Economia, Sem Categoria

Audiência no STF termina sem acordo sobre IOF

16/07/2025

Não houve acordo na audiência sobre os decretos das Operações Financeiras (IOF) realizada nesta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião foi promovida para acabar com o impasse entre o governo federal e o Legislativo na adoção das medidas que aumentavam as alíquotas do imposto.

A audiência contou com a participação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Fazenda, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Partido Liberal (PL) e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Na audiência, o relator do caso, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, perguntou aos participantes se “seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”.

A resposta dos presentes foi a de que não haveria acordo: “Apesar da importância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiram aguardar a decisão judicial”.  A audiência foi solicitada no início do mês por Alexandre Moraes para uma negociação após o Legislativo rejeitar a proposta do Executivo sobre a rearranjo tributário.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: AGÊNCIA BRASIL/ANTONIO AUGUSTO/STF

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Economia, Internacional, Mercado Internacional

Tarifa de 50% sobre exportações brasileiras: decisão de Trump gera reações e acirra tensões políticas e econômicas

10/07/2025

O anúncio feito por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, de impor uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto, provocou uma onda de reações no Brasil e no exterior. O motivo declarado por Trump foi o apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de tentar liderar um golpe de Estado. O gesto foi amplamente interpretado como uma interferência direta nos assuntos internos do Brasil e gerou repercussões em diferentes esferas: política, econômica e diplomática.

A decisão, classificada pelo economista e Nobel Paul Krugman como parte de um “programa de proteção a ditadores”, foi duramente criticada por autoridades brasileiras, instituições empresariais, especialistas e parlamentares. Enquanto o governo Lula vê a medida como uma afronta à soberania nacional, políticos da oposição acusam o atual governo de criar tensões com os EUA.

Governo reage e convoca reunião de emergência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu à decisão convocando uma reunião de emergência com ministros e afirmou que o Brasil responderá com base na Lei de Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril. Nas redes sociais, Lula destacou que “qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida” e reforçou que o processo judicial contra Bolsonaro “é de competência da Justiça Brasileira”.

Para o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, a iniciativa de Trump tem potencial político relevante: “Certamente, essa dimensão política é algo positivo para a administração Lula”, afirmou. No entanto, Cortez pondera que o efeito pode ser limitado pela polarização política e pelo forte apoio da base bolsonarista.

Especialistas alertam para riscos à soberania e impacto diplomático

Oliver Stuenkel, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destacou que “ingerências externas não pegam bem no Brasil” e que até críticos de Lula podem ver o gesto como um ataque à soberania. Já Creomar de Souza, da consultoria Dharma Politics, afirmou que a medida é uma “bola quicando” para o governo, mas alerta que “a questão é saber se o governo terá uma resposta organizada e uníssona”.

Ian Bremmer, cientista político americano, afirmou que “seria intolerável para líderes americanos se outro país fizesse o mesmo com os EUA”, enquanto Krugman classificou as tarifas como “megalomaníacas” e sem justificativa econômica, observando que o comércio com os EUA representa menos de 2% do PIB brasileiro.

Setores econômicos pedem diplomacia e cautela

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação e defendeu diálogo. “Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano”, afirmou Ricardo Alban, presidente da entidade.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também pediu cautela: “A nova alíquota atinge o agronegócio nacional, impactando o câmbio e a competitividade”. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) enfatizaram os riscos de prejuízos econômicos e danos à imagem do Brasil no exterior. “É uma das maiores taxações já aplicadas na história do comércio internacional”, destacou José Augusto de Castro, presidente da AEB.

Parlamentares se dividem entre nacionalismo e acusação

Na arena política, a medida acirrou o embate entre governo e oposição. O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a atitude como “jogar contra o Brasil”, enquanto Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ironizou que Lula “conseguiu ferrar o Brasil”. Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou os aliados de Bolsonaro de “traidores”, e Jaques Wagner (PT-BA) reforçou que “o Brasil não será quintal de ninguém”.

Deputados bolsonaristas, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), culparam Lula e o STF pela crise diplomática. Já o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) criticou a “ideologia acima da economia”, enquanto Romeu Zema (Novo-MG) falou em “perseguições” e “provocações baratas”.

Eduardo Bolsonaro e bastidores da decisão

A medida de Trump veio na esteira da atuação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Em carta enviada ao jornalista Guga Chacra, assinada junto com o jornalista Paulo Figueiredo, Eduardo confirmou que manteve “intenso diálogo com autoridades do governo Trump” e que a decisão de taxar o Brasil é reflexo direto dessas conversas, com o objetivo de pressionar o STF e seu relator, Alexandre de Moraes.

STF e diplomatas reagem

O ministro Flávio Dino, do STF, destacou em publicação nas redes que a Corte age em defesa da “soberania nacional e da democracia”. Já o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou diretamente sobre o assunto, mas bastidores apontam preocupação com o uso político da medida internacional para pressionar decisões judiciais.

O que esperar daqui para frente?

A escalada tarifária imposta por Trump reabre o debate sobre o uso de políticas comerciais para fins políticos. Apesar de seus efeitos diretos sobre o comércio exterior brasileiro serem limitados em termos absolutos — segundo dados da OMC, os EUA representam 11,4% das exportações brasileiras —, os impactos simbólicos e políticos podem ser significativos, especialmente em ano pré-eleitoral.

Há incerteza quanto aos desdobramentos diplomáticos. O governo brasileiro tenta articular uma resposta que preserve os interesses econômicos do país, sem acirrar ainda mais o conflito político. O sucesso dessa resposta, segundo especialistas, dependerá da habilidade do governo em unir diferentes frentes políticas e econômicas em torno de uma reação estratégica, firme, mas diplomática.

FONTE: COMPILADO DE NOTÍCIAS – BBC NEWS/BRASIL
FOTO: REUTERS/Ken Cedeno
TEXTO: REDAÇÃO

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Economia, Tributação

IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação

04/07/2025

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

FONTE: Agencia Brasil.

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Greve

Sindifisco Nacional ajuíza Reclamação Constitucional ao STF contra decisão do STJ que suspendeu a greve

19/06/2025

O Sindifisco Nacional ajuizou nesta quarta-feira (18) Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de cassar a decisão liminar proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou a suspensão da greve. A Reclamação foi distribuída ao ministro do STF Cristiano Zanin, que, em despacho ainda nesta quarta, intimou a União e requisitou ao ministro Benedito a se manifestarem num prazo de 48 horas.

A medida excepcional do Sindifisco foi necessária porque a decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves na Ação Inibitória de greve (PET 17.905/DF) ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) sugere a suspensão da integralidade do movimento grevista, ainda que a União tenha expressamente requerido a manutenção apenas de algumas atividades que foram devidamente elencadas no Ofício SEI nº 77.512/2024. Além disso, a decisão veda a realização de operação-padrão nas atividades essenciais e sem comunicação prévia nos demais serviços prestados pelos Auditores-Fiscais.

Ainda que a limitação do pedido da União tenha sido devidamente reconhecida pelo ministro Benedito Gonçalves, o fato de ordenar a suspensão do movimento grevista sem observar os limites da pretensão impostos pela própria AGU na Ação Inibitória está sendo utilizado pela Administração para compelir a suspensão de todos os atos de greve. Isso implica vedação à garantia constitucional de greve, cujo direito de livre exercício ao agente público o próprio STF reconheceu quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA.

A categoria será devidamente informada assim que novos fatos ocorrerem.

Fonte: Sindifisco Nacional

ENTENDA O CASO:

Justiça manda auditores da Receita suspenderem greve e impõe multa de R$ 500 mil a sindicato
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Comércio Exterior, Economia, Gestão, Informação, Logística, Notícias

Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’

26/02/2025

Departamento de Estado americano fez críticas ao bloqueio de redes sociais americanas pela Suprema Corte brasileira. Para Itamaraty, decisões asseguram aplicação da legislação.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nesta quarta-feira (26) nota criticando manifestação do governo Trump contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem bloqueios de redes sociais americana

https://globosatplay.globo.com/globonews/v/13370802/
Ministros do STF cobram reação formal do Itamaraty às ações de Musk e aliados de Trump con

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro recebeu “com surpresa” a manifestação americana “a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.”

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, diz a nota.

Segundo o Itamaraty, a manifestação do Departamento de Estado americano “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente”, continua o texto.

Uma das redes sociais americanas atingidas por decisões do ministro Alexandre de Moraes foi o Rumble. — Foto: Reprodução/Rumble e Divulgação/STF

Na manifestação americana, o governo Trump afirmou que “bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”

Na nota, o Itamaraty afirma que “a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.”

O governo brasileiro fez menção ainda à divulgação em mídias sociais de desinformação em massa como base de uma “orquestração antidemocrática” que envolveu “a tentativa de golpe contra a soberania popular após as eleições presidenciais de 2022”.

Cobrança

A reação ocorre após cobrança de ministros do STF por uma reação formal do governo brasileiro sobre o tema, conforme informou o blog da colunista Daniela Lima.

Ministros ouvidos pelo blog viram em ações recentes de empresas ligadas ao presidente americano um ataque institucional à Corte e concluíram que não seria possível não reagir às ações.

FONTE: G1
Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’ | Política | G1

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Comércio Exterior, Exportação, Gestão, Importação, Informação, Logística, Notícias

Com dezenas de Auditores no Congresso, Sindifisco reforça trabalho pela aprovação das emendas ao orçamento e pelo apensamento da PEC 6 à PEC 555

21/02/2025

Cerca de 50 Auditores-Fiscais de várias regiões do país estiveram durante esta semana em Brasília para realizar uma força-tarefa no Congresso Nacional concentrado o trabalho parlamentar em duas pautas específicas: a aprovação das emendas do Sindifisco Nacional ao orçamento 2025 e o apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, que trata do fim gradativo da contribuição previdenciária. 

Durante reunião preparatória ocorrida antes de seguirem para a Câmara e o Senado, a Diretoria de Assuntos Parlamentares deu orientações prévias e distribuiu o material de apoio aos 11 grupos de Auditores formados para fazer a interlocução com os congressistas. O consultor legislativo Antônio Augusto de Queiroz também traçou um panorama da atual conjuntura política e endossou a legitimidade das pautas da categoria.

Ao tratar do vencimento básico, ele ressaltou que se trata de uma questão de justiça e isonomia, já que corrige a desigualdade de tratamento com outras categorias, repõe perdas salariais e atende à previsão de cumprimento de acordo feito com o Ministério da Gestão e da Inovação. “Trata-se de uma demanda por revisão salarial justa e de cumprimento de acordos firmados, além de uma medida voltada para a valorização da carreira”, disse.

O consultor enfatizou que a categoria deve intensificar a greve e a pressão sobre o governo, de forma a criar condições para abrir a negociação com o MGI, aprovar a emenda apresentada à MP do Reajuste e convencer o relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a remanejar recursos que garantam o pagamento do reajuste do vencimento básico.

Fim da contribuição previdenciária 

Sobre o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, foi discutida a urgência do apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, já que as matérias serão arquivadas se não forem apreciadas até o fim desta legislatura. Ano passado, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, firmou compromisso com representantes de diversas entidades dos servidores públicos pelo apensamento caso houvesse o apoio de 300 deputados. Desde então, o Sindifisco Nacional e outras entidades concentraram esforços na busca de assinaturas de requerimentos solicitando essa apensação.

Até o momento, a PEC 6/24, que prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária de servidores aposentados e de pensionistas, conta com 223 requerimentos apresentados por 218 deputados. Desse total, cerca de 180 foram visitados pelo sindicato.

“Precisamos focar no apoio dos parlamentares que ainda não apresentaram requerimentos e intensificar a interlocução do deputado Cleber Verde [autor da PEC 6/24] para que ele agende uma reunião com o presidente da Câmara [deputado Hugo Motta] sobre o assunto”, enfatizou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.

Frente em Defesa do Serviço Público

À tarde, o diretor parlamentar, juntamente com a Auditora-Fiscal Patrícia Fiore (diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares) e o Auditor-Fiscal Cleber Magalhães (diretor de Relações Internacionais e Intersindicais), participou da primeira reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público do ano, realizada na Câmara dos Deputados. Na pauta, Reforma Administrativa, fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, entre outros assuntos. (veja vídeo)

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via RJU para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações. A decisão foi de permitir também a contratação por regime privado. O RJU é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos e trata de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que presidiu a reunião, disse que o momento é dramático para as questões trabalhistas e frisou que não há democracia sem servidor público valorizado. “Podem contar comigo e com os deputados desta Frente para que avancemos nessa agenda de valorização, porque, quando os servidores públicos avançam [em suas demandas], a sociedade avança junto”.

O consultor da Frente, Vladimir Nepomuceno, endossou as palavras da parlamentar e ressaltou que será preciso intenso trabalho para que as pautas dos servidores progridam, uma vez que surgem outros interesses na agenda parlamentar, especialmente em ano pré-eleitoral. O especialista citou ainda a greve da categoria como um movimento forte e justo e ressaltou que “a derrota dos Auditores-Fiscais seria uma derrota que afeta a todos”, uma vez que enfraquece a luta pelas melhorias de uma parcela de servidores.

Aos representantes das entidades sindicais, o consultor fez um convite para que participem do seminário “O fim do regime jurídico único dos servidores públicos (a EC 19/98 e a ADI 2135)”, que será no dia 11 de março, das 8h às 13h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

FONTE: Sindifisco Nacional
Com dezenas de Auditores no Congresso, Sindifisco reforça trabalho pela aprovação das emendas ao orçamento e pelo apensamento da PEC 6 à PEC 555 – Sindifisco Nacional

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Informação, Inovação, Notícias, Pessoas, Social, Tecnologia

Veja quem a OEA entrevistou durante visita ao Brasil para avaliar “liberdade de expressão”

16/02/2025

Pedro Vaca Villarreal, relator especial da OEA (Organização dos Estados Americanos) para a Liberdade de Expressão, realizou uma visita ao Brasil entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2025.

O intuito dessa visita foi analisar a situação atual da liberdade de expressão no país, após denúncias de possíveis violações relatadas por congressistas de oposição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Durante sua estadia, Vaca se reuniu com diversas autoridades e representantes do governo, bem como membros da oposição e da sociedade civil. A agenda incluiu encontros com figuras proeminentes no cenário político brasileiro, como ministros do governo, lideranças do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes da Polícia Federal.

Quem foram os participantes das reuniões com a OEA?

A visita de Vaca contou com uma série de reuniões de alto nível, começando com a Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo federal. Durante essa reunião, foi discutida a questão das “narrativas e informações falsas” que teriam alimentado os acontecimentos de janeiro de 2023. Vaca também recebeu um relatório do Ministério dos Direitos Humanos, que sugeria formas de enfrentar o discurso de ódio e o extremismo no Brasil.

Outro ponto chave da agenda foram os encontros com importantes figuras do STF, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, nos quais foram abordados temas de politização e ataques às instituições brasileiras. Alexandre de Moraes é uma figura central no Judiciário brasileiro, muitas vezes associada à defesa das instituições democráticas e ao combate à desinformação.

Qual foi a posição das outras entidades em relação à visita da OEA?

Congressistas da oposição, como Bia Kicis e Carla Zambelli, aproveitaram a oportunidade para relatar ao relator da OEA os “abusos de autoridade” que alegam serem cometidos pelos ministros do STF. Também foi mencionada a falta de transparência nos inquéritos onde estão envolvidos e a suspensão de suas contas nas redes sociais. Reunião similares com a Polícia Federal forneceram vídeos e detalhes relacionados ao inquérito de 8 de janeiro.

Além das autoridades políticas, Vaca se encontrou com a ONG Minha Criança Trans no Rio de Janeiro, o que ressalta a abrangência das suas audiências, incluindo questões de grupos minoritários e direitos humanos.

Quais foram as conclusões preliminares?

Ao final de sua visita, Vaca manifestou que havia recebido um grande número de “histórias e relatórios”, o que exigiria uma análise cuidadosa antes de emitir um posicionamento final. Ele planeja compilar suas percepções em um relatório abrangente que será apresentado pela CIDH, trazendo luz às questões de liberdade de expressão no Brasil.

Pedro Vaca também se reuniu com representantes de outros ministérios brasileiros, reforçando o compromisso do país com os direitos humanos, em especial a liberdade de expressão. A defesa desse direito é crucial em um contexto onde a desinformação e o discurso de ódio frequentemente são temas de debate público.

Com o retorno à OEA, as atenções se voltam agora para a elaboração do relatório final da CIDH. Espera-se que o documento traga recomendações específicas para garantir e aperfeiçoar a liberdade de expressão no Brasil, refletindo as percepções de Vaca e as informações coletadas. Este relatório poderá influenciar políticas públicas e fomentar um diálogo mais amplo envolvendo todos os setores da sociedade brasileira.

FONTE: Terra Brasil Noticias
Veja quem a OEA entrevistou durante visita ao Brasil para avaliar “liberdade de expressão” – Terra Brasil Notícias

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Gestão, Informação, Logística, Portos, Tributação

Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

02/12/2024

Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno.

Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (29/11), em julgamento que discute uma lei com tal previsão. A sessão virtual se encerrará oficialmente às 23h59.

Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas que produzam bens para exportação.

Essas empresas têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados. Os benefícios fiscais estão relacionados à importação ou à compra no mercado interno de máquinas, equipamentos, matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e serviços.

Em 2021, o Congresso aprovou o novo Marco Legal das ZPEs, que alterou o original, de 2007. A nova lei teve origem em uma medida provisória que autorizou empresas das ZPEs a vender oxigênio medicinal no mercado interno durante a crise de Covid-19.

O Legislativo ampliou o escopo da MP e passou a permitir a venda de toda a produção de qualquer empresa das ZPEs no mercado interno (não só de oxigênio). Até então, a lei exigia que ao menos 80% da produção fosse destinada à exportação.

No ano seguinte, o partido Republicanos acionou o STF e contestou a validade da nova lei. Segundo a legenda, o tema não passou pelas discussões necessárias e a conversão da MP em uma lei com conteúdo diferente violou o devido processo legal.

O partido, ainda, argumentou que o fim da regra sobre exportação viola a isonomia tributária e a livre concorrência. Para o Republicanos, a mudança trouxe vantagens competitivas às empresas localizadas em ZPEs. Outro ponto contestado é a nova regra que autorizou entes privados a propor ao Executivo a criação de ZPEs.

Voto do relator

O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, votou contra os pedidos do Republicanos e declarou a validade das regras questionadas. Até o momento, ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin.

O relator constatou “pertinência” entre o conteúdo da MP original e a lei aprovada pelo Congresso: “Ambas as proposições abrangeram o mesmo objeto, qual seja, o complexo normativo das ZPEs”.

Para Nunes Marques, a antiga regra dos 80% “restringia, consideravelmente, a destinação ao mercado interno dos bens produzidos por tais empresas” e “engessava uma atividade empresarial tipicamente caracterizada pela dinamicidade da sua atuação”.

Na sua visão, a regra anterior desconsiderava as oscilações do mercado e as peculiaridades do comércio exterior. Até por isso, poucas empresas se interessaram em participar dos projetos de ZPEs. Assim, a mudança buscou modernizar esse mecanismo, adequá-lo aos parâmetros internacionais e torná-lo mais atrativo a investimentos.

O magistrado lembrou que a criação de ZPEs é restrita a “regiões menos favorecidas” — ou seja, busca reduzir desequilíbrios regionais e não gera privilégios às empresas. Na verdade, a localização das ZPEs em áreas de menor desenvolvimento causa, por si só, dificuldades de logística às empresas. E, apesar dos benefícios garantidos pela lei, elas “se submetem à sistemática de controle de suas atividades e operações”, o que restringe sua autonomia e, às vezes, gera despesas adicionais.

A instalação de uma empresa em uma ZPE depende, por exemplo, da entrega do projeto ao poder público, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento. Plantas industriais já instaladas no país não podem ser transferidas. Há, ainda, restrições quanto aos bens que podem ser produzidos e à constituição de filiais.

O ministro também destacou que, conforme dados do governo federal, após a sanção do novo Marco Legal, “continuou preponderante o perfil exportador dos projetos desenvolvidos” nas ZPEs: em média, 77,7% das vendas anuais foram destinadas ao mercado externo.

Com relação à permissão para entes privados sugerirem ao Executivo a criação de ZPEs, Nunes Marques não viu problemas e explicou que a aprovação dos projetos ainda depende de análise do poder público.

FONTE: Consultório Jurídico

Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

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Informação, Notícias

Evento da Esfera Brasil em Roma reúne Pacheco, Barroso e ministros do governo Lula

10/10/2024

O grupo Esfera Brasil realiza nesta sexta-feira (11) e sábado (12) a segunda edição do Fórum Esfera Internacional, que reunirá representantes do STF (Supremo Tribunal Federal), do Congresso e ministros do presidente Lula em Roma, na Itália.

Foram convidados os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Dias Toffoli.
Também está prevista a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, a embaixadora representante do Brasil na FAO, Carla Barroso, a cofundadora e presidente do conselho do Pacto Contra a Fome, Geyse Diniz, do senador Ciro Nogueira (PP) e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, além de empresários brasileiros.

O objetivo do evento é discutir temas envolvendo as relações bilaterais Brasil-Itália e debater os 150 anos da imigração italiana no Brasil. Também falarão sobre atração de investimentos, sustentabilidade e transição energética, cooperação na segurança pública, segurança alimentar, impactos da inovação na sociedade e segurança jurídica.

O evento também contará com a participação de autoridades italianas, como os ministros Matteo Piantedosi (Interior) e Francesco Lollobrigida (Agricultura), o deputado Fabio Porta (Partido Democrático) e o procurador Nacional Antimáfia e Antiterrorismo, Giovanni Melillo.

Evento da Esfera Brasil em Roma reúne Pacheco, Barroso e ministros do governo Lula (diariodobrasilnoticias.com.br)

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