TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um novo pedido de posicionamento sobre a competição no leilão do Tecon 10, o mega terminal de contêineres do Porto de Santos. Desta vez, a Corte de Contas direcionou a demanda a uma instância que afasta a participação da presidência do órgão antitruste.

O novo pedido foi remetido na segunda-feira, 8, para a Superintendência-Geral do Cade, comandada por Alexandre Barreto, ex-chefe de gabinete do ministro Bruno Dantas no próprio TCU. O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU e em despacho do relator do processo Antonio Anastasia.

Procurado, o Cade disse que irá se manifestar ao TCU nos termos do ofício recebido. O Tribunal não respondeu – o espaço está aberto para manifestação. O ministro Dantas disse que não se pronunciaria. A reportagem entrou em contato com Barreto, que não quis falar.

A presidência do órgão antitruste chegou a ser oficiada sobre a reanálise na mesma data pela Corte de contas. Porém, dois dias depois, um despacho do tribunal pediu que a presidência do Cade desconsiderasse o ofício por completo, sob justificativa de que foi encaminhado por equívoco, mantendo a demanda com Barreto.

O ato, apurou o Estadão/Broadcast, foi recebido com surpresa dentro do Cade e do próprio TCU. Um servidor do Cade avaliou a ação como um movimento “bem estranho”

Em discussão há mais de uma década, o projeto do terminal, estimado em R$ 6,45 bilhões, avançou em maio deste ano com a elaboração do edital. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) optou por restringir a participação de atuais operadoras que atuam em Santos. Essa era elencada como a segunda das duas alternativas propostas em estudo para evitar concentração de mercado.

Até agora, o Cade já havia contribuído para o processo em duas ocasiões. Em julho, durante um painel de referência, o presidente interino Gustavo Augusto de Lima disse que existem alternativas menos severas à exclusão de operadores.

Em 8 de agosto, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade respondeu a um extenso questionário elaborado pela área técnica do TCU, detalhando como o órgão conduz suas análises sobre concentração de mercado.

Agora responsável pelo caso no Cade, o superintendente-gera, Alexandre Barreto é próximo de Dantas e foi indicado para cargos no conselho por ele. O próprio Bruno Dantas demonstrou interesse no tema – foi o único dos ministros do TCU além do relator, a participar da audiência pública sobre o Tecon 10, em julho. Na fala inicial no evento, disse que estava presente para “ouvir e aprender”.

Entendimento isolado

Desde que foi encaminhado pelo Ministério dos Portos, em maio, o projeto sobre o Terminal está em análise na Corte de Contas.

Nesses cem dias, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, liderou coleta de posições técnicas e realização de audiência pública. Outros dois órgãos já se manifestaram contra o entendimento da Antaq, apontando que o mais adequado é a disputa aberta a todos os interessados.

No parecer da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (Seae), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão avalia: “o efetivo desinvestimento do ativo já detido por parte do eventual incumbente vencedor do certame já seria medida suficiente para prevenir o aumento da concentração horizontal do mercado portuário no Complexo de Santos, de modo que a realização do leilão em duas fases, com vedação à participação de incumbentes na fase inicial- a despeito dos demais benefícios advindos desta estrutura – aparenta ser excessivamente gravosa e ultrapassar o necessário para mitigar o risco identificado”.

A nota técnica do DEE, do Cade, aponta para a necessidade de medidas alinhadas aos critérios da proporcionalidade. “Essa proporcionalidade requer, em primeiro lugar, que as medidas aplicadas sejam capazes, por si só, de sanar os problemas concorrenciais identificados. Por outro lado, implica que se evite a adoção de remédios que ultrapassem o necessário para restaurar a concorrência no mercado.”

A unidade técnica do TCU, observando os pareceres do Cade e do Ministério da Fazenda, determinou que o órgão permitisse a participação das atuais operadoras. Não apenas concordando com a falta de razões para as restrições, determinou, em parecer do dia 1º deste mês: “Em razão de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e proporcionalidade e afrontar o art. 20 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, (…) altere o item 22.1 da minuta de edital de modo a prever o leilão em etapa única, sem vedação à participação dos atuais incumbentes”.

Posição do Ministério dos Portos

O MPor, poder concedente responsável pelas políticas do setor, chegou a dizer que avaliaria o texto da Antaq antes de enviá-lo ao TCU.

Representantes de empresas operadoras dizem que escutavam do ministro a promessa de análise e tentativa de um caminho para a abertura. Mas isso não ocorreu e o edital foi encaminhado ao TCU horas depois que foi despachado pela Antaq, sem considerações.

Um ex-servidor da pasta de Portos diz que o ministro Silvio Costa Filho teria influenciado na decisão pela disputa restrita. Próximo do diretor da Antaq, Caio Farias, responsável pela definição da proposta de edital na agência, Costa Filho teria orientado sua preferência pela restrição, embora publicamente o ministro diga que o melhor dos cenários é ter o maior número de participantes possível.

No dia 1º deste mês, quando o MPor foi notificado pelo TCU sobre o parecer da AudPortoFerrovia,área técnica do TCU, Costa Filho realizou reunião fora da agenda oficial para discutir a situação. O objetivo inicial da pasta era responder na mesma semana. Contudo, pelo fôlego tido com articulações vindas do TCU, pediu maior prazo para responder, o que foi acatado. Assim, o MPor poderá dar a devolutiva já considerando uma eventual mudança de avaliação do Cade. E deixa claro: o que for orientado pela Corte de Contas, será acatado na íntegra.

A Broadcast procurou o MPor e citou todos os apontamentos apresentados nesta reportagem. Em nota, a pasta disse que as informações não procedem. “O Ministério reitera que todas as suas ações seguem estritamente os ritos processuais. O ministro Silvio Costa Filho respeita as competências da Antaq e aguarda a manifestação do órgão de controle sobre o tema”, afirma a nota, que complementa: “O MPor informa ainda que dará pleno cumprimento à decisão final do TCU e confirma a manutenção do cronograma para realizar o leilão em dezembro de 2025”.

Fonte: Estadão