Caso está sendo avaliado por ministro do STJ
A Procuradoria Geral da União (PGU) ingressou com um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a liminar que mantém o Porto de Itajaí sob gestão do município até a elaboração de um plano de transição para a federalização. O pedido está sendo analisado pelo ministro Herman Benjamin.
A União argumenta que a liminar, concedida na semana passada pela desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interfere no processo de federalização. A apresentada é que a manutenção da gestão pelo município, sem uma transição imediata, traria riscos à economia e à administração do Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes.
Em nota, o Foro da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí-açu rebateu as alegações, afirmando que a União não apresentou provas concretas de lesão grave à ordem pública, econômica ou administrativa, baseando seu pedido em argumentos genéricos. “O Foro enfatiza que a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região não impede a federalização, mas exige que ela seja realizada de forma planejada e segura, com a proteção de direitos fundamentais da população e a continuidade eficiente das atividades portuárias”, afirmou o órgão. Ainda não há data para o ministro decidir sobre o pedido de derrubada da liminar da PGU.
O advogado João Paulo Tavares Bastos Gama, ex-presidente da OAB de Itajaí e ex-candidato a prefeito pelo PT na cidade, foi indicado por Décio Lima, presidente estadual do PT, para atuar como elo entre Itajaí e Santos.
O convênio prevê que as áreas incorporadas durante quase 30 anos de gestão municipal do Porto de Itajaí, como os molhes sul e norte, o estacionamento ao lado do Centreventos, o parque da Atalaia, a área da Marina de Itajaí e do Nepol, da Polícia Federal, entre outras, sejam incorporadas ao novo modelo de gestão federalizado. Essas áreas retornarão à União sem direito a indenizações para o município ou qualquer ente.
Já as dívidas acumuladas durante a vigência do Convênio de Delegação nº 08/97, que se encerra em dezembro de 2024, continuarão sob responsabilidade da prefeitura de Itajaí. Entre os passivos está uma dívida de R$ 35 milhões com a empresa Van Oord, responsável pela dragagem do canal de acesso.
Na terça-feira da semana passada, o juiz Moser Vhoss, da Vara Federal de Itajaí, negou o pedido do Foro Metropolitano para manter a gestão do município durante o processo de federalização do porto. Já na quinta-feira, a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi acatou o pedido com antecipação de tutela, determinando que o município de Itajaí deve permanecer à frente da gestão até que um plano detalhado e organizado de transição seja elaborado. A decisão apontou a ausência de medidas administrativas que garantam um planejamento adequado e os riscos de interrupção nas operações portuárias.
FONTE: DIARINHO.net
https://diarinho.net/materia/658374/?utm_source=whatsapp
drover sointeru
I like this web site very much so much wonderful info .
dedetizadora
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora!
cs revenda
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
hunter x hunter assistir
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas diferentes Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora!
delhivery luggage courier
What i don’t realize is in fact how you’re now not really a lot more smartly-liked than you might be right now. You’re so intelligent. You recognize therefore significantly with regards to this topic, made me individually believe it from a lot of varied angles. Its like men and women are not interested unless it¦s one thing to accomplish with Girl gaga! Your own stuffs great. All the time care for it up!
tela verde em branco
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima.
Prime biome
Well I truly liked studying it. This subject procured by you is very helpful for proper planning.
Primebiome
Loving the information on this internet site, you have done outstanding job on the articles.
Purdentix
Purdentix
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix
Purdentix reviews
Purdentix review
Purdentix review
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix
Purdentix reviews
Purdentix reviews
Purdentix review
Purdentix
Aqua sculpt review
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Aquasculpt reviews
I’m really impressed by the speed and responsiveness.
Aquasculpt
It provides an excellent user experience from start to finish.
Aqua sculpt reviews
The content is well-organized and highly informative.
Aquasculpt reviews
The layout is visually appealing and very functional.
Aqua sculpt review
The content is well-organized and highly informative.
Aquasculpt reviews
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
Aqua sculpt
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Aqua sculpt reviews
The layout is visually appealing and very functional.
Aquasculpt review
The content is well-organized and highly informative.
Aqua sculpt review
The layout is visually appealing and very functional.
Aquasculpt review
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Aquasculpt
I’m really impressed by the speed and responsiveness.
Aquasculpt
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Aqua sculpt
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Aqua sculpt
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
Aqua sculpt
The content is well-organized and highly informative.
Aqua sculpt review
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Natural mounjaro recipe
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Mitolyn reviews
The layout is visually appealing and very functional.
Mitolyn review
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Natural mounjaro
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
Natural mounjaro recipe
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Natural mounjaro recipe for weight loss
The layout is visually appealing and very functional.
Natural mounjaro recipe
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Natural mounjaro
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
AQUA SCULPT REVIEWS
AQUA SCULPT REVIEW
Natural mounjaro recipe
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
Natural mounjaro
This site truly stands out as a great example of quality web design and performance.
Natural mounjaro
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Natural mounjaro
It provides an excellent user experience from start to finish.
Mitolyn
The content is well-organized and highly informative.
Mitolyn
The layout is visually appealing and very functional.
Mitolyn review
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
Mitolyn review
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Natural mounjaro
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Mitolyn
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
Natural mounjaro recipe
This site truly stands out as a great example of quality web design and performance.
Mitolyn review
The content is well-organized and highly informative.
Mitolyn reviews
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Natural mounjaro
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Mitolyn
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
rendimento de criptomoedas
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Mitolyn
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
Mitolyn review
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
Natural mounjaro recipe for weight loss
It provides an excellent user experience from start to finish.
Natural mounjaro recipe
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Mitolyn review
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
Mitolyn
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Mitolyn reviews
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Mitolyn review
The layout is visually appealing and very functional.
Mitolyn review
This site truly stands out as a great example of quality web design and performance.
Natural mounjaro recipe for weight loss
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
ICE WATER HACK FOR WEIGHT LOSS
ICE HACK
Natural mounjaro recipe for weight loss
I love how user-friendly and intuitive everything feels.
Mitolyn reviews
It provides an excellent user experience from start to finish.
Mitolyn reviews
A perfect blend of aesthetics and functionality makes browsing a pleasure.
porto saúde são josé dos campos
Confira a tabela de valores do plano de saúde porto seguro são josé dos campos. O melhor plano de saúde para São José dos Campos, porto saúde são josé dos campos. Ótima rede credenciada, o melhor plano para a região com Hospital Vivalle
Salt trick for men
The content is well-organized and highly informative.
Salt trick explained
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Nitric Boost
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Blue sant trick for men
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Ice water hack
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Appa Nail
The content is well-organized and highly informative.
Appa Nail review
The layout is visually appealing and very functional.
Ancient Appalachian Solution
I’m really impressed by the speed and responsiveness.
Appa Nail review
The design and usability are top-notch, making everything flow smoothly.
Purdentix
This website is amazing, with a clean design and easy navigation.
Purdentix
The content is engaging and well-structured, keeping visitors interested.
Purdentix reviews
The layout is visually appealing and very functional.
prime biome reviews
A good book isn’t just entertainment—it’s a portal to another world. The best stories stay with you long after you’ve turned the last page.
prime biome review
Every expert was once a beginner. Keep pushing forward, and one day, you’ll look back and see how far you’ve come. Progress is always happening, even when it doesn’t feel like it.
primebiome reviews
Live concerts have a special magic. No recording can ever capture that raw energy of the crowd and the artist performing in the moment.
primebiome
Nothing beats homemade pasta. The texture and flavor are just on another level compared to store-bought versions. Cooking from scratch is truly an art.
prime biome reviews
Open-world games are the best! Nothing beats the feeling of total freedom, exploring vast landscapes, and creating your own adventure.
prime biome review
Christopher Nolan’s storytelling is always mind-blowing. Every movie feels like a masterpiece, and the way he plays with time and perception is just genius.
bolao betano
incrível este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até mais.
jogo dos 7 erros
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha descobrir mais agora!
betano apostas esportivas
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
dúvidas sobre redes
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro novidades Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha descobrir mais agora!
br betano
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está está lá.
Limpeza de Caixa de Gordura no Lago Norte - DF
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima.
Infinity Algo
You are a very clever person!
emagrecimento
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora!
Aquasculpt
The potential within all things is a mystery that fascinates me endlessly. A tiny seed already contains within it the entire blueprint of a towering tree, waiting for the right moment to emerge. Does the seed know what it will become? Do we? Or are we all simply waiting for the right conditions to awaken into what we have always been destined to be?
ICE WATER HACK FOR WEIGHT LOSS
The cosmos is said to be an ordered place, ruled by laws and principles, yet within that order exists chaos, unpredictability, and the unexpected. Perhaps true balance is not about eliminating chaos but embracing it, learning to see the beauty in disorder, the harmony within the unpredictable. Maybe to truly understand the universe, we must stop trying to control it and simply become one with its rhythm.
Blue sant trick for men
Man is said to seek happiness above all else, but what if true happiness comes only when we stop searching for it? It is like trying to catch the wind with our hands—the harder we try, the more it slips through our fingers. Perhaps happiness is not a destination but a state of allowing, of surrendering to the present and realizing that we already have everything we need.
Live NFLStream Online
Thanks for every other great post. Where else may anyone get that type of information in such an ideal approach of writing? I’ve a presentation subsequent week, and I’m on the search for such information.
Natural mounjaro
If everything in this universe has a cause, then surely the cause of my hunger must be the divine order of things aligning to guide me toward the ultimate pleasure of a well-timed meal. Could it be that desire itself is a cosmic signal, a way for nature to communicate with us, pushing us toward the fulfillment of our potential? Perhaps the true philosopher is not the one who ignores his desires, but the one who understands their deeper meaning.
Natural mounjaro
The essence of existence is like smoke, always shifting, always changing, yet somehow always present. It moves with the wind of thought, expanding and contracting, never quite settling but never truly disappearing. Perhaps to exist is simply to flow, to let oneself be carried by the great current of being without resistance.
ICE WATER HACK
All knowledge, it is said, comes from experience, but does that not mean that the more we experience, the wiser we become? If wisdom is the understanding of life, then should we not chase every experience we can, taste every flavor, walk every path, and embrace every feeling? Perhaps the greatest tragedy is to live cautiously, never fully opening oneself to the richness of being.
Natural mounjaro
Even the gods, if they exist, must laugh from time to time. Perhaps what we call tragedy is merely comedy from a higher perspective, a joke we are too caught up in to understand. Maybe the wisest among us are not the ones who take life the most seriously, but those who can laugh at its absurdity and find joy even in the darkest moments.
primebiome reviews
Friendship, some say, is a single soul residing in two bodies, but why limit it to two? What if friendship is more like a great, endless web, where each connection strengthens the whole? Maybe we are not separate beings at all, but parts of one vast consciousness, reaching out through the illusion of individuality to recognize itself in another.
Aqua sculpt reviews
Virtue, they say, lies in the middle, but who among us can truly say where the middle is? Is it a fixed point, or does it shift with time, perception, and context? Perhaps the middle is not a place but a way of moving, a constant balancing act between excess and deficiency. Maybe to be virtuous is not to reach the middle but to dance around it with grace.
有道翻译下载
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima.
BEAST FORCE
The potential within all things is a mystery that fascinates me endlessly. A tiny seed already contains within it the entire blueprint of a towering tree, waiting for the right moment to emerge. Does the seed know what it will become? Do we? Or are we all simply waiting for the right conditions to awaken into what we have always been destined to be?
service de réexpédition de courrier Suisse
Wow that was odd. I just wrote an very long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyways, just wanted to say wonderful blog!
cloud mining
Its superb as your other articles : D, thanks for posting.
cirurgia de urgência negada pelo plano
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora!
testes grátis iptv
amei este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Lift detox black
Lift detox black funciona
Por que Escolher Mini Sobremesas
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais.