O governo da França pediu para a União Europeia (UE) suspender uma nova diretiva de sustentabilidade corporativa (padrões ambientais e de direitos humanos) que alega ser onerosa demais para as empresas.

Tem boa possibilidade de ser atendido, o que teoricamente poderá beneficiar também exportadores brasileiros. Paris está aumentando as pressões para a Comissão Europeia rever a aplicação das regras de sustentabilidade em meio à estagnação econômica europeia, para tentar melhorar a competitividade em relação aos EUA e a China.

Ao mesmo tempo, sob pressão dos agricultores, a França continua querendo descarrilhar o acordo comercial União Europeia-Mercosul, alegando justamente que o entendimento não protege suficientemente a área ambiental.

A diretiva que o governo Macron deseja suspender por tempo indeterminado é  conhecida como Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD), aprovada em março de 2024. Para o governo francês, na forma atual, a regra resulta em ‘custos consideráveis’ e é ‘um inferno’ para as empresas. A avaliação é que a UE foi longe demais nessa lei que complementa um pacote verde que inclui a lei antidesmatamento, normas sobre minerais provenientes de zonas de conflito e o regulamento relativo à proibição de trabalho forçado.

A diretiva exige que as empresas e seus parceiros – incluindo as etapas de fornecimento, produção e distribuição -, previnam, suprimam ou reduzam em suas operações o impacto negativo ambiental e em direitos humanos. Esse impacto inclui trabalho em condição análoga à escravidão, trabalho infantil, exploração laboral, perda de biodiversidade, poluição ou destruição do patrimônio natural.

As regras aplicam-se a empresas da UE e de terceiros países, portanto devendo impor novos e significativos custos administrativos para exportadores de todo o mundo.

Segundo o cronograma, a partir de 2027, a regra atingiria empresas com mais de 5.000 trabalhadores e faturamento superior a € 1,5 bilhão a nível mundial. A partir de 2028, entram empresas com mais de 3.000 trabalhadores e faturamento de € 900 milhões a nível mundial. As restantes entrariam a partir de 2029, incluindo aquelas com mais de 1.000 trabalhadores e faturamento superior a € 450 milhões a nível mundial.

As regras também se aplicam às franquias ou acordos de licenciamento que garantam identidade corporativa comum, com faturamento mundial superior a € 80 milhões, se pelo menos € 22,5 milhões resultarem de royalties.

Essas empresas têm de integrar a devida diligência em suas políticas, fazer investimentos para tratar impactos negativos em direitos humanos e no ambiente resultantes de suas operações, obter garantias contratuais junto a seus parceiros, melhorar o seu plano empresarial ou prestar apoio a pequenas e médias empresas parceiras para garantir o cumprimento das novas obrigações.

Também precisam adotar um plano de transição para tornar o seu modelo de negócios compatível com o limite de aquecimento global de 1,5 °C fixado no Acordo do Clima de Paris, que foi justamente liderado pela França.

As companhias que não respeitarem as novas regras correm o risco de sofrer “naming and shaming” (denúncia e divulgação), o que afeta suas reputações, e multas até 5 % do faturamento líquido em todo o mundo.

Para evitar nesse caso litígios e multas elevadas, as empresas brasileiras precisariam comprovar práticas mais rigorosas de gestão de risco e sustentabilidade, ao fazer negócios na Europa.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as áreas comerciais brasileiras que poderiam ser mais afetadas com a diretiva incluem: fabricação e comércio atacadista de têxteis, couro e produtos afins, inclusive calçados; agricultura, silvicultura, pesca, fabricação de produtos alimentares e comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, animais vivos, madeira, alimentos e bebidas; extração de recursos minerais independente de onde são extraídos, incluindo petróleo bruto, gás natural, carvão, metais e minérios metálicos, não metálicos e produtos de pedreiras.

O gráfico a seguir, feito com dados do DataLiner, traz um histórico das exportações brasileiras de contêineres para os países da União Europeia:

Exportações brasileiras em contêineres para a União Europeia | Jan 2021 – Nov 2024 | TEUs

Para Rodrigo Pupo, advogado especialista em comércio e ambiente na MPA TradeLaw, em São Paulo, se a demanda francesa for atendida, seria uma ajuda também para o Brasil, porque postergaria o ônus de cumprir a nova regra, “que sem dúvida faria com que empresas europeias deixassem de comprar do Brasil pelo simples fato de ser do Brasil”.

Em teoria, a suspensão demandada por Paris ajudaria, mas é preciso ver os detalhes da proposta formal, e da decisão da UE, nota uma fonte com amplo conhecimento das práticas europeias. ‘Não estamos em momento de generosidade’, diz. ‘Estamos em momento de cada um por si e zero coerência’’.

Na sexta-feira (24), o governo francês somou-se ao ataque frontal dos agentes econômicos europeus sobre a diretiva que deveria pesar inicialmente sobre 55 mil empresas europeias, além das estrangeiras. O movimento coincidiu com anúncio da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no Fórum Econômico Mundial, em Davos, de que faria uma iniciativa sem precedentes para simplificar os negócios na Europa – aparentemente em linha com a demanda da França e dos agentes econômicos locais.

“A Europa precisa acelerar a marcha se quiser manter o crescimento nos próximos 25 anos”, disse. “Por isso, pedi a Mario Draghi que elaborasse um relatório sobre a competitividade europeia. E, com base nisso, na próxima semana a Comissão Europeia apresentará nosso roteiro, que orientará nossos esforços nos próximos cinco anos.”

As prioridades serão: aumentar a produtividade fechando a lacuna de inovação; desenvolver um plano conjunto de descarbonização e competitividade para superar a escassez de competências e mão de obra e reduzir a burocracia. O objetivo dessa estratégia, segundo ela, “é possibilitar um crescimento mais rápido, mais limpo e mais justo, garantindo que todos os europeus possam se beneficiar dos desenvolvimentos tecnológicos”.

Na semana passada, a Business Europe, representação europeia das empresas, apresentou à Comissão Europeia demandas relacionadas a 68 diferentes regulamentações em 11 setores, incluindo nas áreas de energia e clima e de agronegócio.

No fim do ano passado, a UE já atrasou por um ano, até o começo de 2026, a implementação de sua principal política de combate ao desmatamento, que proibirá o acesso ao mercado comunitário de seis commodities – carne bovina, soja, café, óleo de palma, madeira e cacau, além de seus derivados – produzidas em zonas de smatadas a partir de 2020.

Fonte: Valor Econômico
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/01/27/franca-pede-adiamento-de-regra-ambiental-da-ue.ghtml