A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 24 federações estaduais da indústria solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para participar, como amicus curiae, das ações que questionam pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A legislação foi sancionada no fim de 2025, após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional.

O pedido foi protocolado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919, que contestam trechos da nova lei. As ações foram apresentadas pelo Partido Verde (PV); pela Rede Sustentabilidade em conjunto com a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma); e pelo PSol ao lado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

Indústria defende constitucionalidade da lei

Para a CNI e as federações industriais, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental está alinhada com a Constituição e atende às necessidades do país em termos de desenvolvimento sustentável e segurança jurídica.

Segundo o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, a nova legislação preenche uma lacuna histórica no marco regulatório brasileiro.

Ele afirma que a norma contribui para tornar os processos de licenciamento ambiental mais previsíveis e claros para todos os envolvidos, desde empresas até órgãos públicos responsáveis pela análise dos projetos.

Objetivo é apresentar estudos técnicos ao STF

Ao solicitar a participação nos processos, as entidades pretendem fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao Supremo Tribunal Federal.

Caso o pedido seja aceito, a CNI e as federações poderão apresentar memoriais colaborativos, estudos técnicos e sustentações orais durante o julgamento das ações.

De acordo com as instituições, grande parte dos dispositivos questionados nas ADIs representa avanços importantes para garantir eficiência administrativa e segurança jurídica, sem comprometer os mecanismos de proteção ambiental.

Indústria destaca peso econômico do setor

Na manifestação enviada ao STF, as entidades também ressaltam a importância da indústria brasileira para a economia nacional.

O setor responde atualmente por 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e por 20,6% dos empregos formais. Além disso, a cada R$ 1 produzido pela indústria, são gerados R$ 2,44 em movimentação econômica, segundo dados citados no documento.

Para a CNI, esse impacto reforça a necessidade de um sistema de licenciamento ambiental eficiente, capaz de equilibrar o crescimento econômico com a conservação ambiental, seguindo o chamado tripé da sustentabilidade.

Legislação deve permitir uso racional dos recursos naturais

Outro ponto defendido pelas entidades é que a legislação ambiental precisa considerar não apenas a preservação, mas também o uso racional dos recursos naturais.

No entendimento da indústria, as normas ambientais devem evoluir de acordo com as transformações econômicas e sociais do país, sempre guiadas pelo princípio do desenvolvimento sustentável.

Respeito ao pacto federativo é destaque na manifestação

A manifestação também destaca a importância de preservar o pacto federativo na aplicação do licenciamento ambiental.

Atualmente, a maior parte dos processos ocorre nos âmbitos estadual e municipal, e não na esfera federal. Enquanto o Ibama emite algumas centenas de licenças por ano, estados e municípios concentram grande parte das autorizações.

Como exemplo, o documento cita o estado de São Paulo, onde cerca de 20 mil licenças ambientais são concedidas anualmente.

Modelo de licenciamento brasileiro é alvo de debate

Outro ponto levantado pela indústria é o modelo trifásico de licenciamento ambiental, que envolve três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Segundo estudos apresentados pela CNI durante a tramitação da lei no Congresso, o Brasil é o único país, entre os integrantes do G7 e do Brics, que exige esse modelo de forma generalizada.

Em diversos países, o processo ocorre em fase única, o que torna o licenciamento mais ágil e racional.

Modernização pode estimular investimentos

Na avaliação da CNI e das federações, exigir estudos complexos, como EIA/RIMA, para todos os empreendimentos não seria adequado, já que grande parte das atividades licenciadas possui baixo ou médio impacto ambiental.

Para as entidades, a modernização do sistema de licenciamento ambiental no Brasil é fundamental para destravar projetos de infraestrutura e novas plantas industriais, contribuindo para a geração de empregos e renda.

FONTE: Portal da Indústria
TEXTO: Redação
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