Supremo Tribunal Federal

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, nesta sexta-feira (24), uma deliberação ad referendum que restabelece a autorização para a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) — também conhecido como THC2. A medida cumpre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) e devolveu à ANTAQ a competência regulatória sobre o tema.

STF confirma autonomia da ANTAQ na regulação portuária

O STF anulou o acórdão do TCU que proibia a cobrança do SSE, restabelecendo a validade da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a agência tem maior capacidade técnica para tratar da questão.

“Parece-me claro que a ANTAQ possui maior capacidade institucional e epistêmica do que o TCU para tratar do problema regulatório em questão, considerando suas atribuições, experiência e corpo técnico especializado”, afirmou o ministro.

O diretor e relator do processo, Wilson Lima Filho, ressaltou que a decisão do Supremo é categórica e confirma a plena eficácia da norma que autoriza a cobrança do serviço. Ele destacou ainda que outros provimentos judiciais sobre o mesmo tema permanecem válidos, pois não foram alcançados pelo mandado de segurança julgado pelo STF.

Tema voltará à pauta regulatória da ANTAQ

Embora a decisão publicada pela agência represente o cumprimento direto da determinação do STF, o assunto voltará a ser discutido com mais profundidade. O tema está incluído na Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ, conforme o Acórdão 677/2025, aprovado em outubro deste ano.

Com a retomada da cobrança, a ANTAQ reafirma sua autonomia técnica e reforça seu papel na regulação dos serviços portuários, equilibrando as demandas do setor com a segurança jurídica para armadores e terminais portuários.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ