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Gecex altera Anexo VI da NCM e TEC

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que insere novos produtos no Anexo VI da Resolução nº 272/2021, impactando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC). A medida ajusta as classificações e alíquotas de itens de importação e exportação conforme atualizações do Sistema Harmonizado de 2022, promovendo alinhamento técnico e tarifário às novas diretrizes internacionais.

Vigência imediata e implicações para o comércio

A norma já tem efeito a partir da publicação no Diário Oficial da União e passa a incluir centenas de códigos de produto no marco regulatório aduaneiro nacional. Com as atualizações, importadores, profissionais de comércio exterior e setores de compliance tributário devem revisar a classificação fiscal das mercadorias e as alíquotas aplicáveis para garantir conformidade e evitar riscos de autuações ou custos inesperados nas operações internacionais.

FONTE: Diário Oficial da União
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik