Portos

STF valida posição da Antaq e autoriza cobrança da taxa de entrega de contêineres nos portos

16/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, reconhecer a posição técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e invalidar uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança da taxa referente ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais de contêineres no Brasil.

A decisão representa um marco para o setor portuário, ao reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória nas operações logísticas ligadas à movimentação de cargas importadas.

Ação da Abratec levou o caso ao STF

O julgamento ocorreu após questionamento apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). A entidade contestou no Supremo a decisão do TCU que havia impedido os terminais portuários de cobrar pelo serviço de gestão e disponibilização de contêineres importados.

A Corte acompanhou o voto do relator do processo, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o Tribunal de Contas ultrapassou os limites de sua competência ao interferir em decisões técnicas que cabem à agência reguladora do setor.

Segundo o ministro, o TCU tem a função de fiscalizar a administração pública, mas não pode substituir avaliações técnicas realizadas por órgãos reguladores especializados. O relator também destacou que a Antaq já havia analisado a questão por meio de processos técnicos e consultas públicas conduzidas dentro do marco regulatório portuário.

Decisão reforça segurança jurídica para terminais de contêineres

Para a Abratec, que reúne alguns dos principais operadores de terminais de contêineres do país, o posicionamento do Supremo fortalece a previsibilidade das regras aplicadas ao setor.

O presidente executivo da entidade, Caio Morel, avaliou que o julgamento reafirma um princípio essencial para atividades reguladas: a definição de normas técnicas deve permanecer sob responsabilidade das agências reguladoras.

Na avaliação da entidade, ao reconhecer essa competência, o STF contribui para manter um ambiente regulatório mais estável, condição considerada fundamental para o funcionamento das operações portuárias e para a atração de investimentos no segmento.

Especialistas analisam impacto para o setor portuário

Especialistas em infraestrutura também destacaram a relevância da decisão. O advogado Diogo Nebias afirmou que a Antaq possui equipe técnica especializada para analisar aspectos operacionais e econômicos do setor portuário, o que justifica a autonomia regulatória da agência.

Segundo ele, o entendimento do STF impede que o TCU suspenda a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega — conhecido no mercado como THC2 — nos terminais de contêineres.

Por outro lado, a advogada Mayra Mega Itaborahy, especialista em contratos empresariais, observou que o julgamento não tratou diretamente da legalidade da cobrança do SSE. De acordo com ela, o Supremo limitou-se a analisar os limites institucionais da atuação do Tribunal de Contas.

A especialista acrescenta que eventuais questionamentos jurídicos sobre a cobrança ainda poderão ser avaliados pelo Poder Judiciário, caso novas ações sejam apresentadas.

Fonte: Jornal Portuário.

Texto: Conteúdo produzido com suporte de inteligência artificial e curadoria editorial da equipe ReConecta News.

Imagem: Ilustrativa / Arquivo

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Portos

Interesse chinês no Tecon Santos 10 ganha força

16/01/2026

Duas das maiores companhias portuárias da China intensificaram, nas últimas semanas, a articulação para participar do leilão do Tecon Santos 10, novo terminal de contêineres do Porto de Santos (SP). O ativo é considerado o maior arrendamento da história do setor portuário brasileiro e deve ir a leilão entre o fim de março e o início de abril.

A ofensiva envolve a China Merchants Port (CMP) e a Cosco Shipping, que buscam espaço na disputa e questionam as restrições previstas no edital.

Executivos da China Merchants articulam apoio em Brasília

No início de janeiro, o vice-presidente global da CMP, Qi Yue, esteve em Brasília para comunicar oficialmente o interesse da companhia no terminal. Ele foi acompanhado de Jacky Song, presidente do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), ativo adquirido pela China Merchants em 2018.

A CMP opera terminais em importantes hubs logísticos do mercado asiático, como Hong Kong, Shenzhen e Colombo, e demonstrou preocupação com eventuais limitações à participação de empresas no leilão brasileiro.

Segundo relatos, os executivos destacaram que, apesar de a China Merchants atuar em linhas regionais de navegação na Ásia, o grupo não possui rotas marítimas para o Brasil — argumento usado para defender sua habilitação no certame.

TCU recomenda veto a armadores e gera reação

Em dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu a análise do projeto e recomendou impedir a participação direta de armadores no leilão, com o objetivo de evitar a verticalização do setor — quando empresas de navegação passam a controlar também terminais portuários.

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) acatou as recomendações e orientou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a avançar com a publicação do edital dentro desses parâmetros.

Ainda assim, a agência reguladora avalia uma possível modulação da regra, mantendo a restrição às grandes companhias de navegação globais, mas permitindo a participação de armadores sem atuação em rotas brasileiras.

Cosco recorre ao TCU contra restrições

Paralelamente, a Cosco Shipping entrou com pedido de reexame no TCU para contestar a vedação imposta aos armadores. A empresa é hoje a quarta maior transportadora marítima do mundo, atrás apenas da MSC, Maersk e CMA CGM.

No recurso protocolado em 23 de dezembro, a companhia argumenta que a restrição pode reduzir a concorrência, limitar investimentos e comprometer o valor das propostas, afetando a arrecadação pública e o desempenho futuro do terminal.

Leilão bilionário e impacto na capacidade do Porto de Santos

O Tecon Santos 10 prevê investimentos superiores a R$ 6 bilhões e deve ampliar em cerca de 50% a capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Santos, que opera próximo ao limite de saturação.

O governo federal definiu uma outorga mínima de R$ 500 milhões — valor considerado baixo por parte do mercado diante da dimensão do projeto. O ministro Silvio Costa Filho informou que o cronograma oficial do leilão deve ser divulgado até o dia 21.

Empresas como MSC e Maersk chegaram a demonstrar forte interesse, mas ficaram de fora da disputa por conta das regras atuais. Outros grupos, como o filipino ICTSI e a JBS Terminais, que atua no Porto de Itajaí (SC), são apontados como potenciais concorrentes.

Segundo o MPor, entre 10 e 12 empresas e fundos devem demonstrar interesse no arrendamento.

Fonte: Com informações da CNN Brasil.

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: REPRODUÇÃO CNN / AMANDA PEROBELLI / REUTERS

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Portos

ICTSI anuncia investimento de R$ 950 milhões para ampliar terminal no Porto do Rio

15/12/2025

O setor portuário brasileiro avança em mais um movimento estratégico de modernização da infraestrutura. A International Container Terminal Services Inc. (ICTSI), operadora global de terminais portuários, Um investimento de R$ 950 milhões para a ampliação e modernização de seu terminal localizado no Porto do Rio de Janeiro.

Autorização federal e anúncio oficial

O anúncio será feito durante evento no próprio terminal da ICTSI, no porto público do Rio, com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Na ocasião, o ministro deverá formalizar a autorização governamental que viabiliza a execução do pacote de investimentos.

Modernização e ampliação da capacidade operacional

Os recursos serão direcionados à modernização de equipamentos, ampliação das áreas operacionais e aprimoramento dos sistemas de automação e movimentação de cargas. A iniciativa deve elevar de forma expressiva a capacidade de atendimento do terminal, ampliando sua competitividade logística e participação na movimentação de contêineres no Brasil.

Impactos logísticos e regionais

Segundo fontes do setor, o novo aporte tende a impulsionar a eficiência logística da região metropolitana do Rio de Janeiro, contribuindo para o aumento do fluxo de cargas e a redução de gargalos operacionais. A expectativa é de ganhos diretos em produtividade e integração da cadeia logística.

Política de atração de investimentos nos portos

A participação do ministro Silvio Costa Filho no evento reforça a estratégia do governo federal de estimular a modernização dos portos públicos, com foco na atração de investimentos privados, geração de empregos e fortalecimento do sistema portuário nacional.

Nos últimos meses, o Ministério de Portos e Aeroportos tem intensificado o diálogo com operadores e investidores, priorizando parcerias voltadas à melhoria estrutural e ao aumento da competitividade logística do país.

Porto do Rio como hub estratégico

Com o novo investimento, a ICTSI deverá ampliar sua capacidade anual de movimentação e incorporar tecnologias de ponta para otimizar operações e o uso do espaço portuário. A iniciativa também pode estimular novos negócios logísticos no estado, consolidando o Porto do Rio como um dos principais hubs portuários do Sudeste e atraindo cargas que hoje são direcionadas a outros estados.

O evento contará ainda com a presença de autoridades locais, executivos da ICTSI e representantes do setor portuário.

Fonte: Com informações do setor portuário.
Texto: Redação

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