Lei de Comércio dos EUA

Investigação começou em julho, Escritório do Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR), baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

O governo do Brasil enviou, nesta segunda-feira (18), respostas aos questionamentos do governo dos Estados Unidos sobre uma investigação aberta pelo Escritório do Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre práticas que possam prejudicar o comércio internacional dos Estados Unidos e até impor sanções a práticas consideradas discriminatórias contra empresas americanas.

O Brasil alega no documento que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA. Ainda, afirma não existir base jurídica ou factual para a imposição de sanções.

A investigação foi aberta no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. Em julho, quando os questionamentos foram feitos, o embaixador Jamieson Greer afirmou que a investigação foi iniciada sob orientação de Trump “sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”.

Na resposta, na qual lista uma explicação para cada tópico da acusação dos Estados Unidos, o Brasil também pede um “diálogo construtivo”.

“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, escreveu o governo brasileiro.

Alguns dos alvos da investigação são o Pix, tarifas chamadas de injustas e preferenciais, a aplicação de medidas anticorrupção, a proteção da propriedade intelectual e a comercialização do etanol brasileiro, além do desmatamento ilegal.

As respostas foram dadas pelo Itamaraty, com auxílio de setores importantes, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que enviou um ofício abordando cada um dos tópicos. Sobre o comércio digital e serviços eletrônicos de pagamento, como o Pix, os industriais afirmam que “não há evidência de que a introdução do Pix reduziu o uso de outras formas de pagamento, exceto por cheques e pagamentos em dinheiro”.

Além disso, outro argumento usado foi de que o Pix ajudou a facilitar transações comerciais, incluindo importações dos Estados Unidos, gerando “mais benefício do que dano à competitividade e ganhos das companhias americanas”.

“Ao oferecer transações rápidas, seguras e de baixo custo, o Pix ampliou a inclusão financeira, reduziu a dependência do dinheiro em espécie e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando as empresas dos EUA”, afirmou, em resposta.

Tarifas preferenciais

A confederação argumentou que as tarifas preferenciais foram aplicadas com acordos internacionais dos quais os Estados Unidos também fazem parte, com a aplicação de uma tarifa média de 2,7% sobre produtos americanos.

Combate à corrupção

Sobre o chamado enfraquecimento do combate à corrupção, a CNI respondeu que “o Brasil mantém uma estrutura legal e institucional abrangente para o combate à corrupção” e citou, ainda, a anulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de condenações que foram consideradas violadoras de direitos constitucionais, considerando as críticas a decisões judiciais isoladas como não indicadoras de “fragilidades sistêmicas”.

“A melhoria contínua das políticas anticorrupção no Brasil promove um ambiente econômico estável, no qual as empresas competem com base no mérito”.

Proteção da propriedade intelectual

Segundo a CNI, o Brasil demonstra um compromisso de longa data com a proteção de direitos de propriedade intelectual, com aplicação de políticas públicas para “fortalecer o ecossistema de propriedade industrial e combater crimes como a pirataria e a falsificação”.

“Além disso, o Brasil conseguiu alcançar melhorias significativas no exame de patentes por meio de uma série de medidas institucionais e tecnológicas voltadas a aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços de propriedade industrial”, afirmou.

Etanol

Outro ponto enfático da confederação foi em relação ao Etanol, onde a CNI disse que o Brasil não utiliza “atos discriminatórios” que prejudiquem o comércio americano, e defendeu que os países trabalhem juntos “para abrir mercados estrangeiros para seus etanol e biocombustíveis”.

A CNI afirmou, ainda, que “os interesses de ambos os países em relação ao etanol concentram-se na promoção da expansão de seu uso, que é obrigatoriamente misturado à gasolina em seus respectivos territórios”.

Desmatamento ilegal

O último ponto considerado foi o desmatamento ilegal, onde a confederação diz que não foram adotadas políticas ou práticas que “prejudiquem a competitividade dos produtores norte-americanos de madeira e produtos agrícolas, ou que sejam irrazoáveis ou discriminatórios e onerem ou restrinjam o comércio dos EUA”.

“O Brasil fortaleceu suas leis ambientais, bem como sua aplicação, o que contribuiu para a redução das taxas de desmatamento”.

Com informações da CNN e g1

Fonte: NSC Total.