Portos

MPor e federações portuárias celebram primeiro acordo entre trabalhadores e setor produtivo

03/09/2025

Trata-se do primeiro acordo do tipo já formalizado no setor portuário; objetivo é subsidiar o Poder Executivo e o Congresso Nacional com sugestões equilibradas e amplamente discutidas entre os setores envolvidos

Por articulação do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, representantes das principais federações de trabalhadores e operadores portuários assinaram, nesta segunda-feira (2), no MPor, um memorando de entendimentos que formaliza a construção de um consenso inédito sobre temas laborais em debate no Projeto de Lei 733, de 2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, como a definição das atividades portuárias, certificação profissional, critérios para contratação de trabalhadores, entre outros.

O acordo reúne propostas conjuntas para o capítulo do PL que trata do trabalho portuário e resulta de uma série de negociações, buscando promover o debate e o amplo diálogo, em prol de uma discussão harmoniosa e consensuada para apresentação de uma proposta conjunta.

Trata-se do primeiro acordo do tipo já formalizado no setor portuário, entre trabalhadores e o setor produtivo. O objetivo é subsidiar o Poder Executivo e o Congresso Nacional com sugestões equilibradas e amplamente discutidas entre os setores envolvidos, as quais serão encaminhadas à comissão especial da Câmara, que trata do tema, a fim de que sejam preservadas no texto do projeto de lei.

“Este é um trabalho coletivo em que todos nós ganhamos. Ganha o Brasil com esse entendimento. Cada vez mais eu tenho admiração pelo setor portuário brasileiro, pois é um setor que gera emprego, gera renda e movimenta a economia. Este momento vai ficar marcado na história do setor portuário brasileiro”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho durante o evento.

O ministro foi acompanhado pelo secretário nacional de Portos, Alex Ávila, e pela diretora de Gestão e Modernização Portuária, Ana Bomfim, na recepção aos representantes das federações envolvidas.

“Começamos essa agenda por orientação do ministro Silvio Costa Filho. Nosso sentimento é que o que está hoje sendo trazido como resultado é fruto do diálogo. Quero parabenizar e agradecer pelo empenho de todas as partes”, disse o secretário Alex Ávila.

Proposta conjunta

O memorando contempla pontos relevantes ao setor, como definições e classificações do trabalho portuário, certificação dos trabalhadores, critérios de contratação com vínculo empregatício, regras para negociação coletiva, entre outros.

As entidades signatárias se comprometeram a adotar as propostas como posicionamento conjunto em suas tratativas com o governo, o Legislativo e demais instituições. Também é previsto o engajamento coordenado na defesa do conteúdo junto aos parlamentares e à sociedade.

“Um acordo dessa magnitude não ocorre sem que todos os envolvidos estejam absolutamente comprometidos. Nunca na história do sistema portuário brasileiro havia sido possível um entendimento assinado pelo setor empresarial e pelo setor laboral sobre textos de legislação. É um dia histórico”, celebrou o presidente da Fenop, Sérgio Aquino.

Para o presidente da FNP, Sérgio Giannetto, “tivemos discussões de alto nível e vamos sair melhores do que estamos, porque está havendo um regramento que antes não havia”. Ele também destacou que as federações e a Fenop construíram uma proposta conjunta sobre a guarda portuária, que será apresentada como substitutivo ao PL 733/2025.

O presidente da FNE, José Adilson Pereira, reforçou o valor do diálogo. “Cumprimos, ministro, a sua orientação e a sua confiança. Estamos construindo um futuro de diálogo social. Acreditava-se que não era possível chegar a este acordo, então nós fizemos aqui o impossível.”

O presidente da Fenccovib, Mário Teixeira, também destacou o acordo. “Tivemos uma negociação muito honesta, com atenção aos trabalhadores. Esperamos que o documento seja bem recepcionado pela Comissão e incorporado ao PL”.

O acordo é de iniciativa exclusiva das federações envolvidas. O ministro Silvio Costa Filho e o secretário Alex Ávila assinam o documento como testemunhas do processo, reafirmando o compromisso da pasta com a promoção do diálogo e da construção de soluções para o fortalecimento do setor.

Representantes

Representando o setor empresarial, compareceram Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Gabriela Costa, diretora-executiva da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Cláudia Borges, diretora-executiva da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); e Caio Morel, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec).

Da parte dos trabalhadores portuários, estiveram presentes Carlos Helmut, da Associação Brasileira de Terminais Líquidos (ABTL); Angelino Caputo, da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra); José Adilson Pereira, da Federação Nacional dos Estivadores (FNE); Sérgio Giannetto, da Federação Nacional dos Portuários (FNP); além de Mário Teixeira, da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib).

E representando a Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), também participou o consultor jurídico Alexandre Moreira.

Fonte:
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

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Industria, Negócios

Plano Brasil Soberano tem R$ 30 bi de créditos e outras medidas para proteger empresas e trabalhadores

14/08/2025

Apoio aos exportadores, como resposta a tarifaço dos EUA, prevê ainda ampliação do Reintegra, mais prazo para suspensão de impostos e reforma de fundos garantidores, entre outros pontos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quarta-feira (13/8), o Plano Brasil Soberano, conjunto inicial de medidas para mitigar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelo governo norte-americano no último dia 30 de julho. As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país.

O Plano é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo.

Durante a cerimônia, o presidente Lula destacou o compromisso do governo em apoiar os setores afetados pelo tarifaço, mas também continuidade das negociações para reverter a taxação.

“Vamos continuar fazendo o que estiver ao nosso alcance para minimizar o problema que foi causado conosco”, disse. “Por meio do Alckmin, do Haddad e de todos os ministros que têm relação com os Estados Unidos, vamos continuar teimando nas negociações porque não queremos conflito com ninguém”, completou.

O anúncio do Brasil Soberano foi acompanhado pelo vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin; mais o ministro da fazenda Fernando Haddad; o ministro das Reações Exteriores. Mauro Vieira; a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hofman; e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Mota de David Alcolumbre, entre outras autoridades.

Em sua fala, Alckmin destacou o crescimento de 12,7% das importações brasileiras de produtos norte-americano nos primeiros sete meses de 2025, em relação a igual período de 2024, enquanto as exportações do Brasil para aquele país cresceram 4,2% também de janeiro a julho. Diante desse quadro, que aponta uma relação comercial favorável aos EUA, ele classificou a taxação de injusta e “totalmente inadequado”

Fruto do diálogo

As medidas do Plano Brasil Soberano garantem R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, com ampliação das linhas de financiamento às exportações; prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra; e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.

Na coletiva de imprensa após o lançamento, o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, lembrou que Alckmin liderou, ao lado de outros ministros, dezenas de reuniões com o setor produtivo. “Grande parte dessas medidas é fruto desse diagnóstico que foi estabelecido a partir do diálogo”, ressaltou.

As conversas aconteceram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais, coordenado por Alckmin. No total, foram 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas.

Márcio Elias comentou ainda que boa parte das medidas adotadas já faziam parte das discussões do MDIC antes do tarifaço, como o restabelecimento do Reintegra e a modernização dos fundos garantidores à exportação.

“Mas em que medida, com qual calibragem faríamos, isso só foi possível saber a partir do diálogo com o setor privado. E foi feito com muita cautela, porque nós sabemos que há que se conservar a responsabilidade física, para gerir com cuidado os recursos”.  

O secretário-executivo frisou que a soberania brasileira “não está na mesa de negociação” e a entrada em vigor das medidas anunciadas dependem ainda de uma série de atos normativos, que devem sair nesta e na próxima semana. “Todo mundo vai continuar trabalhando firme e forte nos próximos dias para fazer a publicação desses atos regulamentares”, finalizou. 

O Plano

O Plano Brasil Soberano também pretende fortalecer o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, de modo a tornar o país mais competitivo e menos vulnerável a ações externas no futuro.

Confirma as principais medidas estabelecidas pelo novo Plano:

EIXO 1: Fortalecimento do setor produtivo

Linhas de crédito

  • R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.
  • Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.
  • As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
  • O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação de prazos do regime de drawback

  • Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.
  • O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
  • A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.
  • A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Diferimento de tributos federais

  • A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
  • Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.

Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

  • De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
  • A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.

Modernização do sistema de exportação

  • Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
  • As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
  • O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
  • Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

  • Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas

  • O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
  • A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.
  • Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
  • A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.
  • As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.

EIXO 2: Proteção para o trabalhador

O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.

A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Entre as atribuições previstas estão:

  • Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA.
  • Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva.
  • Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA.
  • Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.
  • Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei.
  • Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho.
  • Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas.
  • Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.

EIXO 3: Diplomacia comercial e multilateralismo

O Plano Brasil Soberano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos. No eixo de diplomacia comercial e multilateralismo, o Brasil tem avançado nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais:

  • Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
  • Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
  • Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.

Essas iniciativas fortalecem a inserção internacional do Brasil, ampliam o leque de destinos para produtos nacionais e aumentam a resiliência da economia frente a barreiras comerciais unilaterais. Cabe lembrar que, em menos de três anos, o país abriu 397 novos mercados.

O Brasil mantém-se aberto ao diálogo construtivo com os Estados Unidos, buscando soluções negociadas que restabeleçam condições justas e equilibradas para o comércio bilateral, em benefício de produtores, trabalhadores e consumidores dos dois países.

O Brasil também reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).

Fonte: MDIC

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Portos

MPF defende exclusividade de trabalhadores avulsos nos portos em ação no STF

08/07/2025

Parecer afirma que regra garante segurança e qualificação profissional, enquanto setor privado alega afronta à liberdade de contratação

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.591, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a exigência de contratação exclusiva de trabalhadores avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) para trabalho nos portos.

A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e pela Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop).

As entidades pedem a retirada da palavra “exclusivamente” do Parágrafo 2º do Artigo 40 da Lei dos Portos (12.815/2013). Para os autores da ação, a norma fere princípios constitucionais como a liberdade profissional, a igualdade de direitos entre empregados fixos e avulsos, e a livre iniciativa. O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, sem data prevista para decisão.

O que diz a lei

Segundo a legislação vigente, a contratação por prazo indeterminado de trabalhadores para funções como capatazia, estiva e vigilância de embarcações deve ser feita exclusivamente entre trabalhadores avulsos registrados no Ogmo.

O setor privado defende que a interpretação literal do termo “exclusivamente” prejudica a livre iniciativa, viola os direitos à liberdade de ofício ou de profissão e à igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

Partes envolvidas

O advogado Orlando Maia Neto, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, que representa as três entidades, informou que a ABTP, a Abratec e a Fenop continuam confiantes na solidez da tese que apresentaram ao STF. “Pela qual demonstraram que o modelo de exclusividade para o trabalho com vínculo empregatício é desproporcional, atentatório a diversos preceitos constitucionais e contrário ao regime de prioridade, adotado como paradigma internacional. Não por outras razões, aliás, foi que o TCU (Tribunal de Contas da União) já se manifestou pelo fim da regra da exclusividade.”

O presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva), Bruno José dos Santos, ressalta que todos os pareceres são a favor da exclusividade.

“São opiniões técnicas de órgãos governamentais de suma importância. Não é reserva de mercado e, sim, segurança nacional. Não podemos abrir os portos para qualquer um. Vamos lutar até o fim para manter nossa exclusividade”, diz Bruno. No parecer do MPF, juntado aos autos no mês passado, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, sustenta que a norma atual respeita a liberdade de conformação legislativa e não representa violação à Constituição. O procurador afirma que o dispositivo visa garantir a qualificação profissional e a segurança nas operações portuárias, “atividades de alto risco e importância estratégica nacional”.

O documento lembra que a Constituição delega à União a responsabilidade pela regulação da atividade portuária e que cabe ao legislador federal escolher a forma mais adequada para organizar o setor. “Não há inconstitucionalidade em se exigir o cadastro prévio no Ogmo, que atesta a qualificação dos trabalhadores”, destaca o parecer.

Ainda segundo o parecer, a existência de regras claras e centralizadas para a contratação desses profissionais aumenta a eficiência das operações portuárias, além de assegurar maior proteção jurídica e previdenciária aos trabalhadores.

O Senado, a Câmara dos Deputados, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram contra a ação. As instituições afirmam que a norma foi aprovada dentro dos trâmites legais e está alinhada à Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante prioridade aos portuários matriculados.

O parecer ainda refuta a alegação de que a exclusividade de contratação causaria desemprego no setor. Segundo estudos citados pelo MPF, a redução na demanda por mão de obra portuária decorre de avanços tecnológicos, e não da norma legal.

Fonte: A Tribuna

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Portos

Santos cria conselho de sindicatos para fortalecer trabalhadores portuários

07/06/2025

Centenas de trabalhadores portuários lotaram, na manhã desta sexta-feira (6), o auditório do Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia (Sindaporte), na Vila Mathias para acompanhar a criação do Conselho de Sindicatos Representantes dos Trabalhadores do Porto de Santos.

A criação do conselho foi feita por meio do decreto 10.842/2025, assinado pelo prefeito Rogério Santos, com o objetivo de fortalecer os trabalhadores e conta com dez entidades do setor, além de dois representantes da Prefeitura (Gabinete do Prefeito e Secretaria de Assuntos Portuários – Seporte).

Ao lado do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, da deputada estadual Solange Freitas e do titular da Seporte Bruno Orlandi, o prefeito afirmou que “há muito tempo não via uma mobilização como essa”.  O Conselho tem como objetivos discutir e articular ações relativas aos trabalhadores portuários, apresentar sugestões e promover estudos e discussões.

Ao firmar seu compromisso, ele falou que o decreto estabelece diretrizes para defender o trabalhador, a família e a cidade. “Lutar por todos vocês é defender também a história do porto e do País”.

PREOCUPAÇÃO DA CATEGORIA

Atualmente, a grande preocupação da categoria é o Projeto de Lei (PL) 733 em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da revisão da lei dos Portos 12.815/2013. Na cerimônia, trabalhadores exibiam faixas contra a proposta. A matéria que ainda está em discussão, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário.

Os portuários temem que o PL prejudique principalmente a contratação de trabalhadores avulsos da Cidade. Eles acreditam que o projeto coloca em dúvida a forma como se dará a exploração dos portos públicos e privados, visando a competitividade. “A assinatura deste decreto é um fato importante para fortalecer ainda mais a nossa luta”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado (Sintraport), Claudemiro Machado, o Miro. 

Fonte: Prefeitura de Santos

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Logística, Mercado Internacional, Pessoas, Portos

Comissão aprova anteprojeto da nova lei dos portos que afeta trabalhadores

25/10/2024

Proposta agora vai para análise do presidente da Câmara dos Deputados

Os trabalhadores portuários de Itajaí, em mobilização nacional, protestaram contra as mudanças, mas o anteprojeto para o novo marco legal dos portos foi aprovado na quarta-feira pela comissão especial de juristas criada pela Câmara dos Deputados pra elaborar a proposta. O texto agora seguirá para análise do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que poderá dar início à tramitação como projeto de lei.

A aprovação teve protestos dos trabalhadores do lado de fora da sala de votação. Ainda na terça-feira, entidades sindicais que representam cerca de 50 mil trabalhadores fizeram uma paralisação …

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