tributação

Décadas após o colapso do pacto devido a disputas fiscais importantes, mudanças nas políticas e nos interesses econômicos reavivam os esforços para restaurar a segurança jurídica e impulsionar os investimentos bilaterais.

Mudanças na política tributária sob o governo do presidente Lula e uma mudança na abordagem do Brasil em relação a acordos fiscais internacionais criaram o que tanto o setor privado quanto autoridades governamentais consideram um ambiente favorável para a renovação de um tratado fiscal entre Brasil e Alemanha para eliminar a dupla tributação.

Os dois países mantiveram um tratado fiscal desde a década de 1970 até 2005. A Alemanha se retirou do acordo devido a divergências sobre regras de preços de transferência, cláusulas de “crédito presumido de imposto” (conhecidas como “tax sparing”) e a tributação de serviços técnicos, particularmente relacionados a royalties.

Duas décadas depois, o interesse renovado em um novo tratado entre as 1.600 empresas alemãs que operam no Brasil — responsáveis por até 10% do PIB industrial do país — está ganhando força. Isso ocorre enquanto a política tarifária do então presidente dos EUA, Donald Trump, sinaliza uma possível reestruturação das relações comerciais globais.

Outros fatores que moldam o contexto incluem a ratificação pendente do acordo União Europeia-Mercosul e o papel crescente da China no setor automotivo brasileiro, uma área-chave para os investimentos alemães.

Um estudo da consultoria Tendências, encomendado pela Câmara Brasil-Alemanha de Comércio e Indústria de São Paulo, buscou quantificar os possíveis benefícios econômicos de um novo acordo bilateral para evitar a dupla tributação.

Projeções econômicas

O estudo indica que tal acordo poderia impulsionar significativamente o investimento estrangeiro direto (IED) e melhorar a balança comercial do Brasil. Entre 2010 e o presente, o IED de países com tratados de dupla tributação (DTTs) foi 40% maior do que o de países sem esses acordos, com base em uma amostra de 39 países e um estoque de referência de US$ 13,2 bilhões.

Em termos de comércio, as exportações brasileiras poderiam ter aumentado 19% e as importações 14% entre 1997 e 2023, se o tratado com a Alemanha tivesse permanecido em vigor. O tratado original expirou em janeiro de 2006.

“A modelagem econométrica que aplicamos mostra que, quanto mais tempo um DTT permanece em vigor, maior é seu impacto econômico. Um acordo de curta duração — digamos cinco anos — teria efeitos limitados. A estabilidade regulatória é crucial para os resultados econômicos”, disse Alessandra Ribeiro, sócia e diretora de macroeconomia e análise setorial da Tendências.

Parceria estratégica

A Alemanha é o principal parceiro comercial do Brasil na Europa e o quarto maior no mundo. Em 2024, o comércio bilateral chegou a US$ 19,5 bilhões, com exportações brasileiras totalizando US$ 5,8 bilhões e importações US$ 13,7 bilhões, segundo o Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, indicou que o tema está em discussão ativa dentro do governo. Especialistas próximos ao ministério acreditam que os pontos controversos que levaram ao fim do tratado em 2005 agora são “negociáveis”.

O advogado tributarista Ricardo Galendi Júnior, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri, observou que conversas sobre um novo tratado ressurgem periodicamente, mas recentemente percebeu um aumento no interesse de clientes do setor privado. Ele atribui isso a uma postura mais flexível do Brasil em relação a acordos tributários.

O tratado original foi assinado em 1975, durante o que Galendi chama de “fase formativa” do Brasil na construção de uma rede de acordos fiscais internacionais. Esses tratados definem qual país tem o direito de tributar a renda transnacional, exigindo concessões mútuas.

Modelos da OCDE vs. ONU

Galendi destacou que o primeiro modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da década de 1960, favorecia países exportadores de capital — geralmente permitindo que o país de residência (normalmente o país-sede das multinacionais) tributasse royalties, dividendos e juros.

Nos anos 1970, o Brasil adotou uma postura mais assertiva, promovendo um modelo que acabou influenciando a ONU a criar sua própria versão em 1980. O modelo da ONU concede mais direitos de tributação ao país de origem — neste caso, o Brasil, ao receber investimentos de empresas alemãs.

“Isso permitiu que o Brasil negociasse um acordo com a Alemanha que favorecia fortemente os direitos de tributação brasileiros. Na época, o Brasil era amplamente visto como um país em desenvolvimento, o que ajudou a justificar os termos”, disse Galendi. “Por volta dos anos 2000, no entanto, o status do Brasil como país de renda média levou a Alemanha a reconsiderar o que via como concessões unilaterais.”

Uma das principais preocupações da Alemanha era o regime brasileiro de preços de transferência, que na época usava margens de lucro fixas, muitas vezes sem justificativa econômica. Esse problema foi resolvido por meio da Lei nº 14.596 de 2023, que alinhou as regras brasileiras aos padrões da OCDE.

As cláusulas de “tax sparing” no antigo acordo também eram um ponto importante de discórdia para a Alemanha. Essas cláusulas exigiam que a Alemanha concedesse um crédito por impostos não pagos no Brasil — condição que também impediu o Brasil de assinar um DTT com os Estados Unidos.

Tratados recentes, no entanto, já não incluem essas cláusulas, indicando uma maior flexibilidade do Brasil.

Quanto aos serviços técnicos, o Brasil tradicionalmente tratava pagamentos de royalties como “outros rendimentos”, sujeitos a um imposto de retenção de 15%. A Alemanha argumentava que esses valores deveriam ser classificados como lucros empresariais, tributados com base no lucro líquido, não bruto.

Galendi observou que o Brasil agora negocia cláusulas específicas para esses serviços com base no modelo da ONU, permitindo a tributação no país de origem enquanto esclarece incertezas jurídicas.

“A posição do Brasil sobre a tributação de serviços na fonte é heterodoxa, mas não absurda. É uma abordagem tradicional entre os países latino-americanos”, disse Galendi. “Embora a Alemanha, como membro da OCDE, busque certos padrões, o clima geral é muito mais favorável do que em 2005.”

Segundo fontes técnicas do Ministério, as principais barreiras que levaram ao cancelamento do tratado anterior podem ser resolvidas. “O Brasil talvez não abra mão de tributar serviços por completo, mas os temas estão abertos à negociação”, disse uma delas.

Autoridades veem um novo acordo como meio de aumentar a segurança jurídica nas relações comerciais bilaterais, atrair investimentos e exportações e promover a transferência de tecnologia.

Interesses compartilhados

Líderes empresariais alemães acreditam que Brasil e Alemanha compartilham interesses estratégicos em várias áreas — especialmente tecnologia, inovação, sustentabilidade e combustíveis verdes.

Indústrias globais estão passando por transformação digital, com tecnologias avançadas como inteligência artificial ganhando espaço. Enquanto a Alemanha já está inserida nesse ecossistema, o Brasil precisa importar essas tecnologias para modernizar suas indústrias.

“Sem um tratado fiscal bilateral, importar essa tecnologia é extremamente caro”, disse Sheila Pieroni, gerente de relações governamentais da empresa alemã de engenharia e tecnologia Bosch.

Ainda assim, o Brasil tem seus próprios pontos fortes. “A qualidade do talento brasileiro torna o país competitivo em tecnologia”, disse Afonso Lamounier, diretor de relações governamentais da empresa alemã de software SAP. A empresa opera 18 centros de inovação ao redor do mundo, incluindo um em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, que emprega 2 mil pessoas no desenvolvimento e suporte de soluções globais de software. “Acabar com a dupla tributação certamente atrairia mais investimentos”, afirmou Lamounier.

Os custos de energia da Alemanha dispararam desde que a guerra na Ucrânia interrompeu seu fornecimento de gás da Rússia. O governo acelerou seus planos de energia renovável para sustentar sua base industrial. Nesse contexto, o Brasil é visto como fornecedor estratégico de longo prazo de energia limpa e escalável.

“Há um forte potencial de negócios com o Brasil. Estamos interessados em hidrogênio verde, tecnologias e minerais críticos”, disse Jochen Köckler, presidente da Deutsche Messe AG, organizadora da Hannover Messe — a maior feira mundial de tecnologia industrial, realizada este mês na Alemanha com mais de 4 mil expositores e 300 startups.

O Brasil será o país parceiro da edição de 2026. “Escolhemos o Brasil por seu potencial estratégico de longo prazo, especialmente no cenário geopolítico atual. A Europa e a Alemanha precisam diversificar suas parcerias comerciais. Essa é uma lição fundamental”, disse Köckler. “Esperamos que o presidente Lula participe do evento no próximo ano.”

Para o Brasil, a feira é uma oportunidade de apresentar sua política “Nova Indústria Brasil”. “É o momento ideal e uma plataforma global. Planejamos levar mais de 200 empresas brasileiras, 100 startups e universidades para apresentar tecnologias inovadoras em agronegócio, energia — biocombustíveis, solar, hidrogênio verde —, minerais críticos e data centers”, disse o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

A transição energética e a transformação tecnológica são ambos temas centrais para o Brasil, segundo Frederico Lamego, chefe de assuntos internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Esperamos revitalizar as relações estratégicas entre Brasil e Alemanha. A dupla tributação e outras questões estarão em pauta em junho, durante o Encontro Econômico Brasil-Alemanha na Bahia”, afirmou.

Fonte: Valor International