renúncia fiscal

Representantes do agronegócio de Mato Grosso intensificaram a mobilização na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para alterar as regras de concessão de incentivos fiscais no estado. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso e a Associação dos Criadores de Mato Grosso protocolaram apoio formal ao Projeto de Lei nº 57/2026, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani.

A proposta modifica a Lei nº 12.709/2024 e estabelece que todas as empresas já beneficiadas por renúncia fiscal passem por um processo de recredenciamento obrigatório logo no primeiro ano de vigência das novas regras.

Fim de “privilégios históricos” e defesa da livre concorrência

Segundo as entidades, o atual modelo cria desigualdade entre empresas. Enquanto novos empreendimentos precisam cumprir exigências mais rígidas para acessar os benefícios fiscais, companhias antigas manteriam condições mais brandas.

Ao entregar o documento ao presidente da Casa, deputado Max Russi, os representantes do setor argumentaram que essa diferença compromete a livre concorrência, amplia a insegurança jurídica e gera distorções no ambiente de negócios em Mato Grosso.

Decisão do STF reforça tese de revisão

O movimento ganhou respaldo após julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774. A Corte reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.709/2024 e consolidou o entendimento de que incentivos fiscais não configuram direito adquirido.

Na prática, isso significa que o Estado pode revisar, alterar ou impor novas contrapartidas aos benefícios concedidos, desde que fundamentado no interesse público.

Autodeclaração e responsabilização judicial

O texto do PL 57/2026 propõe que o novo controle seja realizado por meio de autodeclaração das empresas beneficiadas. A medida busca reduzir burocracia e custos administrativos, mantendo, porém, mecanismos de fiscalização.

Caso haja omissão ou informações falsas, o contribuinte poderá responder judicialmente. Para a Aprosoja MT e a Acrimat, esse modelo garante maior transparência e assegura que apenas empresas que cumpram os critérios permaneçam usufruindo da renúncia fiscal.

Justiça fiscal e tratamento igualitário

O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, criticou a resistência de setores empresariais ao novo crivo. Para ele, a aplicação das regras deve ser uniforme para todos os contribuintes.

Beber defende que não é justificável impor sanções mais duras a empresas recém-credenciadas enquanto beneficiários antigos permanecem submetidos a exigências menos rigorosas. Segundo o dirigente, a recusa em confirmar o cumprimento das normas pode gerar dúvidas sobre a regularidade das operações.

Projeto deve avançar na pauta

Com o respaldo das principais entidades do agronegócio mato-grossense, o Projeto de Lei nº 57/2026 tende a ganhar prioridade nas discussões legislativas. O setor acompanha agora o posicionamento dos deputados e de segmentos empresariais que poderão ser impactados por uma eventual revisão ampla dos incentivos fiscais em Mato Grosso.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Fablício Rodrigues/Secretaria de Comunicação Social ALMT