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Receita Federal moderniza página da Transação Tributária e amplia acesso à regularização fiscal

04/02/2026

A Receita Federal do Brasil lançou uma versão atualizada da página dedicada à Transação Tributária, com foco em ampliar o acesso aos serviços, reforçar a transparência tributária e tornar as informações mais claras para os contribuintes. A iniciativa busca tornar o processo de regularização fiscal mais simples, previsível e acessível.

Layout moderno e informações mais objetivas

O novo ambiente digital apresenta layout modernizado, navegação intuitiva e conteúdo reorganizado. As informações sobre as modalidades de transação de débitos tributários foram estruturadas de forma didática, com linguagem direta e orientação prática. O contribuinte encontra um passo a passo completo, que vai da verificação de elegibilidade até a formalização do acordo com o Fisco.

Quadro comparativo reúne editais e condições

Entre as principais novidades está a inclusão de um quadro comparativo dos editais de transação. A ferramenta permite visualizar, em um único espaço, dados essenciais como prazos de adesão, percentuais de desconto, formas de pagamento, público-alvo e regras específicas de cada modalidade. A medida facilita a tomada de decisão e contribui para maior segurança jurídica no processo.

Transparência ativa e acesso a dados abertos

Alinhada à política de transparência ativa, a página passa a disponibilizar dados abertos sobre os resultados da política de transação. As informações podem ser utilizadas por pesquisadores, órgãos de controle e pela sociedade, fortalecendo a prestação de contas e o uso estratégico de dados públicos na administração tributária.

Modernização digital e incentivo à conformidade

A atualização integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços digitais da Receita Federal e ao incentivo à conformidade tributária. Ao oferecer instrumentos claros e orientativos, a Receita busca reduzir litígios, ampliar a adesão voluntária e aumentar a eficiência na gestão do crédito tributário.

Simuladores interativos serão lançados em breve

Outra novidade anunciada é a disponibilização futura de simuladores interativos, que permitirão ao contribuinte calcular automaticamente descontos, quantidade de parcelas e valores a pagar, a partir da inserção de dados básicos.

A nova página da Transação Tributária já está no ar e se consolida como o principal canal de informação, orientação e transparência sobre esse relevante mecanismo de regularização fiscal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Transação Tributária: últimos dias para aderir aos editais da Receita Federal

24/11/2025

A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes: faltam poucos dias para participar dos editais de transação tributária que tratam de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão deve ser realizada até 19h do dia 28 de novembro de 2025, pelo horário de Brasília.

As propostas garantem condições especiais para quem deseja encerrar disputas administrativas, incluindo descontos, maior prazo para pagamento e possibilidade de usar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para amortizar parte dos débitos.

Editais com prazo até 29 de novembro de 2025

Edital nº 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM)
Discute a aplicação do conceito de praça no cálculo do VTM em operações entre empresas interdependentes, tema que afeta diretamente a base de cálculo do IPI.

Edital nº 53 – Preços de Transferência (PRL)
Trata das divergências envolvendo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Edital nº 54 – Desmutualização da Bovespa
Abrange a tributação de valores obtidos na venda de ações emitidas durante a desmutualização da Bovespa e BM&F, tema que envolve PIS/COFINS, além de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital.

Benefícios oferecidos

Os três editais permitem condições facilitadas, como:

• Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (principal, juros e multas)
• Parcelamento em até 60 meses
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo
• Entrada reduzida, conforme as regras de cada modalidade

Como fazer a adesão

Os interessados devem acessar o Portal e-CAC e enviar o pedido pela opção Requerimentos Web. A Receita reforça que a regularização pode trazer economia relevante e encerrar litígios de longa duração.

O prazo final para aderir é 28 de novembro, às 19h.

Confira os editais, as condições completas e demais oportunidades em aberto.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação

10/11/2025

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.

A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Voltado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos até 60 salários-mínimos.

Oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros e multas, e prazo para pagamento em até 55 vezes, com entrada facilitada.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Para créditos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo.

Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de prazo para pagamento em até 135 meses, com descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.

COMO ADERIR?

📅 Prazo limite: 30 de dezembro de 2025.

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, por meio do serviço:

➡️ “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

A adesão deve ser feita, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando:

➡️ “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”

POR QUE APROVEITAR?

A transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte. Além de evitar o crescimento da dívida por juros e multas, ela oferece condições mais previsíveis e estabilidade jurídica para a regularização fiscal.

A iniciativa valoriza a conformidade cooperativa, o estímulo ao cumprimento voluntário e o aperfeiçoamento do relacionamento com a sociedade.

Não deixe para a última hora. Regularize sua situação e aproveite as condições especiais até 30 de dezembro!

SAIBA MAIS

Acesse aqui para mais informações.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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