trâmite nas casas legislativas, e o que se pode adiantar é que em caso de aprovação nos moldes em que se encontra, e com o acréscimo de contribuições na mesma esteira de alinhamento internacional, representará um avanço substancial rumo à modernização normativa das atividades aduaneiras, em consonância com as melhores práticas internacionais. É de se recordar que durante os trabalhos de confecção do Anteprojeto já foram tomadas em conta diversas sugestões de temas/textos apresentadas previamente pelo setor privado, que agregaram importantes conteúdos.

Esse exercício de futurologia relativo ao anteprojeto, no entanto, deve ser feito com moderação. Por hoje, sabemos apenas qual é o texto inicial do anteprojeto, e que a partir das 21h41 haverá o alinhamento que provoca o eclipse lunar, havendo ainda em outubro um eclipse solar.

Aliás, a mesma gestora do Dicop/ON e pesquisadora referida no início deste texto faz um alerta em relação ao eclipse solar: “Em hipótese alguma olhe diretamente para o Sol. Se fizer isso, sua retina ficará com pontos queimados para sempre… Só pode olhar para o Sol com filtro soldador 14, que se compra em lojas de ferragens ou óculos próprios para observação do Sol, fornecidos por órgãos certificados”.

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Comércio Exterior, Economia, Importação, Mercado Internacional, Negócios, Notícias

Estudo aponta elevação artificial de preços por multinacionais de pneus no Brasil

18/09/2024

Consultoria revela aumento de até 46% em insumos importados, impactando o setor e os caminhoneiros

Um relatório da Charles River Associates (CRA), consultoria global especializada em investigações econômicas, aponta que as indústrias multinacionais de pneus instaladas no Brasil podem estar pagando até 46% a mais pela importação de matéria-prima. O estudo, encomendado pela Sunset Tires, sugere que essa diferença ocorre quando as fábricas brasileiras importam insumos de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O estudo analisou a importação de quatro componentes essenciais para a produção de pneus: negro de fumo, borrachas de estireno-butadieno (SBR), borracha de butadieno (BR) e borracha natural tecnicamente especificada (TSNR). Juntos, esses insumos representam cerca de 70% do custo total de matéria-prima na fabricação de pneus. A maior discrepância de preço foi registrada no negro de fumo, que apresentou uma diferença de até 46% quando comparado ao preço pago por fabricantes que não pertencem ao mesmo grupo econômico.

A CRA destaca que, sendo commodities, os insumos não deveriam apresentar variações significativas de preço entre fabricantes. No entanto, as fábricas brasileiras que importam de empresas relacionadas parecem pagar valores bem superiores. “Esse comportamento pode indicar uma elevação artificial dos preços da matéria-prima”, alerta o relatório da consultoria.

Além de questionar a elevação nos preços, o estudo também rebate a alegação da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), que justifica o pedido de aumento do Imposto de Importação sobre pneus com base na concorrência desleal de produtos estrangeiros. A ANIP argumenta que os pneus importados têm custo inferior ao dos insumos usados na sua produção no Brasil. No entanto, a CRA desmentiu essa tese, mostrando que o preço médio dos pneus importados ao Brasil é de US$ 2,90 por quilo, enquanto o custo da matéria-prima local é de US$ 1,63 por quilo.

A polêmica envolve ainda a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que está analisando o pedido da ANIP de elevação da alíquota de importação de pneus de 16% para 35%. Representantes da Sunset Tires e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) contestam veementemente a proposta, afirmando que a medida pode prejudicar caminhoneiros autônomos e impactar toda a cadeia de transporte e logística no país.

Ricardo Alípio da Costa, presidente da ABIDIP, destaca que o momento é crítico, com o dólar em alta e os custos de frete marítimo em patamares elevados. Ele alerta que qualquer aumento no custo dos pneus poderia gerar um impacto em cadeia, elevando os custos de transporte e, consequentemente, os preços dos alimentos e outros bens essenciais. “O setor de transporte não pode ser sacrificado para proteger uma indústria que não consegue competir de forma eficiente com os fabricantes asiáticos”, criticou.

Janderson Maçanero, conhecido como Patrola, um dos líderes dos caminhoneiros, também manifestou preocupação com o aumento do custo dos pneus. Segundo ele, a categoria não aceitará elevações que possam aumentar ainda mais os custos do transporte rodoviário, que já enfrenta dificuldades com o preço dos combustíveis e dos fretes. “Em 2018, paramos o Brasil por causa de 20 centavos no diesel. Agora, estamos falando de um aumento de R$ 800 por pneu. Não vamos aceitar isso”, afirmou.

Causa espanto que os representantes da indústria de pneumáticos façam uma acusação genérica sem provas que prejudica a imagem dos importadores e exportadores idôneos”, frisa Samer Nasser, diretor de Relações Institucionais da Sunset Tires, afirmando: “Ao contrário do que têm dito Klaus Curt Müller, presidente da ANIP, a todos os meios de comunicação e, inclusive, em audiência pública na Câmara dos Deputados, das declarações de Damian Seltzer, presidente da Bridgestone, sobre uma ‘concorrência desleal’, e da alegação de que pneus asiáticos estariam sendo vendidos abaixo do custo da matéria-prima, o estudo da Charles River Associates revela que o setor importador atua de maneira absolutamente dentro das regras e normas do nosso país”.

Fonte: Jornal de Brasilia
Estudo aponta elevação artificial de preços por multinacionais de pneus no Brasil | Jornal de Brasília (jornaldebrasilia.com.br)

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Embrapa prevê redução de 30% na produção agrícola devido a alterações no clima

16/09/2024

Um dos principais motores da economia brasileira, o agronegócio tem sido o setor mais impactado pelas mudanças climáticas. Em 2024, a seca recorde, as altas temperaturas e as queimadas têm afetado as safras e devem provocar redução na produção e aumento nos preços de alimentos. Para o futuro, estudos mostram que esses impactos podem ser ainda maiores.
Com o aumento das temperaturas no mundo, esses eventos climáticos extremos devem ficar cada vez mais recorrentes. E essa combinação tende a reduzir o tamanho da área para produção agrícola das principais culturas do Brasil. Em alguns casos, como as plantações de café e de soja, a redução de terras potenciais pode chegar a 30% nas próximas décadas.

Para Giampaolo Pellegrino, pesquisador da área de mudanças climáticas da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e engenheiro florestal, trata-se de um alerta para o país que é chamado de “celeiro do mundo” e para o próprio agronegócio adaptar métodos e acabar com as práticas de desmatamento e queimadas para abrir espaço para as lavouras.

“A planta tem uma capacidade térmica. Se aumenta a temperatura, pode ultrapassar o limite fisiológico dela. O café, por exemplo, se passar de 32 ºC, aborta a flor e não tem fruto. E tem a questão do solo, pois o aumento da temperatura demanda mais água na planta. Isso começa alterar as características de regiões, com perdas de áreas que sejam favoráveis térmica ou hidricamente para o cultivo de determinada planta”, explica.

Pellegrino diz que o impacto é diferente conforme a cultura agrícola. Isso porque há plantas que são naturais das regiões temperadas e acostumadas a climas mais amenos. É o caso de grãos como trigo, arroz, feijão e soja, além do café –produzidos majoritariamente na região centro-sul do Brasil. “Quando simulamos os cenários com o avanço do aquecimento global, temos percebido que principalmente para culturas de clima originalmente temperado têm uma tendência geral de redução das áreas boas para se plantar, que são os terrenos com baixo risco de plantio. E isso, consequentemente, vai se refletir numa redução da produção”, diz.

A pesquisa da Embrapa considera cenários pessimistas e mais otimistas do aquecimento global para estimar a área potencial de cultivo das principais culturas do agro nacional. No pior cenário, com as temperaturas subindo mais nas próximas décadas, a área para produção de soja pode reduzir 15% até 2050 e 26% até 2070.

Para as plantações de café, na comparação com a área potencial de cultivo de 2020, a extensão das terras propícias deve reduzir de 11% a 12% até 2050, e de 22% a 30% até 2070, considerando os cenários de menor e maior aumento nas temperaturas do planeta.

No caso das culturas mais típicas do clima tropical, como a mandioca e a cana-de-açúcar, o impacto tende a ser menor ou até ter efeito inverso. Essas plantações já são mais acostumadas com temperaturas mais altas. Com mais áreas do Brasil ficando mais quentes nas próximas décadas, como a região Sul, mais terras poderão receber essas produções.

“Esse é o caso da mandioca, por exemplo. No Nordeste, onde ela é base da agricultura e da alimentação, essa é uma cultura que já está no limite térmico e hídrico e poderia perder áreas se ficar mais quente. Mas poderia ganhar terras potenciais no resto do país, como nas regiões mais ao sul que ficarão mais quentes”, afirma Pellegrino.

A mandioca, pela pesquisa, pode ter um incremento de áreas potenciais de cultivo de 10% a 16% até 2050, e de 19% a 24% até 2070, de acordo com os cenários traçados pela Embrapa. A pesquisa também projeta que deve reduzir o número de municípios com potencial para receber essas plantações à medida que as cidades ficarem mais quentes nas próximas décadas.

No caso da soja, os mais de 2.462 municípios produtores em 2020 podem cair para 1.833 no pior cenário, até 2070. O café, cultivado em 1.132 cidades, pode chegar a 821 municípios produtores. Para além da perda gradual de produção nas próximas décadas em função da menor disponibilidade de boas áreas de cultivo, as safras tendem a sofrer cada vez maiores baques com os eventos climáticos extremos, segundo o pesquisador Giampaolo Pellegrino.

“Quando acontecem esses eventos extremos, temos perdas quase totais, como enchentes, granizo e secas prolongadas que reduzem a disponibilidade hídrica. São casos extremos, mas pontuais. Mas a tendência projetada é de aumento da frequência desses eventos, ficando menos pontuais”, diz.

AGRO PRECISA SE ADAPTAR

De acordo com o pesquisador da Embrapa, há uma necessidade de adaptação do ciclo das culturas e de adoção de boas práticas na agricultura brasileira. Segundo ele, medidas assim podem ajudar a conter o avanço das mudanças climáticas e os seus impactos.

Giampaolo Pellegrino cita, por exemplo, técnicas de manejo da água para irrigação, incluindo reúso. “Também há técnicas de manejo e conservação do solo, uso de material genético mais resistente a altas temperaturas, rotação de culturas, técnicas de cultivo em locais sombreados. E, em nível nacional, distribuir melhor a produção de alimentos em mais áreas”.

Há necessidade também de preparar as lavouras para minimizar os impactos dos eventos climáticos extremos. Pellegrino lembra do Rio Grande do Sul, devastado pelas enchentes em maio deste ano. No Estado, ele avalia ser preciso repensar a lógica de ocupação do espaço rural para evitar as áreas de maior risco hidrológico.

“Se for adotada boa parte do que já existe de ciência e de melhores práticas agrícolas há muito tempo, mas que é pouco adotado, só isso já nos permitiria estar muito mais adaptados ao clima do futuro. E isso passa pelos produtores contribuírem com a redução das emissões, como o fim do desmatamento e das queimadas”, afirma.

Fonte: Poder360
Mudança do clima pode reduzir área de produção agrícola em 30% (poder360.com.br)

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Mercado Internacional, Negócios

Goiás alcança superávit de US$ 5 bilhões na balança comercial em 2024

16/09/2024

No ranking nacional, Goiás ocupa a 8ª posição em exportações e a 11ª em importações

Goiás alcançou um superávit de US$ 5 bilhões na balança comercial entre janeiro e agosto de 2024, conforme relatório divulgado pela Superintendência de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, ligada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Esse resultado se deve a US$ 8,8 bilhões em exportações e US$ 3,7 bilhões em importações.

Em agosto de 2024, o saldo comercial de Goiás foi de US$ 356 milhões, com exportações atingindo US$ 998 milhões e importações somando US$ 642 milhões. No ranking nacional, Goiás ocupa a 8ª posição em exportações e a 11ª em importações.

“Na feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central 2024, realizada aqui em Goiânia, no mês de agosto, Goiás se evidencia por sua competitividade e parcerias no mercado internacional, gerando emprego, renda e desenvolvimento sustentável para o estado”, reitera o titular da SIC, Joel de Sant’Anna Braga Filho.

O município de Rio Verde manteve sua posição como maior exportador de Goiás, com a China sendo o principal destino das exportações goianas, representando 33,17% em agosto e 50,82% de janeiro a agosto de 2024.

Anápolis destacou-se como o município com maior volume de importações em 2024, tendo a China como a principal origem dos produtos importados, com 19,37% em agosto e 20,36% no acumulado do ano. Os produtos mais exportados em agosto incluem o complexo da soja (38,71%), carnes (17,34%) e o complexo do milho (13,09%).

No cenário nacional, a balança comercial brasileira registrou um saldo positivo de US$ 4,8 bilhões em agosto de 2024, com exportações de US$ 29 bilhões e importações de US$ 24 bilhões. De janeiro a agosto de 2024, o superávit do Brasil foi de US$ 54 bilhões.

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Goiás alcança superávit de US$ 5 bilhões na balança comercial em 2024 – Jornal Opção (jornalopcao.com.br)

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Comércio Exterior, Economia, Importação, Mercado Internacional, Navegação

ONE, HMM e Yang Ming Anunciam Cooperação na Nova Aliança Premier

12/09/2024

A Ocean Network Express (ONE), a HMM e a Yang Ming Marine Transport anunciaram que as três empresas continuarão a colaborar estreitamente sob a nova aliança, Premier Alliance, que será implementada por cinco anos a partir de fevereiro de 2025.

Essa cooperação englobará serviços nas principais rotas comerciais Leste-Oeste: Ásia-Costa Oeste da América do Norte, Ásia-Costa Leste da América do Norte, Ásia-Mediterrâneo, Ásia-Norte da Europa e Ásia-Oriente Médio.

A parceria estratégica e de longa data permite à ONE manter sua oferta de serviços confiáveis e flexíveis, com uma cobertura global ampliada, garantindo maior valor e operação contínua para os clientes.

Jeremy Nixon, CEO da ONE, comentou: “Estamos muito satisfeitos em anunciar que nossa parceria estratégica com a HMM e a Yang Ming nas rotas Leste-Oeste será fortalecida. A colaboração estreita entre as três empresas será ainda mais robusta e aprimorada com esta nova aliança, a partir de fevereiro de 2025.”

“Essa nova aliança tripartite proporcionará serviços de contêineres diretos e confiáveis de ponta a ponta, tanto para as rotas transpacíficas quanto para as Ásia-Europa.”

Os produtos de serviço para a rota transpacífica de 2025 foram lançados pela ONE em março de 2024, e uma atualização abrangente para todos os serviços nas principais rotas comerciais será anunciada separadamente.

Além disso, a MSC colaborará com a Premier Alliance na troca de slots na rota Ásia-Europa, envolvendo nove serviços e ajudando a ONE a oferecer uma cobertura portuária direta mais ampla, com saídas frequentes nas rotas Ásia-Norte da Europa e Mediterrâneo.

Nixon acrescentou: “Estamos empolgados com esta nova parceria estratégica com a MSC, que é a transportadora líder na rota Ásia-Europa. Juntas, a Premier Alliance e a MSC serão capazes de oferecer uma rede robusta e extensa de serviços portuários de ponta a ponta para nossos clientes a partir de fevereiro de 2025.”

“Aguardamos com expectativa essa nova colaboração com a MSC e a troca de expertise operacional e sinergias de rede.”

A ONE anunciou seus produtos principais para as rotas Ásia-Europa, transpacífica e Ásia-Oriente Médio, que começarão em fevereiro do próximo ano.

A nova linha de produtos oferece uma gama mais ampla de serviços confiáveis e flexíveis, além de uma cobertura global ampliada com mais de 80 chamadas diretas em portos.

Nixon concluiu: “Além de divulgar hoje nossos novos planos de implantação para a rota Ásia-Europa, também apresentamos nosso novo guia de produtos para 2025 nas rotas transpacífica e Ásia-Oriente Médio. Desde a nossa fundação em 2018, o número de serviços semanais da ONE e nossa cobertura geográfica cresceram de forma consistente.”

“Estamos comprometidos em oferecer soluções completas de transporte de carga contêinerizada, combinadas com uma gestão precisa e confiável de equipamentos e espaço, apoiados por nossa equipe experiente de atendimento ao cliente e pelos mais recentes avanços em serviços digitais.”

Fonte: Container Management
ONE, HMM and Yang Ming confirm cooperation as Premier Alliance | Container Management (container-mag.com)

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Informação, Mercado Internacional, Negócios

Importação do Brasil segue em alta em agosto e sinaliza superávit menor em 2024

09/09/2024

A balança comercial mostrou em agosto queda nas exportações e avanço das importações, que nos últimos meses mostram mais claramente aceleração acima do esperado inicialmente pelos especialistas. O quadro traz expectativa de superávit comercial menor para 2024, mas ainda assim robusto e com contribuição positiva no balanço de pagamento.

A balança comercial encerrou agosto com superávit de US$ 4,83 bilhões, resultado de US$ 29,1 bilhões em exportação e US$ 24,3 bilhões em importações, segundo divulgação a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/Mdic). A receita com embarques caiu 6,5% e a importação avançou 13% contra igual mês de 2023.

No acumulado de janeiro a agosto, o superávit alcançou US$ 54,1 bilhões. As exportações somaram US$ 227 bilhões e ainda cresceram 1,1%, mas em ritmo menor que as importações, que alcançaram US$ 172,924 bilhões e avançaram 6,6%, sempre contra igual período de 2023.

Abaixo do esperado, o superávit de agosto contribuiu para a revisão das projeções para os próximos meses, devido ao “maior ímpeto das importações”, aponta Gabriela Faria, economista da Tendências Consultoria. A projeção da consultoria para o superávit comercial em 2024 passou de US$ 87,1 bilhões para 74,6 bilhões. A Secex projeta superávit de US$ 79,2 bilhões para este ano.

“Mesmo considerando a redução das cotações de bens intermediários e de consumo, os volumes comprados do exterior devem continuar positivos, beneficiados pelo aquecimento da demanda interna. O maior consumo tem impulsionado a produção industrial, sobretudo de bens de consumo duráveis e de capital, influenciados pela continuidade do aumento da massa de renda e da melhora das condições financeiras das famílias”, aponta a economista.

Herlon Brandão, diretor de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior do Mdic, diz que o crescimento das importações “está acelerando” ao longo do ano, em um movimento “disseminado” e “relacionado com o aumento da renda e da produção nacional”. Umas das boas notícias, destacou. tem sido o aumento da compra de bens de capital, que significa “contratação de investimento futuro”.

“A alta da importação pode ser ainda mais acelerada pelos sinais positivos de atividade”, diz Welber Barral, sócio da BMJ e ex-secretário de Comércio Exterior. Ele destaca a importação de insumos e de máquinas e equipamentos no período de janeiro a agosto. Pelos dados da Secex, o valor da importação de bens de capital cresceu 18% de janeiro a agosto, com alta de 22,1% em volume, contra iguais meses de 2023. As compras externas de bens intermediários avançaram 2,5% em valor e 13,6% em volume. “Isso está relacionado fundamentalmente com o crescimento do PIB, mas deve ter impacto no saldo comercial no final do ano.”

A expectativa é de saldos menores nos próximos meses, avalia Welber Barral. Para o sócio da BMJ, o superávit em 2024 deve ser “de pelo menos U$ 80 bilhões, resultado favorável ao balanço de pagamentos”.

Os dados da Secex apontam também alta de 28,9% na importação de bens de consumo no acumulado até agosto. O dado, lembra José Augusto de Castro, da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), foi muito impulsionado no primeiro semestre por veículos vindos da China, com desembarques antecipados em razão do calendário de aumento da tarifa de importação, embora já tenha perdido força em julho e agosto.

Dados da Secex mostram que em junho a importação de veículos chineses atingiu US$ 1,44 bilhão, mas em julho e agosto caiu para US$ 102,2 milhões e US$ 138,8 milhões, nessa ordem.

“Claramente as importações como um todo estão bastante bastante fortes. A incógnita no Brasil é se continuaremos importando ou daremos mais atenção à produção doméstica”, diz Castro. Ele destaca que mesmo o câmbio não tão favorável não tem sido suficiente para desestimular a importação.

Já a exportação, diz Castro, mostra em agosto que vem perdendo mais força com a redução sazonal das exportações de soja, que devem diminuir mais no decorrer dos próximos meses, até o fim do ano. “O milho também já apresenta redução maior. E os preços dos grãos também estão em queda e caíram muito. Não vemos força para subir. Então, a tendência é que esses preços mais pressionados se mantenham até o fim do ano ou até o ano que vem.”

Pelos dados da Secex, o preço da soja caiu 12,8% em agosto. O do milho recuou 18,2%. No setor extrativo, os recuos foram menores, segundo Castro, mas ainda assim acima do esperado para o período. Os dados apontam queda de 6% no preço do petróleo e de 6,1% no do minério de ferro, sempre em agosto contra igual mês do ano passado.

“A força das importações e a fraqueza das exportações fizeram o saldo da balança em agosto ser o menor de 2024”, diz Castro. A AEB estima atualmente superávit comercial de US$ 77 bilhões em 2024, ante US$ 86,5 bilhões projetados inicialmente.

Para Brandão, da Secex, a queda de 6,5% do valor das exportações totais em agosto foi influenciada principalmente pelo recuo de também 6,5% do volume embarcado. Na divisão por produtos, os principais destaques negativos nos valores exportados foram minério de ferro e soja, com quedas de 13,7% e 16,4%, nessa ordem, na comparação com igual mês de 2023. Apesar da queda em agosto, no acumulado de janeiro a agosto, destaca Brandão, as exportações bateram novo recorde em valor para o período.

Entre os destinos dos embarques, a China prossegue como protagonista. O país asiático absorveu 30,5% de todos os bens que o Brasil vendeu ao exterior de janeiro a agosto. Com isso, o Brasil fica, tanto do lado das importações como das exportações, sob grande influência do que acontece com a China, aponta Castro.

“Atualmente, com o excesso de estoque em vários produtos, a China vende com preços baixíssimos no mercado e tudo isso vai influenciar o amanhã. Só nós não temos ideia de quanto será influenciado, em que nível de preço ou quantidade.” O aço, exemplifica Castro, é um dos produtos com grandes estoques pela China, o que afeta a demanda do país asiático por minério de ferro, um dos produtos mais importantes na pauta de exportação brasileira.

Fonte: Valor Econômico
Importação do Brasil segue em alta em agosto e sinaliza superávit menor em 2024 | Brasil | Valor Econômico (globo.com)

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Auditores Fiscais no Porto de Santos, atrasam importações e ameaçam parar

09/09/2024

NOTA: Auditores fiscais no Porto de Santos atrasam importações e ameaçam parar. Os auditores fiscais da Receita Federal aumentaram a chamada operação-padrão (trabalho mais lento) nas aduanas, incluindo o Porto de Santos, e dias sem computador na Zona Secundária (relacionada à arrecadação de impostos). Os profissionais fizeram isso na quinta-feira (05/09) e ontem (06/09) e vão repetir o expediente nesta próximas terças e quintas-feiras. O motivo alegado é a quebra do acordo da parte do Governo Federal.

“A tendência é a paralização geral, mas a categoria não quer isso. Estamos abertos a negociação e somente aguardando a manifestação do governo.” afirma o presidente da delegacia Sindical de Santos, do SINDAFISCO NACIONAL, Elias Carneiro Junior.

Saiba mais em A Tribuna:
Auditores fiscais no Porto de Santos atrasam importações e ameaçam parar (atribuna.com.br)

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