LC 214

A reforma tributária, que começará a valer em janeiro de 2026, acendeu um forte sinal de alerta entre micro e pequenas empresas exportadoras. Especialistas apontam que o Artigo 82 da Lei Complementar 214 cria exigências rígidas para a exportação indireta, modelo essencial para pequenos fornecedores acessarem o mercado internacional.

De acordo com o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), as novas restrições podem comprometer 10% das exportações brasileiras, atingir 30% dos exportadores e excluir até 25 mil pequenos negócios da cadeia global.

As avaliações foram apresentadas pelos tributaristas Valter Tremarin Júnior (IBET/FIERGS) e Caroline Druzian Bazzo (Women in Law Mentoring Brazil) durante o painel “A Reforma Tributária: como ficam as importações e as exportações?”, no Trade BR 2025, evento realizado por CECIEx e Apex-Brasil.

O que muda na exportação indireta

A exportação indireta ocorre quando uma trading company ou comercial exportadora vende ao exterior em nome do produtor — geralmente uma MPE. Hoje, o modelo recebe os mesmos benefícios fiscais da exportação direta, como isenção de IPI, PIS, Cofins e ICMS.

Com a reforma, o Artigo 82 condiciona a suspensão de IBS e CBS ao cumprimento de requisitos como:

• Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado);
• Patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo especialistas, 90% das empresas intermediadoras não conseguem atender a essas condições.

Tributaristas veem retrocesso e retorno a modelo dos anos 1970

O novo desenho regulatório lembra a antiga Lei das Trading Companies (1972), que exigia que exportadores fossem constituídos como S/A e tivessem capital mínimo — critérios flexibilizados somente após a Lei Kandir (1996).

Para Tremarin, a reforma promove um passo atrás.
“Criar uma condição tão rígida para algo que evoluiu justamente para reduzir burocracias parece um retrocesso”, avaliou.

Certificação OEA preocupa empreendedores

A tributarista Caroline Druzian afirma que a Receita Federal avalia criar uma versão simplificada da certificação OEA, mas ainda sem garantias para pequenos negócios.
“Em nossas conversas, não apareceu nenhuma análise específica sobre micro e pequenas empresas. Tudo indica que esse impacto não foi considerado”, destacou.

Ela lembra que o processo de certificação leva cerca de um ano, envolve auditorias internas e ampla checagem pela Receita — um cenário considerado inviável para entrada em vigor já em 2026.

Setor articula soluções legislativas e judiciais

Com o prazo se aproximando, o setor exportador busca alternativas para evitar danos à competitividade. Entre as ações estudadas estão:

• Propostas de alteração da LC 214;
• Mobilização junto a Receita Federal, CAMEX e Itamaraty;
• Adoção de mandado de segurança para impedir a aplicação do Artigo 82.

Para entidades como o CECIEx, as exigências podem excluir milhares de pequenas empresas do comércio exterior e restringir de forma drástica a exportação indireta, um dos principais canais para internacionalização de MPEs.

FONTE: Contábeis e Diário do Comércio
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis