Shipping Act

A Federal Maritime Commission (FMC), órgão regulador do transporte marítimo nos Estados Unidos, aplicou uma multa de US$ 22,67 milhões à Mediterranean Shipping Company (MSC) por violações à Shipping Act, legislação que disciplina as práticas comerciais do setor no país.

A penalidade envolve três infrações distintas relacionadas a cobranças portuárias, falta de transparência tarifária e aplicação indevida de taxas.

Cobrança indevida de demurrage e detention

De acordo com a FMC, uma das irregularidades ocorreu entre 2018 e 2020, quando a MSC cobrou taxas de demurrage e detention de agentes aduaneiros que figuravam apenas como notify parties nos conhecimentos de embarque.

Segundo a agência reguladora, esses agentes não tinham controle operacional sobre a carga nem responsabilidade direta pela movimentação dos contêineres, o que torna a cobrança incompatível com os critérios estabelecidos pela legislação marítima dos EUA.

Falhas de transparência em tarifas de contêineres refrigerados

Outra infração identificada pela comissão refere-se ao período entre 2021 e 2023, quando a MSC deixou de detalhar, em sua tabela tarifária oficial, as cobranças aplicáveis a contêineres refrigerados inoperantes (non-operating reefers).

A ausência dessas informações violou as exigências de transparência tarifária previstas na Shipping Act, que determina a divulgação clara e acessível de todas as taxas praticadas pelas companhias de navegação.

Valores excessivos configuraram prática irregular

Além da omissão de informações, a FMC concluiu que a MSC também aplicou valores considerados excessivos de demurrage e detention relacionados ao uso desses equipamentos refrigerados inoperantes. Para o órgão regulador, a prática ultrapassou limites aceitáveis e caracterizou conduta indevida no transporte marítimo de linha regular.

Fiscalização mais rigorosa no setor marítimo

A decisão reforça a postura mais assertiva adotada pela Federal Maritime Commission nos últimos anos, especialmente após a ampliação de seus poderes de fiscalização e enforcement. O movimento ocorre em um contexto de maior escrutínio sobre as práticas comerciais das armadoras, com foco em equilíbrio contratual, previsibilidade de custos e proteção dos usuários do transporte marítimo.

FONTE: Splash 247
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News