prazos

A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes: faltam poucos dias para participar dos editais de transação tributária que tratam de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão deve ser realizada até 19h do dia 28 de novembro de 2025, pelo horário de Brasília.

As propostas garantem condições especiais para quem deseja encerrar disputas administrativas, incluindo descontos, maior prazo para pagamento e possibilidade de usar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para amortizar parte dos débitos.

Editais com prazo até 29 de novembro de 2025

Edital nº 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM)
Discute a aplicação do conceito de praça no cálculo do VTM em operações entre empresas interdependentes, tema que afeta diretamente a base de cálculo do IPI.

Edital nº 53 – Preços de Transferência (PRL)
Trata das divergências envolvendo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Edital nº 54 – Desmutualização da Bovespa
Abrange a tributação de valores obtidos na venda de ações emitidas durante a desmutualização da Bovespa e BM&F, tema que envolve PIS/COFINS, além de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital.

Benefícios oferecidos

Os três editais permitem condições facilitadas, como:

• Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (principal, juros e multas)
• Parcelamento em até 60 meses
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo
• Entrada reduzida, conforme as regras de cada modalidade

Como fazer a adesão

Os interessados devem acessar o Portal e-CAC e enviar o pedido pela opção Requerimentos Web. A Receita reforça que a regularização pode trazer economia relevante e encerrar litígios de longa duração.

O prazo final para aderir é 28 de novembro, às 19h.

Confira os editais, as condições completas e demais oportunidades em aberto.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal